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Questão com justificativa com base no Caderno Azul


QUESTÃO 17
Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

A) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.
B) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
D) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. A assertiva contraria o inciso IV do parágrafo 3.º do art. 136 da CF.
B) Opção correta. Assim dispõe o parágrafo 2.º do art. 136 da CF.
C) Opção incorreta. O caput do art. 141 da CF prevê que os executores serão responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
D) Opção incorreta. A alínea “a” do inciso I do parágrafo 1./ do art. 136 da CF prevê restrição, e não, supressão.

Questão com justificativa com base no Caderno Azul


QUESTÃO 18
A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

A) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
B) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.
C) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
D) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. Assim dispõe o caput do art. 189 da CF.
B) Opção incorreta. O inciso II do art. 185 da CF dispõe que a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação.
C) Opção incorreta. O § 1.º do art. 188 da CF estabelece que esta aprovação restringe-se a áreas superiores a dois mil e quinhentos hectares.
D) Opção incorreta. O caput do art. 187 da CF prevê a participação efetiva do setor de produção.

Questão com justificativa com base no Caderno Azul


QUESTÃO 16
Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

A) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
B) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
C) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
D) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. A CF assegurou apenas a imunidade material. Doutrina: Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. 21.ª ed., p. 270.
B) Opção incorreta. Não há previsão na carta da república da imunidade formal. Doutrina: Alexandre de Moraes. Op. cit., p. 270-1. Jurisprudência: HC 74201, Rel. min. Celso de Mello.
C) Opção incorreta. Possuem as imunidades materiais. Doutrina: Idem, ibidem, p. 270.
D) Opção incorreta. Não possuem imunidades formais, somente materiais. Doutrina: Idem, ibidem, p. 270.

Questão com justificativa com base no Caderno Azul


QUESTÃO 14
Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

A) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.
B) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
C) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
D) Há limitações implícitas ao poder reformador.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Também circunstanciais, por exemplo, vedação de alteração em estado de exceção.
B) Opção incorreta. Esta é do tipo limitação circunstancial.
C) Opção incorreta. Essas são as espécies de revisão.
D) Opção correta. Por exemplo, no silêncio, uma revisão não pode ser total. Fruto de uma interpretação harmônica.

Questão com justificativa com base no Caderno Azul


QUESTÃO 15
De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

A) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
B) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.
C) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.
D) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Essa definição corresponde à semirrígida. Nesse sentido: Alexandre de Moraes. Constituição do Brasil Interpretada. Atlas; Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. Atlas; José Afonso da Silva. Curso de Direito
Constitucional Positivo. Malheiros; Uadi Lammêgo Bulos. Curso de Direito Constitucional. Saraiva.
B) Opção incorreta. A constituição costumeira é o oposto da dogmática, e não se faz na forma escrita (José Afonso da Silva. Op. cit.).
C) Opção correta. Esse é o conceito de dogmática. Nesse sentido, José Afonso da Silva, Op. cit.
D) Opção incorreta. A constituição histórica ou costumeira é o oposto da dogmática, não existe na forma escrita e é alterável pela própria evolução das instituições sociais. Nesse sentido, José Afonso da Silva, Op. cit.

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QUESTÃO 12
No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

A) um Estado impor-se sobre outro.
B) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
C) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
D) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Igualdade, e não desigualdade.
B) Opção incorreta. A ONU deve respeitar a legislação interna e a vontade de cada país.
C) Opção incorreta. Não há necessidade de consentimento do Tribunal Penal Permanente.
D) Opção correta. A soberania, no âmbito internacional, equivale à igualdade de atuação de todos os países na esfera do direito internacional.

Questão com justificativa com base no Caderno Azul


QUESTÃO 13
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
D) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Segundo o art. 5./, XXVIII, da CF, a proteção à reprodução da imagem abrange também as atividades desportivas.
B) Opção incorreta. Segundo o art. 5./, XIX, da CF, ao autor cabe também o direito de reprodução.
C) Opção correta. Vide incisos XXVII, XXVIII e XXIX do art. 5.º da CF.
D) Opção incorreta. Representações sindicais têm esse direito assegurado, conforme art. 5.º, XXVIII, da CF.