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Direito Civil
PONTO 1
Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praça na próxima semana.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel. Considere que a ação de rescisão contratual tramita perante a 50.º Vara Cível Central de São Paulo, ao passo que a execução contra João, perante a 10.ª Vara Cível Regional de Santo Amaro.

PONTO 2
ANGELICUS NOMINATUS, mediante processo cognitivo comum ordinário aforado em 2002, postulou obter da empresa FUMUS COELI S/A, indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que do uso de cigarros por ela fabricados adquirira, por volta dos anos noventa, implacável e incurável moléstia pulmonar. A Ré, na resposta apresentada, além de outras matérias, argüiu a ocorrência da prescrição extintiva da ação rejeitada pelo Magistrado a quo, ao ensejo do saneamento do processo, com a assinação da audiência prevista no artigo 331 do C. Processo Civil e sob a advertência de agir, se frustrado o ato ali previsto, na forma preconizada no parágrafo único daquele dispositivo. Sustentou o juiz incidir na hipótese a prescrição vintenal, por se cuidar de reparação de danos oriundos de ato ilícito. O provimento veio à luz no qüinqüídio precedente.

QUESTÃO: Como constituído da Ré, atue em seu favor.

PONTO 3
Em ação reivindicatória de bem imóvel, aforada por RUFUS QUINTILIUS em relação ao casal de PUBLIUS SERVILIUS, ao ensejo do despacho saneador mencionado no artigo 331, § 3º, segunda alternativa do Estatuto de Processo Civil, nomeou o magistrado perito de sua fidúcia à produção da prova técnica e assinalou o prazo de cinco dias para a formulação de quesitos, indicação de assistentes e depósito da quantia de R$ 5.000,00 a título de estimativa provisória da remuneração do experto. No quinto dia, a parte interessada na realização da indigitada prova atravessou petição impugnando o quantum e tentando justificar a impossibilidade de atendimento do r.despacho no tangente ao depósito, no prazo determinado. Por decisão estampada na publicação do órgão oficial de comunicação dos atos judiciários, de sete dias atrás, repeliu o juízo a pretensão do litigante interessado em ambas vertentes, e indeferiu a prova ao fundamento plúrimo da preclusão e da obrigação do postulante de antecipar as despesas com a prova técnica, sicut artigos 183 e 33 § do Código dos Ritos.

QUESTÃO: Como advogado do postulante da medida,aja em seu prol.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Gaio é acionista de uma sociedade anônima, detendo ações ordinárias representativas de 10% do seu capital. O controle da sociedade pertence, porém, a outros acionistas, que vêm há sucessivos mandatos perpetuando-se na diretoria. Neste ano, a diretoria deixou de convocar Assembléia Geral Ordinária, pois não deseja apresentar as contas do exercício passado aos demais acionistas. O que deve Gaio fazer para tomar as contas da diretoria?
2. Papiniano, Ulpiano e Modestino são sócios da Transportadora Colibri Ltda., cada um titular de quotas representativas de 1/3 do capital. De acordo com o contrato social, os três sócios são administradores da sociedade. Contudo, Papiniano e Ulpiano não desejam mais que Modestino exerça essa função, em razão de insatisfação com seu desempenho profissional. Qual o procedimento a ser adotado?
3. Paulo exerce, há dois anos, em nome próprio, atividade de venda de calçados no varejo, tendo exercido anteriormente a atividade de comércio de lâmpadas e abajures. É locatário do imóvel onde está instalado o seu estabelecimento. O contrato de locação, escrito e vigente há cinco anos, vencerá daqui a sete 7 meses. Tem Paulo direito à ação renovatória? Justifique
4. Proferida sentença condenatória em sede de ação movida perante Juizado Especial Cível, foi ela publicada em 9 de maio, sexta-feira. No dia 13 de maio, terça-feira, uma das partes opôs embargos de declaração, cuja decisão foi publicada no dia 22 de maio, quinta-feira. Qual o prazo para a interposição de recurso contra a sentença? Desenvolva.

QUESTÃO 31

Pompônio recorreu à Turma Recursal competente contra sentença que lhe indeferiu inicial sem julgamento de mérito no Juizado Especial Federal. Assinale a afirmativa verdadeira.
A) O juiz deverá receber o recurso e determinar a citação do réu para oferecer as contra-razões.
B) O juiz não deverá conhecer do recurso, por não ser cabível.
C) O juiz deverá receber o recurso e determinar a remessa dos autos à Turma Recursal, não sendo o réu citado para contra-razões.
D) O juiz deverá receber a apelação, cabendo à Turma Recursal citar o réu para oferecer contra-razões.

QUESTÃO 32

Caio aciona Tício pelo procedimento ordinário. O réu, no prazo de 5 dias, nomeia à autoria Cícero. Assinale a alternativa correta.
A) O juiz, ato contínuo, examinará a nomeação e, se entender cabível, determinará, de ofício, a alteração do pólo passivo e a citação de Cícero.
B) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a recusar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer contestação em 15 dias.
C) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a não aceitar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer a contestação em 10 dias.
D) Caio será ouvido e, se discordar da nomeação, caberá ao juiz decidir se a defere ou não.

QUESTÃO 33

Caio aciona Tício, menor impúbere, representado por sua mãe. Marque a variante correta.
A) Se já tiver ocorrido a prescrição, o juiz poderá indeferir a petição inicial, proferindo sentença extintiva do processo sem julgamento de mérito.
B) O juiz ordenará a regularização do pólo passivo, pois, sendo Tício menor impúbere, não pode ocupar a posição de réu.
C) Ainda que tenha ocorrido a prescrição, o juiz não pode reconhecê-la de ofício, razão pela qual deverá deter-minar a citação do réu.
D) Se já se tiver consumado a prescrição, o juiz poderá indeferir a petição inicial, proferindo sentença definitiva.

QUESTÃO 34

Caio formula pedido de repetição de indébito em face da União Federal perante a Justiça comum estadual. A sentença julga procedente a demanda, não tendo as partes apelado. Em reexame necessário, o Tribunal de Justiça mantém a sentença. Após o trânsito em julgado, a União Federal ingressa com ação rescisória perante o Tribunal de Justiça, alegando a nulidade da decisão em razão da incompetência absoluta. O Tribunal de Justiça
A) não deve conhecer da rescisória, sob a alegação de que não pode interpor rescisória quem não apelou.
B) deve conhecer e dar provimento à rescisória para o fim de anular o acórdão, para que a ação de repetição de indébito seja processada e julgada pela Justiça Federal.
C) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente nesses casos.
D) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Tribunal Regional Federal daquela Região para que este a processe e julgue.

QUESTÃO 35

O Condomínio Stella Center ajuíza, em relação a Tício, pedido de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e Z de propriedade daquele. A demanda é julgada procedente. Tício, inconformado, interpõe recurso de apelação em razão da condenação ao pagamento das despesas condominiais do imóvel X. A apelação é recebida no efeito suspensivo. Aponte a afirmativa correta.
A) Ainda que a apelação seja parcial, o efeito suspensivo atinge todas as questões tangidas na sentença.
B) Sendo a apelação parcial, poderá o Condomínio dar início à execução provisória da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
C) Sendo a apelação parcial, poderá o Condomínio dar início à execução definitiva da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
D) A apelação não será conhecida pelo Tribunal, a falta de embargos de declaração.

QUESTÃO 36

Caio impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Concedido parcialmente, vencido o terceiro juiz que provia a ordem integralmente. Inconformado com essa decisão,
A) poderá o impetrante interpor recurso ordinário e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.
B) poderá o impetrante interpor embargos infringentes e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.
C) o Poder Público poderá interpor recurso ordinário.
D) o impetrante poderá interpor recurso ordinário e o Poder Público, recurso adesivo.

QUESTÃO 37

Locatário ajuizou ação indenizatória contra o locador, para ser ressarcido dos vultosos gastos com reparos na rede hidráulica do prédio locado e, desde então, deixou de pagar os aluguéis. Com o processo já em fase de provas, o locador aforou ação de despejo por falta de pagamento, contra o locatário. Este, ao defender-se nessa ação, em preliminar, na contestação, poderá argüir
A) litispendência, pela unicidade da relação jurídica, que é a locação.
B) conexão, por ser comum o objeto das duas ações, que é o contrato locatício.
C) continência, pela relação de prejudicidade a evitar julgamento conflitante de ações análogas.
D) que essas preliminares são incabíveis, porque as ações não se fundam no mesmo fato jurídico.

QUESTÃO 38

Qual deverá ser o resultado de ação contendo pedidos cumulados, em que haja incompetência absoluta do Juízo para conhecer de um deles?
A) O juiz suscitará conflito negativo de jurisdição.
B) Caberá à parte argüir exceção de incompetência declinatória do foro.
C) O juiz conhecerá apenas de um dos pedidos sujeitos à sua competência.
D) O juiz conhecerá de ambos os pedidos por prevenção de sua jurisdição.

QUESTÃO 39

Cláudio ajuíza ação de cobrança pela terceira vez, renovando a instância, em razão das desistências das ações anteriores, antes da oferta da constestação, com homologação por sentenças transitadas em julgado. Qual deverá ser a alegação do réu ao contestar a ação?
A) Argüir preliminar de coisa julgada e contestar o mérito.
B) Contestar o mérito, porque a desistência da ação não implica desistência do direito nela pleiteado.
C) Argüir renúncia do direito ao crédito e contestar o mérito.
D) Argüir perempção e contestar o mérito.

QUESTÃO 40

Ajuizada ação declaratória por condômino em prédio residencial, visando a reduzir de 20% para 2% a multa incidente sobre contribuição condominial, com base no § 1.º do art. 1.336 do Código Civil, o síndico pretende aduzir defesa e sustentar a validade da multa anterior, sob a alegação de que provém de ato jurídico perfeito, que é a Convenção, à qual não se aplica a lei nova. Qual será a peça processual a ser manejada pelo síndico, além da contestação?
A) Reconvenção.
B) Declaração incidental CPC, arts. 5.º e 225).
C) Pedido contraposto ao do autor.
D) Embargos declaratórios para definir o quantum da multa.

Gabarito:
31 – B
32 – B
33 – D
34 – B
35 – C
36 – A
37 – D
38 – C
39 – B
40 – C
QUESTÃO 31

Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral do processo civil.
I No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na Constituição e nas leis infraconstitucionais, com índole de generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos jurisdicionais de exceção para julgamento de causas específicas.
II No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
III A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de constituição válida da relação de direito processual.
IV Os procedimentos especiais e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento comum ordinário.
Assinale a opção correta.
A) Apenas os itens II e III estão certos.
B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D) Todos os itens estão certos.

QUESTÃO 32

Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta.
A) Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor.
B) A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciário.
C) O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idade não detém capacidade processual plena para pleitear a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou tutor.
D) O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento da demanda.

QUESTÃO 33

Quanto às normas pertinentes ao processo de conhecimento e de execução, assinale a opção correta.
A) O impedimento é uma objeção processual.
B) A lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da analogia.
C) A nomeação à autoria é modalidade de intervenção de terceiros voluntária e somente pode ser suscitada pelo autor.
D) A execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

QUESTÃO 34

Ante o que dispõem as normas sobre as condições da ação e da competência jurisdicional e quanto aos atos processuais, julgue os seguintes itens.
I A autocomposição destaca-se como um meio alternativo válido de solução de conflitos de interesses. Desse modo, pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora da relação jurídica de direito processual (endo ou extraprocessual).
II A competência determinada pelo critério do valor da causa pode ser classificada como relativa, porque é instituída levando-se em conta o interesse privado das partes.
III As objeções processuais podem e devem ser verificadas de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e não se sujeitam à preclusão.
IV Tipifica a teoria da asserção a possibilidade jurídica de se perquirir quanto à existência das condições da ação em momento posterior à propositura desta, a depender da incidência de circunstâncias supervenientes, de modo que o juiz, na sentença, poderá ter por satisfeitos tais requisitos, ou, caso contrário, reconhecer a carência do direito de ação do autor.
Assinale a opção correta.
A) Apenas os itens II e III estão certos.
B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D) Todos os itens estão certos.

QUESTÃO 35

O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
A) O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação popular.
B) A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o inventário e a partilha.
C) No processo civil, a atuação do representante ou assistente legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para dispensa legal de intervenção do Ministério Público.
D) O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer exceção de incompetência relativa do juízo.

QUESTÃO 36

Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta.
A) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.
B) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.
C) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade.
D) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.

QUESTÃO 37

Quanto às normas que regulam a intervenção de terceiros, a tutela de mérito antecipada, a prescrição e os prazos processuais, assinale a opção correta.
A) A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional de mérito específico e limitado, denominada sentença de mérito parcial.
B) É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar prazos, ainda que peremptórios.
C) A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos processuais da citação inválida.
D) No procedimento comum sumário, é cabível o chamamento ao processo.

QUESTÃO 38

Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a prescrição, provas e sentença, julgue os itens seguintes.
I É defeso ao juiz, de ofício, pronunciar a prescrição da pretensão do autor.
II As provas em geral são produzidas na fase instrutória do procedimento, todavia a prova documental, em regra, é produzida na fase postulatória.
III São suspeitos de depor como testemunhas o cônjuge da parte e o interdito por demência.
IV São elementos da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 39

Acerca das normas processuais que regem o cumprimento da sentença judicial, a intervenção de terceiros e os recursos cíveis, assinale a opção correta.
A) As sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória na pendência de julgamento de recurso especial.
B) A revelia do nomeado à autoria desqualifica a legitimidade deste para a interposição do recurso de apelação.
C) A renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já interposto.
D) Na hipótese do recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere a petição inicial da ação de conhecimento, pode o próprio juiz se retratar e reformar a sua decisão.

QUESTÃO 40

Acerca das normas reguladoras do cumprimento da sentença de execução do título extrajudicial, assinale a opção incorreta.
A) No caso de turbação ou esbulho na posse de bens decorrente de penhora judicial, o terceiro senhor e possuidor, ou simplesmente possuidor de tais bens, poderá propor ação de embargos de terceiros visando desconstituir o ato de constrição patrimonial.
B) O cumprimento da sentença executiva que tenha por objeto o pagamento de determinada quantia se desenvolve mediante prévio requerimento do credor.
C) O desapossamento constitui efeito processual da penhora.
D) Na ação de execução, o fundamento jurídico do pedido do exeqüente é a atitude violadora do direito de crédito deste, ou seja, o inadimplemento do devedor.

Gabarito:
31 – D
32 – C
33 – A
34 – D
35 – D
36 – D
37 – A
38 – C
39 – D
40 – C
QUESTÃO 21

Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta.
A) O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender o interesse alheio, pode formular o pedido de admissão em qualquer momento da instrução processual, isto é, só pode formulá-lo antes de proferida a sentença.
B) O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação pode intervir como assistente simples, que não assume a posição de parte, mas pode praticar atos processuais que sejam benéficos ao assistido.
C) O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólo passivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, o litisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de ação é uma faculdade que se coloca à disposição daquele que tiver seu direito violado. Assim, quando o autor tiver necessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação, a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promova validamente a ação.
D) Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, é necessário que exista uma relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido e que os efeitos da sentença influam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem o ingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistente não integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos da sentença em processo posterior, pois a coisa julgada não atinge quem não foi parte no processo.

QUESTÃO 22

A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta.
A) Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidade que pode ser conferida ao reconvinte-réu caso a sentença relativa à ação primitiva seja de improcedência.
B) Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção é admitida se para ela estiver disposto procedimento igual, ou se cabível a adoção do procedimento ordinário para a reconvenção. A reconvenção é admitida também se o procedimento especial disposto para a ação primitiva for daqueles que, depois de determinada providência preliminar, se transforma em procedimento ordinário.
C) Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não se pretende exigir que as causas de pedir da ação e da reconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causas de pedir contenham alguma identidade que justifique o processamento simultâneo das demandas.
D) O juiz da causa principal é competente para a reconvenção, ainda que, originariamente, tenha sido absolutamente incompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa, o juiz da causa principal torna-se competente para a reconvenção.

QUESTÃO 23

A respeito da suspensão e da extinção do processo, assinale a opção correta.
A) Se, no curso da demanda, as partes transigirem, a sentença que homologar a transação adquirirá força de extinguir o processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material.
B) Quando o juiz suspeitar que o autor é portador de doença mental, deve determinar a suspensão do processo até a decretação da interdição e a nomeação do curador, sanando-se, assim, o defeito da incapacidade do autor.
C) Ocorrendo a suspensão do processo, tão logo cesse o efeito do acontecimento, voluntário ou não, que provocou a sua paralisação, o andamento do feito se restabelece. Os atos processuais anteriormente praticados devem ser ratificados e os prazos iniciados antes da suspensão devem ser considerados inexistentes, restituindo-se integralmente o prazo legal ou judicial, isto é, iniciando-se a contagem do lapso legal.
D) Permanecendo os autos paralisados por mais de 30 dias, por falta de manifestação do autor, o escrivão deve providenciar sua conclusão, certificando a ocorrência da perempção. O juiz, recebendo os autos, deve, então, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando o arquivamento destes, em face da falta superveniente de interesse processual da parte autora.

QUESTÃO 24

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a opção incorreta.
A) Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, quando procedente o pedido, a execução deve ser efetivada em forma específica, sem a necessidade de ação autônoma de execução, resolvendo-se em perdas e danos somente se o credor assim o preferir ou, ainda, se impossível o seu cumprimento.
B) Em se tratando da tutela específica em casos de obrigação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela liminar, basta que estejam presentes os requisitos da probabilidade razoável do êxito da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final.
C) Quando o juiz conceder a tutela específica da obrigação, deve, também, determinar providências concretas que assegurem o resultado prático correspondente, fixar prazo para o cumprimento da obrigação e impor multa pelo atraso ou, ainda, resolver a obrigação em perdas e danos. Caso o devedor não cumpra a obrigação específica no prazo estipulado, esta deve ser substituída pelo pagamento de multa diária ou de indenização.
D) É possível ao magistrado cominar multa diária contra a fazenda pública em caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer, permitindo-se ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, aferir o modo mais adequado para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.

QUESTÃO 25

A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.
A) Se, no curso do processo, houver necessidade de se alterar a pessoa que figura em um dos pólos do processo, em virtude de falta de capacidade desta, ocorre o que se denomina substituição processual. Esse substituto integra a incapacidade da parte e atua em nome e em defesa dela.
B) Embora todos os sujeitos de direito tenham capacidade de ser parte, somente os civilmente capazes possuem capacidade processual. Os civilmente incapazes também podem ser partes em processo judicial, desde que estejam representados ou assistidos por seus representantes legais; isso porque não possuem, segundo as regras de direito material, aptidão para a prática de atos da vida civil.
C) O advogado, em defesa de seu cliente, pode praticar qualquer ato que beneficie a parte por ele defendida, desde que não cause embaraço à administração da justiça e não constitua resistência injustificada. Em caso de violação desse comportamento ético, o juiz fixará multa a ser aplicada ao advogado, em valor não superior a 20% do valor da causa.
D) Depois de se estabilizar a demanda, com a citação válida do réu, só é permitida a substituição das partes originárias em caso de falecimento, mediante a suspensão do feito, até que se proceda à habilitação dos sucessores ou do espólio, ainda que o direito de ação seja intransmissível ou que se trate de direito indisponível.

QUESTÃO 26

Acerca dos critérios para a fixação da competência, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A) A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu.
B) Ocorrendo a prorrogação legal da competência de um determinado órgão judiciário, o juiz que era absolutamente incompetente se legitima para a causa. Nesse caso, para a modificação da competência por esse critério, exige-se, além da competência absoluta do juízo para conhecer de uma das ações, a necessidade do julgamento simultâneo ou do conjunto das ações que foram propostas separadamente em foros distintos.
C) A prevenção é um critério para se fixar a competência entre dois juízes igualmente competentes e para se excluírem os demais juízes competentes de um mesmo foro ou tribunal e ocorre nas hipóteses de competência relativa e absoluta, bem como nas de competência exclusiva e concorrente. Sendo ajuizadas ações continentes em juízos diversos, o juiz competente será aquele que determinou a citação válida em primeiro lugar.
D) O pedido de conversão de separação em divórcio deve ser formulado, necessariamente, no juízo em que se processou a separação judicial do casal. Por se tratar de competência fixada pelo critério funcional, ainda que um dos cônjuges tenha transferido seu domicílio para outra cidade, consoante a regra da perpetuação da jurisdição, essa competência não pode ser alterada.

QUESTÃO 27

A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a opção incorreta.
A) Se na decisão houver afronta à ordem constitucional e infraconstitucional, a interposição dos recursos extraordinário e especial deve ser simultânea, dado ser incabível o recurso extraordinário posterior para discutir questão preexistente. Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze dias e devem ser veiculados em peças autônomas.
B) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
C) É cabível o recurso especial contra decisão proferida em última instância, por violação de questão federal. Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, exige-se que a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que, havendo omissão, tenham sido interpostos embargos de declaração com a finalidade de assegurar o requisito de pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda que o tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado os embargos.
D) Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razões de recurso, de forma analítica, a divergência na interpretação da lei federal, mediante certidão, cópia autenticada ou ainda mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

QUESTÃO 28

A propósito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.
A) A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitos essenciais pode ser rescindida em grau de apelação. No entanto, se transitar em julgado, não pode ser objeto de ação rescisória, por caracterizar-se como sentença terminativa.
B) A sentença citra petita pode ser corretamente definida como aquela em que o juiz se omite sobre todos os pedidos feitos pelo autor, isto é, o julgamento dá-se aquém do pedido. Nessa situação, o autor pode interpor recurso de apelação, argüindo a preliminar de nulidade da sentença, e requerer que o tribunal
ad quem complemente a decisão e conceda o pedido sobre o qual a sentença foi omissa.
C) É nula a sentença que, reapreciando matéria relativa a condições da ação, julgue o autor carecedor da ação, por ter apreciado matéria preclusa, matéria esta decidida no despacho saneador, do qual não houve recurso, ficando o juiz impedido de examiná-la, em face da ocorrência da preclusão pro judicato.
D) O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e dentro da sentença somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada. As questões que estão fora desses limites objetivos, naquilo em que puderem interferir no mérito da causa, são atingidas pela eficácia preclusiva da coisa
julgada.

QUESTÃO 29

A respeito dos princípios informativos de direito processual civil e das leis processuais, assinale a opção correta.
A) O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observado pelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo. O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem pública independentemente de provocação, mas o exame de ofício dessas questões deve ser precedido de plena participação das partes. Também pode o juiz conhecer da matéria independentemente de provocação, mas é necessário que ele a submeta à manifestação das partes antes de decidir.
B) Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais, a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhum efeito tem sobre eles, alcançando somente os processos interpostos após a sua entrada em vigor.
C) No processo civil, compete às partes a iniciativa da instauração da relação processual e do seu desenvolvimento. Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes, mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-lo ou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre a realização das provas requeridas pelas partes ou qualquer outra questão prejudicial ou incidente.
D) Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusão temporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusão pro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, de direito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidirá novamente a questão, que não pode ser objeto de qualquer outro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.

QUESTÃO 30

Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.
A) O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta do réu e os efeitos da revelia. Se, no mandado de citação, não constar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maior que o previsto na lei, a citação é válida e o prazo para contestar não pode sofrer qualquer alteração.
B) A petição solicitando a vista dos autos e a juntada de instrumento de procuração em que conste poder expresso ao advogado do réu para receber a citação, antes de expedido o mandado de citação, não importa em comparecimento espontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para o oferecimento da contestação, após a juntada do mandado aos autos.
C) Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico.
D) O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo escrivão, confirmando a citação do réu.

Gabarito:
21 – B
22 – D
23 – A
24 – C
25 – B
26 – A
27 – C
28 – D
29 – A
30 – C

PEÇA PROFISSIONAL
Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete anos, teria ocorrido a prescrição. Em primeiro grau de jurisdição, foram realizados perícia e demais atos probatórios, tendo todos atestado a ocorrência do dano e do nexo de causalidade. No entanto, ao proferir sentença, a autoridade julgadora acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Marta, redija a peça processual cabível, abordando todos os aspectos de direito processual e material necessários à defesa de sua cliente.

QUESTÃO 1
Jaqueline requereu inventário, sob a modalidade de arrolamento de bens, em decorrência do falecimento de seu esposo, com quem era casada em regime de comunhão universal de bens. A autoridade julgadora determinou a juntada aos autos da habilitação e a representação de todos os herdeiros descendentes, tendo em vista a informação de que da união teriam nascido três filhos. Contra a referida decisão insurgiu-se a viúva, alegando que o fato de ter sido casada com o falecido, em regime de comunhão universal de bens, implicaria a exclusão de seus filhos da sucessão, de acordo com o art. 1.829, I, do Código Civil. Considerando essa situação hipotética, discorra, com base no Código Civil de 2002, a respeito dos direitos da viúva na referida sucessão, especificando se o fato de ter sido casada em regime de comunhão universal de bens exclui os descendentes da sucessão.

QUESTÃO 2
Antônio submeteu-se a uma angioplastia, no curso da qual, em caráter de emergência, tornou-se necessária a realização de procedimento para implantação de dispositivo necessário ao funcionamento da circulação cardiovascular. Em contato com a seguradora de saúde, sua esposa, Ana, obteve a informação de que seria indispensável a assinatura de termo aditivo ao contrato inicial para que o procedimento estivesse sujeito a cobertura. Em face dessa situação, Ana assinou o aludido aditivo, aceitando as condições impostas pela seguradora, inclusive no tocante ao valor da prestação mensal, o qual seria bem superior àquele que vinha sendo pago. Entretanto, mesmo após a referida assinatura, a empresa recusou-se a cobrir as despesas pertinentes ao procedimento. Em virtude disso, Antônio e Ana ingressaram com ação, sob o rito ordinário, contra a empresa de
seguro saúde, visando à obtenção de tutela jurisdicional que declarasse a nulidade do termo aditivo ao contrato assinado com a empresa e o respectivo reembolso dos valores pagos pelo segurado. A propositura da ação fundou-se no argumento de que os fatos caracterizariam estado de perigo. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. a) Nos fatos apresentados, estão presentes os requisitos para que se configure estado de perigo? b) É possível a declaração de nulidade do negócio jurídico sob o fundamento de ocorrência do estado de perigo?

QUESTÃO 3
Maria e seu filho, Joaquim, foram condenados, por sentença judicial transitada em julgado, a ressarcir os danos materiais e morais sofridos por José, de 25 anos de idade, em razão da perda dos movimentos das pernas e dos pés (incapacidade permanente, no grau de 100%) provocada por acidente de trânsito ocorrido no ano de 1991. A condenação consistiu no pagamento de prestação alimentícia no valor correspondente a três salários mínimos mensais até que José venha a completar 65 anos de idade. No ano de 2007, mãe e filho ingressaram com ação de exoneração do encargo com pedido sucessivo de revisão de prestação de alimentos, sob o exclusivo fundamento de que José não teria mais necessidade do recebimento do aludido valor mensal, por estar recebendo remuneração por trabalhos desenvolvidos em uma empresa. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. a) De acordo com os dispositivos legais aplicáveis à espécie e com a jurisprudência, somente a melhoria da situação econômica da vítima constitui elemento suficiente para autorizar a redução da prestação estabelecida na sentença? b) É possível a alteração da coisa julgada material quando a sentença de mérito prevê obrigação consistente em prestação continuada?

QUESTÃO 4
Renata, em razão de transação realizada com Carla e firmada por seus respectivos advogados, comprometeu-se a entregar a esta, em 29/2/2009, um apartamento de dois quartos ou uma casa de um quarto com varanda, no mesmo bairro. Não houve acordo quanto a quem caberia a escolha do objeto. Dez dias antes da data avençada para o cumprimento da prestação, Carla ainda estava em dúvida sobre qual seria o melhor imóvel, enquanto Renata, que fizera pesquisa nas imobiliárias da localidade, verificou que o valor de mercado do apartamento prometido lhe seria mais vantajoso. Em face dessa situação hipotética e com vistas à solução do impasse e ao cumprimento da obrigação, indique, com a devida fundamentação legal, a natureza jurídica da obrigação contraída e a medida judicial cabível para Carla ver satisfeita a obrigação, caso Renata deixe de cumpri-la.

QUESTÃO 5
Em contrato de empreitada mista, o dono de uma obra verificou que o preço dos materiais empregados na execução dos serviços sofrera significativa queda no mercado, o que acarretou redução, no valor total da obra, superior a 12% do que fora convencionado pelas partes. Diante disso, pleiteou ao empreiteiro a revisão do preço original, de modo a garantir abatimento correspondente à redução verificada. Em resposta a tal pedido, o empreiteiro argumentou que não seria possível qualquer revisão porque a queda no preço dos materiais resultara de fenômeno sazonal e, portanto, não se apresentava como motivo imprevisível capaz de justificar o requerimento. Inconformado com a resposta, o dono da obra procurou escritório de advocacia para se informar a respeito da possibilidade de pleitear o abatimento pretendido. Nessa situação hipotética, o dono da obra tem garantia legal para pleitear o abatimento pretendido frente ao argumento apresentado pelo empreiteiro? Justifique sua resposta com base no Código Civil.

QUESTÃO 61

João faleceu deixando um crédito em dinheiro junto à Carlos no valor de R$ 10.000,00. Maria e Antônia se apresentaram como legítimas sucessoras e, cada qual, titular da integralidade do crédito. Carlos, sem saber a quem pagar, se a Maria ou a Antônia, contratou você como seu advogado. Qual a medida CORRETA a ser adotada?:
(A) Ajuizamento da Ação de Depósito com requerimento de antecipação de tutela, para que Carlos possa fazer a consignação do valor devido, até posterior deliberação judicial.
(B) Após feitura do depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, em conta com correção monetária, dar-se-á ciência a Maria e a Antônia, por carta com aviso de recebimento, para manifestarem se recusam o recebimento da quantia, no prazo de 10 (dez) dias.
(C) Após depósito em conta com correção monetária, ajuizar-se-á Ação de Consignação em Pagamento, requerendo ao juízo que determine a citação de Maria e Antônia para virem em dia e hora receber a importância devida.
(D) Ajuizamento direto e imediatamente da Ação de Consignação em Pagamento com requerimento ao juízo do depósito da quantia devida e a citação de Maria e Antônia para provarem o direito alegado.

QUESTÃO 62

Na Ação de Reintegração de Posse, marque a afirmativa CORRETA, quanto à oportunidade para defesa do réu:
(A) Acontecerá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação para que o réu compareça à audiência de justificação do alegado na petição inicial.
(B) Acontecerá na audiência designada para que o autor justifique previamente o alegado na petição inicial.
(C) Acontecerá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da concessão da liminar, quando esta ocorrer durante audiência de justificação do alegado pelo autor.
(D) Acontecerá no prazo comum do procedimento ordinário, após citação, quando ocorrer o indeferimento ou a concessão da liminar, caso esta tenha sido deferido sem ouvir o réu e sem audiência de justificação do alegado pelo autor.

QUESTÃO 63

Posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha amigável havida nos autos do inventário em rito arrolamento, o filho reconhecido por sentença judicial prolatada em ação de investigação de paternidade a 01 (um) ano depois, se sentido prejudicado, poderá manejar o seguinte remédio jurídico em defesa de seus supostos direitos:
(A) Propor, em face de não ser cabível ação rescisória, ação anulatória de ato jurídico.
(B) Propor, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a iniciar do trânsito em julgado da sentença, ação rescisória.
(C) Intervir sobre o feito do inventário em rito de arrolamento, por meio de Ação Cautelar Atípica Incidental, requerendo ao juízo prolator da sentença homologatória, medida cautelar através da qual, proceda a expedição de novo formal de partilha, com reserva do quinhão sonegado, até posterior deliberação.
(D) Interpor Mandado de Segurança junto ao tribunal competente, contra ato do juiz de direito que mandou expedir o formal de partilha, contra direito líquido e certo reconhecido na ação de investigação de paternidade.

QUESTÃO 64

Estando a Ação de Separação Litigiosa, em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas, quanto à discussão sobre a partilha de bens do casal e, necessitando a exvirago de alimentos provisionais, a ação cautelar incidental será intentada contra o ex-varão:
(A) Junto ao juízo de primeiro grau, onde tramitou a ação de separação litigiosa e a partilha de bens.
(B) Junto ao domicílio do réu, na forma em que são propostas as ações fundadas em direito pessoal e as ações fundadas em direito real sobre bens móveis.
(C) Junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com distribuição por prevenção ao relator do recurso.
(D) Junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com distribuição por prevenção ao relator do recurso em tramitação, mas sujeito à decisão do revisor caso o processo esteja concluso para este desempenhar de suas funções regimentais.

QUESTÃO 65

Em constatando a parte ou o juiz da irregularidade de representação ou ainda da incapacidade processual de qualquer das partes, é CORRETO afirmar:
(A) No caso de falecimento da parte que esteja litigando em defesa de seus direitos e, havendo resistência da parte contrária na substituição nos próprios autos, os herdeiros da parte falecida poderão instaurar o procedimento próprio de habilitação.
(B) Na ação em que for réu o condomínio e tendo o juiz constado que prazo fixado para a regularização da representação surgida quando da apresentação da contestação restou ultrapassado, designará então curador especial ao réu.
(C) No caso do menor de 16 anos estiver assistido pela mãe na ação de alimentos, e tendo a incapacidade processual sido alegada na defesa, quando do saneamento do processo, uma vez que após a apresentação da contestação o autor não mais pode alterar a inicial, o juiz de pronto, extinguirá o processo.
(D) No caso de falecimento do advogado de qualquer das partes, o processo prosseguirá regularmente, sem qualquer sobrestamento; designando, contudo o juiz, prazo hábil para regularização.

QUESTÃO 66

Contra decisão de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis em favor de seu cliente, foi interposto recurso para a Turma Recursal. Nesse Colegiado, em julgamento do tema envolvendo matéria constitucional, por votação não unânime, restou dado provimento ao recurso e reformada a decisão monocrática. Contra a reforma da decisão de primeiro grau pela Turma Recursal, caberá alguma medida judicial?
(A) Embargos Infringentes para a própria Turma Recursal.
(B) Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
(C) Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.
(D) Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

QUESTÃO 67

Sobre as exceções processuais de incompetência relativa e absoluta, marque a resposta CORRETA quanto à conduta seguida pelo advogado do réu:
(A) No contrato de adesão, havendo nulidade da cláusula quanto ao foro de eleição e constatada a incompetência relativa do Juízo, é ônus do réu as argüir no momento próprio, restando defeso ao juiz de ofício fazê-lo.
(B) Tratando-se da discussão se a Ação de Separação Litigiosa a ser proposta pelo ex-marido é processada na comarca da residência deste ou da ex-esposa, é cabível a argüição da incompetência até prolação da sentença, no caso em que a ex-esposa esteja revel.
(C) Diante da incompetência absoluta, o réu poderá argüí-la em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mesmo não o tendo feito na contestação, arcando todavia, com a integralidade das custas.
(D) Na Ação de Reparação de Danos Causados em razão de delito ou acidente de veículos, descabível a argüição de incompetência de foro, a ação for proposta no foro do domicílio do autor.

QUESTÃO 68

No que se refere ao cumprimento de sentença, uma vez transitada em julgado a sentença, é CORRETO afirmar:
(A) Caso a parte credora não requeira a execução no prazo de 01 (um) ano, após intimado para dar andamento ao processo, o juiz extinguirá o processo.
(B) É competente para processar o requerimento de cumprimento da sentença, além do foro da causa em primeiro grau de jurisdição, aqueles do lugar onde se encontram os bens do devedor sujeitos à expropriação e do atual domicílio do réu.
(C) Na forma da legislação atual, o devedor poderá oferecer impugnação, independentemente da prévia segurança do juízo.
(D) Se o devedor, caso não cumpra espontaneamente o pagamento do débito, será intimado para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, após oferecimento de bens à penhora.

QUESTÃO 69

Tratando-se de título executivo extrajudicial, operando-se a citação do executado por carta precatória para oferecer embargos à execução e, tendo sido expedida a comunicação do efetivo cumprimento da citação por parte do juízo deprecado ao juízo deprecante, conta-se o prazo para oferecimento dos embargos a partir:
(A) Da juntada aos autos da carta precatória, do mandado de citação do executado, devidamente cumprido.
(B) Da juntada aos autos da carta precatória, do último mandado de citação devidamente cumprido, quando houver mais de um executado.
(C) Da data da intimação da juntada da carta precatória devidamente cumprida, no juízo deprecante.
(D) Da juntada aos autos da execução, da comunicação do juízo deprecado ao deprecante de que efetivamente o réu foi citado para opor embargos.

QUESTÃO 70

Feita a citação com hora certa, começa a correr o prazo para contestação:
(A) A partir da data em que se deu a juntada, aos autos do processo, do mandado de citação devidamente cumprido.
(B) A partir da data de juntada aos autos do processo, do comprovante de recebimento do aviso pelo réu, confirmando a citação com hora certa.
(C) A partir do primeiro dia útil, se o recebimento do aviso de confirmação da citação com hora certa pelo réu, se deu em feriado ou dia em que não tenha havido expediente forense.
(D) A partir da data em que se efetivou a citação com hora certa na pessoa da família ou qualquer vizinho do réu.

Gabarito:
61 – D
62 – D
63 – A
64 – A
65 – A
66 – B
67 – C
68 – B
69 – D
70 – A
QUESTÃO 81

Maria ajuizou ação de cobrança, pelo procedimento ordinário, contra João, tendo instruído seu pedido com documento considerado falso pelo réu. O mandado de citação foi juntado aos autos no dia 01.12.08 (segunda feira). Levando-se em consideração este enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Pretendendo João insurgir-se contra o documento, argüindo-lhe a falsidade, deverá fazê-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou seja, 11.12.08.
(B) Por se tratar de documento falso, João deverá contrapor-se durante a fase de instrução processual, quando instado pelo juiz a especificar as provas que pretende produzir.
(C) Uma vez argüida a falsidade documental, os autos serão remetidos ao Ministério Público, sendo vedado o desentranhamento do documento, mesmo estando Maria e João de acordo com esta retirada.
(D) João deverá suscitar a argüição de falsidade na contestação, sob pena de preclusão.

QUESTÃO 82

André, que teve seus pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais julgados procedentes em sentença proferida nos autos da ação proposta contra Caio, aguardou o trânsito em julgado da sentença, para exigir-lhe o cumprimento. Considerando esse enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Poderá Caio opor-se à pretensão de André, por meio de impugnação no prazo de 15 dias, independente da efetivação da penhora.
(B) Na própria petição em que exigir o cumprimento da sentença, poderá André requerer a intimação de Caio para que este indique bens passíveis de penhora, sob pena de acrescer-se ao valor do débito multa, que poderá alcançar o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do débito.
(C) Efetuando o pagamento do débito, no prazo fixado pelo juiz, Caio terá o benefício da redução do valor dos honorários advocatícios.
(D) Deverá André prestar caução para poder exigir o cumprimento da sentença.

QUESTÃO 83

Velofácil Ltda. e Minas Fértil Ltda. celebraram contrato de transporte de mercadorias pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo sido ajustado o valor mensal para a prestação dos serviços. Após 2 anos de vigência do pactuado, tornou-se a Minas Fértil Ltda. inadimplente, deixando de efetuar o pagamento durante 8 (oito) meses. Por este motivo, a Transportadora ajuizará ação para receber as importâncias que lhes são devidas, além da multa contratual, cujo valor supera o do débito originário. Sobre o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Atribuir-se-á à causa apenas o valor correspondente ao débito vencido e juros legais, uma vez que a incidência de multa depende da análise do juiz, principalmente em razão da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.
(B) Em virtude de a multa contratual superar o valor do débito principal, atribuir-se-á à causa apenas o equivalente ao valor da multa, devidamente corrigida e acrescida de juros legais.
(C) Pretendendo a Minas Fértil Ltda. insurgir-se contra o valor atribuído à causa, deverá oferecer incidente processual próprio, no mesmo prazo de sua resposta.
(D) O valor da causa corresponderá ao equivalente a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor.

QUESTÃO 84

Considere uma ação tramitando perante o Juizado Especial Cível e assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Não será necessário o recolhimento de custas processuais iniciais.
(B) No caso de improcedência do pedido em nenhuma hipótese será exigido do autor o recolhimento do preparo recursal, no caso de interposição de recurso inominado.
(C) Caso seja negado provimento ao recurso, será o recorrente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.
(D) Uma vez reconhecida a incompetência territorial, deverá o juiz extinguir o feito sem a resolução do mérito.

QUESTÃO 85

Luís ajuizou ação de indenização contra Pedro que, após inúmeras tentativas pelo Oficial de Justiça, não foi citado, certificando o órgão auxiliar estar o réu em local incerto e não sabido. Sobre essa assertiva, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Luís poderá requerer a citação editalícia, constituindo seu dever a publicação do edital por 03 (três) vezes no órgão oficial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
(B) Realizada a citação por edital, o juiz deverá incontinenti nomear curador especial à parte requerida.
(C) Após o interstício temporal fixado no edital, competirá ao escrivão remeter carta com aviso de recebimento ao requerido. O prazo para o oferecimento da resposta do réu iniciar-se-á após a juntada aos autos do respectivo A.R. (aviso de recebimento).
(D) Luís deverá, caso proceda à citação por edital, juntar aos autos um exemplar de cada publicação.

QUESTÃO 86

Maria ajuizou ação de reparação por danos materiais contra o Estado de Minas Gerais. Considerando este fato, assinale a alternativa CORRETA:
(A) O réu, que poderá ser citado por carta com aviso de recebimento, disporá de prazo em quádruplo para contestar a ação.
(B) Caso haja determinação do fechamento do fórum antes da hora normal no último dia do prazo para protocolizar a contestação, o Estado de Minas Gerais deverá peticionar requerendo a dilação do prazo, que terá o dia final fixado pelo juiz.
(C) Condenado o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), como regra geral, mesmo não havendo interposição de recurso pelo vencido, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça e a sentença somente produzirá efeito após confirmada pela Segunda Instância.
(D) Em sendo procedente o pedido de Maria, esta, após o trânsito em julgado da sentença, poderá iniciar a execução da decisão, indicando um bem da Fazenda Pública Estadual, para penhora.

QUESTÃO 87

João da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais, pelo procedimento ordinário, contra o Supermercado Serra de Minas Ltda. e seu representante legal Pedro de Souza, em função de litisconsórcio unitário. Todos os réus foram citados, deixando o último de contestar a ação. Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Consumar-se-á a revelia de Pedro de Souza e a ele serão aplicados os seus respectivos efeitos.
(B) Pretendendo João da Silva alterar o pedido, deverá o Supermercado Serra de Minas Ltda. ser intimado para se manifestar, e proceder-se-á nova citação de Pedro de Souza.
(C) No caso de procedência do pedido, apenas o Supermercado Serra de Minas Ltda. poderá interpor recurso de apelação.
(D) Contra Pedro de Souza, que não constituiu procurador nos autos, os prazos iniciar-se-ão após o primeiro dia útil da juntada do respectivo mandado de intimação ou do aviso de recebimento correspondente à carta intimatória.

QUESTÃO 88

Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) À parte, que intimada através de publicação no jornal oficial, não comparecer à audiência de instrução e julgamento será aplicada a pena de confissão.
(B) A parte que não tiver prestado seu depoimento, em audiência de instrução e julgamento, não poderá assistir ao depoimento da outra.
(C) A acareação poderá ocorrer entre a parte e testemunha, mas nunca entre as partes.
(D) A parte poderá confessar, de modo espontâneo através de seu advogado, desde que lhe outorgue poderes especiais.

QUESTÃO 89

Renan que teve seu veículo danificado por Leandro em decorrência de um acidente de trânsito, ajuizou ação de indenização por danos materiais visando o recebimento da importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) , perante o Juizado Especial. Tendo em vista o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Não poderá o pedido de Renan ser julgado pelo Juizado Especial em razão do valor pretendido para a indenização superar 40 (quarenta) salários mínimos.
(B) Leandro sempre deverá apresentar a sua contestação, sob pena de revelia, na audiência de conciliação.
(C) Sentido-se lesado, poderá Leandro oferecer reconvenção para recebimento de indenização pelos danos causados em seu veículo, dispondo do mesmo prazo da contestação.
(D) No caso de procedência do pedido de Renan, poderá Leandro recorrer da sentença, pretendendo a sua reforma, desde que o faça no prazo de 10 (dez) dias.

QUESTÃO 90

Felipe, que ajuizou ação contra Hamilton visando ser indenizado por danos morais, teve seu pedido julgado procedente. Após o trânsito em julgado, promoveu Felipe o cumprimento da respectiva decisão. Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Após intimado a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, Hamilton poderá opor-se ao pedido de cumprimento através de impugnação, a qual se atribuirá, em regra, efeito suspensivo.
(B) Não tendo Felipe tomado a iniciativa de exigir o cumprimento da sentença, poderia o juiz ter determinado, de oficio, esta providência.
(C) No caso de alegação de excesso de execução, Hamilton deverá declarar o valor que considera correto, sob pena de rejeição liminar de sua impugnação.
(D) O cumprimento da sentença processar-se-á sempre perante o seu juízo prolator.

Gabarito:
81 – D
82 – B
83 – C
84 – B
85 – D
86 – C
87 – B
88 – A
89 – D
90 – C

PEÇA PROFISSIONAL
Maria da Silva, brasileira, solteira, comerciante, residente em Belo Horizonte, celebrou contrato de compra e venda com a Construtora More Bem Ltda., visando a aquisição de um apartamento. Para pagamento do valor do imóvel foi pactuado parcelamento de 24 (vinte e quatro) vezes, tendo Maria da Silva quitado em dia todas as parcelas. No entanto, por um equívoco, a Construtora More Bem Ltda. promoveu a inclusão do nome da cliente no SPC e SERASA, tendo, por esta razão sido negado à Maria da Silva o financiamento pretendido para a compra de um carro, além de outros inúmeros e constrangedores inconvenientes, agredindo-a em sua honra e moral, resultantes da indevida negativação de seu nome. Tal situação perdura até hoje.
Elabore a petição inicial de uma ação, visando proteger os interesses de Maria da Silva, com a reparação de todos danos sofridos, valendo-se, ainda, de todos os meios processuais cabíveis para a imediata retirada do nome de sua cliente dos órgãos de proteção ao crédito.

1a QUESTÃO: João da Silva cedeu em comodato, em 15.02.2004, a Maria de Souza, um imóvel pelo prazo de 1 ( um ) ano. Findo este interstício temporal, Maria recusou-se a devolver o bem, apesar de notificada, em 12.08.05, para fazê-lo de imediato. Por esta razão, em 10.09.2006, João da Silva ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar. PERGUNTA-SE: É possível a concessão da pretendida medida liminar ? Justifique sua resposta.

2ª QUESTÃO: Mercearia Pão Nosso Ltda. ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contra João de Souza, tendo seu pedido sido julgado totalmente procedente. Ao recurso de apelação interposto por João, visando a redução da multa contratual de 10 para 2% negou-se provimento, motivo pelo qual lançou mão de recurso especial, recebido no efeito que de ordinário é previsto em Lei. Tendo sido Você procurado pelo representante legal da Mercearia Pão Nosso Ltda., que pretende receber a quantia relativa à condenação imposta em virtude da multa, mesmo na pendência de julgamento do recurso, PERGUNTA-SE: é possível o êxito da Mercearia com relação a este pedido, nesta fase processual? Justifique, fundamentadamente, sua resposta.
RESPOSTA QUESTÃO PRÁTICA

3ª QUESTÃO: João da Silva aviou agravo de instrumento para obter a reforma de decisão interlocutória proferida em seu desfavor em uma ação de cobrança proposta contra ele em Belo Horizonte.
O recurso foi regularmente instruído, preparado e é tempestivo. No entanto, o Desembargador Relator, por não considerar a questão como sendo de urgência, converteu o agravo de instrumento em retido. PERGUNTA-SE: contra esta decisão monocrática é possível a interposição de recurso? Em caso positivo, indique-o.
RESPOSTA QUESTÃO PRÁTICA

4ª QUESTÃO: Maria da Silva se envolveu em um acidente de trânsito com João de Souza, que ajuizou ação de reparação de danos contra ela, atribuindo à causa o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Todavia, entende Maria da Silva ser João de Souza o responsável, de forma exclusiva, pelo abalroamento dos veículos devendo-lhe indenizar pelos danos sofridos e que perfazem a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Como deverá proceder Maria da Silva para que através da mesma relação processual já iniciada por João de Souza sej a ressarcida dos danos por ela experimentados ?
Caso Maria da Silva não se manifeste nos autos, neste sentido, poderá fazê-lo mais tarde através de outra ação ? Justifique as suas respostas de modo fundamentado.

5ª QUESTÃO: Francisco ajuizou ação de cobrança contra Geraldo, tendo o seu advogado deixado de recolher a verba indenizatória para a citação do réu no prazo determinado pelo juiz. A respectiva intimação foi publicada no Diário Oficial. Após ter o Sr. Escrivão do Feito certificado o transcurso do prazo sem o devido atendimento, proferiu o julgador, de imediato, sentença extinguindo o processo. PERGUNTA-SE: Considerando unicamente os elementos do enunciado, qual a fundamentação legal para que ao recurso a ser interposto por Francisco seja dado provimento, cassando-se a sentença e permitindo o prosseguimento do feito ?

QUESTÃO 91

Com relação ao recurso de APELAÇÃO assinale a opção INCORRETA:
(A) Será encaminhada ao juiz que proferiu a sentença.
(B) Poderá ser interposta por terceiro prejudicado que não seja parte da ação.
(C) Caso o preparo tenha sido recolhido a menor, o relator de imediato deverá inadmiti-la, por deserção.
(D) Poderá ensejar a resolução do mérito pelo tribunal, caso o feito tenha sido extinto sem essa providência.

QUESTÃO 92

Considerando os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, assinale da opção INCORRETA:
(A) Poderão ser opostos tanto pela parte vencida, quanto pela parte vencedora.
(B) Dispõe a parte o prazo de 05 dias para a sua oposição.
(C) Sua oposição, de acordo com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/95, contra sentença, interrompe o prazo para a interposição do recurso seguinte.
(D) Serão admitidos quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade.

QUESTÃO 93

Ajuizada ação de execução para recebimento de uma importância consignada em um cheque, citada, a parte executada poderá:
(A) Efetuar o pagamento do valor exigido no prazo de 03 dias, fato este que ensejará a redução dos honorários fixados pelo juiz à metade.
(B) Opor-se através de embargos do devedor, no prazo de 15 dias após a juntada do auto de penhora.
(C) Efetuar depósito equivalente a 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o parcelamento da importância restante em 10 vezes, como permitido pelo Código de Processo Civil, após a alteração havida em decorrência da Lei 11.382/06.
(D) Exigir, sempre, sua intimação pessoal quando se consumar a penhora.

QUESTÃO 94

Com relação a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indique a opção INCORRETA:
(A) O juiz poderá de ofício intimar o executado para que este informe sobre a existência de bens passíveis de penhora, sob pena de imposição de multa.
(B) Poderá o executado promover a remição, antes da alienação ou adjudicação do bem penhorado, desde que pague ou consigne o valor atualizado da dívida, acrescido de juros e honorários advocatícios.
(C) A petição inicial poderá conter a indicação de bens a serem penhorados.
(D) Por se tratar de penhora e não de alienação, o executado poderá oferecer bem imóvel em substituição à constrição havida, sem a anuência expressa do cônjuge.

QUESTÃO 95

A respeito da PENHORA assinale a opção INCORRETA:
(A) O executado poderá ser nomeado depositário do bem, com a expressa anuência do exeqüente.
(B) Se realizada sobre valores depositados em conta corrente correspondentes a salário, fazendo o executado essa prova, será desconstituída.
(C) Quando recair sobre bem indivisível, o cônjuge que não aproveitar e/ou que não tiver contraído a dívida, poderá impedir a venda do bem, através da oposição de embargos de terceiro.
(D) Poderá ter como objeto bens situados em foro diverso do da causa.

QUESTÃO 96

Sobre a ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA de um bem penhorado assinale a opção INCORRETA:
(A) Se o bem for de valor superior a 60 (sessenta salários mínimos) será imprescindível a publicação de edital para a sua realização.
(B) Se sobre os bens recaírem ônus, obrigatoriamente, deverá constar do edital essa situação.
(C) O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 05 dias da sua realização.
(D) Sob pena de nulidade, o executado deverá ser cientificado da sua realização por oficial de justiça.

QUESTÃO 97

A respeito da CITAÇÃO assinale a opção CORRETA:
(A) Quando o réu for pessoa jurídica de Direito Público este ato deverá ocorrer por oficial de justiça.
(B) Deverá ocorrer inicialmente no endereço do domicílio do réu.
(C) Quando o réu se manifestar nos autos apenas para argüir sua nulidade, esta considerar-se-á feita na data do protocolo desta petição.
(D) Poderá ser realizada pelos correios nas ações relativas a filiação.

QUESTÃO 98

Sobre REVELIA assinale a opção INCORRETA:
(A) Mesmo não contestada a ação, não serão imputados os efeitos da revelia quando a lide versar sobre direito indisponível.
(B) Estando os autos em fase recursal, não será admitida a intervenção do réu revel.
(C) Ainda que seja o réu revel, havendo requerimento de alteração do pedido, deverá o juiz determinar a realização de nova citação do demandado.
(D) Contra o réu revel que não tenha procurador constituído nos autos correrão os prazos independentemente de intimação de cada ato decisório.

QUESTÃO 99

Sobre o PROCESSO CAUTELAR aponte a alternativa INCORRETA:
(A) Para o deferimento da medida liminar faz-se necessária a produção de prova inequívoca aliada à verossimilhança das alegações do requerente.
(B) O prazo para oferecimento de contestação é o de 05 (cinco) dias.
(C) O não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias da efetivação da liminar impõe o término da eficácia da medida de urgência, deferida em ação cautelar preparatória.
(D) Poderá ser preparatório de uma ação de execução.

QUESTÃO 100

Assinale a opção CORRETA:
(A) A contestação, reconvenção e exceção de incompetência são formas de resposta do réu e deverão ser apresentadas simultaneamente, mas através de peças distintas.
(B) A exceção de incompetência poderá ser protocolizada no foro do domicílio do réu, mesmo que ele não seja o do processamento da ação principal.
(C) Mesmo em se tratando de contratos de adesão o juiz não poderá, de ofício, declarar nula a cláusula do foro de eleição, quando este for diverso do foro do domicílio do réu.
(D) A desistência da ação principal importa na extinção da reconvenção.

Gabarito:
91 – C
92 – C
93 – A
94 – D
95 – C
96 – D
97 – A
98 – B
99 – A
100 – B