Arquivo de Julho, 2009

Concursos abertos!

Posted: Julho 9, 2009 in - Concursos, - Notícias

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Concursos abertos!

Posted: Julho 8, 2009 in - Concursos, - Notícias

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QUESTÃO 95

Quanto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) Convenção de Montego Bay, é correto afirmar que
(A) se um rio deságua diretamente no mar, a linha de base e uma reta traçada através da foz do rio entre os pontos limites da linha de baixa-mar das suas margens.
(B) o limite exterior da zona econômica exclusiva e definido por uma linha em que cada um dos pontos fica a uma distância do ponto mais próximo da linha de base iguana a larger do mar territorial.
(C) a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e da sua zona contígua e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial.
(D) o Estado costeiro não pode obrigar e exigir, quando do exercício do direito de passagem inofensiva por navios estrangeiros,que os mesmos utilizem rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego por ele designado, uma vez que tal direito de passagem pelo mar territorial dos Estados e absoluto.

QUESTÃO 96

Quanto a Convenção para prevenção e repressão do crime de genocídio (1948) são exemplos, entre outros,de atos que, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, exceto:
(A) assassinato de membros do grupo.
(B) não submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial.
(C) medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo.
(D) transferência forçada de menores do grupo para outro grupo.

QUESTÃO 97

São funções e competências do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) na forma prevista pela Carta das Nações Unidas de 1945, exceto:
(A) manutenção da paz internacional.
(B) manutenção da segurança internacional.
(C) alocar, para armamentos, o maior número possível de recursos econômicos e humanos para cumprimento de seus princípios.
(D) submeter relatórios anuais e, quando necessário, especiais a Assembléia Geral para sua consideração.

QUESTÃO 98

Quanto as sentenças proferidas no estrangeiro é CORRETO afirmar que
(A) não dependem de homologação as sentenças meramente declaratória do estado das pessoas.
(B) compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar a sua homologação.
(C) será executada no Brasil a sentença estrangeira que reúna, entre outros os seguintes requisitos haver sido proferida por juiz competente, estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada da tradução por intérprete autorizado no Brasil, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
(D) não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

QUESTÃO 99

Quanto a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar de 1989 é correto afirmar que tem competência, na esfera internacional, para conhecer das reclamações de alimentos, a critério do credor, exceto:
(A) o juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência habitual do credor.
(B) o juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência habitual do devedor.
(C) autoridades judiciárias ou de quaisquer Estados que se dêem por competentes, ainda que sem o comparecimento, no processo, do demandado.
(D) o juiz ou autoridade do Estado com o qual o devedor mantiver vínculos pessoais, tais como posse de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

QUESTÃO 100

Quanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), é correto afirmar, no que tange a questão dos direitos civis e políticos, notadamente quanto aos direitos a liberdade pessoal que, exceto
(A) toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
(B) ninguém poderá ser privado de sua liberdade física, ainda que haja previsão previamente fixada pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
(C) ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
(D) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente exigidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Gabarito:
95 – Nulla
96 – B
97 – C
98 – D
99 – C
100 – B
QUESTÃO 87

Suponha que o Governo Federal não tenha conseguido aprovar a Emenda Constitucional que prorroga a existência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Visando a compensar a perda de arrecadação, mostrar-se-ia juridicamente correta a criação:
(A) por lei complementar, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria aos princípios da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.
(B) por lei complementar, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.
(C) por lei ordinária, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.
(D) por lei ordinária, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.

QUESTÃO 88

Em determinado Município, foi aprovada lei reduzindo o valor das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e criando determinada taxa pelo exercício do poder de polícia. Em relação a estes tributos, é correto afirmar que:
(A) ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, não sendo necessário, porém, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei.
(B) ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, sendo necessário, ainda, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei.
(C) as alterações relativas ao IPTU poderão ser aplicadas imediatamente, sendo que a taxa somente poderá ser cobrada no exercício seguinte, respeitado o prazo de noventa dias da data em que tenha sido publica a referida lei.
(D) a taxa poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte, sem necessidade de se respeitar o prazo de noventa dias contado da publicação da lei, mas o IPTU somente poderá ser exigido, no exercício seguinte, e após transcorrido o referido prazo de noventa dias.

QUESTÃO 89

A Constituição Federal prevê, em relação a determinados tributos, imunidades específicas,das quais é exemplo a imunidade:
(A) de pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, em relação ao Imposto Territorial Rural (ITR).
(B) da transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ainda que a atividade preponderante seja o arrendamento mercantil de bens imóveis, em relação ao Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis (ITBI).
(C) de entidades de assistência social, culturais e educativas, em relação às contribuições para a seguridade social e de intervenção no domínio econômico.
(D) de rendimentos, nos termos e limites fixados em lei, provenientes de aposentadorias e pensões, pagos pela Previdência Social, à pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, cuja renda total seja constituída exclusivamente de rendimentos do trabalho, em relação ao Imposto de Renda (IR).

QUESTÃO 90

Em relação à aplicação da lei tributária, considerando o que se prevê no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
(A) a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária, que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos acontecimentos futuros.
(B) a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária, que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos acontecimentos futuros, excetuadas as hipóteses previstas em lei complementar.
(C) a possibilidade de aplicação retroativa, quando se tratar de lei mais benéfica ao contribuinte, suprimindo ou reduzindo o valor do tributo devido.
(D) a possibilidade de aplicação retroativa ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

QUESTÃO 91

Assinale a alternativa correta:
(A) tratando-se de obrigação tributária solidária, não se pode exigir o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de José e João, proprietários de um imóvel residencial, visto que João é portador de AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida), e a lei municipal concede isenção do IPTU aos proprietários portadores de AIDS.
(B) em nenhuma hipótese as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
(C) o domicílio tributário é definido pelo sujeito passivo, podendo o local de escolha ser recusado pela autoridade administrativa quando dificultar a fiscalização do tributo.
(D) o pagamento de taxa é considerado obrigação tributária acessória, porque este pagamento é requisito para a obtenção de prestação de serviço público específica e divisível.

QUESTÃO 92

José, advogado militante, contribui mensalmente para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como segurado individual. Utiliza-se José de serviço oferecido por instituição bancária, que a cada dia 15 efetua o recolhimento do valor definido por José, descontando tal valor na conta-corrente e repassando-o ao INSS. Esta situação, segundo o Código Tributário Nacional:
(A) configura hipótese de lançamento tributário, realizado de oficio pelo sujeito ativo, mediante o auxílio da instituição bancária, a quem se atribui capacidade tributária ativa.
(B) configura hipótese de lançamento tributário, na modalidade de lançamento por homologação.
(C) configura hipótese de lançamento tributário, na modalidade de lançamento por declaração.
(D) não configura hipótese de lançamento tributário, porque a contribuição feita por José não tem natureza tributária.

QUESTÃO 93

João procurou seu advogado, apresentando-lhe guia de recolhimento de determinado tributo, na qual constava a informação de se tratar do pagamento da vigésima e última parcela de parcelamento requerido por João e concedido pelo fisco. Nesse contexto, é correto afirmar que:
(A) se presumem pagas as parcelas anteriores àquela vigésima e última parcela.
(B) o tributo pago havia sido objeto de lançamento por homologação, porque apenas em relação a estes é possível, segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento.
(C) não incidiram juros e multas sobre as parcelas pagas, o que somente poderia ocorrer se houvesse expressa previsão da lei que disciplina tal parcelamento.
(D) interrompeu-se a contagem do prazo prescricional, com o requerimento de parcelamento, suspendo-se ainda a exigibilidade do crédito tributário.

QUESTÃO 94

Em virtude do ajuizamento de execução fiscal contra determinada pessoa, é correto afirmar que:
(A) houve a constituição definitiva do crédito tributário, com sua inscrição em dívida ativa.
(B) houve a inscrição em dívida ativa, independentemente da constituição definitiva do crédito tributário.
(C) o tributo exigido na execução fiscal é imposto, porque somente os impostos podem ser objeto de execução fiscal.
(D) houve condenação judicial daquela determinada pessoa no pagamento do tributo, porque a execução fiscal, em virtude da Reforma Processual, é denominada agora de cumprimento de sentença.

Gabarito:
87 – Nulla
88 – C
89 – A
90 – D
91 – C
92 – B
93 – D
94 – A
QUESTÃO 79

Um plantador de cana-de-açúcar:
(A) será empresário, desde que exerça sua atividade como profissão.
(B) será empresário, se requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
(C) não será empresário em nenhuma hipótese.
(D) será sempre empresário.

QUESTÃO 80

A sociedade empresária sediada em Belo Horizonte, que pretender instituir filial no Rio de Janeiro, deve:
(A) apenas averbar a instituição da filial do Rio de Janeiro no seu registro originário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
(B) apenas inscrever a filial do Rio de Janeiro na Junta Comercial fluminense.
(C) inscrever a filial do Rio de Janeiro no DNRC Departamento Nacional de Registro do Comércio, que é o órgão nacional de registro mercantil.
(D) inscrever a filial do Rio de Janeiro na Junta Comercial fluminense e averbar a instituição dela no registro originário da Junta Comercial do

QUESTÃO 81

Sobre o Capital social da sociedade limitada:
(A) é admitida a sua formação com base em prestação de serviços pelos sócios a favor da sociedade.
(B) é admitida a sua formação por bem imóvel, ainda que representado por propriedade rural.
(C) todos os sócios respondem subsidiariamente em relação à sociedade pela exata estimação do valor do bem imóvel que compõem o capital social pelo prazo de dois anos.
(D) o sócio que pagou sua participação no capital social com bem imóvel responde solidariamente com a sociedade pela exata estimação do seu valor pelo prazo de dois anos.

QUESTÃO 82

A exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada:
(A) é admitida no Código Civil de 2002, desde que existem previsão no contrato social de exclusão extrajudicial por justa causa e observado o direito de defesa do sócio cuja exclusão se pretende.
(B) é matéria sem previsão legal, definida na jurisprudência, no sentido de que a maioria do capital social pode excluir um sócio diante da impossibilidade de conviver com ele.
(C) é modalidade de exclusão de sócio afastada por expressa disposição do Código Civil de 2002, que só admite a exclusão judicial.
(D) pode se fazer à revelia do sócio cuja exclusão se pretende.

QUESTÃO 83

A responsabilidade do acionista de sociedade anônima:
(A) obedece a regime idêntico ao estabelecido pelo Código Civil de 2002 para as sociedade limitadas.
(B) limita-se ao valor total do capital social.
(C) limita-se ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
(D) é limitada, respondendo ele com seus bens particulares enquanto houver dívida não paga pela sociedade.

QUESTÃO 84

A prescrição da ação de prescrição do cheque:
(A) ocorre em seis meses contados de sua emissão.
(B) ocorre em dois anos contados de sua emissão.
(C) ocorre em dois anos contados da devolução do cheque pela instituição financeira por insuficiência de fundos.
(D) ocorre em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação do cheque.

QUESTÃO 85

São partes legitimadas a requerer falência do empresário:
(A) o credor com garantia real, desde que renuncie ao direito de garantia ou prove que o seu valor não é suficiente para assegurar a dívida.
(B) o Ministério Público, quando se tratar de devedor contumaz.
(C) o próprio devedor, quando se fala na auto falência.
(D) nenhuma das pessoas são indicadas nas opções anteriores pode requerer a falência do empresário.

QUESTÃO 86

São efeitos da sentença declaratória da falência, exceto:
(A) a perda da administração dos bens pelo falido, que passam a ser guardados e conservados pelo administrador judicial nomeado pelo juiz.
(B) a sujeição dos credores ao concurso universal da falência.
(C) o encerramento dos contratos bilaterais do falido.
(D) o encerramento das contas correntes do falido.

Gabarito:
79 – B
80 – D
81 – B
82 – A
83 – C
84 – D
85 – C
86 – C
QUESTÃO 71

Quanto à prestação de serviços públicos, julgue os itens abaixo.
I – A concessão de serviços públicos ao particular deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.
II – A permissão de serviços públicos tem caráter precário e pode ser formalizada com pessoa física ou jurídica.
III – Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão de tarifa, pois esta depende de lei específica.
É correto o que se afirma em:
(A) I, apenas.
(B) I e II
(C) II e III.
(D) I e III.

QUESTÃO 72

Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado. A Constituição Federal prevê a possibilidade de regras especiais de aposentadoria para o
(A) professor universitário, desde que cumpra 30 anos de magistério, se homem, ou 25 anos, se mulher.
(B) professor de ensino infantil que tenha cumprido, ininterruptamente, 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher.
(C) portador de deficiência, na forma de lei complementar.
(D) policial federal em atividade de risco, na forma de lei específica da União.

QUESTÃO 73

Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.
(A) Declaração de servidão em imóvel particular.
(B) Nomeação de servidor para ocupar cargo efetivo.
(C) Anulação de ato eivado de ilegalidade.
(D) Demissão de servidor em abandono de cargo.

QUESTÃO 74

Quanto a Licitação, é correto afirmar.
(A) A concessão de direito real de uso ocorre mediante Leilão.
(B) O tipo menor tarifa é utilizado como critério de julgamento no Convite.
(C) Obra de R$ 120.000,00 pode ser licitada por Tomada de Preços.
(D) O tipo maior oferta é utilizado como critério de julgamento no Pregão.

QUESTÃO 75

Quanto aos instrumentos da Administração Pública Gerencial é correto afirmar.
(A) A estabilidade do servidor efetivo depende de aprovação em avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
(B) A autonomia das autarquias pode ser ampliada mediante termo de parceria com a Administração Pública.
(C) No Brasil, as agências reguladoras são instituídas como órgãos da Administração Pública direta.
(D) As Organizações Sociais podem celebrar contrato de gestão com a Administração Pública.

QUESTÃO 76

A responsabilidade objetiva do Estado
(A) alcança as empresas estatais, seja qual for a atividade desempenhada.
(B) independe da comprovação do nexo causal.
(C) admite a culpa da vítima como excludente de responsabilidade
(D) ocorre, no Brasil, pela teoria do risco integral.

QUESTÃO 77

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, é forma de provimento que simultaneamente gera vacância em cargo público:
(A) Remoção
(B) Readaptação
(C) Reversão
(D) Redistribuição

QUESTÃO 78

Quanto às causas de mutabilidade do contrato administrativo, aquela que pode ser definida como “razões de natureza genérica, provenientes da atuação do Estado, que refletem indiretamente sobre o contrato administrativo, dificultando ou impedindo a sua execução”
(A) fato do príncipe
(B) fato da administração
(C) culpa da vítima
(D) interferência imprevista

Gabarito:
71 – B
72 – C
73 – A
74 – C
75 – D
76 – C
77 – B
78 – A
QUESTÃO 63

Com relação às possibilidades de alteração da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta:
(A) As emendas constitucionais de revisão foram aprovadas em sessão unicameral do Congresso Nacional, seguindo o mesmo procedimento previsto para as Emendas Constitucionais regulares.
(B) A Constituição de 1988 não prevê limitação temporal para a edição de emendas constitucionais na forma do artigo 60.
(C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
(D) O Presidente da República não participa da promulgação das emendas constitucionais.

QUESTÃO 64

Considerando os direitos da nacionalidade e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 54/07, assinale a alternativa incorreta:
(A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
(B) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
(C) Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional n° 54, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
(D) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

QUESTÃO 65

Em relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:
(A) Questões específicas inseridas nas competências privativas da União Federal podem ser delegadas aos Estados-membros, desde que por meio de lei complementar.
(B) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União é competente para legislar sobre normas gerais.
(C) Os Municípios não estão inseridos no âmbito da competência legislativa concorrente, pois o caput do artigo 24 da Constituição da República refere-se somente a União e Estados-membros.
(D) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

QUESTÃO 66

Considerando as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:
(A) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios, eleitos pelo sistema proporcional.
(B) Cada legislatura terá a duração de 4 anos.
(C) Os Senadores são eleitos com mandato de 8 anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.
(D) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

QUESTÃO 67

Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a alternativa correta:
(A) A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto somente é possível quando a lei objeto do controle admite mais de uma interpretação.
(B) A interpretação conforme a Constituição acarreta sempre a declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.
(C) Em regra, a decisão definitiva em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade produz efeitos não retroativos, devido à preservação da segurança jurídica.
(D) Não é possível a concessão de liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

QUESTÃO 68

Considerando o processo legislativo relativo às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta:
(A) As medidas provisórias serão editadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, por um prazo de até 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
(B) Caso a medida provisória não seja apreciada em até 45 dias contados de sua publicação pelas Casas do Congresso Nacional, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
(C) vedada a reedição,na mesma sessão legislativa,de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
(D) s relações jurídicas decorrentes de medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucional serão disciplinadas por decreto legislativo.

QUESTÃO 69

Com relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 45/04, que instituiu a chamada “reforma do Judiciário”, assinale a alternativa incorreta:
(A) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
(B) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
(C) O Conselho Nacional de Justiça poderá determinar a remoção de magistrado por interesse público, desde que assegurada ampla defesa.
(D) Os servidores não poderão receber delegações para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, pois trata-se de matéria reservada à função jurisdicional.

QUESTÃO 70

Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
(A) O mandado de segurança é cabível quando houver necessidade de proteção em relação a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, seja esta autoridade pública ou agente de pessoa jurídica.
(B) A Constituição Federal conferiu ao Ministério público legitimidade para a proposição de ação civil pública com objetivo de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não excluindo, todavia, a legitimação de terceiros para a propositura de ações de mesma natureza.
(C) A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipótese, isento do pagamento de custas processuais e ônus de sucumbência.
(D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidades de classe ou associação, evitando assim várias ações idênticas; todavia, abrange somente a proteção de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.

Gabarito:
63 – A
64 – D
65 – C
66 – B
67 – A
68 – A
69 – D
70 – B