Arquivos para a Categoria ‘- Banca examinadora: Fundação Getúlio Vargas’

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As marcações no caderno NÃO SÃO GABARITO PROVISÓRIO
Caderno 01



Faltando 10 dias para a prova objetiva, é sempre bom dar uma revisada em Deontologia e Ética. São 10 questões baseadas apenas em 2 leis, e para ajudar a fazer aquela revisão, recomendo uma visita ao blog do meu amigo Prof. Roberto Morgado – http://morgadodeontologia.blogspot.com/ 



Um abraço

 

Penal
Trabalho
Civil
Tributário
2.008/3
2.008/2
2.008/2
2.008/1
2.007/3
2.007/3
2.007/2
2.007/2
2.007/2
Empresarial
Constitucional
Administrativo
2.010/1
2.010/1
2.010/1
2.009/2
2.009/2
2.009/1
2.008/3
2.008/3
2.008/2
2.008/2
2.008/2
2.008/1
2.008/1
2.008/1
2.007/3
2.007/3
2.007/3
2.007/2
2.007/2
2.007/2
 
 

Este é o maior banco de espelhos de prova prática da internet, mas ainda está inclompleto. Se você tem estes espelhos que estão faltando, envie para prestandoprova@yahoo.com.br para que mais pessoas possam estudar pelas provas anteriores de segunda fase.

A mudança de banca examinadora do Exame da OAB trouxe uma questão importante para todos aqueles que farão este Exame 2.010/2: vale a pena resolver questões de provas passadas? “É negócio” baixar as provas do Cespe, imprimir e resolver? E quanto às obras que foram adquiridas, servirão para o Exame ou serão apenas comida de traça?

Bom, apesar da sensação geral de desconforto do pessoal com relação às novas determinações para a aplicação das provas, é importante saber porque ainda É IMPORTANTE QUE VOCÊ RESOLVA AS PROVAS PASSADAS DO CESPE.

O Exame da OAB se parece muito com uma prova de concurso, mas não é exatamente igual. E a primeira e substancial diferença é que o edital não prevê uma ementa para a prova objetiva. Isso faz toda a diferença: no ítém 7.1 do último edital está escrito “Na prova objetiva, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos jurídicos, dentro das disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo de Direito, fixadas pelo CNE do MEC, bem como pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, o seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina da OAB.” Isso diz tudo e não resolve nada, pois não há como delimitar disciplinas do Direito com precisão, como há nos concursos públicos. Por isso as provas anteriores podem servir de “norte” para guiar os seus estudos. Nos Exames anteriores há a previsão de 15 disciplinas dos cursos jurídicos, mas há disciplinas que não foram cobradas, como Direito Previdenciário, por exemplo. Por isso, não acredito que a nova banca fugirá muito do padrão de prova do Cespe, porque o Cespe não saía muito do padrão anterior de provas. Aliás, eu acompanho o Exame de Ordem desde 2.003 – quando era feito aqui em Santa Catarina pela Coperve – e ele mudou de banca 3 vezes antes desta última – Coperve, Comissão de Estágio e Exame de Ordem e Cespe – e as provas se pareciam muito. Pareciam, principalmente no sentido formal, onde a maioria das provas de concurso é composta de questões com 5 alternativas e o Exame da OAB sempre teve 4, independente de quem aplicava a prova. O grau de dificuldade aumentou, mas as provas podem ser reconhecidas pelo estudante como provas do Exame da OAB.

Corroborando com esse raciocínio, cito um post do meu amigo, prof. Marcelo Hugo da Rocha, que é coordenador de curso jurídico no Rio Grande do Sul há muitos anos e tem grande experiência com o Exame da OAB: por força do Provimento 136/09, há uma banca selecionada pela OAB federal que elabora as questões e existe a banca que aplica – esta última que era a Cespe, e que hoje passa a ser a FGV. Diz o provimento:

ART. 12 – O Exame de Ordem Unificado será executado pelo Conselho Federal, facultando-se a contratação de pessoa jurídica idônea e reconhecida nacionalmente para a aplicação.
(…)
ART. 15 – As provas serão elaboradas por uma banca examinadora designada pelo Presidente do Conselho Federal.
§1º A banca examinadora será composta por advogados, no efetivo exercício da profissão, com pelo menos 05 (cinco) anos de inscrição na OAB, que tenham notório saber jurídico, preferencialmente escolhidos entre os que possuam experiência didática e indicados pelas Seccionais que aderirem à Unificação.
(…)
ART. 17- A Comissão Nacional de Exame de Ordem designará um representante para atuar junto às bancas examinadora e revisora, visando ao aprimoramento e à qualidade das provas.

Por determinação do Provimento, temos que, pelo menos em tese, que a competência para a elaboração da prova objetiva não é da banca que aplica, como podemos pensar em uma primeira análise. Isso não quer dizer que não haja algum tipo de delegação por parte da OAB, mas pelo menos não há esta previsão. E não impede que o membro da OAB faça uso de provas passadas da banca que aplica a prova para aproveitar o tal “estilo”. De todo modo, o que pode assustar os candidatos é que a FGV tem poucos concursos feitos e aplicados, e ficar restritio à estas provas pode ser um problema grande, caso a prova se mantenha parecida com o que é hoje, como provavelmente acontecerá. Não se pode descuidar de nada em se tratando de Exame da OAB.

Aproveito para sugerir uma visita ao blog do meu amigo Marcelo, para aqueles que estão um pouco inseguros com relação ao Exame de Ordem.

Um forte abraço e bom final de semana!
Prof. Fábio

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Falar de provas que cobram mais o texto da lei como algo mais confiável e mais confortável pode ser até interessante no sentido de um gabarito mais objetivo, sem muita chance de recurso. Mas isso não significa que a prova seja fácil. Decoreba pode ser um grande problema, às vezes, como explica o meu amigo Prof. Marcelo Hugo da Rocha. Clique aqui para ler.

Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul
Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

QUESTÃO 97

Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
(A) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.
(B) ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.
(C) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.
(D) causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.
(E) causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.

QUESTÃO 98

Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
(A) Os atos processuais serão públicos e somente se realizarão em horário de expediente forense.
(B) Apenas os atos considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, quanto aos demais atos registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
(C) À luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades a que se propõem.
(D) Os atos processuais serão públicos, sendo possível a realização em horário noturno.
(E) A fita magnética ou equivalente em que gravados os atos processuais será inutilizada após finda a fase instrutória.

QUESTÃO 99

Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa incorreta.
(A) No âmbito da Lei 9099/95, é possível a formulação de pedido oralmente.
(B) Não é possível a citação editalícia.
(C) O mandato ao advogado poderá ser verbal.
(D) É cabível a realização de inspeção em pessoas ou coisas.
(E) Não se admitirá reconvenção nem a formulação de pedido genérico.

QUESTÃO 100

Assinale a alternativa correta.
(A) Da sentença, ainda que homologatória de conciliação, caberá recurso para o próprio Juizado.
(B) O preparo do recurso será feito em 48 horas seguintes à interposição mediante intimação.
(C) Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo máximo de dez dias.
(D) Interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem prazo para recurso.
(E) É causa de extinção do processo sem resolução do mérito falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.

Gabarito:
97 – C
98 – D
99 – E
100 – E
Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul
Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

QUESTÃO 93

Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:
(A) pelo Procurador Geral do Município, tendo por causa de pedir matéria relativa à proteção do consumidor.
(B) pelo Ministério Público para a proteção e defesa dos bens e direitos de valor histórico, desde que não haja ação popular previamente ajuizada versando sobre a mesma causa de pedir.
(C) por uma associação constituída há mais de um ano, que tenha por finalidade institucional a defesa dos interesses dos consumidores, versando sobre matéria relativa à proteção ao meio ambiente.
(D) por uma associação constituída há exatos seis meses, que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente, versando sobre o mesmo tema, ainda que o requisito da préconstituição não seja dispensado pelo juiz.
(E) pela Defensoria Pública, tendo por causa de pedir questão relativa aos direitos dos consumidores, induzindo litispendência para as ações individuais anteriormente propostas.

QUESTÃO 94

Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Na ação civil pública é possível discutir, de uma só vez, interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos.
(B) O mesmo interesse pode ser ao mesmo tempo difuso, coletivo e individual homogêneo.
(C) O Código de Defesa do Consumidor disciplinou o fenômeno da coisa julgada nas ações coletivas de acordo com a natureza do interesse ofendido.
(D) Nos interesses individuais homogêneos o objeto é divisível.
(E) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

QUESTÃO 95

Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A ação civil pública proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.
(B) O Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.
(C) Em se tratando de responsabilidade objetiva, pode o fornecedor de produto denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.
(D) Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.
(E) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.

QUESTÃO 96

Em relação à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
(A) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação, declaração de ineficácia ou nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, Estados e Municípios.
(B) Regem-se pelas disposições da lei que trata da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
(C) Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias a beneficiários que podem ser individualmente determinados.
(D) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
(E) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, só pode ser com o título eleitoral.

Gabarito:
93 – A
94 – B
95 – C
96 – *
Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul
Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

QUESTÃO 88

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
(A) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis.
(B) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não-duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou indequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
(C) A pessoa jurídica, por não se enquadrar na condição de hipossuficiente, não pode assumir a condição de consumidora.
(D) As associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC têm legitimidade concorrente para defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, sendo imprescindível a autorização assemblear.
(E) As ações coletivas reguladas pelo CDC têm autoridade de coisa julgada erga omnes.

QUESTÃO 89

As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:
(A) são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem da provocação do consumidor para seu reconhecimento.
(B) são tidas por inexistentes.
(C) são nulas de pleno direito.
(D) dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.
(E) dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.

QUESTÃO 90

Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. Após tê-lo experimentado, arrepende-se um dia após, por não ter gostado do modelo, e procura a loja para devolvê-lo, sob o fundamento de estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono do estabelecimento se nega a acatar a justificativa. Expostos os fatos, assinale a alternativa correta.
(A) O dono da loja está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento, especialmente por telefone ou em domicílio.
(B) O dono da loja está correto, pois não existe direito de arrependimento, em qualquer situação, se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.
(C) Arnaldo dos Santos está certo, pois o CDC prevê o prazo de sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para o consumidor exercer o direito de arrependimento.
(D) Arnaldo dos Santos está certo, por estar no prazo de reflexão, mas o dono da loja pode impor multa compensatória pela devolução imotivada.
(E) Arnaldo dos Santos está certo, pois o prazo de garantia do produto é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.

QUESTÃO 91

No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:
(A) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.
(B) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.
(C) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.
(D) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.
(E) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.

QUESTÃO 92

Assinale a afirmativa incorreta.
(A) As sociedades integrantes de grupos societários e as controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.
(B) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.
(C) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá ser exercida em juízo por meio de defesa coletiva.
(D) O pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual multa existente.
(E) As sociedades coligadas somente responderão por culpa.

Gabarito:
88 – B
89 – C
90 – A
91 – A
92 – C