Prova Prático-Profissional, Direito Penal e Processo Penal, Exame 2005/II Minas Gerais

Posted: Julho 3, 2009 in - Prova Prático-Profissional do Exame da OAB, Direito Penal, Direito Processual Penal

PEÇA PROFISSIONAL

Antônio Sérgio, brasileiro, casado, economista, residente na rua das Acácias, nº 847, Bairro Pampulha, Belo Horizonte, é administrador da empresa Euro-Dolar S/A, instituição financeira sediada na Rua: Barão de Cocais, nº 26, Betim, Minas Gerais, foi autuado em flagrante como incurso nas sanções do art. 4º da Lei nº 7.492/86. O respectivo auto de prisão está corretamente lavrado, com observância de todas as formalidades legais. Antônio é primário, de bons antecedentes, casado, pai de 2 filhos menores.
Considerando que você foi constituído(a), tendo inclusive acompanhado a autuação na delegacia competente, elabore a petição visando obter a liberdade de seu constituinte, com o devido e completo encaminhamento e os dispositivos legais aplicáveis à espécie.

QUESTÕES PRÁTICAS
01 – Analise a situação jurídico-penal de seu cliente que, por desvio de trajetória do projétil, além de atingir a pessoa a quem não visava, ferindo-a, atinge também a pessoa a quem realmente pretendia ofender, matando-a.

02 – Contratado para o patrocínio de ação penal pelo delito de calúnia constante de matéria em jornal diário e de grande circulação, você elaborou queixa crime que atendia a todos os requisitos do art. 41 do CPP, distribuindo-a no Juízo competente que a rejeitou ao entendimento de ter havido a extinção de punibilidade pela decadência. Indaga-se:
a) Qual o recurso cabível na espécie?
b) Qual o dispositivo legal que trata da matéria?

03 – Qual o crime praticado por proprietário de imobiliária que durante sete meses recebeu do inquilino os valores representativos do aluguel, deixando de repassá-los ao locador? Qual o dispositivo legal aplicável à espécie?

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