Arquivo de Julho, 2009

Isenções de ICMS, a guerra fiscal entre os estados, a exigência de imposto sobre operações interestaduais, além dos aspectos da substituição tributária são alguns dos assuntos do programa Saber Direito, que nesta semana traz o professor Fernando Canhadas para falar de direito tributário. Canhadas inicia o curso com uma dica para quem quer estudar sobre o assunto: “Sempre gosto de ressaltar que qualquer matéria em direito tributário deve ser estudada a partir da Constituição Federal. Este é o ponto de partida que todo estudioso tem que ter, principalmente no direito tributário”. E ainda: o ganho de capital sobre venda de bens, alguns temas pontuais sobre imposto de renda de pessoa física e indenizações trabalhistas são os outros destaques do programa.


QUESTÃO 81

Sobre a sentença, é INCORRETO afirmar:
a) A que acolhe a alegação de carência de ação redunda em extinção do processo sem resolução de mérito.
b) A que acolhe a ocorrência de coisa julgada, não argüida pelo réu, deverá condená-lo em parte da sucumbência.
c) A que homologa a renúncia dependerá da aquiescência da parte contrária se já promovida a citação do réu.
d) A que pronuncia a prescrição e a decadência, enquanto questões prejudiciais de mérito, classificar-se-á como forma de resolução do mérito.

QUESTÃO 82

Sobre a teoria da prova, em processo civil, é INCORRETO afirmar:
a) Apesar de não estar obrigada a responder a verdade, a parte tem o dever de responder à intimação para que preste depoimento, sob pena de lhe ser presumida a confissão.
b) É nula de pleno direito a convenção contratual que altera a forma de distribuição do ônus probatório.
c) O brocardo “o juiz conhece o direito” é apresentado como dispensa às partes de indicar a legislação, especificamente invocada em cada caso, mas quando argüida legislação municipal a demonstração de sua vigência pode ser determinada pelo juiz.
d) O juiz poderá, sob circunstâncias especiais, determinar a inquirição da testemunha fora do âmbito forense.

QUESTÃO 83

João Jacó pretende indenização por danos morais em face de Maria Marta ter-lhe ofendido com palavras, durante evento social em que ambos estavam presentes. Em primeira instância, decidiu o juiz monocrático pela procedência do pedido, fiando-se especialmente no depoimento prestado por uma testemunha contra quem foi argüida a contradita que, contudo, não foi acatada pelo julgador. Inconformada, Maria Marta apelou ao Tribunal de Justiça. Colocado em julgamento o processo, o Relator votou pela manutenção da decisão, no que foi contrariado pelo revisor e vogal, que entenderam ser frágil a prova tomada como base pelo julgador monocrático, entendendo que as demais provas autorizavam concluir pela improcedência do pedido. Nessas circunstâncias, diante da reversão da decisão em favor da Ré, qual recurso poderia ser interposto pelo advogado de João Jacó, excluídos os embargos de declaração?
a) Agravo de Instrumento ao STJ.
b) Embargos Infringentes.
c) Nenhum recurso será admitido contra esta decisão.
d) Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ao STJ e STF, respectivamente.

QUESTÃO 84

As reformas do Código de Processo Civil impuseram profundas alterações quanto à forma de alienação dos bens penhorados na execução. Tendo em vista os dispositivos alterados, é INCORRETO afirmar:
a) A adjudicação dos bens penhorados apenas será admitida se infrutífera a tentativa de alienação dos bens penhorados em hasta pública.
b) Dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado judicialmente, prefere a qualquer outro bem na ordem de penhora.
c) Em não se realizando a adjudicação, será lícito ao exeqüente promover a alienação do bem por sua própria iniciativa.
d) Em sendo penhorada quota de sociedade, em execução promovida por terceiros, sua adjudicação dependerá de prévia oportunidade para exercício do direito de preferência dos sócios.

QUESTÃO 85

Sobre a insolvência, é INCORRETO afirmar:
a) A insolvência leva à instauração da execução por concurso universal de credores, vencendo-se antecipadamente as dívidas do insolvente.
b) O administrador, quando nomeado dentre os maiores credores, não fará jus à remuneração pelo desempenho do encargo.
c) O credor com garantia real não poderá requerer a insolvência do devedor, ainda que se caracterizem as condições de insolvência.
d) O depósito judicial do valor do crédito ilide a insolvência requerida pelo credor, viabilizando a discussão quanto à legitimidade e valor do crédito.

QUESTÃO 86

Pedro Paulo propõe ação do processo de conhecimento, em face de Valter Vilas Boas, pedindo seja reconhecida sua propriedade sobre o rebanho de gado que se encontra na fazenda do réu. Ocorre que, ainda antes de realizada a audiência de instrução, chega ao conhecimento do Autor que a fazenda foi abandonada pelo Réu. Assinale a alternativa que apresenta uma solução válida para a questão suscitada:
a) O autor não tem meios de afastar o risco, mas lhe será garantido o direito de indenização em caso de perecimento dos bens.
b) O autor poderá requerer, em caráter liminar, a penhora dos semoventes.
c) O autor poderá propor ação cautelar incidental de arresto.
d) O autor poderá propor ação cautelar incidental de seqüestro.

QUESTÃO 87

A respeito da CITAÇÃO assinale a alternativa CORRETA:
a) O réu civil deverá ser procurado pelo Oficial de Justiça em primeiro lugar em sua residência, para após, caso não seja encontrado, poder ser citado em seu local de trabalho.
b) Quando ficar comprovada a demência do réu, através de laudo pericial médico, será nomeado um curador ao requerido, observando quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A citação será feita na pessoa deste curador, que poderá representar o réu em todas as demais ações em que ele for parte, ativa ou passiva.
c) A União poderá ser citada pelos correios, desde que requerido pelo autor e a carta citatória seja expedida com aviso de recebimento.
d) A citação, ainda que ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição.

QUESTÃO 88

Assinale a alternativa CORRETA :
a) A antecipação da tutela, poderá ser total ou parcial, concedida antes ou após a audiência da parte contrária e poderá ser deferida de ofício pelo juiz, quando a finalidade for impedir a ocorrência de um dano irreparável.
b) O pedido será alternativo quando puder ser realizado de forma menos onerosa pelo réu.
c) O pedido deverá ser certo, determinado e deverá ser interpretado restritivamente. Todavia, mesmo quando não requeridos pela parte autora, o juiz poderá condenar o vencido ao pagamento dos juros legais.
d) É permitida, em um único processo, a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecê-los o mesmo juízo e entre eles haja, necessariamente, conexão.

QUESTÃO 89

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O recurso de apelação, que poderá ser interposto pela parte vencida, Ministério Público ou terceiro prejudicado, será dirigido ao juiz que proferiu a sentença. A aplicação da pena de deserção, no caso de insuficiência do preparo, se efetivará, caso a parte recorrente intimada para completá-lo, no prazo de 05 dias, não o fizer.
b) Provando o apelante que não efetuou o recolhimento do preparo por justo impedimento, e relevando o juiz a pena de deserção fixando-lhe prazo para efetuar o pagamento, poderá a parte apelada, contra esta decisão, interpor agravo de instrumento.
c) Tendo sido o processo extinto sem a resolução do mérito, o tribunal – provocado através de recurso de apelação – poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
d) A apelação será recebida, em regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo.

QUESTÃO 90

Assinale a opção INCORRETA:
a) O processo cautelar poderá ser antecedente ou incidental, mas sempre dependente do processo principal.
b) A medida cautelar poderá ser requerida diretamente ao Tribunal, caso o processo encontre-se em fase de recurso.
c) É lícito ao juiz conceder a medida cautelar inaudita altera parte, quando a inquirição do réu puder torná-la ineficaz, caso em que deverá determinar que o requerente preste caução.
d) As medidas cautelares antecedentes, em regra, têm sua eficácia cessada, quando não executadas dentro de 30 ( trinta ) dias.

QUESTÃO 91

João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casaram-se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade. Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa CORRETA:
a) Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento.
b) Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade.
c) Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença.
d) Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil.

QUESTÃO 92

Numa maternidade, foram realizados os partos de três crianças: Antônio, João e Pedro. Antônio nasceu com um grave problema cardíaco e faleceu depois de dois dias. João nasceu morto, em virtude de complicações ocorridas ainda no ventre materno. E, felizmente, Pedro nasceu saudável. Sobre as três situações descritas assinale a alternativa CORRETA:
a) Todos adquiriram personalidade civil, desde a concepção.
b) Apenas Antônio e Pedro adquiriram personalidade civil.
c) Antônio não adquiriu personalidade civil, pois em razão do grave problema cardíaco sua vida era inviável.
d) Todos adquiriram personalidade civil, só que João perdeu-a quando morreu.

QUESTÃO 93

A incapacidade cessará para os menores:
a) pelo ingresso em curso de ensino superior.
b) pela aprovação em concurso público.
c) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia própria.
d) por sentença do juiz, ouvidos os pais, ainda que o menor não tenha dezesseis anos completos.

QUESTÃO 94

De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO :
a) Analogia.
b) Princípios gerais do direito.
c) Costumes.
d) Eqüidade.

QUESTÃO 95

Sobre domicílio, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
b) O domicílio do preso é o lugar onde foi processado.
c) O domicílio do militar é o lugar onde servir.
d) O domicílio do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções.

QUESTÃO 96

Assinale a afirmativa CORRETA:
a) A existência legal da pessoa natural se dá a partir do registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais.
b) O nome da pessoa natural é protegido contra qualquer divulgação ou publicação não autorizada pelo titular, podendo este obter judicialmente a cessação da divulgação ou publicação ou, ainda, indenização pelas perdas e danos daí decorrentes.
c) A publicação, exposição ou utilização da imagem da pessoa é, de maneira geral, permitida, sendo necessária sua autorização apenas se lhe atingir a boa fama, a honra ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais.
d) Alguns direitos da personalidade, como, por exemplo, o direito à imagem, são alienáveis.

QUESTÃO 97

Assinale a alternativa CORRETA:
a) Os juros moratórios no Brasil não sofrem qualquer limitação.
b) A taxa de juros compensatórios é limitada pelo teto constitucional de 12% (doze por cento) ao ano.
c) Os juros legais são a taxa máxima de juros estipulada pela legislação para cada tipo de contrato.
d) No inadimplemento de obrigação pecuniária, o credor fará jus aos juros moratórios, ainda que estes não tenham sido estipulados pelas partes.

QUESTÃO 98

Com relação à DOAÇÃO, assinale a opção CORRETA:
a) Em qualquer caso de doação será indispensável a declaração de aceitação do donatário, que deverá ocorrer no prazo fixado pelo doador.
b) Através do contrato de doação, o doador, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
c) A doação somente realizar-se-á através de instrumento público ou particular, e poderá versar sobre bem móvel ou imóvel.
d) É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, a não ser que este último estipule que os bens doados voltarão ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

QUESTÃO 99

Assinale a opção INCORRETA:
a) Quem causar dano a outrem, decorrente de ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
b) O direito de exigir a reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
c) O detentor do animal ressarcirá o dano por ele causado, mesmo nos casos de força maior.
d) Uma criança de 5 anos responde pelos prejuízos que ela causar, se as pessoas por ela responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

QUESTÃO 100

Seu cliente lhe apresenta, para exame, um contrato de locação de imóvel de propriedade de Beto e Vânia, casados sob regime de comunhão universal. O contrato traz somente a assinatura do marido, o qual tem apenas 17 anos de idade. De acordo com a legislação civil esse contrato:
a) É anulável.
b) É inexistente.
c) É válido.
d) É nulo.

Gabarito:
81 C
82 B
83 B
84 A Nulla
85 B
86 D
87 D
88 C
89 B
90 C
91 D
92 B
93 C
94 D
95 B
96 C
97 D
98 B
99 C
100 C
QUESTÃO 73

Em relação à intervenção federal no Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Havendo provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, o Presidente da República não necessita enviar o decreto de intervenção para apreciação do Congresso Nacional.
b) Em caso de tentativa de separação de um estado-membro da Federação Brasileira, o Presidente da República pode, de ofício, expedir o decreto de intervenção, devendo, porém, submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional, em vinte e quatro horas.
c) Pode haver intervenção, sem nomeação de interventor, pelo Presidente da República.
d) Se ocorrer intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, o decreto presidencial que o instaura deverá especificar quais garantias constitucionais que ficarão suspensas, além de outras medidas.

QUESTÃO 74

Em relação às reuniões do Congresso Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O Congresso Nacional pode reunir-se extraordinariamente, durante recesso parlamentar, sem que tenha havido convocação formal para isso.
b) O Presidente do Senado Federal, que é o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, não pode ser eleito para ocupar o mesmo cargo no primeiro biênio de nova legislatura.
c) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente por autoridade não pertencente ao Poder Legislativo, mas a convocação deve ser aprovada pela maioria absoluta das Casas do Congresso Nacional.
d) Se houver medida provisória em vigor na data da convocação extraordinária, ela será automaticamente incluída na pauta de convocação do Congresso Nacional.

QUESTÃO 75

Relativamente à perda de mandato parlamentar, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Se um Deputado Federal firmar contrato com uma autarquia, ele perderá o seu cargo parlamentar através de cassação decidida por voto secreto e maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
b) Se um Deputado Federal deixar de comparecer, sem qualquer justificativa, à terça parte das sessões ordinárias de sua Casa, em cada ano da legislatura, o seu cargo parlamentar será declarado extinto pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação.
c) Se um Deputado Federal for processado e condenado por sentença criminal imutável, ele perderá de imediato o seu mandato parlamentar.
d) O Deputado Federal submetido a processo que possa cassar o seu mandato pode apresentar sua renúncia, mas esta somente produzirá efeitos se a decisão final do processo de cassação não concluir pela perda do mandato.

QUESTÃO 76

Aponte uma única alternativa CORRETA. Um Deputado Federal mineiro, ao discursar no plenário de sua Casa Parlamentar, afirma que:
a) Ele representa o povo mineiro e o Estado de Minas Gerais na Câmara dos Deputados.
b) Desde a sua diplomação, ele passou a possuir imunidade material por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.
c) Estava sendo processado em Minas Gerais antes de ser diplomado, e que a partir de então passou a ser julgado perante o Supremo Tribunal Federal, mas a Câmara dos Deputados, no seu caso específico, não poderá sustar o andamento da ação mesmo se isso for solicitado por seu partido político .
d) Pertencendo a um partido político de oposição, votará contra a aprovação de nomes de diretores do Banco Central indicados pelo Presidente da República.

QUESTÃO 77

Em relação às emendas à Constituição, aponte a alternativa CORRETA:
a) Embora o Chefe do Poder Executivo Federal possa apresentar proposta de emenda à Constituição, se ela for aprovada não será submetida à sanção ou veto do Presidente da República.
b) As emendas à Constituição não podem ser objeto de controle da constitucionalidade, porque aderem ao texto constitucional.
c) A Constituição Federal pode ser emendada a qualquer tempo, porque não existe limite circunstancial ao Poder Constituinte Reformador.
d) Nenhum tipo de emenda à Constituição pode ser operada sobre o art. 5º, porque os direitos e garantias individuais são cláusula pétrea.

QUESTÃO 78

Considerando-se a tutela de direitos individuais, coletivos e difusos, assinale a alternativa CORRETA:
a) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, seja o responsável pela ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica privada atuando em seus próprios interesses.
b) O Ministério Público tem legitimidade para propositura da ação civil pública, que deve ser utilizada para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e interesses difusos e coletivos.
c) O habeas corpus não se restringe à liberdade física individual, podendo ser utilizado para proteção da pessoa jurídica.
d) A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a direitos e interesses coletivos e difusos.

QUESTÃO 79

Pessoa que se exime de prestar serviço militar, alegando motivo de crença religiosa e se recusa a prestar serviços alternativos previstos em lei:
a) É privado de direitos políticos.
b) É privado de direitos sociais.
c) Tem todos os seus direitos e garantias constitucionais suspensos.
d) Não pode sofrer nenhuma espécie de privação, em razão da previsão constitucional da escusa de consciência.

QUESTÃO 80

As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes, são assegurados:
a) aos litigantes, somente em processos judiciais.
b) aos litigantes, em todos os processos judiciais e em alguns processos administrativos.
c) aos litigantes, somente em processos judiciais ou administrativos de natureza criminal.
d) aos litigantes, em quaisquer processos, administrativos ou judiciais.

Gabarito:
73 D
74 B
75 C
76 C
77 A
78 B
79 A
80 D
QUESTÃO 65

De acordo com a nova Lei 11.101/05, é CORRETO afirmar que:
a) As sociedades operadoras de plano de assistência à saúde podem valer-se dessa lei para pedir a recuperação judicial.
b) As instituições financeiras privadas poderão valer-se, subsidiariamente, dessa lei enquanto não for aprovada a respectiva lei específica.
c) As sociedades simples que adotam a forma empresária podem valer-se dessa lei para pedir recuperação judicial.
d) As sociedades de natureza literária podem valer-se dessa lei para pedir recuperação, salvo se tal exercício constituir elemento de empresa.

QUESTÃO 66

Nos termos da Lei 11.101/05, marque a alternativa CORRETA.
a) A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão, exclusivamente, apresentar plano especial de recuperação judicial.
b) Na classificação dos créditos, os sócios e os administradores, sem vínculo empregatício, precedem as multas contratuais.
c) Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros, na ordem dos feitos, em qualquer instância.
d) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados.

QUESTÃO 67

Nos termos da legislação vigente, considera-se empresário quem:
a) realiza, no curso de suas atividades, atos caracterizados como atos de comércio.
b) pratica, no desempenho de sua atividade profissional, a mercancia com habitualidade.
c) exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
d) exerce atividade profissional e econômica com intuito de lucro, organizando-se em regime societário.

QUESTÃO 68

São princípios que norteiam a formação do nome empresarial na modalidade de razão social:
a) Novidade e Veracidade.
b) Criatividade e Novidade.
c) Razoabilidade e Veracidade.
d) Discrição e Reconhecimento.

QUESTÃO 69

Quanto à resolução da sociedade limitada em relação a sócios minoritários, é correto afirmar, EXCETO:
a) A aprovação do ato de exclusão será tomada pela maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social.
b) A exclusão só será possível quando o sócio esteja pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
c) A exclusão poderá ocorrer independentemente de expressa previsão contratual, por se tratar de direito potestativo, amparado pelo princípio da preservação da empresa.
d) A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado, em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

QUESTÃO 70

Quanto à sociedade anônima, é correto afirmar, EXCETO:
a) Os acordos de acionistas, sobre compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.
b) A assembléia geral ordinária deverá ocorrer, anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.
c) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade anônima.
d) A sociedade é considerada uma companhia aberta quando os valores mobiliários de sua emissão não estejam admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

QUESTÃO 71

Lilian, recebeu em seu comércio um cheque de André, tendo eles combinado que a beneficiária do título só o apresentaria ao banco-sacado em trinta dias da emissão. Dez dias depois de receber o título, diante de uma situação de premente necessidade financeira, Lilian apresentou-o à instituição financeira. Ante tal situação, e considerando os termos da legislação em vigor, assinale a alternativa que representa o procedimento correto a ser adotado pela instituição financeira:
a) Devolver o cheque à beneficiária, por se tratar de apresentação antecipada.
b) Reter o cheque em seu poder e, na data indicada, efetuar o pagamento.
c) Efetuar o imediato pagamento.
d) Sustar o pagamento do cheque e notificar o emitente.

QUESTÃO 72

Assinale a alternativa CORRETA: Quando o sacador/emitente tiver inserido em um título de crédito as palavras “não à ordem” ou uma expressão equivalente, o título de crédito:
a) não poderá ser transferido a terceiro, devendo permanecer na posse do beneficiário original.
b) só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de crédito.
c) poderá ser transmitido normalmente por endosso, produzindo todos os efeitos inerentes à referida declaração cambial.
d) perderá sua validade, uma vez que sua função primordial é permitir a circulação do crédito consubstanciado na cártula.

Gabarito:
65 B
66 C
67 C
68 A
69 C
70 D
71 C
72 B
QUESTÃO 57

Assinale a alternativa CORRETA:
a) De acordo com o princípio da legalidade, para que um imposto municipal seja exigido é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República, como de competência do Município.
b) O Imposto de Renda não obedece à anterioridade de 90 dias; sendo proibida, contudo, a sua instituição ou majoração no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
c) O princípio da progressividade determina que, quanto maior a essencialidade do produto, menor a tributação.
d) O Imposto de Importação obedece ao princípio da anterioridade.

QUESTÃO 58

Assinale a opção CORRETA:
a) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda.
b) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
c) As alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) só são válidas se concretizadas por lei ordinária.
d) Uma medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural, somente produzirá efeitos, para o exercício seguinte, caso seja convertida em lei até último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo.

QUESTÃO 59

Quanto às imunidades, isenções ou não incidência, é CORRETO afirmar:
a) A não incidência constitucional refere-se à imunidade.
b) A ausência de lei específica tributando aquele fato é hipótese de isenção.
c) A isenção é uma decisão de não tributação por parte da Constituição Federal.
d) No caso de isenção o ente não tem competência tributária.

QUESTÃO 60

Não se presume fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda:
a) por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, após o ajuizamento da execução.
b) se o sujeito passivo requerer alvará judicial para a venda de seus bens.
c) no caso de terem sido reservados bens ou rendas, pelo sujeito passivo, suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução.
d) se o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de que não houve, de sua parte, dolo na alienação.

QUESTÃO 61

Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
a) Por representar um benefício para o contribuinte, o parcelamento pode ser concedido por ato discricionário da autoridade administrativa.
b) Se o contribuinte impugnar o auto de infração administrativamente, o Fisco poderá exigir o crédito tributário, por meio do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o recurso administrativo não tenha sido julgado.
c) A transação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
d) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

QUESTÃO 62

Uma pessoa jurídica que não se encontre regularmente constituída, configurando apenas uma unidade econômica, devidamente organizada do ponto de vista operacional, mas sem qualquer registro na Junta Comercial ou na Secretaria da Receita Federal:
a) não está obrigada ao pagamento de imposto, visto que não pode ser fiscalizada.
b) está fora da área de incidência tributária.
c) está beneficiada pela isenção.
d) possui capacidade tributária passiva.

QUESTÃO 63

Determinada construtora sediada em São Paulo foi contratada por uma Imobiliária, com sede no Rio de Janeiro, para executar uma obra em Belo Horizonte, relativa à construção de um shopping center. A competência para cobrar o ISS é:
a) do Município de São Paulo, local do estabelecimento prestador.
b) do Município de Belo Horizonte, local em que o serviço foi prestado.
c) do Município do Rio de Janeiro, local do estabelecimento tomador.
d) nenhuma das alternativas está correta.

QUESTÃO 64

Quanto aos impostos, é CORRETO afirmar:
a) O Município pode tributar as transferências imobiliárias a título oneroso, como a compra e venda de imóveis.
b) O IPVA é um imposto de competência da União Federal.
c) O Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto de competência municipal.
d) O serviço de comunicação, ainda que prestado fora do âmbito do Município, é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Gabarito:
57 B
58 D
59 A
60 C
61 D
62 D
63 B
64 A
QUESTÃO 37

Segundo o Direito Penal brasileiro, a eutanásia constitui hipótese de:
a) exclusão da tipicidade.
b) perdão judicial.
c) homicídio privilegiado.
d) homicídio simples.

QUESTÃO 38

No que diz respeito à relação de causalidade, no âmbito da teoria do crime, pode-se afirmar que o Código Penal brasileiro adotou:
a) a teoria da causalidade adequada.
b) a teoria da equivalência dos antecedentes.
c) a teoria da relevância causal.
d) nenhuma das teorias indicadas acima.

QUESTÃO 39

Segundo o Direito Penal brasileiro, há concurso material de crimes quando:
a) o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
b) o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.
c) o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
d) nenhuma das respostas acima.

QUESTÃO 40

Segundo o Direito Penal brasileiro, não constitui crime pluriofensivo:
a) o roubo.
b) a extorsão.
c) a extorsão mediante seqüestro.
d) o homicídio.

QUESTÃO 41

Constitui um dos princípios empregados no concurso aparente de normas:
a) o da reserva legal.
b) o da especialidade.
c) o da irretroatividade maléfica.
d) o da presunção da inocência.

QUESTÃO 42

Jocilene, mulher que estava desgostosa da vida, abandonou, durante a madrugada, seu filho de seis meses de idade, embrulhado em panos, sobre a pista de uma grande avenida de Belo Horizonte, com a intenção de matá-lo. Poucos minutos após o abandono, dois carros passaram ao lado do neném em alta velocidade, e quase o atropelaram. Pouco depois, outro carro passou próximo a ele, sem contudo atingi-lo. Afortunadamente, o porteiro de um prédio, que havia observado o gesto daquela mãe, deixou, correndo, o seu local de trabalho e conseguiu retirar a criança do meio da avenida, antes que ela fosse atropelada. Com base no exposto, e considerando-se o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que Jocilene cometeu o crime de:
a) abandono de incapaz.
b) perigo para a vida ou saúde de outrem.
c) tentativa de homicídio.
d) exposição ou abandono de recém-nascido.

QUESTÃO 43

Segundo o Direito Penal brasileiro, a coação física irresistível é uma causa de exclusão:
a) da ação.
b) da tipicidade.
c) da ilicitude.
d) da culpabilidade.

QUESTÃO 44

Um juiz, constatando durante o curso de um processo criminal, com base na prova existente nos autos, que uma determinada ação ilícita foi cometida por um doente mental perigoso que, à época do fato, em virtude do seu estado patológico, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o seu entendimento ético-jurídico, poderá proferir sentença:
a) absolutória própria.
b) absolutória imprópria.
c) condenatória e substituir a pena aplicada por medida de segurança.
d) condenatória, aplicando uma pena aumentada.

QUESTÃO 45

Com relação ao tratamento jurídico-penal do aborto, no Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A pena prevista para o auto-aborto é menos grave do que a prevista para o caso de aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante.
b) Em todos os casos de aborto incriminados no Código Penal brasileiro, a ação penal é pública incondicionada.
c) O aborto necessário, também chamado de terapêutico, não constitui delito.
d) O aborto sentimental, também chamado de humanitário, é incriminado pela legislação penal brasileira.

QUESTÃO 46

Com relação ao excesso na legítima defesa, e tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O excesso pressupõe a anterior existência da situação de legítima defesa.
b) O excesso pode ser extensivo ou intensivo.
c) O excesso pode ser doloso ou culposo.
d) Não pode haver excesso escusável.

QUESTÃO 47

Sobre o interrogatório e a confissão, marque a alternativa INCORRETA:
a) A confissão não admite retratação parcial.
b) Antes de se iniciar a audiência de interrogatório, o acusado poder requerer entrevista reservada com o seu advogado.
c) É permitido ao Ministério Público e ao Advogado formular perguntas para esclarecer algum fato, ao final do interrogatório.
d) O silêncio não gera nenhum prejuízo ao acusado.

QUESTÃO 48

Sobre a teoria das nulidades, marque a alternativa CORRETA:
a) O ato irregular continua produzindo efeitos até a declaração de nulidade.
b) Na nulidade relativa, o prejuízo não precisa ser demonstrado.
c) A declaração de nulidade de um ato processual sempre alcança os atos pretéritos.
d) A nulidade absoluta deve ser argüida dentro do prazo determinado pela lei processual, sob pena de preclusão.

QUESTÃO 49

É inconstitucional o dispositivo do Código de Processo Penal que prevê:
a) o sigilo do inquérito.
b) os poderes do Delegado de Polícia para realizar a investigação.
c) a incomunicabilidade do indiciado.
d) a dispensabilidade do inquérito, quando presentes os elementos mínimos de convicção para o oferecimento da denúncia.

QUESTÃO 50

O Código de Processo Penal permite ao assistente de acusação:
a) impugnar a decisão de impronúncia.
b) aditar a denúncia.
c) impugnar sentença concessiva de habeas corpus.
d) interpor recurso contra decisão condenatória, requerendo aumento de pena.

QUESTÃO 51

Sobre os recursos, marque a alternativa CORRETA:
a) Para cada espécie de decisão, existem pelo menos dois recursos cabíveis.
b) Todo recurso tem efeito extensivo.
c) Em nome da ampla defesa, o recurso não exige fundamentação.
d) Tem interesse em recorrer a parte que teve uma expectativa contrariada na decisão.

QUESTÃO 52

Podemos afirmar que, no caso de prescrição em perspectiva ou pela pena ideal, será afastada a seguinte condição para a ação penal:
a) Legitimidade.
b) Interesse.
c) Possibilidade Jurídica.
d) Justa causa.

QUESTÃO 53

João deseja oferecer uma queixa crime contra jornalista que o teria difamado em nota publica em jornal de grande circulação. É CORRETO afirmar:
a) João decairá do fato em 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem era o autor do ilícito.
b) João deverá oferecer uma representação ao órgão do Ministério Público, em 6 meses.
c) João deverá oferecer uma queixa crime, no prazo de 3 meses, contados da data da publicação.
d) O advogado de João precisará de uma procuração, como poderes genéricos para atuar em juízo.

QUESTÃO 54

Da decisão de primeira instância, que nega seguimento a recurso em sentido estrito ao Tribunal competente, pode ser interposto o seguinte recurso:
a) Apelação.
b) Recurso em sentido estrito.
c) Carta Testemunhável.
d) Agravo em execução.

QUESTÃO 55

Prefeito é acusado da prática do crime de homicídio. É CORRETO afirmar:
a) Por ser crime doloso contra a vida, a competência é do Tribunal do Júri.
b) Será processado em vara criminal da Justiça Estadual.
c) O crime é de competência da Justiça Eleitoral.
d) O Julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

QUESTÃO 56

Pedro foi denunciado por ter praticado, em tese, a contravenção de vias de fato contra Policial Federal. É CORRETO afirmar:
a) A competência será do Juizado Especial Federal.
b) A competência será do Juizado Especial Estadual.
c) A competência será do juiz de direito estadual servindo em vara criminal.
d) A competência será do Tribunal de Justiça.

Gabarito:
37 C
38 B
39 A
40 D
41 B
42 C
43 A
44 C
45 D
46 D
47 A
48 A
49 C
50 A
51 D
52 B
53 C
54 C
55 D
56 B
QUESTÃO 29

Recentemente, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) proferiu decisão relacionada a pleito indenizatório pelo genocídio praticado por para-militares sérvios no enclave de Srebrenica. Anteriormente, o Tribunal Penal Internacional (TPI) havia condenado autoridades sérvias pelo mesmo crime. A este respeito, assinale a resposta CORRETA:
a) A CIJ funcionou como corte de revisão (segunda instância) relativamente à decisão do TPI.
b) A CIJ tratou do pleito indenizatório contra as autoridades (pessoas naturais) sérvias condenadas criminalmente pelo TPI.
c) A CIJ tratou do pleito indenizatório contra a Sérvia, enquanto que o TPI cuidou especificamente da responsabilidade criminal das autoridades sérvias.
d) Nenhuma das respostas está correta.

QUESTÃO 30

Em relação ao Instituto da Proteção Diplomática, marque a alternativa INCORRETA.
a) Seu objeto é o particular – indivíduo ou empresa – que, no exterior, seja vítima de um procedimento estatal arbitrário, e que, em desigualdade de condições frente ao governo estrangeiro responsável pelo ilícito que lhe causou dano, pede ao seu Estado de origem que lhe tome as dores.
b) A outorga da proteção diplomática de um Estado a um particular leva o nome de endosso.
c) Ao particular –indivíduo ou empresa – é facultado pedir a proteção diplomática de seu Estado patrial, mas não tem ele o direito de obtê-la. O Estado, com efeito, é livre para conceder o endosso ou recusá-lo.
d) A Corte de Haia determinou que apenas os Estados podem proteger seus súditos no plano internacional, estando as organizações desabilitadas a semelhante exercício.

QUESTÃO 31

São considerados meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias, EXCETO:
a) Entendimento direto.
b) Bons ofícios.
c) Deliberações da Assembléia Geral da ONU.
d) Sistema de consultas.

QUESTÃO 32

É verdadeiro com relação à ONU, EXCETO:
a) Todos os órgãos e organismos da ONU ficam na cidade de Nova York.
b) Sua lei básica é a Carta das Nações Unidas, que foi assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945.
c) A Organização das Nações Unidas não é um superestado, embora reúna a quase-totalidade dos Estados existentes.
d) A Organização das Nações Unidas é uma instituição internacional formada por 192 Estados soberanos.

QUESTÃO 33

Pablo, argentino, casou-se com Christine, francesa. O casal teve uma filha, Ana, nascida na Austrália, onde Pablo e Christine estavam residindo. Na hipótese, a Argentina e a França adotam somente o ius soli e a Austrália adota somente o ius sanguinis, e, sendo a Austrália signatária da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em São José da Costa Rica, em 1969, qual será a nacionalidade de Ana?
a) Ana será argentina e francesa.
b) Ana será apátrida.
c) Ana será argentina, australiana e francesa.
d) Ana será australiana.

QUESTÃO 34

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é CORRETO afirmar que:
a) Tem como sujeitos os Estados, não os indivíduos, devido à primazia dos Estados e das Organizações Internacionais no Direito Internacional Público.
b) Tem como objetivo julgar os crimes cometidos durante as guerras de independência na ex-Iugoslávia e no genocídio de Ruanda.
c) Justifica-se para permitir a criação de tribunais “ad hoc”.
d) É independente e permanente, voltado para o julgamento de crimes de relevância internacional, em especial contra a humanidade e de guerra.

QUESTÃO 35

É CORRETO afirmar:
a) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
b) Compete à autoridade judiciária estrangeira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a pessoas domiciliadas no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil e no exterior, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira, sem exclusividade, conhecer as ações relativas a pessoas domiciliadas no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil e no exterior, exceto se o autor da herança seja estrangeiro ou tenha residido fora do território nacional.
d) Compete à autoridade judiciária estrangeira conhecer de ações relativas a imóveis e partilha de bens, quando o autor da herança tiver nacionalidade estrangeira, ainda que casado com cônjuge de nacionalidade brasileira ou com domicílio no Brasil.

QUESTÃO 36

Todas as características abaixo se relacionam às Organizações Internacionais, EXCETO:
a) São associações voluntárias de sujeitos de Direito Internacional.
b) Tratado concluído por Estado, violando tratado institutivo de Organização Internacional a qual integre, não possui validade.
c) Equiparam-se a empresas multinacionais e organizações não-governamentais.
d) Possuem órgãos próprios, sem subordinação a órgãos internos de seus membros.

Gabarito:
29 C
30 D
31 C
32 A
33 D
34 D
35 A
36 C
QUESTÃO 19

Relativamente à inscrição do advogado, é INCORRETO afirmar que:
a) ela pode ser cancelada mediante requerimento, por parte do advogado.
b) o cancelamento pode se dar de ofício, pelo órgão competente, no caso de exercício incompatível com a advocacia.
c) ela é cancelada em caso de perda da idoneidade moral, mediante decisão da Secretaria da OAB, responsável pela inscrição.
d) ela deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território o advogado tem seu domicílio profissional.

QUESTÃO 20

A Lei 8.906/94 foi objeto de duas importantes ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 1127 e 1194). Sendo que, no julgamento do mérito, o STF considerou inconstitucional, EXCETO:
a) a inviabilidade do local de trabalho, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
b) a imunidade profissional, desqualificadora de injúria, difamação ou desacato puníveis, de qualquer manifestação da parte, no exercício de sua atividade.
c) o uso e controle das salas especiais permanentes para os advogados, instaladas nos fóruns, delegacias ou presídios, por parte da OAB.
d) a sustentação oral, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos.

QUESTÃO 21

Ana Rita, acreditando que seu advogado não está promovendo com o devido zelo a tutela de seu direito, contratou Tatiana como sua advogada, para que continuasse o patrocínio de processo, que já tramita há dois anos junto ao Judiciário. Segundo as normas de ética profissional da advocacia, marque a opção INCORRETA.
a) Tatiana deve entrar em contato com o advogado originário, a fim de que este lhe substabeleça os poderes que recebeu de Ana Rita.
b) Caso o advogado de Ana Rita, depois de contatado por Tatiana, insista em continuar o patrocínio do processo, em desacordo com a vontade de sua cliente, Tatiana deverá orientar Ana Rita a revogar o mandato judicial, promover notificação do fato ao juízo no referido processo e informar sobre a nova mandatária judicial.
c) Quando houver negativa do advogado originário, quanto à retirada de seu patrocínio do processo, Tatiana pode cancelar os poderes do mesmo, juntando procuração ao processo, não havendo ato judicial urgente ou inadiável a praticar.
d) O Direito de Ana Rita cassar os poderes de seu mandatário judicial é potestativo.

QUESTÃO 22

Sobre o Processo Disciplinar: Certo advogado, com inscrição principal no Conselho Seccional de São Paulo, e inscrições suplementares nos Conselhos Seccionais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás, comete infração disciplinar perante o Conselho Seccional de Minas Gerais. É CORRETO afirmar que o poder de punir disciplinarmente o referido advogado compete exclusivamente ao Conselho Seccional de:
a) Minas Gerais.
b) São Paulo.
c) Rio de Janeiro.
d) Goiás.

QUESTÃO 23

Sobre Honorários Profissionais: Certa sociedade de advogados firmou contrato com seu cliente estipulando, em cláusula específica, os honorários advocatícios devidos. Preocupada com o seu crédito por honorários advocatícios, solicita ao seu cliente emissão de nota promissória. É CORRETO afirmar que a sociedade agiu:
a) incorretamente, permitindo-se somente o saque de duplicatas, único título de crédito de natureza mercantil aceitável ao caso.
b) incorretamente, permitindo-se somente a emissão de fatura decorrente de contrato escrito e exigência do constituinte ou assistido.
c) incorretamente, permitindo-se somente a emissão de letra de câmbio, único título de crédito de natureza mercantil aceitável ao caso.
d) corretamente, podendo emitir qualquer título de crédito de natureza mercantil.

QUESTÃO 24

Sobre incompatibilidades e impedimentos: É CORRETO afirmar que são impedidos de exercer a advocacia:
a) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
b) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
c) chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
d) militares de qualquer natureza, na ativa.

QUESTÃO 25

Dentre as regras deontológicas fundamentais expressas no Código de Ética e Disciplina da OAB, encontramos as dos deveres do advogado. São deveres do advogado, EXCETO:
a) contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
b) estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
c) aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.
d) entender-se diretamente com a parte adversa, que tenha patrono constituído, sem o consentimento deste.

QUESTÃO 26

Sobre a sociedade de advogados: Grupo de advogados resolve reunir-se em sociedade para exercer a atividade de advocacia. Preocupados em cumprir as diretrizes do Estatuto da Advocacia e da OAB, adotam denominação de fantasia e registram-na na Junta Comercial do respectivo território do domicílio profissional. Assinale a alternativa CORRETA. A atitude dos advogados está:
a) incorreta, pois deveriam registrar no cartório de registro civil e não na junta comercial.
b) incorreta, pois deveriam registrar na junta comercial mas sem a denominação de fantasia.
c) incorreta, pois não deveriam adotar a denominação de fantasia e tampouco registrar na junta comercial.
d) correta, pois é facultado aos advogados adotar a denominação de fantasia e registrar na junta comercial.

QUESTÃO 27

Sobre honorários profissionais: Certo advogado celebra apenas um contrato verbal de honorários advocatícios com seu cliente. No decorrer da prestação do serviço houve necessidade de majorar os honorários, devido ao aumento de atos judiciais. Resolve o advogado, por sua deliberação própria, descontar os honorários contratados, acrescido de majoração, de valores que devam ser entregues ao cliente. Assinale a alternativa CORRETA. O advogado agiu:
a) incorretamente, pois eventual correção ou majoração devem ser previstos em contrato escrito; o desconto de honorários contratados depende de prévia autorização ou previsão contratual.
b) incorretamente, pois somente é permitido o desconto de honorários contratados sem a majoração, independente de autorização prévia ou previsão contratual.
c) corretamente, pois eventual correção integra os honorários, e o advogado tem a faculdade de descontar os honorários contratados de valores que devam ser entregues ao cliente.
d) corretamente, pois a procuração ad judicia dada pelo cliente dispensa o contrato de honorários.

QUESTÃO 28

Sobre inscrição como estagiário: Certo aluno de curso jurídico tem como profissão a atividade policial. Sabe-se, que para a inscrição como estagiário, é necessário ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. A instituição de ensino superior a qual o aluno freqüenta oferece o referido estágio. Entretanto, o aluno quer saber se poderá freqüentar o estágio ministrado pela referida instituição de ensino, para fins de aprendizagem, e inscrever-se na OAB como estagiário. Assinale a alternativa CORRETA.
a) O aluno poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, bem como inscrever-se na OAB, em que pese a profissão do aluno cuidar-se de impedimento temporário.
b) O aluno não poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas poderá inscrever-se na OAB, em que pese a profissão do aluno cuidar-se de impedimento temporário.
c) O aluno poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas não poderá inscrever-se na OAB, pois a profissão do aluno cuida-se de incompatibilidade.
d) O aluno não poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas poderá inscrever-se na OAB, em que pese a profissão do aluno cuidar-se de incompatibilidade.

Gabarito:
19 C
20 A Nulla
21 C
22 A
23 B
24 A
25 D
26 C
27 A
28 C
QUESTÃO 11

Não constitui ato administrativo:
a) A medida provisória, editada pelo Presidente da República, fixando índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão.
b) A revogação, pelo Presidente de Tribunal de Justiça, de edital de licitação promovida por aquela corte.
c) O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei.
d) O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária.

QUESTÃO 12

A expedição, por órgão administrativo municipal, de licença para construção, traduz a manifestação ou o exercício de poder administrativo:
a) de polícia.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) disciplinar.

QUESTÃO 13

Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar:
a) O ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado.
b) A revogação só incide sobre ato administrativo vinculado.
c) Um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado, conforme o caso.
d) A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

QUESTÃO 14

Determinada lei municipal estabelece que as construções em terrenos de certos bairros devem obedecer a um recuo mínimo de cinco metros a partir do alinhamento. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:
a) A lei municipal é inconstitucional, por invasão de competência legislativa.
b) Trata-se de servidão administrativa.
c) Trata-se de limitação administrativa.
d) Trata-se de desapropriação indireta.

QUESTÃO 15

Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado.
a) Desapropriação de imóvel para construção de um hospital, desde que haja previsão orçamentária.
b) Nomeação de servidor efetivo para ocupar cargo destinado às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
c) Revogação de decreto municipal que proíbe o trânsito de veículos pesados no centro de uma cidade.
d) Anulação de aposentadoria voluntária, por vício de legalidade quanto ao objeto.

QUESTÃO 16

Considere que determinado agente público deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, contudo, a referida omissão não causou dano ao erário nem gerou enriquecimento ilícito. Nos termos da legislação vigente, tal conduta caracteriza-se como:
a) improbidade administrativa, punível, dentre outras, com multa civil.
b) contravenção penal, punível com detenção de 3 a 5 anos.
c) infração disciplinar, punível, dentre outras, com a perda dos direitos políticos.
d) crime, punível com detenção de 8 a 10 anos.

QUESTÃO 17

Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do Estado baixou Decreto desapropriatório, declarando a utilidade pública de um imóvel, para fins de construção de obra pública, tendo em vista a necessidade de alargamento de rodovia estadual. Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
a) “declarando a utilidade pública de um imóvel” é o objeto.
b) “ Decreto é a forma”.
c) “ necessidade de alargamento de rodovia estadual” é a finalidade.
d) “ Governador do Estado” é a competência.

QUESTÃO 18

O princípio da autotutela permite afirmar que:
a) o Poder Judiciário não pode rever os atos da Administração Pública.
b) o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.
c) a Administração Pública deve manter conduta ética.
d) a Administração Pública pode anular seus atos ilegais.

Gabarito:
11 A
12 A
13 C
14 C
15 D
16 A
17 C
18 D