Archive for the ‘Direito Civil’ Category

>A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Canoinhas, que havia condenado Danceteria Colúmbia ao pagamento de indenização a Dayane de Lara, depois que esta foi atingida por um refletor de luz que se desprendeu do teto, enquanto estava nas dependências da boate em uma festa.

   Ela receberá R$ 8 mil a título indenização por danos morais, bem como ressarcimento por conta dos gastos com médicos, cirurgia, remédios e hospital, além de futuros tratamentos hospitalares.  Em razão do acidente, a vítima sofreu graves lesões na cabeça, nas costas e no braço esquerdo, o que a impossibilitou de trabalhar por cerca de 30 dias.

    Devido às contusões, ficou com várias cicatrizes pelo corpo, que lhe causaram sérios constrangimentos.  Já a danceteria, inconformada com a sentença de 1º Grau, apelou para o TJ. Sustentou não haver elementos que comprovem que o acidente provocou os citados ferimentos à autora.

   Postulou, ainda, a minoração da quantia indenizatória. No entendimento do relator da matéria, desembargador substituto Carlos Adilson da Silva, não é possível reduzir o valor, que está, inclusive, aquém dos padrões da Câmara.

    “In casu, o dano físico restou comprovado pelos documentos juntados pela autora como o exame de corpo de delito, demais atestados e documentos relativos a internação e intervenções hospitalares e fotografias, os quais demonstram as lesões sofridas pela mesma na região da cabeça, costas e, principalmente, no braço esquerdo. No que concerne ao nexo causal entre a ação e o dano sofrido, este resta devidamente confirmado através do boletim de ocorrência, de publicação em jornal local relativa ao acidente e, notadamente, pela prova testemunhal produzida durante a instrução processual”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2005.010607-7)

>O Tribunal de Justiça condenou a Unimed de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28 mil, em favor de Jane Aparecida de Assis.

    A autora contratou um plano de saúde em janeiro de 2002. Logo depois, descobriu que estava grávida e, em ultrassom realizado quinze dias antes do nascimento, foi constatado que o bebê estava com problemas cardíacos.

   Em razão da gravidade da situação, o médico sugeriu que o parto fosse realizado em Curitiba (PR), porém o procedimento teve de ser feito pelo SUS, pois a Unimed negou a cobertura sob o argumento de que o prazo de carência ainda não havia transcorrido.

   Dias depois, Jane entrou em contato com a cooperativa para providenciar a inclusão do recém-nascido no plano, mas lhe enviaram um contrato com declaração de opção de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes.

    A realização tardia das intervenções cirúrgicas, todas custeadas pelo SUS, agravou o quadro clínico e causou risco de morte ao bebê, oportunidade em que teve de ser encaminhado ao Instituto do Coração – Incor, em São Paulo, para uma nova operação.

    A Unimed, em contestação, alegou que o plano contratado tem abrangência restrita ao Estado de Santa Catarina, e que a negativa de cobertura baseou-se nas disposições do contrato.

   “Muito embora o plano de saúde da criança restrinja a cobertura aos limites de Santa Catarina, cumpria à apelante alertar-lhe acerca da possibilidade da prestação dos serviços especializados neste Estado, tudo à luz do dever de informação (…) Em hipótese alguma, contudo, poderia a recorrente condicionar todo e qualquer atendimento médico, ainda prestado em Santa Catarina, à assinatura de nova avença com ‘declaração de opção por agravo ou cobertura parcial temporária’ e, evidentemente, com custo adicional na mensalidade”, anotou o relator da matéria, desembargador substituto Henry Petry Junior.

    O magistrado concluiu que a Unimed agiu de forma ilícita. Por votação unânime, a 3ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente a sentença da comarca de Blumenau, apenas para minorar o valor indenizatório, antes arbitrado em R$ 50 mil. (Ap. Cív. n. 2008.040635-4)

>A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que há necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome de uma jovem que o considera um tanto comum (Terezinha). Dessa forma, os ministros anularam decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a fim de que se possibilite essa produção de provas.

No caso, a jovem propôs ação de retificação de registro, alegando que utiliza o seu segundo nome, pois o primeiro nome, “Terezinha”, sempre fez com que ela fosse alvo de piadas e, na escola, de constrangimentos causados pelos colegas. Também mencionou que deixou de se inscrever em alguns cursos para seguir carreira no meio artístico, porque encontrou dificuldades com seu primeiro nome.

Assim, afirmou que a jurisprudência tem resguardado o direito à retificação do nome quando comprovada a situação vexatória experimentada pelo seu portador, o que ocorre no seu caso, que assim pede a supressão do prenome “Terezinha” do seu registro.

A sentença negou o pedido. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, por considerar razoável e compatível com os padrões atuais da sociedade a hipótese de alteração do prenome.

O Ministério Público (MP) do Estado do Paraná recorreu ao STJ, alegando a necessidade de anulação do acórdão para que se proceda à produção da prova indispensável em casos como o do processo. Insiste em que o pedido de retificação do assento do registro civil deverá ser, necessariamente, instruído “com documentos e indicação de testemunhas”, pois, se qualquer interessado ou órgão do MP impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova. Assim, não era permitido à corte local proceder à reforma da sentença, se nenhuma prova foi produzida acerca dos fatos alegados na inicial da ação.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, embora seja pacífico o entendimento no sentido de que, verificando o juiz que o feito está suficientemente instruído e não se fazendo necessária a produção de prova, é possível julgar a lide antecipadamente, deve-se ter cautela em casos como este, pois conforme assinala o MP “a alteração de nome envolve situação de desenganada excepcionalidade”.

Para o ministro, no caso se observa que a sentença e a decisão do TJPR decidiram a ação com base em razões subjetivas, sem qualquer substância fática palpável a apoiar o seu entendimento. “Impede salientar, outrossim, a necessidade de se conceder oportunidade à recorrida (Terezinha) para comprovação de seu direito alegado, mormente quando, à petição inicial, não foi juntada qualquer documentação ou indicação de testemunha apta a demonstrar a necessidade invocada”, afirmou o relator.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa