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Boletim informativo semanal – 4 a 10 de abril de 2011

CORREIOS

Inscrições para 9.190 vagas vão até 5 de abril 


Os dois concursos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, juntos, oferecem 9.190 vagas de níveis médio e superior estão com inscrições abertas até dia 5 de abril. O primeiro, para Agente de Correios, dispõe de 8.346 vagas de nível médio e receberá inscrições pelo site www.cespe.unb.br/concursos/correiosagente2011, com taxa de R$ 32,00. Para a outra seleção, que terá 844 vagas de níveis médio e superior, as inscrições estão sendo feitas na página www.cespe.unb.br/concursos/correios2011. As taxas variam entre R$ 32,00 e R$ 63,00, a depender do cargo.

REMUNERAÇÃO – O cargo de Agente de Correios tem salário-base de R$ 807,29, acrescido de diversos benefícios como vale-alimentação/refeição, vale-transporte e assistência médica e odontológica. Os salários-base para Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho, também de nível médio, são, respectivamente, R$ 1.003,57 e R$ 1.494,46, acrescidos de benefícios. Os cargos de nível superior contam com salário-base de R$ 3.211,58, mais benefícios.

TRF 5ª Região

Remuneração de mais de R$ 21 mil para Juiz Federal Substituto 


Termina no dia 7 de abril o prazo de inscrições do concurso para Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O órgão abriu 14 vagas para o cargo, cuja remuneração é de R$ 21.766,15. Os interessados podem confirmar participação no site www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2011, a taxa é R$ 160,00. Os candidatos devem possuir diploma de Bacharel em Direito, no mínimo, há três anos e ter realizado atividade jurídica, em igual período, após a conclusão do curso. A seleção terá cinco etapas. A primeira, prevista para 5 de junho, será de prova objetiva seletiva, sob a responsabilidade do Cespe/UnB. Haverá, também, provas escritas, inscrição definitiva, que inclui sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico, além de prova oral e avaliação de títulos. O TRF da 5ª Região tem jurisdição em Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

AVALIAÇÃO

Secretaria de Educação da Bahia promoverá até 3 mil professores


Professores e Coordenadores Pedagógicos dos ensinos fundamental e médio da Bahia vão participar de processo de avaliação de desempenho visando a progressão na carreira do Magistério Público da Secretaria de Educação do estado. A etapa de provas, com questões objetivas e discursivas de conhecimentos específicos e pedagógicos, será realizada pelo Cespe/UnB na data provável de 29 de maio, nos municípios sede das Diretorias Regionais de Educação. A Secretaria também vai considerar o indicador de rendimento do Censo Escolar do ano referência 2009 para classificação dos profissionais. A progressão será concedida proporcionalmente ao número de inscritos em cada disciplina, dentro do limite de 3 mil vagas, para os candidatos classificados que obtiverem as maiores notas no indicador de desempenho. As inscrições estão abertas até 8 de abril, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/secba2011.

12.270

Esse é o total de inscritos no concurso do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que tem provas objetivas e discursiva agendadas para 10 de abril. O edital de locais e horários das provas está disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cnpq2010. Das 95 vagas oferecidas, 46 são para Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, de nível superior, e 49 para Assistente 1, de nível médio. As remunerações são, respectivamente, de R$ 4.549,63 e R$ 2.504,68. Os candidatos ao cargo de Analista também serão classificados por meio de avaliação de títulos.

PROGRAME-SE

4/4 

- Resultado final da prova objetiva e da primeira etapa do concurso para Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo

7/4 

- Resultado final da perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência e resultado final do concurso, apenas para os cargos de Analista e Técnico, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

8/4 

- Resultado final da avaliação de títulos e convocação para a perícia dos candidatos que se declararam portadores de deficiência do concurso para Defensor Público de Classe inicial da Defensoria Pública do Estado da Bahia

Boletim informativo semanal do Cespe/UnB – 20 a 26 de setembro de 2010

CONCURSO
Universidade de Brasília oferece 146 vagas
Os postos abertos pela Universidade de Brasília (UnB) são para diversos cargos de níveis médio profissionalizante e superior. As remunerações variam de R$ 1.821,94 a R$ 2.989,33. Para nível superior, o cargo que oferece maior número de oportunidades é o de Secretário Executivo, com 59 vagas. As demais vagas são para profissionais das áreas de Tecnologia da Informação, Biblioteconomia, Contabilidade, Estatística, Engenharia, Medicina e Química. Para nível médio, as vagas são para Assistente em Administração, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico em Mineração e Técnico de Laboratório nas áreas de Biologia, Física e Industrial. As inscrições vão de 4 a 25 de outubro pelo site http://www.cespe.unb.br/concursos/fub2010. As taxas são R$ 50,00 (nível superior) e R$ 35,00 (nível médio). Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas, que serão aplicadas na data provável de 16 de janeiro de 2011.

ADMISSÃO
Inscrições abertas para o 1º Vestibular de 2011
A UnB começa a receber inscrições para o 1º Vestibular de 2011 a partir desta segunda-feira, 20 de setembro, pelo site http://www.cespe.unb.br/vestibular/1vest2011. A taxa é de R$ 100,00. São oferecidas 1.999 vagas em 93 cursos, sendo 404 vagas reservadas para o Sistema de Cotas para Negros. Nesta seleção, houve a inclusão do curso de Biotecnologia no campus Darcy Ribeiro. Outra novidade é a inclusão nas provas dos itens do tipo D, que consistem em itens abertos, com respostas elaboradas pelos candidatos. Questões dos tipos A (certo e errado), B (resposta numérica) e C (múltipla escolha) já eram utilizadas. As provas estão agendadas para os dias 18 e 19 de dezembro. Quem quiser participar apenas para testar seus conhecimentos pode inscrever-se como treineiro, com taxa de R$ 75,00.

PAS/UnB
Candidatos têm até 19 de outubro para se inscrever
Já estão abertas as inscrições para as três etapas do Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília (PAS/UnB). Os alunos que farão as provas da 3ª etapa concorrerão a 1.999 vagas em 93 cursos de graduação. São 108 vagas a mais do que as oferecidas na edição passada do Programa. A inscrição pode ser feita somente pelo site http://www.cespe.unb.br/pas, até 19 de outubro. A taxa para a 1ª e 2ª etapas é de R$ 56,00, enquanto que para a 3ª etapa é de R$ 75,00. Os alunos matriculados nas escolas da rede pública do DF estão dispensados do pagamento da taxa de inscrição, devendo apenas preencher o formulário de inscrição. Para participar é imprescindível informar o número do CPF. As provas da 1ª etapa serão no dia 4 de dezembro e das 2ª e 3ª etapas, dia 5 de dezembro, sempre às 13h. Juntamente com as oportunidades oferecidas pelo vestibular, a UnB abrirá o total de 3.998 vagas no primeiro semestre do próximo ano.

OPORTUNIDADE
Inmetro abre 253 vagas com remuneração de até R$ 7,5 mil
O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) abriu concurso público para preencher 253 vagas em 60 cargos diferentes. Para nível superior são 164 postos para Analista Executivo em Metrologia e Qualidade e Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade. Já para nível médio são 89 para Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade e Técnico em Metrologia e Qualidade. A maior parte das vagas é destinada para o Rio de Janeiro, com oportunidades também no Distrito Federal, Goiás e Rio Grande do Sul. As remunerações variam de R$ 2.504,68 a R$ 7.563,01, dependendo do cargo e da titulação. As inscrições podem ser feitas de 1º a 21 de outubro, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inmetro2010, com taxas de R$ 60,00 (nível médio) e 120,00 (nível superior).

PROGRAME-SE

20/9
– Resultado final da avaliação de títulos do concurso público para o cargo de Analista Municipal – Especialidade de Procurador Municipal da Prefeitura de Boa Vista, Roraima.

22/9
– Resultado preliminar da análise curricular do processo seletivo para cargos de níveis médio e superior do Sebrae Nacional.

24/9
– Resultado final nas provas discursivas e convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência do concurso público para Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Fonte

Após as provas para os candidatos de nível médio, aplicadas neste domingo, gabaritos oficiais preliminares serão divulgados dia 14 de setembro

Wilton Castro
 Assessoria Técnica de Comunicação do Cespe/UnB

A aplicação das provas do concurso do Ministério Público da União (MPU) para os candidatos de nível médio ocorreu com tranqüilidade neste domingo (12/09). O segundo dia do certame registrou o comparecimento de 80,5% dos 435.998 candidatos inscritos e abstenção de 19,5%. O total de faltosos foi de 84.877. No sábado (11/09), a seleção foi para os cargos de nível superior, com o comparecimento de 79,9% dos candidatos.
Após a realização das provas objetivas e discursivas, os candidatos classificados para os cargos de Técnico de Apoio Especializado/Segurança e Técnico de Apoio Especializado/Transporte serão convocados em edital específico para as provas de aptidão física e prática de direção veicular.
O diretor do Cespe/UnB, Ricardo Carmona, fez um balanço positivo dos dois dias de prova. “É um marco histórico realizar um concurso dessa magnitude sem qualquer incidente relevante durante a realização das provas”, ressaltou.
APLICAÇÃO - O concurso do Ministério Público da União (MPU) oferece 594 vagas e mais cadastro de reserva para 45 cargos de nível superior e nove cargos de nível médio. As remunerações variam de R$ 3.993,09 a R$ 6.551,52. Foram 754.791 inscritos para realização das provas nas 26 capitais e no Distrito Federal.
Durante os dois dias de aplicação, 55 mil colaboradores, dentre coordenadores, chefes e fiscais de sala, seguranças e equipes de apoio foram mobilizados. As provas foram realizadas em 465 escolas, num total de 19.485 salas. Um diferencial de segurança no certame foram as provas personalizadas, o que gerou gabaritos individuais para os candidatos. “Isso inibiu a ação de quadrilhas fraudadoras e dificultou as colas”, explica Ricardo Carmona.
O Cespe/UnB deferiu 3.860 atendimentos especiais para as provas do MPU, permitindo que candidatos com deficiência permanente ou temporária contassem com provas adaptadas, provas em Braille, auxílio de ledores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), dentre outros serviços.
Os gabaritos oficiais preliminares das provas serão divulgados na data provável de 14 de setembro, próxima terça-feira, a partir das 19h.

Fonte

Prova de Direito Administrativo – Analista de Orçamento – MPU 2010

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

40 As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades e também dos direitos do cidadão.

R: Correto. O regime jurídico-administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que caracterizam o Direito Publico.

41 A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

R: Correto. Nos atos vinculados os cinco elementos de validade passam pela análise de legalidade. No ato discricionário, os elementos objeto e motivo passam pela análise de razoabilidade e os demais de legalidade.

42 A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

R: Falso. A competência é elemento sempre vinculado.

A respeito da Lei 8.666/1993, julgue os itens que se seguem:

43 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

R: Correta. Art. 5º e 42 da Lei 8666/93 (Muito puxada está, hein?)

44 Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

R: Correta. Art. 57, §2.

45 Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

R: Correta. Art. 1º, PU

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.

46 A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

R: Falso: ascensão e transferência foram extintas em 1997.

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

113 Todo procedimento licitatório será sempre um ato administrativo formal, independentemente da esfera da administração pública em que seja realizado.

R: Correto: Art. 4º, PU.

114 Conforme estabelecido na legislação, as modalidades de licitação são: o convite, o pregão e o concurso.

R: Falso: incompleto Art. 22.

115 Na forma da lei, é dispensável a licitação na situação em que a União tenha de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

R: Correta: Art. 24

116 Admite-se a inexigibilidade de licitação caso haja inviabilidade de competição, incluindo-se nessa situação a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação.

R: Falsa: publicidade tem que ser licitada.

117 Os princípios básicos a serem observados no processamento e julgamento de licitações incluem: a moralidade, a igualdade, a publicidade, a legalidade, a impessoalidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

R: Correto: Art 3º.

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.

118 Ao fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objetivo da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na proposta orçamentária para o ano seguinte, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

R: Falsa trata-se de uma redação reinventada do art.14. Mas a caracterização do objeto e a dotação orçamentária são prévias ao contrato e não no fechamento.

119 Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público.

R: Correto Art. 65.

120 De acordo com a Lei 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de poupança, mas não em operações de mercado aberto.

R: Falso Art. 116.

Questões respondidas pela Profª Elisa Faria, advogada, especialista em Direito Municipal e Previdência Pública. Professora de Direito Administrativo da PUC/MG e da PUC/MG Virtual. Professora da Rede Interasat e do Curso Orvile Carneiro.

Fonte: Blog @_concurseira

Prova de Direito Constitucional – Analista Processual – MPU 2010
Comentários da Equipe do Curso Espaço Jurídico

61 No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado

Comentário: A assertiva é correta. Conforme salienta Pedro Lenza, o Brasil adotou a tendência jurisprudencial de flexibilizar a rigidez do princípio geral da nulidade da lei declarada inconstitucional no controle concentrado. No entanto, conforme salienta o autor, tal princípio geral ainda é regra. Portanto, embora as leis 9868/99 e 9882/99 permitam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se pode dizer que tal modulação seja a regra tanto que exige a maioria de 2/3 dos Ministro do STF.

62 Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma independentemente do conteúdo

Comentário: A assertiva é verdadeira. A inconstitucionalidade formal se refere a vícios no processo de elaboração da lei, diferentemente da inconstitucionalidade material, também conhecida como nomoestática que se refere ao conteúdo da lei.

63 Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva

Comentário: A assertiva é falsa. A garantia do contraditório e da ampla defesa é assegurada aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art. 5º, inciso LV, da CF).

64 As capacidades de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação reconhecidas aos Estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional

Comentários: A assertiva é verdadeira. As referidas capacidades caracterizam a autonomia político-administrativa conferida aos Estados Federados

65 A Administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento

Comentário A assertiva é falsa, pois tal exigência caracteriza o exercício do poder de polícia e não do poder disciplinar.

66 Como conseqüência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata , até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.

Comentário A assertiva é verdadeira. O princípio da presunção de legalidade possibilita a imediata exigência das decisões administrativas até que se comprove a existência de vícios que acarretem nulidade

67 Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao Presidente da República previstas na CF, não podem ser estendidas aos governadores

Comentário: A assertiva é verdadeira. O princípio da simetria determina a reprodução no âmbito estadual de normas constitucionais federais consideradas imprescindíveis para o equilíbrio entre os Poderes do Estado tal como delineado pela constituição federal. Exemplo de aplicação do princípio da simetria é a necessidade de reprodução no plano estadual das mesmas reservas de iniciativa legislativa contempladas no art. 61, parágrafo 1º, da CF.

68 Os Tribunais Regionais Federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso a justiça.

Comentário: A assertiva é verdadeira e encontra fundamento no art. 107, parágrafo 3º ,da CF, o qual foi acrescentado pela EC45/2004.

69 Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

Comentário: A assertiva é falsa. O art. 13, da lei 8987/95, estabelece que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

70 As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.

Comentário: A afirmação é falsa. É possível a existência de nomeações para cargos comissionados em todos os Poderes do Estado.

111 As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

Comentário: A afirmação é falsa. Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, embora em graus variáveis. As normas de eficácia limitada não produzem de imediato a plenitude de seus efeitos, no entanto não são desprovidas de normatividade pois podem acarretar a não recepção de normas do ordenamento anterior colidentes e também podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade inclusive no âmbito do controle da inconstitucionalidade por omissão.

112 As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

Comentário: A assertiva é falsa. As normas de eficácia contida e as normas de eficácia plena tem aplicabilidade imediata. A diferença é que as de eficácia plena não admitem restrição, enquanto as de eficácia contida são restringíveis.

113 O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na argüição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para a sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.

Comentário: A assertiva é falsa. Na ADPF também cabe a medida liminar nos termos do art. 5º, da lei 9882/99.

114 Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário, descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

Comentário: A assertiva é falsa. A República Federativa do Brasil não constitui um estado unitário descentralizado, e sim um verdadeiro estado federal. O estado unitário descentralizado corresponde ao denominado estado regional que não se confunde com o estado federal.

115 Na esfera da competência material comum, a constituição federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o DF e os Municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar no âmbito nacional.

Comentário: A assertiva é verdadeira pois reproduz literalmente o parágrafo único do art. 23, da CF.

116 Entre as funções institucionais do MP, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Comentário: A assertiva é falsa. O art. 129, parágrafo 1º, da CF, prevê que a legitimação do MP para promover as ações civis ali previstas não impede a de terceiros nas mesmas hipóteses.

117 O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional que caracterizaria a pena de expulsão.

Comentário: Falsa. Realmente a pena de banimento é vedada pela CF. No entanto, ela não proíbe a expulsão de estrangeiros nos casos previstos em lei.

Boletim informativo semanal do Cespe/UnB – 6 a 12 de setembro de 2010

ABIN
 

80 vagas com remunerações de até R$ 10.216,12A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) oferece 50 postos para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência, de nível superior, e 30 para Agente Técnico de Inteligência, de nível médio. As remunerações oferecidas são de R$ 10.216,12 e R$ 4.211,04, respectivamente. Há oportunidades para várias áreas de formação. As inscrições podem ser feitas no período de 13 de setembro a 4 de outubro pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/abin2010. As taxas de participação custam R$ 100,00 para Oficial e R$ 64,00 para Agente. O concurso terá três etapas. A primeira, de provas objetivas e discursiva, será realizada na data provável de 14 de novembro nas 26 capitais brasileiras e na capital federal. As demais etapas são compostas de investigação social, avaliação médica e, por fim, curso de formação na Escola de Inteligência da Abin.

ENSINO A DISTÂNCIA
 

Última semana de inscrição nas seleções da UAB
Os interessados em ingressar no curso de graduação em Administração Pública ou nos de especialização em Gestão Pública e Gestão da Saúde devem se apressar. O prazo para fazer a inscrição encerra no dia 12 de setembro. São 280 vagas para o curso de graduação e 400 para as especializações, divididas em 50% para cada uma. Os cursos, que ocorrerão na modalidade a distância, são ofertados pela Universidade de Brasília dentro do Programa Universidade Aberta. Para participar da seleção para o curso de Administração Pública, é preciso acessar o site www.cespe.unb.br/vestibular/uab_graduacao2010. Já para concorrer às vagas dos cursos de especialização, o site de inscrição é www.cespe.unb.br/vestibular/uab_especializacao2010, com taxa de R$ 50,00 para as duas seleções. As aulas presenciais dos três cursos vão ocorrer em cinco cidades polo: Santa Maria e Ceilândia, no Distrito Federal; Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre; e Barretos, em São Paulo.

RESIDÊNCIA
 

Mais uma chance para se inscrever nos Programas do HUBO Hospital Universitário de Brasília reabriu o prazo para confirmar participação nos Programas de Residência Médica e Multiprofissional da instituição. O novo prazo vai até o dia 8 de setembro. São 70 vagas para a Residência Médica, em 31 especialidades. A inscrição pode ser feita pelo site www.cespe.unb.br/concursos/hubresidencia2010. Já para a Residência Multiprofissional são oferecidas 14 vagas para as áreas de Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Psicologia, Nutrição, Odontologia e Serviço Social, divididas nas subáreas de Atenção Pulmonar e Atenção Oncológica. As inscrições podem ser feitas pelo endereço www.cespe.unb.br/concursos/hubmultiprofissional2010. A taxa de participação nos dois programas custa R$ 180,00.

754.791Esse é o número de candidatos que confirmaram inscrição no concurso do Ministério Publico da União (MPU). São 318.793 inscritos para disputar cargos de Analista (nível superior) e 435.998 para os cargos de Técnico (nível médio). Ao todo, são oferecidas 594 vagas em diversos postos, com salários que variam de R$ 3.993,09 a R$ 6.551,52. As provas vão ocorrer nos dias 11 e 12 de setembro nas 26 capitais do país e no Distrito Federal. Os candidatos farão provas objetivas e discursivas – estas exceto para os cargos de Técnico de Apoio Especializado/Segurança e de Técnico de Apoio Especializado/Transporte, que farão teste de aptidão física e prova prática de direção veicular.

PROGRAME-SE
6/9
– Divulgação do resultado final do teste de avaliação física, convocação para a avaliação psicossomática e convocação para a investigação social do concurso para Soldado Combatente da Polícia Militar do Espírito Santo.
– Divulgação do resultado final nas provas objetivas e resultado provisório das provas discursivas do concurso para Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.
8/9
– Divulgação do resultado final da perícia médica, resultado final do concurso e convocação para o curso de formação para os cargos de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia e de Analista Administrativo do concurso da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Fonte

Em Santa Catarina, tivemos 436 aprovados e mais 1 aprovação sub judice. Antes dos recursos, no resultado do dia 13/08, tivemos 413 aprovados e 1 sub judice. Pouco, muito pouco… E a impressão de que recorrer não resolve muito.

O sentimento geral é de revolta.

Minhas congratulações aos aprovados! Esse momento é maravilhoso, aproveite cada segundo.

Um forte abraço à todos
Prof. Fábio

ESPELHO DA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
 Examinando: BLOG PRESTANDO PROVA
Inscrição: 18032009
 Área: Direito Empresarial
Prova Prático-Profissional – Direito Empresarial – Peça
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,40
2. Fundamentação e consistência
2.1. Petição inicial de embargos de terceiro, com fundamento no art. 1.046, § 3.º, do CPC (0,20), com endereçamento adequado (0,20), qualificação das partes (0,20), a narrativa de fatos (0,20) e demais requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC (0,20)
0,00 a 1,00
2.2. Invalidade do aval prestado exclusivamente pelo marido sem autorização da esposa (0,50), nos termos do art. 1647, inciso III, do Código Civil (0,50)
0,00 a 1,00
2.3. Pedido sucessivo de exclusão, ao menos, da meação
0,00 a 0,60
2.4. Pedido de requerimento de citação do exeqüente (0,20), procedência do pedido (0,20), produção de provas (0,20), distribuição por dependência à execução (0,20), condenação em honorários de sucumbência (0,20)
0,00 a 1,00
2.5. Valor atribuído à causa
0,00 a 0,40
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,60
Prova Prático-Profissional – Direito Empresarial – Questão 1
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Impedimento de Nora ser proprietária de empresa de radiodifusão sonora (0,20), conforme art. 222 da CF (0,20)
0,00 a 0,40
2.2. Impedimento legal de o casal contratar sociedade, entre si ou com terceiros (0,10), conforme art. 977 do Código Civil (0,10)
0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20
Prova Prático-Profissional – Direito Empresarial – Questão 2
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Ilicitude da decisão da junta comercial, conforme art. 40 da Lei n.º 8.934/1994
0,00 a 0,20
2.2. Regime de decisão colegiada (0,20), conforme art. 41 da Lei n.º 8.934/1994 (0,20)
0,00 a 0,40
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20
Prova Prático-Profissional – Direito Empresarial – Questão 3
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Aceite do título por presunção
0,00 a 0,20
2.2. Legitimidade para a ação de execução
0,00 a 0,10
2.3. Requisitos para a ação de execução (0,10) / Foro competente (0,10) / Prazo prescricional (0,10)
0,00 a 0,30
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20
Prova Prático-Profissional – Direito Empresarial – Questão 4
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Inserção dos sócios no polo passivo da execução
0,00 a 0,30
2.2. Base legal: § 3.º do art. 1.158 do Código Civil
0,00 a 0,30
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20
Prova Prático-Profissional – Direito Empresarial – Questão 5
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Quorum qualificado: 50% (0,20), ressalvada a autorização de redução pela companhia de valores mobiliários, conforme art. 136, I, e § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976 (0,20)
0,00 a 0,40
2.2. Aprovação prévia ou ratificação da deliberação (Lei n.º 6.404/1976, art. 136, § 1.º)
0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20