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Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008

11. Sobre a capacidade civil das pessoas naturais, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A antecipação da capacidade civil plena é possível por meio da emancipação.
II. Os excepcionais, com desenvolvimento mental incompleto, são absolutamente incapazes.
III. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, razão pela qual os direitos do nascituro não gozam de proteção jurídica.
IV. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
a) Somente as proposições II e III estão incorretas.
b) Somente a proposição IV está correta.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

12. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O pacto antenupcial só terá validade quando celebrado por escritura pública e sua eficácia está condicionada ao posterior enlace matrimonial.
b) É possível a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que autorizado judicialmente, devendo tal pedido ser feito de maneira motivada por ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas, e ressalvados os direitos de terceiros.
c) São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens.
d) O cônjuge casado sob o regime de separação final nos aquestos poderá prestar fiança ou aval independentemente da outorga uxória ou marital.
e) No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, cabendo, todavia, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

13. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, desde que não excluam os dos outros compossuidores.
II. O possuidor, mesmo que de boa-fé, não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse.
III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 10 (dez) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a 50 (cinqüenta) hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho, adquirir-lhe-á a propriedade, ainda que nela não tenha sua moradia.
IV. O proprietário tem o dever de usar, gozar e dispor da coisa, possuindo, também, o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente a proposição I está correta.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

14. Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar do pagamento.
b) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
c) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
d) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
e) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

15. Assinale a alternativa correta acerca dos prazos prescricionais no Código Civil:
a) Será de 4 (quatro) anos, contados a partir da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima, o prazo prescricional relativo à pretensão contra os fundadores, por violação da lei ou do estatuto.
b) Em 2 (dois) anos prescreve a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
c) Prescreve em 1 (um) ano, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
d) A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
e) As pretensões para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de 1 (um) ano, com capitalização ou sem ela, de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil prescrevem em 3 (três) anos.

16. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta, considerando as regras do Código Civil.
I. Somente pessoas naturais podem ser titulares de direitos de personalidade.
II. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser decretada ex officio pelo juiz quando presentes elementos que autorizem a conclusão do intuito de fraude.
III. Os direitos de personalidade podem ser protegidos por tutela reparatória, vedado o uso da tutela inibitória.
IV. A proteção aos direitos de personalidade tem início já na vida intra-uterina e não cessa com a morte.
a) Somente a proposição IV está correta.
b) Somente a proposição II está correta.
c) Somente as proposições III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

17. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
II. Nos contratos de locação, é nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
III. É ineficaz, perante os adquirentes do imóvel, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda.
IV. Nos contratos de alienação fiduciária, a purga da mora só é permitida quando já pagos pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do valor financiado.
a) Todas as proposições estão corretas
b) Somente as proposições I e IV estão corretas
c) Somente as proposições II e III estão corretas
d) Somente as proposições I e III estão corretas
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

18. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É possível proteger por medidas cautelares mero direito eventual, ainda não adquirido.
II. A simulação importa em nulidade do negócio jurídico e por isso torna o ato completamente sem efeito entre as partes e também perante terceiros, em face dos contraentes.
III. O pagamento de dívida ainda não vencida, feito por devedor insolvente a um dos credores quirografários, obriga que este reponha, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, o objeto da prestação.
IV. A lesão se caracteriza pela superveniência, em um negócio jurídico, de fato que torna manifestamente desproporcionais as respectivas prestações.
a) Somente as proposições I e III estão corretas
b) Todas as proposições estão corretas
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente a proposição III está correta
e) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

19. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Inadimplida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.
II. A mora sempre independe de interpelação, notificação ou protesto.
III. A cláusula penal compensatória não dispensa o credor de demonstrar as perdas e danos que sofreu com o inadimplemento contratual.
IV. As arras penitenciais equivalem à cláusula penal na hipótese de inadimplemento culposo, perdendo-as, se culpado quem as deu, ou devendo restituí-las em dobro, se culpado quem as recebeu.
a) Somente a proposição I está correta
b) Somente as proposições I e IV estão corretas
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente a proposição III está correta
e) Somente as proposições II e IV estão corretas

20. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O pré-contrato só tem efeitos jurídicos se judicialmente homologado.
II. A parte inadimplente detém legitimidade para pedir a resolução contratual e devolução de parcelas pagas, na compra e venda de imóvel.
III. A resilição é sempre bilateral e independe de forma específica.
IV. A onerosidade excessiva surgida em um contrato impõe a anulação do negócio.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão corretas
c) Somente as proposições I e III estão corretas
d) Somente a proposição II está correta
e) Somente as proposições II e IV estão corretas

Gabarito:
11 – A
12 – D
13 – C
14 – A
15 – E
16 – A
17 – D
18 – A
19 – B
20 – D

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 16/06 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007

10. Relativamente à usucapião especial de imóvel urbano (Lei n. 10.237/10.07.2001), assinale a alternativa correta:
a) A usucapião de imóvel urbano será concedida apenas a quem não seja proprietário de outro imóvel urbano, podendo ser o usucapiente, entretanto, proprietário de área rural, desde que seja esta inferior a um módulo rural.
b) A usucapião especial de imóvel urbano pode ser invocada como matéria de defesa, não tendo esse reconhecimento, entretanto, eficácia como título hábil para fins de registro no Cartório de Imóveis.
c) A usucapião especial não pode ser requerida por uma coletividade de pessoas.
d) A sentença atribuirá a cada um dos compossuidores fração ideal idêntica, independentemente da área efetivamente ocupada por cada um deles.
e) Na sentença, de regra o juiz atribuirá a cada um dos compossuidores a área efetivamente ocupada.

11. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que é INCORRETA:

a) Os bens doados com cláusula de incomunicabilidade são excluídos da comunhão no regime de comunhão universal. Essa exclusão se estende aos frutos desses bens, ainda que se percebam ou vençam durante o casamento.
b) Excluídos os pais da sucessão, os bens herdados pelos filhos menores, não ficam sob usufruto e administração paterna.
c) Os bens adquiridos por filhos menores havidos fora do casamento e antes do reconhecimento pelo pai, no exercício do pátrio poder familiar, não ficam sujeitos ao usufruto e à administração paterna.
d) No regime de comunhão parcial, os proventos do trabalho pessoal de cada um dos cônjuges não integram a comunhão.
e) No regime de comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão.

12. Dos enunciados abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O proprietário de fonte não captada não pode impedir o curso natural das sobras dessas águas.
b) As sebes vivas, as árvores ou plantas outras que servem de marco divisório, só podem ser cortadas de comum acordo entre os extremantes.
c) O proprietário de um imóvel tem o direito de represar as águas em seu prédio, mediante a construção de barragens, açudes e outras sobras.
d) Nos condomínios de parede-meia, é lícito ao proprietário encostar nas paredes divisórias chaminés ordinárias e fogões de cozinha.
e) A passagem forçada é uma servidão imposta ao direito de propriedade.

14. Quanto aos direitos autorais e edição, tratados na Lei n. 9.610, de 19.2,1998, indique a alternativa INCORRETA:
a) Os programas de computador são considerados, para os fins de proteção legal, obras intelectuais.
b) Para efeitos de direitos autorais, considera-se contrafação a reprodução não autorizada de determinada obra.
c) As obras subvencionadas pelo Município passam a integrar o domínio deste.
d) Aquele que adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, adquire os direitos de autor.
e) Os direitos autorais reputam-se, para os legais, bens móveis.

15. Assinale a alternativa correta:
a) No contrato com pessoa a declarar, se a pessoa indicada recusar-se a aceitar a indicação, o contrato não terá qualquer eficácia.
b) Nos contratos aleatórios, é vedada a inclusão de cláusula de assunção, pelo alienante, do risco de não vir a coisa a existir.
c) No contrato com pessoa a declarar, a aceitação da pessoa indicada no momento da conclusão negocial, produzirá efeitos mesmo quando externada de forma diversa daquela utilizada para a efetivação do contrato.
d) Nos contratos aleatórios de coisas futuras, ainda que tenha o adquirente tomado a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá o alienante direito ao preço total, se não houver concorrência de culpa sua.
e) A inscrição no registro competente é pressuposto do direito à exigibilidade da feitura do contrato definitivo, quando não contenha ele cláusula de arrependimento.

16. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) As causas suspensivas do casamento (art. 1.523, CC/2002), não impedem a caracterização da união estável.
b) Como regra geral, a convivência pública, contínua e duradoura de pessoas impedidas de casar, mesmo quando existente o objetivo de constituir família, não caracteriza a união estável.
c) É apenas anulável o casamento realizado por autoridade incompetente.
d) A exemplo do que ocorre no casamento, na união estável a fidelidade é dever a ser obedecido pelos conviventes.
e) A autorização dos pais para o casamento de menores com dezesseis anos de idade, uma vez dada é irreversível.

17. No referente à evicção, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O evicto tem direito a obter, do alienante, o valor das benfeitorias necessárias ou úteis que não lhes foram abonadas.
b) Mesmo que não considerável a evicção parcial, é facultado ao evicto optar pela rescisão do contrato.
c) A responsabilidade pela evicção não se aplica às coisas adquiridas a título gratuito.
d) A aquisição do bem em hasta pública não é excludente da evicção.
e) Se não considerável a evicção parcial somente terá o evicto direito à indenização.

Gabarito:
10 – D
11 – A
12 – E
14 – C
15 – D
16 – E
17 – B

31. Assinale a alternativa correta:
a) Ato do devedor, mesmo extrajudicial, que inequivocamente reconhece o direito do credor, interrompe a prescrição.
b) A vontade do menor, seja ele relativa ou absolutamente incapaz, é totalmente irrelevante no negócio jurídico por ele celebrado, sendo substituída pela de seu representante ou assistente, conforme o caso.
c) Em caso de negócio celebrado por representante em conflito com interesse do representado, o prazo para sua anulação é decadencial e contado, em qualquer caso, da conclusão do negócio.
d) Para o Código Civil deve-se atender, no negócio jurídico, à vontade real dos celebrantes, pelo que é irrelevante como a vontade foi manifestada, em caso de reserva mental desconhecida da contraparte.
e) O direito sujeito a condição suspensiva não é adquirido e, portanto, não pode ser objeto de medidas cautelares.

32. Assinale a alternativa correta:
a) Os contratos de compra e venda, locação e depósito voluntário provam-se por escrito ou, se verbais, por testemunhas, respeitados os limites de valores previstos em lei.
b) A resilição unilateral, quando autorizada pelo contrato e pela lei, é exercitada por meio de declaração receptícia ou denúncia.
c) A alteração de fortuna das partes que ponha em dúvida a solvabilidade de uma delas não afeta o cumprimento do contrato se ocorrida após sua celebração.
d) Se a parte inocente, em contrato preliminar inadimplido, não preferir converter a obrigação em perdas e danos, apenas lhe restará pedir judicialmente a imposição de multa cominatória para compelir a que está em mora a celebrar o contrato definitivo.
e) O benefício de ordem, concedido ao fiador, pode ser exercido a qualquer tempo, desde que antes da sentença, na fase de conhecimento.

33. Assinale a alternativa correta:
a) A ocupação é forma lícita de aquisição da propriedade imóvel.
b) O síndico de condomínio edilício pode ser destituído por assembléia geral, respeitado quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos condôminos.
c) A plantação feita pelo não-proprietário do solo sempre reverte em proveito deste, ficando a salvo o direito de ressarcimento das sementes, insumos e trabalho empregados na lavoura.
d) O possuidor de boa-fé, cuja posse seja injusta, responde pela perda ou deterioração da coisa, mas apenas se obrou com culpa ou dolo.
e) Para aquisição, pela usucapião especial urbana, o Código Civil exige que o possuidor ou possuidora resida em imóvel de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família.

34. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
b) Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
c) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
d) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
e) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

35. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
b) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
c) Na fraude contra credores há necessidade de ação para o seu reconhecimento, ao contrário do que ocorre na fraude de execução, em que o ato é ineficaz e não produz efeito em relação ao credor.
d) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
e) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo.

36. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
b) Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, acarretará o agravamento da posição dos outros.
c) Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
d) Denomina-se dação em pagamento o recebimento, pelo credor, de prestação diversa da que lhe é devida.
e) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito enquanto a tácita depende de interpelação judicial.

37. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
b) Quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e não as havendo, o de quinhão maior.
c) Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
d) É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de um metro do terreno do vizinho.
e) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

38. Aponte a alternativa correta:
a) Sendo defeso à genitora entregar seu filho recém-nascido à família substituta, o magistrado não tem outra solução que não seja deferir busca e apreensão do 2infante, ajuizada pelo Ministério Público.
b) Sendo a mãe viúva a administradora dos bens dos filhos menores, seus poderes incluem atos de administração e de disposição.
c) A propriedade não se perde pela prescrição extintiva, oriunda da simples inércia do proprietário; mas perde-se pela prescrição aquisitiva, ou usucapião, resultante de posse exclusiva de terceiro.
d) Em ação reivindicatória, alegada a prescrição aquisitiva como defesa, o autor não necessita demonstrar, de forma inequívoca e incontroversa, estar exercendo a posse da área vindicada.
e) Apenas duas hipóteses acima estão incorretas.

39. Assinale a alternativa correta:
a) É deferida ao comprador, em venda ad corpus, ação contra o devedor, sob o fundamento de que as medidas do imóvel não estavam escrituradas.
b) Na venda ad mensuram as diferenças de metragem são irrelevantes ao preço.
c) Na venda ad corpus a referência à medida é meramente enunciativa, tendo por finalidade melhor caracterizar a coisa.
d) Sob o ponto de vista doutrinário o direito à propriedade é imprescritível e absoluto.
e) Inadmissível é o usucapião quando o imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular enfiteuta.

40. Assinale a alternativa correta:
a) A aplicação da cláusula pacta sunt servanda é obrigação do juiz ao decidir sobre relação contratual.
b) Nos contratos atípicos inexiste possibilidade de interferência judicial no tocante às cláusulas gerais e abertas.
c) A exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.
d) Porque é indispensável a análise das cláusulas abertas, dispensa-se o que se relaciona ao interesse social.
e) No moderno direito obrigacional a boa-fé é exigível juridicamente nas relações contratuais, havendo necessidade de perquirir-se a respeito de deveres anexos, cláusulas faltantes e cláusulas abusivas.

31 – A
32 – B
33 – D
34 – E
35 – D
36 – B
37 – D
38 – C
39 – C
40 – E

52. Referentemente à realização do ativo, nos processos de falência, assinale a opção INCORRETA.
a) A realização do ativo somente poderá ter início depois de concluída a formação do quadro geral de credores.
b) A realização do ativo admite a adoção de mais de uma forma de alienação.
c) É dado ao juiz, uma vez ouvido o administrador judicial e atendendo a orientação do Comitê, se houver, proceder à alienação do ativo pela modalidade “pregão”.
d) A realização do ativo só poderá ser iniciada após a juntada, ao processo de falência, do auto de arrecadação dos bens.
e) A alienação da empresa pode ser feita com a venda de suas finalidades ou unidades produtivas isoladamente.

53. Quanto às sociedades por ações, considerando a natureza e a forma das ações, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Nas sociedades por ações, não admite a lei ações ao portador.
b) As ações de fruição são sempre substitutivas de outras ações já amortizadas.
c) Presume-se a propriedade das ações nominativas pela inscrição do nome do acionista em Livro próprio ou pelo extrato que seja remetido pela instituição custodiante.
d) Ações nominativas podem ter ou não valor nominal.
e) As ações de fruição só dão direito à percepção dos “frutos”.

54. Considerando os contratos bancários e a jurisprudência cristalizada no STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A comissão de permanência só pode ser aplicada se houver estipulação contratual autorizando-a.
b) A aplicação da comissão de permanência à Taxa Média de Mercado não pode ser aplicada concomitantemente com os juros remuneratórios.
c) A comissão de permanência à Taxa Média de Mercado exclui a cobrança dos juros de mora.
d) A comissão de permanência à Taxa Média de Mercado não exclui a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência.
e) A comissão de permanência à Taxa Média de Mercado inviabiliza a cobrança da multa moratória.

55. Referentemente às cédulas de crédito, assinale a alternativa correta.
a) Os juros remuneratórios não admitem capitalização.
b) A comissão de permanência é válida se não exceder a Taxa Média de Mercado.
c) A taxa de juros remuneratórios, ainda que excedente a 12% (doze por cento) ao ano, é válida se não extrapolar a Taxa Média de Mercado.
d) Os juros remuneratórios só podem exceder a 12% (doze por cento) ao ano se, para tanto, houver autorização do Conselho Monetário Nacional.
e) Os juros moratórios têm na taxa de 6% (seis por cento) ao ano o seu percentual máximo.

56. No referente à letra de câmbio, Indique a alternativa correta.
a) A ausência da denominação letra de câmbio não invalida o título, se da reunião dos demais elementos se puder constatar tratar-se de uma letra de câmbio.
b) O nome do beneficiado é requisito essencial à validade da letra de câmbio.
c) É requisito essencial e insuprível que a denominação “letra de câmbio” conste expressa em seu texto.
d) O lugar do saque da letra de câmbio é requisito insuprível à sua eficácia.
e) A letra de câmbio não pode ter prazo de vencimento inferior a trinta dias a partir do seu saque.

Gabarito:
52 – A
53 – A
54 – D
55 – D
56 – C

10. Referentemente aos negócios jurídicos, aponte a alternativa INCORRETA.
a) As condições ilícitas invalidam os negócios jurídicos.
b) O termo inicial não suspende a aquisição do direito.
c) Enquanto não se realizar a condição resolutiva, o negócio jurídico é eficaz, com o direito por ele estabelecido podendo ser exercido plenamente.
d) As condições resolutivas impossíveis tornam nulos os negócios jurídicos.
e) O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, quando expressamente disposto, pelo disponente, como condição suspensiva.

11. Quanto aos defeitos do negócio jurídico, é correto concluir:
a) É dolo negativo o artifício astucioso decorrente de ato comissivo em que a outra parte é levada a contratar por força de afirmações falsas sobre a qualidade da coisa.
b) O dolo acidental é vício de consentimento e, por isso, acarreta a anulação do negócio jurídico.
c) Independentemente da data de constituição do seu crédito, qualquer credor privilegiado pode invocar a ocorrência de fraude contra credores, nos negócios de transmissão gratuita de bens ou de remissão de dívidas.
d) O erro de direito, como caracterizador do vício de consentimento, não se consubstancia quando incidir sobre a errônea interpretação de norma cogente.
e) É essencial o erro que incide sobre o preço, medida ou quantidade do bem.

12. Relativamente às obrigações de fazer e às obrigações alternativas, aponte a alternativa INCORRETA.
a) A execução do fato por um terceiro não exclui o direito de o credor obter a indenização cabível.
b) O devedor responderá por perdas e danos ainda que a prestação do fato se torne impossível sem culpa sua.
c) Se todas as obrigações alternativas se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, a obrigação extinguir-se-á.
d) Sendo fungível a obrigação de fazer, o credor poderá mandar executá-la à custa do devedor, nas hipóteses de recusa ou mora deste.
e) Tratando-se de obrigação alternativa, a escolha caberá ao juiz, se o terceiro a quem a o título deferir a opção, eximir-se de exercê-la e não houver acordo entre as partes.

13. Quanto ao pagamento das obrigações, é correto afirmar-se:
a) A entrega o título ao devedor firma uma presunção absoluta do pagamento.
b) É eficaz o pagamento que importar transmissão da propriedade, ainda quando feito por quem não possa alienar o objeto em que ele se constituiu.
c) O terceiro não interessado na extinção da dívida, não pode pagá-la em hipótese alguma.
d) Prevalece o local previsto no contrato para o pagamento da prestação, ainda que os pagamentos venham sendo feitos reiteradamente em local diverso.
e) É válido o pagamento cientemente feito a credor incapaz, quando provado que o benefício desse pagamento em favor do incapaz efetivamente reverteu.

14. Assinale a alternativa correta.
a) Na estipulação em favor de terceiro o estipulante poderá exonerar o devedor, ainda que o terceiro tenha se reservado o direito de reclamar-lhe a execução.
b) A garantia da evicção não subsiste se a aquisição ocorrer em hasta pública.
c) Nas ações redibitórias ou de abatimento do preço, os prazos de decadência fluem na constância da cláusula de garantia, se o adquirente não denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento.
d) O contrato preliminar não registrado e sem cláusula de arrependimento, não é oponível contra terceiros e nem é eficaz entre as partes.
e) No contrato aleatório, mesmo que assuma um dos contratantes o risco de não ver a coisa ou o fato existir, não terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, mesmo que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa.

15. Indique a alternativa INCORRETA.
a) É lícita a compra e venda entre os cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
b) O contrato com pessoa a declarar é eficaz entre os contratantes originários se o terceiro nomeado se recusar a aceitá-lo.
c) A condição suspensiva é sempre presumida nas vendas sujeitas a prova.
d) O preço, nos contratos de compra e venda, é determinável quando se deixa a sua fixação à taxa de mercado.
e) Ainda que o regime de bens for o de separação obrigatória, é anulável a venda de ascendente a descendendo se não houver anuência do cônjuge do alienante.

16. Leia e, ao final, responda:
I. Benfeitorias voluptuárias são as de mero ou recreio, que não aumentem o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
II. São bens públicos, entre outros, os de uso comum do povo e os dominicais.
III. Determinados prazos prescricionais podem sofrer alteração, desde que haja concordância das partes.
IV. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
V. A solidariedade é presumida quando resulta da lei ou da vontade das partes.
Estão corretas as proposições:
a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e V.
e) I, III e V.

17. Assinale a resposta correta.
a) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
b) Salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante, considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação.
c) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
d) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionares diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.
e) Dá-se a quitação quando o credor contrai com o devedor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

Gabarito:
10 – D
11 – D
12 – B
13 – E
14 – C
15 – E
16 – C
17 – B

Parte 1:

QUESTÃO 25

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.
a) A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
b) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.
c) Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.
d) Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros.

QUESTÃO 26

A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta.
a) A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória.
b) O possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e melhorias implementadas, tais como plantações ou construções.
c) A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa.
d) Na ação de reintegração de posse, a procedência do pedido fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo.

QUESTÃO 27

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.
a) No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando a exceção do contrato não cumprido.
b) No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.
c) O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes.
d) O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal.

QUESTÃO 28

Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.
a) No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros.
b) Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.
c) A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante.
d) O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento.

QUESTÃO 29

Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.
a) É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros.
b) O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum.
c) Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória.
d) Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor.

QUESTÃO 30

Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta.
a) O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua administração compete a ambos os cônjuges e, com a morte de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o patrimônio comum que foi destinado a garantir a segurança e a moradia do casal.
b) Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o cônjuge declarado culpado terá direito aos alimentos indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver aptidão para o trabalho nem parentes em condições de prestá-los.
c) O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros até o trânsito em julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ação personalíssima, somente o cônjuge inocente poderá requerer a invalidade desse casamento.
d) Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por termo no próprio processo de habilitação do casamento. Quando forem escolher como opção um regime de bens diverso do legal, que é o da separação de bens, deverão fazê-lo por pacto antenupcial ou por escritura pública.

QUESTÃO 31

No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a) Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar.
b) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.
c) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização.
d) A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos.

QUESTÃO 32

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.
a) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.
b) A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.
c) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.
d) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.

Gabarito:
25 – A
26 – D
27 – B
28 – C
29 – A
30 – B
31 – C
32 – A
QUESTÃO 28

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.
a) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.
b) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.
c) A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.
d) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.

QUESTÃO 29

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
a) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.
b) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.
c) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.
d) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.

QUESTÃO 30

Assinale a opção correta acerca dos alimentos.
a) O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.
b) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença.
c) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos.
d) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido.

QUESTÃO 31

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.
a) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.
b) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas.
c) A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos.
d) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada.

QUESTÃO 32

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.
a) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.
b) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel.
c) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.
d) Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão-somente à sede ou à residência da família.

QUESTÃO 33

Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.
a) O penhor é um contato real que, para se aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja, não dispensa a transferência efetiva da posse da coisa empenhada para o credor, ainda que se trate de penhor mercantil ou de veículos.
b) Se for constituído o usufruto em favor de duas pessoas, o direito de usufruto da que vier a falecer acrescerá automaticamente à parte do sobrevivente.
c) O titular de um direito real de habitação pode alugar o imóvel gravado e, com isso, obter renda para a sua subsistência ou de sua família.
d) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

QUESTÃO 34

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.
a) Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.
b) A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação.
c) O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.
d) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.

QUESTÃO 35

No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.
a) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes.
b) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos.
c) No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes.
d) É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

QUESTÃO 36

Assinale a opção correta com relação aos contratos.
a) Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada.
b) O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos.
c) No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano.
d) No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra.

QUESTÃO 37

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a) A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima.
b) O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.
c) Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.
d) A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar.

Gabaritos:

28 – C
29 – B
30 – A
31 – A
32 – C
33 – D
34 – B
35 – D
36 – C
37 – C

Parte 1:

ESPELHO DA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL



Prova Prático-Profissional Direito Civil – Peça

Quesito avaliado

Faixa de Valores

1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

0,00 a 0,40

2 Fundamentação e consistência

2.1 Apelação dirigida ao juiz, conforme requisitos presentes no art. 514 do CPC / Tempestividade (art. 508 do CPC) Preparo (art. 511 do CPC) / Efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 do CPC)

0,00 a 2,00

2.2 Sentença extra petita (arts. 128 e 460 do CPC) / Culpa da vítima (art. 936 do CC) / Ausência de prova do gasto com medicamento (art. 333, I, do CPC / Pedido de anulação e reforma

0,00 a 2,00

3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)

0,00 a 0,60

RESULTADO

Nota na Prova Prático-Profissional Direito Civil – Peça


Prova Prático-Profissional Direito Civil – Questão 1

Quesito avaliado

Faixa de Valores

1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

0,00 a 0,20

2 Pedido de requisição dos documentos necessários ao cálculo (art. 475-B, § 1.°, do CPC); Determinação judicial de prazo para apresentação, sob pena de serem considerados corretos os cálculos efetuados pela parte (art. 475-B, § 2.°, do CPC)

0,00 a 0,60

3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)

0,00 a 0,20

RESULTADO

Nota na Prova Prático-Profissional Direito Civil – Questão 1






Prova Prático-Profissional Direito Civil – Questão 2

Quesito avaliado

Faixa de Valores

1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

0,00 a 0,20

2.1 Anulação do casamento fundada em erro essencial sobre a pessoa do cônjuge (arts. 1.556 e 1.557 do CC)

0,00 a 0,40

2.2 Ação sob o rito comum ordinário. Competência Vara de Família

0,00 a 0,20

3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)

0,00 a 0,20

RESULTADO

Nota na Prova Prático-Profissional Direito Civil – Questão 2






Prova Prático-Profissional Direito Civil – Questão 3

Quesito avaliado

Faixa de Valores

1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

0,00 a 0,20

2 Lesão (art. 157 do CC); Ação anulatória (art. 171, II, do CC)

0,00 a 0,60

3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)

0,00 a 0,20

RESULTADO

Nota na Prova Prático-Profissional Direito Civil – Questão 3






Prova Prático-Profissional Direito Civil – Questão 4

Quesito avaliado

Faixa de Valores

1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

0,00 a 0,20

2 Inexistência de transporte gratuito (art. 736, parágrafo único, do CC); Ação intentada em juízo especial (Lei 9.841/1999) ou rito sumário Vara Cível 275 CC.

0,00 a 0,60

3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)

0,00 a 0,20

RESULTADO

Nota na Prova Prático-Profissional Direito Civil – Questão 4





Prova Prático-Profissional Direito Civil – Questão 5

Quesito avaliado

Faixa de Valores

1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

0,00 a 0,20

2 Contrato preliminar obriga Teresa (art. 463 do CC); Ação visando à concessão da tutela específica (466-B, ambos do CPC).

0,00 a 0,60

3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)

0,00 a 0,20

RESULTADO

Nota na Prova Prático-Profissional Direito Civil – Questão 5