Archive for the ‘Direito Processual Civil’ Category

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM – 11/2003
DIA:  26/04/2003

QUESTÃO 49

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
A.(  ) Quando  a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á intimação, sob pena de suspensão do processo.
B.(  ) É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar as partes e seus advogados reformularem as petições.
C.(  ) Apenas em alguns casos os embargos de devedor serão recebidos com efeito suspensivo.
D.(  ) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

QUESTÃO 50

Assinale a alternativa ERRADA, de acordo com  o  Código  de  Processo  Civil  (Lei  no 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
A.(  ) A  parte  que revogar  o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.
B.(  ) Aquele  que  detiver  a  coisa   em   nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá  denunciar  na  lide  o proprietário ou o possuidor.
C.(  ) Feita  a  denunciação  à lide, pelo réu, se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para  negar  a  qualidade  que  lhe  foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final.
D.(  ) É admissível  o  chamamento  ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um, ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

QUESTÃO 51

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
A.(  ) A  ação  fundada  em  direito  pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
B.(  ) Tendo  mais  de  um domicílio, o réu será demandado no foro mais próximo daquele do Autor.
C.(  ) Havendo  dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do Autor.
D.(  ) É competente  o  foro  do  domicílio ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos.

QUESTÃO 52

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
A.(  ) O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, não podendo, porém, dele ser parte.
B.(  ) A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que argüida em exceção.
C.(  ) Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
D.(  ) Caberá  ao  juiz, somente  quando  houver requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

QUESTÃO 53

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
A.(  ) É defeso às partes reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, salvo quando todas estejam de acordo.
B.(  ) Os  atos  processuais  realizar-se-ão   em dias úteis, das sete às vinte horas (regra geral).
C.(  ) A citação e a penhora  não poderão realizar-se em domingos e feriados.
D.(  ) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando este receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

QUESTÃO 54

Assinale a alternativa ERRADA, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
A.(  ) Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade de sua citação, e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
B.(  ) Extingue-se  o  processo  com julgamento de mérito, quando as partes transigirem ou pela convenção de arbitragem.
C.(  ) Depois de  decorrido  o  prazo para a resposta, o Autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
D.(  ) Havendo urgência, a  carta precatória poderá ser transmitida por telefone.

QUESTÃO 55

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973). O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
A.(  ) na ação de alimentos, a soma de 10 (dez) prestações mensais, pedidas pelo autor.
B.(  ) sendo alternativos os pedidos, o de menor valor.
C.(  ) havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
D.(  ) na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o  valor  de  mercado  do  imóvel.

QUESTÃO 56

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
A.(  ) Da  decisão  que não admitir os embargos infringentes caberá agravo, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
B.(  ) Oferecida a  reconvenção, o  autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para  contestá-la no prazo de dez dias.
C.(  ) Os embargos declaratórios serão opostos, no prazo de dez dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
D.(  ) Cabem  embargos  infringentes quando o a-córdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.

Gabarito:
49 D
50 B
51 A
52 C
53 D
54 B
55 C
56 D
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM – 10/2002
DIA:  19/10/2002


QUESTÃO 49

Em determinado processo cível que segue sob o rito ordinário, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 de dezembro de 2002, sem fixação de data para o depósito do rol de testemunhas. Assinale a alternativa que indica o último dia para o depósito em cartório, do rol de testemunhas.
A.(   ) Dia 19, quinta-feira.
B.(   ) Dia 13, sexta-feira.
C.(   ) Dia 12, quinta- feira.
D.(   ) Dia 18, quarta-feira.

QUESTÃO 50

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Não  há  reexame  necessário  para sentenças que versem sobre valores de 80 salários míni-mos, vendido o Município, mesmo de embargos à execução fiscal.
B.(   ) Estão  sujeitas  ao  reexame  necessário, entre outras, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, O Município e aquela que anular o casamento.
C.(   ) A  petição  de  Agravo  de  Instrumento  contra inadmissão de recurso extraordinário será dirigida à presidência do Tribunal de Origem, juntamente com o comprovante do pagamento das custas e de despesas postais.
D.(   ) Interposto o Agravo Retido, e ouvido o Agravado, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

QUESTÃO 51

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) É permitido  ao  Advogado retirar autos do processo em cartório, mesmo sem assinar carga no livro competente.
B.(   ) A  citação será feita pelo correio, quando for ré pessoa de direito público, e nos processos de execução.
C.(   ) Toda  execução  para cobrança de crédito terá por base título executivo extrajudicial, devida-mente líquido, certo e exigível.
D.(   ) Interpostos os Embargos Infringentes, a secretaria do Tribunal abrirá vista ao Recorrido, para só depois serem encaminhados ao Relator para apreciar sua admissibilidade.

QUESTÃO 52

De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A.(   ) Ante  o  caráter  antecipatório  das  ações com pedido de Tutela Antecipada, é defeso ao juiz conceder medida cautelar incidental do processo ajuizado.
B.(   ) A Tutela  Antecipada  poderá  ser  concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
C.(   ) No  Procedimento sumário, o réu é citado para contestar, no prazo de 15 dias, devendo constar o rol de testemunhas e quesitos ao perito, se houver prova pericial.
D.(   ) O  advogado  poderá  a qualquer tempo renunciar ao mandato, permanecendo a representação por mais 30 dias após a inequívoca comunicação ao Mandante.

QUESTÃO 53

De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A.(   ) Em  todos  os  casos  em  que  houver  recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz.
B.(   ) Na produção  da  prova pericial, os Assistentes Técnicos oferecerão seus laudos no prazo comum de 10 dias, após intimadas as partes da apresentação do parecer do Perito.
C.(   ) Desde que haja o requerimento da parte, o juiz deferirá a perícia, quando a prova não depender de conhecimentos técnicos.
D.(   ) O  juiz  fará a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

QUESTÃO 54

De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A.(   ) Observar-se-á  o  procedimento  sumaríssimo nas causas cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo.
B.(   ) A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, correndo por conta e responsabilidade do executado.
C.(   ) Não poderá ser dispensada a caução na execução provisória da sentença, em casos de créditos de natureza alimentar.
D.(   ) Sendo inadmissível transação quanto ao direito discutido ou, discricionariamente, entender o juiz improvável a obtenção da conciliação, pode o magistrado deixar de designar dia e hora para a realização da Audiência Preliminar.

QUESTÃO 55

De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A.(   ) No  procedimento  sumário  existe  a  possibilidade de intervenção de terceiro, fundada em contrato de seguro.
B.(   ) A parte  será intimada através de seu procura-dor, para prestar seu depoimento pessoal, sendo que sua ausência lhe implicará a pena de confissão.
C.(   ) Quando o exame pericial for requerido por ambas as partes, ou de ofício pelo juiz, a remuneração do perito será rateada entre autor e réu.
D.(   ) Sendo comum às partes o prazo, não há hipótese em que possam os advogados retirar os autos do cartório.

QUESTÃO 56

De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A.(   ) Na ação  que  tenha  por  objeto a entrega de coisa, ao conceder a tutela o juiz fixará multa diária para o caso de descumprimento.
B.(   ) Nos  casos  de  extinção  do processo, sem o julgamento do mérito, não há hipótese em que o Tribunal possa julgar desde já o mérito.
C.(   ) Quando os litisconsortes tiverem diferentes ad-vogados, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro.
D.(   ) É  ilícita  a  cumulação das ações de demarcação e de divisão de terras particulares.

Gabarito:
49-C
50-D
51-D
52-B
53-A
54-D
55-A
56-C
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL N.º 2 – PGE/AL, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Aplicação: 25/1/2009
http://www.cespe.unb.br/CONCURSOS/PGE_AL2008/

QUESTÃO 44

Paulo ajuizou ação cautelar de sequestro, alegando que se encontra em vias de se separar de sua esposa e que ela está dilapidando os bens do casal, já que teria anunciado a venda de um veículo e de uma geladeira comprados na constância do casamento. Encerrada a instrução do processo, o juiz prolatou sentença na qual julgou improcedente o pedido de sequestro sob o fundamento de que o simples anúncio de venda dos bens não era prova suficiente da dilapidação. Com base nesse situação hipotética e tomando em consideração a disciplina das cautelares, assinale a opção correta.
A) A sentença que decide o pedido de medida cautelar não faz coisa julgada, de modo que poderá ser proposta outra ação com o mesmo fundamento se a parte autora mantiver seu interesse na providência.
B) Se a sentença prolatada em ação cautelar de sequestro abordar tema atinente à própria existência do bem ou direito cuja proteção foi requerida, será vedado às partes voltar a discutir em ação de natureza diversa a mesma matéria.
C) O indeferimento da medida cautelar pleiteada não impede a propositura de nova cautelar para assegurar direitos sobre os mesmos bens, desde que sejam manejados novos fundamentos em amparo da pretensão.
D) Em nenhuma hipótese o julgamento da ação cautelar de sequestro seria suficiente para impedir que o autor intentasse outra ação na qual discutisse seu direito a parte dos bens adquiridos pelo casal.
E) Ainda que a medida cautelar requerida tenha sido indeferida por sentença que julgou o mérito do pedido, é necessário que o autor ajuíze a ação principal em 30 dias a contar do trânsito em julgado da primeira sentença, pois a cautelar em questão é típica preparatória.

QUESTÃO 45

Uma paciente precisa de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva. Contudo, a rede pública não dispõe no momento de leitos disponíveis para essa necessidade, fato que ensejou o ajuizamento de ação na qual a internação em unidade da rede particular às expensas da administração pública é requerida como antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Acerca da hipótese acima narrada, assinale a opção correta frente à disciplina da antecipação da tutela jurisdicional prevista no CPC.
A) Considerando ocorrer na hipótese a chamada irreversibilidade recíproca, será possível o deferimento da medida, já que, ponderados os interesses em conflito, a preservação da vida se mostra mais relevante.
B) A lei veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, sem fazer qualquer exceção à regra, de modo que o indeferimento será a única via possível.
C) A providência requerida como antecipação de tutela tem cunho cautelar, na medida em que garante a efetividade do processo em que se discute a obrigação da administração pública, sendo, por isto, inviável seu deferimento.
D) Por ser a providência requerida de cunho irreversível e satisfativo, será vedado seu exame sem a oitiva prévia da parte ré, e sua eventual concessão encerrará o processo, já que esgota o objeto do pedido.
E) Havendo irreversibilidade do provimento antecipado, só será possível o deferimento da medida na hipótese descrita se ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

QUESTÃO 46

Considere que, proferida sentença de mérito em determinado processo no qual as duas partes — locador e locatário — discutiam um pedido de despejo, o sublocatário, no prazo legal, interponha apelação invocando a sua posição de terceiro prejudicado. Em face dessas considerações e tendo em conta a disciplina dos recursos prevista no CPC, assinale a opção correta.
A) Considerando que o terceiro prejudicado não participou da relação jurídica processual da qual se originou a sentença, o seu prazo para interposição do recurso será contado do primeiro ato de execução da ordem de despejo.
B) A condição de terceiro prejudicado do apelante confere a este a possibilidade de, em sua peça recursal, alegar fato novo, independentemente da ocorrência, ou não, de motivo de força maior capaz de impedir que as partes originais do processo o tivessem feito antes da sentença.
C) Dispensa-se o preparo da apelação por parte do terceiro prejudicado, impondo-se o posterior recolhimento à parte em favor de quem o recurso interposto favoreça, sendo este uma condição para o exame do recurso.
D) Quando trata da possibilidade da interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, a lei processual amplia a noção do interesse necessário à configuração dessa posição processual, de modo a abranger até mesmo o interesse simplesmente moral no resultado do processo.
E) Do mesmo modo que as partes do processo, o terceiro prejudicado somente poderá invocar direito superveniente ou matéria sobre a qual o juiz deva se pronunciar de ofício, sendo vedado invocar o chamado ius novorum.

QUESTÃO 47

Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação realizado por candidatos aprovados em determinado concurso público sob o argumento de que não foi obedecida condição constante de decreto legislativo, alguns dos sucumbentes, passado o prazo para recurso, ajuizaram ação rescisória, alegando que houve violação a disposição literal de lei. Com referência à situação hipotética acima descrita e tomando em consideração a disciplina dos recursos no CPC, assinale a opção correta.
A) A ação rescisória não deverá ser admitida se a violação apontada tiver sido de texto do decreto legislativo, já que a palavra “lei” deve ser entendida como estrita violação a lei ordinária, não incluídas as demais espécies normativas.
B) Decorre do texto legal que a parte autora deverá indicar expressamente qual o dispositivo violado, apontando o número do artigo ou parágrafo, ainda que seja possível deduzir qual seja ante o conteúdo da fundamentação.
C) Demonstrada a violação a literal disposição de lei, não é necessário que a parte autora comprove que houve abordagem do tema na decisão cuja rescisão é requerida, porque não se exige prequestionamento como pressuposto da rescisória.
D) Ajuizada a ação rescisória com fundamento na violação de literal disposição de lei, a parte autora poderá tornar a discutir os fatos alegados na primeira instância, de maneira que o órgão julgador da rescisória possa re-examiná-los.
E) Ainda que a interpretação da lei cuja violação ampara a rescisória seja controvertida nos tribunais, será admitida a ação, pois o Poder Judiciário não poderá se negar a resolver uma questão jurídica regularmente proposta.

QUESTÃO 48

Considerando que o autor, em ação de nunciação de obra nova, junte a sua contestação documento público que não atenda todas as formalidades legais previstas para sua formação, visando provar a existência de uma regra condominial que alegava existir, assinale a opção correta à luz da disciplina das provas prevista no CPC.
A) O documento público fará prova de sua formação e dos fatos que o oficial declarar que ocorreram em sua presença, independentemente dos eventuais vícios de
formação.
B) Detectada a ausência de formalidade legal no documento público, ter-se-á como inexistente a prova e nenhuma outra, por mais especial que seja, poderá suprir a sua falta.
C) O fato de o documento público não atender as formalidades legais atinge a sua eficácia apenas quanto à prova da sua formação, mas não a sua eficácia quanto aos fatos que o oficial declarar que ocorreram em sua presença.
D) Caso o documento público cuja formação se deu de modo viciado seja subscrito pelas partes, terá a mesma eficácia probatória do documento particular.
E) Se o documento público, produzido em desconformidade com as formalidades legais, tiver a sua autenticidade declarada pelo advogado da parte que o juntou, fará prova de sua formação e dos fatos que o oficial tiver declarado como ocorridos em sua presença.

QUESTÃO 49

Quanto aos deveres das partes previstos no CPC, assinale a opção correta.
A) Descumpre um dever de lealdade a parte que aponta a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor e, na mesma peça, tece considerações acerca do mérito, pedindo a improcedência do pedido.
B) No caso de embaraço criado pela parte à efetivação de um provimento judicial final, estará configurado o descumprimento de um dever da parte, o mesmo não ocorrendo se o provimento for meramente antecipatório.
C) A parte ré que alega a decadência de um dos direitos pleiteados na ação em momento posterior à contestação comete ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se a multa de até 20% do valor da causa.
D) A formulação de pretensão destituída de fundamento não é descumprimento de dever da parte, mas regular exercício do direito de defesa em sua total amplitude.
E) O dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais atinge não só as partes, como também todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo, ressalvando-se aos advogados sua sujeição exclusiva aos estatutos da OAB.

QUESTÃO 50

Assinale a opção correta quanto à penhora de bens na execução do título executivo.
A) Diante da necessidade de processar a execução pelo modo menos gravoso ao executado, é possível ao juiz determinar que se proceda preferencialmente à penhora de veículos em lugar da penhora de dinheiro depositado em instituição financeira, já que isso preservaria o poder de compra do devedor.
B) A penhora tem como um de seus efeitos tornar ineficaz a alienação do bem penhorado, de modo que este continuará vinculado à dívida garantida, desde que o exequente comprove a existência de conluio entre o executado e o comprador.
C) Diante da constatação de que os bens passíveis de penhora sequer serão capazes de produzir valor suficiente ao pagamento das custas do processo, o oficial não deverá realizar o ato, limitando-se a certificar essa situação, independentemente da descrição dos bens localizados.
D) Sendo penhorado o imóvel cuja acessão ainda se encontra em fase de construção, os materiais que seriam empregados para o encerramento da obra também poderão ser objeto de penhora.
E) Um casal que tenha dois imóveis em seu patrimônio só terá aquele em que não reside penhorado se o outro cônjuge não for alheio à execução, ou seja, se a dívida do executado tiver sido contraída por ambos em benefício do outro.

QUESTÃO 51

Quanto ao instituto da assistência no termos do CPC, assinale a opção correta.
A) Havendo interesse jurídico em que a sentença proferida seja favorável a uma das partes, pode o assistente simples aditar a inicial deficiente.
B) Na hipótese de alguém adquirir um veículo de pessoa contra a qual tramite ação de interdição, o adquirente será admitido como assistente litisconsorcial do réu.
C) Admite-se que instituição religiosa notoriamente engajada em campanhas contrárias ao aborto requeira sua admissão como assistente simples em ação na qual se requeira autorização para tanto.
D) Intimado do pedido de assistência realizado ao mesmo tempo em que a contestação, o autor poderá, nos dez dias de que dispõe para apresentar réplica, impugnar esse pedido.
E) Em ação reivindicatória movida por um dos condôminos de um imóvel, os demais condôminos poderão ingressar no feito como assistentes litisconsorciais, já que a discussão poderá influir na relação jurídica deles com o adversário do assistido.

QUESTÃO 52

Considerando as regras do CPC atinentes à competência para processar e julgar os feitos, assinale a opção correta.
A) Nas ações de reparação de danos, o foro competente será o do lugar do fato, já que ali se encontrarão de modo mais fácil elementos para elucidação do caso, ressalvando-se, contudo, a reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, hipótese em que também será competente o foro do domicílio do autor.
B) Prevalecendo o interesse do devedor nas ações em que se pretenda a anulação de título extraviado, caso esse interessado mude de domicílio no curso do processo, a competência para julgamento da ação se deslocará para o juízo competente de seu novo domicílio.
C) A ação de execução de dívida solidária será proposta necessariamente no foro do domicílio do devedor que seja o principal interessado no negócio e, em razão disso, responda perante os demais devedores pelo pagamento eventualmente realizado por qualquer deles.
D) Tal como ocorre nas ações propostas contra o ausente, a ação de inventário dos bens imóveis deixados pelo falecido que não tinha domicílio certo será processada no foro de seu último domicílio, mesmo que os bens estejam situados em outro local.
E) Em regra, a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seu representante legal, de modo que, no caso de um relativamente incapaz, a competência não deverá ser determinada por tal critério, já que o réu será simplesmente assistido.

QUESTÃO 53

Quanto ao procedimento sumário previsto no CPC, assinale a opção correta.
A) Se for ajuizada uma ação sob o rito sumário na qual se discuta a propriedade de uma obra de arte com valor inferior a 60 salários mínimos, e, ainda no curso do processo, ocorrer excepcional valorização do bem, que o faça valer o equivalente a 200 salários mínimos, tal fato determinará a conversão do rito ao ordinário.
B) Um síndico de condomínio horizontal que aplique a determinado condômino multa por infração a disposição da convenção não poderá se servir, para a cobrança de tal multa, do rito sumário, pois este está reservado apenas à cobrança da taxa condominial.
C) Será processada pelo rito sumário a ação de cobrança de seguro relativa aos danos causados por acidente de veículo ocorrido em qualquer tipo de via, seja ela terrestre, aérea, marítima ou fluvial.
D) Um cônjuge que pretenda se separar judicialmente, que não tenha filhos e cujo patrimônio a ser partilhado seja inferior a 60 salários mínimos poderá ajuizar seu pedido sob o rito sumário.
E) O ressarcimento de danos causados em acidente envolvendo veículo que trafegue em via fluvial poderá ser processado pelo rito sumário independentemente do valor pleiteado a título de indenização.

QUESTÃO 54

Assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
A) Tratando-se de decisão judicial que contrarie decisão específica do STF, caberá reclamação, pouco importando que a primeira já tenha transitado em julgado.
B) A excessiva e injustificada demora na remessa do recurso extraordinário ao STF pode ensejar a reclamação fundada na usurpação de competência.
C) Apesar de se tratar de uma ação de cunho constitucional, seu caráter excepcional, aliado ao procedimento simplificado, a torna incompatível com decisão que antecipe por algum modo a tutela jurisdicional requerida.
D) Julgada procedente a reclamação, é admissível a interposição de embargos infringentes para preservar a estabilidade do julgamento realizado no órgão cuja decisão esteja sendo questionada.
E) Sendo a reclamação uma ação, é possível que haja no curso de seu processamento a coleta de prova oral e pericial, sem que seja necessária a apresentação de prova documental desde o ajuizamento.

QUESTÃO 55

Quanto ao pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.
A) Por suas características e, principalmente, por sua eficácia voltada à reforma de uma decisão, o pedido de suspensão de segurança é recurso.
B) Da decisão que decide o pedido de suspensão da segurança cabe recurso especial se houver, por exemplo, contrariedade a lei federal.
C) Por ter natureza política, a suspensão de segurança na hipótese de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas pode ser realizada de ofício.
D) A suspensão da segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir.
E) Apesar de não ser propriamente um recurso, o pedido de suspensão da segurança deve ser realizado no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão que deferir a segurança.

Gabarito:
44 – C
45 – A
46 – B
47 – C
48 – D
49 – E
50 – D
51 – E
52 – A
53 – C
54 – B
55 – D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS
Aplicação: 4/10/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/tcees2009/

QUESTÃO 65

No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, o juiz determinou a expedição de carta precatória para penhora de veículo em outra comarca. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A situação descrita configura hipótese em que foi excepcionado o princípio da indelegabilidade da jurisdição.
B) Na situação em questão, já que a ordem emitida pelo juiz deverá ser cumprida em comarca diversa, existe exceção à territorialidade da jurisdição.
C) Em acordos realizados pelas partes, mesmo que homologados judicialmente, é possível a qualquer uma delas fugir à chamada inevitabilidade da jurisdição.
D) Na situação descrita, não há delegação da jurisdição, mas, sim, exceção ao princípio do juiz natural ante o estabelecimento de poder de comissão.
E) Uma vez que o juiz não pode atuar fora do território de sua jurisdição, não se configura qualquer hipótese de delegação na situação apresentada.

QUESTÃO 66

Marcos foi condenado, por sentença transitada em julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra na posse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitos necessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado. Nessa situação hipotética,
A) existe interesse de agir, pois a necessidade do provimento está in re ipsa.
B) não há interesse de agir, uma vez que, diante do trânsito em julgado, não está presente a necessidade.
C) está presente o interesse de agir, pois, apesar de não haver necessidade, há utilidade e adequação.
D) não há interesse de agir, pois, em razão de o bem estar na posse de terceiro, não há utilidade da jurisdição.
E) está presente o interesse de agir, pois, mesmo não havendo utilidade, estão presentes a necessidade e a adequação.

QUESTÃO 67

A respeito da invalidação dos atos processuais, assinale a opção correta.
A) A ação de nulidade do ato processual denominada pela doutrina querela nullitatis se diferencia da ação rescisória pelo prazo de ajuizamento, embora ambas as ações se dirijam ao tribunal.
B) A coisa julgada material não atinge a invalidade do ato processual das partes, de modo que resta aberta a via da ação rescisória para aquele que tenha ficado prejudicado por qualquer invalidade não examinada.
C) Antes de encerrado o procedimento de primeiro grau, é sempre possível, por simples petição, pedir a anulação de ato
processual inválido do juiz.
D) Nada impede que a parte aponte uma invalidade de ato processual do juiz via simples petição, o que não obstará eventual preclusão do seu direito de voltar a fazê-lo por meio próprio.
E) Os atos processuais dos auxiliares da justiça são invalidáveis, de ofício ou a pedido, nos próprios autos, sem que se faça necessário, ou seja possível, requerer tal providência via ação autônoma.

QUESTÃO 68

Sentindo-se prejudicado pela obra realizada na casa de seus vizinhos, Mário, casado com Suzana, resolveu propor ação de nunciação de obra nova contra os proprietários do imóvel em reforma. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Se Mário e Suzana forem proprietários e casados sob o regime da comunhão parcial de bens, então o polo ativo da ação deverá ser composto, necessariamente, por Mário e Suzana.
B) Caso o casamento de Mário e Suzana seja sob o regime da separação de bens, não se exigirá a participação de ambos, ao contrário do que ocorreria caso se tratasse de separação legal de bens.
C) Provado o consentimento de Suzana por meio da assinatura de procuração específica ao advogado de Mário, restará suprida a exigência legal para o fim de viabilizar a demanda.
D) Se forem apenas possuidores, tanto Mário quanto Suzana possuirão legitimidade para ajuizar a ação sem a participação do outro, constatação que decorre da natureza da posse.
E) Caso não participe na ação intentada por Mário, Suzana poderá valer-se tanto da ação rescisória quanto da ação denominada pela doutrina querela nullitatis.

QUESTÃO 69

Em ação promovida por três pessoas contra outras duas, em que o MP atuou em razão do evidente interesse público envolvido, foi proferida sentença de procedência parcial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à interposição dos recursos cabíveis.
A) Mesmo que haja litisconsórcio necessário e unitário entre as partes que compõem o polo passivo, o fato de uma parte ser representada pela defensoria pública e outra por advogado não dobra o prazo recursal para ambas as partes.
B) Protocolizado o recurso dentro do prazo correto, a devolução dos autos em momento posterior não é razão suficiente para que se deixe de admitir como tempestivo o recurso.
C) Será em dobro o prazo recursal para os autores da ação, ainda que tenham o mesmo procurador, pois a contagem desse modo depende da existência de mais de uma parte sucumbente no mesmo polo.
D) Falecendo uma das partes depois de prolatada a sentença, mas ainda durante o prazo recursal, a manutenção do mesmo procurador pelos sucessores fará que não se devolva a estes o prazo para interposição do recurso cabível.
E) Em razão da possibilidade de qualquer das partes interpor embargos de declaração, mesmo que apenas um dos autores tenha sucumbido, o prazo será contado em dobro, se todos tiverem procuradores diversos.

QUESTÃO 70

O arresto é uma das ações cautelares típicas previstas no CPC e destina-se a assegurar pretensões creditícias ante o risco da impossibilidade de sua efetivação no plano material. Diante do que a lei determina e acerca dessa ação cautelar, assinale a opção correta.
A) Pessoa que é titular de pretensão indenizatória pode ajuizar ação cautelar de arresto, se já estiver comprovada por inquérito policial a ocorrência do
dano.
B) Ao autor da ação cautelar de arresto incumbe provar o elemento subjetivo da intenção de furtar-se à possível execução nos casos em que aponte a tentativa de o insolvente alienar bens.
C) A lei processual, ao exigir que o autor exiba prova literal da dívida líquida e certa, aponta que o arresto é via possível somente a quem tenha título executivo.
D) O fiador, embora não seja credor ou devedor principal, também pode ocupar o polo ativo ou passivo de uma ação cautelar de arresto.
E) Aquele que tem em seu favor título executivo judicial ou extrajudicial não tem interesse em propor ação cautelar de arresto, já que tem acesso à via executiva.

QUESTÃO 71

Ajuizados embargos de terceiro, o juiz deixou de apreciar de imediato o pedido de manutenção da posse e determinou a realização de audiência preliminar para que o embargante pudesse comprovar a alegada situação de possuidor e a citação do embargado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao tempo adequado para a prática dos atos processuais.
A) Se a ameaça à posse do embargante tiver ocorrido em data que anteceda feriado forense e se não houver interesse público envolvido, então será necessário
aguardar a passagem do feriado para que os atos desse processo possam ser praticados.
B) A eventual medida judicial de manutenção da posse do embargante somente será cumprida por ato do oficial de justiça se houver risco de perecimento do direito reconhecido na decisão que a determinar.
C) Independentemente da natureza do pedido encaminhado pela referida ação, será válida a citação, mesmo que ela ocorra entre 6 h e 20 h de sábado.
D) Considerada a exceção legal quanto à prática de atos processuais nos embargos de terceiro, o eventual cumprimento de ordens emanadas desse processo poderá ocorrer em horário superior às 20 h, que é o limite, já que se pressupõe autorização judicial para tanto.
E) Havendo expressa autorização legal para a prática de atos processuais em embargos de terceiro durante os feriados forenses, o prazo para a resposta do réu correrá da data da juntada do mandado, mesmo que essa data ocorra em feriado.

QUESTÃO 72

Acerca do juízo de mérito dos recursos, assinale a opção correta.
A) Diz-se haver error in procedendo quando ocorre infração a norma de procedimento em prejuízo das partes, de modo que o recurso de agravo é o mais adequado a sua correção, sendo, inclusive, inviável pretender corrigir error in iudicando por meio dessa modalidade recursal.
B) O fato de o recurso abordar decisão acerca da legitimidade ad causam de uma das partes do processo determina que não haverá questão de mérito do recurso, já que esse tema é pertinente à admissibilidade da causa.
C) Ao realizar julgamento rescindente, o órgão julgador do recurso acolhe alegação de error in procedendo e determina que o órgão a quo profira novo julgamento, o que não ocorre quando se verifica julgamento extra ou ultra petita.
D) No que tange ao juízo de mérito recursal, diz-se ser regra do benefício comum a possibilidade de o órgão julgador examinar a decisão recorrida naquilo que contraria a expectativa das duas partes; no direito nacional, essa regra vige desde o CPC de 1939.
E) A vedação à reformatio in pejus atinge os recursos, de modo que institutos apenas similares, como é o caso do reexame necessário, a ela não se vinculam, tanto que é possível ao órgão responsável pelo reexame decidir agravando a posição da fazenda pública.

Gabarito:
65 – E
66 – A
67 – D
68 – C
69 – B
70 – D
71 – C
72 – C

ESPELHO DA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Examinando: TIA DO CAFÉ
Inscrição: 123456789
Área: Direito Civil

Discursiva – Direito Civil – Peça
Quesito avaliado Faixa de Valores Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical 0,00 a 0,40
2 Fundamentação e consistência
2.01 Endereçamento do recurso 0,00 a 0,40
2.02 Fundamento da interposição (adequação da peça) 0,00 a 0,60
2.03 Relato da situação fática 0,00 a 0,40
2.04 Afastamento da prescrição 0,00 a 1,00
2.05 Dever de indenizar 0,00 a 0,40
2.06 Pedido recursal apenas para afastar a prescrição 0,00 a 0,60
2.07 Requerer jlgm do mérito da demanda (art. 515, § 1.º, CPC) 0,00 a 0,60
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) 0,00 a 0,60

Discursiva – Direito Civil – Questão 1
Quesito avaliado Faixa de Valores Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical 0,00 a 0,20
2 Fundamentação e consistência
2.01 Situação do cônjuge sobrevivente (condição de ñ ser herdeira necessária/meação) 0,00 a 0,30
2.02 Impossibilidade de exclusão dos filhos 0,00 a 0,30
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) 0,00 a 0,20

Discursiva – Direito Civil – Questão 2
Quesito avaliado Faixa de Valores Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical 0,00 a 0,20 0,10
2 Fundamentação e consistência
2.01 Requisitos para a configuração do estado de perigo: subjetivos (0,10); objetivos (0,10); CC, art. 156 (0,10) 0,00 a 0,30
2.02 Possibilidade de anulação do termo aditivo 0,00 a 0,30
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) 0,00 a 0,20

Discursiva – Direito Civil – Questão 3
Quesito avaliado Faixa de Valores Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical 0,00 a 0,20
2 Fundamentação e consistência
2.01 Obrigações inerentes à prática de ato ilícito (CC, arts. 949 e 950) 0,00 a 0,20
2.02 Impossibilidade de revisão com base na mera alteração da situação econômica do credor 0,00 a 0,20
2.03 Possibilidade de revisão em se tratando de prestação continuativa (CPC, art. 471, I) 0,00 a 0,20
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) 0,00 a 0,20

Discursiva – Direito Civil – Questão 4
Quesito avaliado Faixa de Valores Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2 Fundamentação e consistência
2.01 Obrigação alternativa (CC, art. 252 e ss)
0,00 a 0,40
2.02 Ajuizamento de ação de execução (CPC, art. 571)
0,00 a 0,20
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20

Discursiva – Direito Civil – Questão 5
Quesito avaliado Faixa de Valores Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2 Fundamentação e consistência
2.01 Direito à revisão ante a redução do custo total acima de 10%
0,00 a 0,40
2.02 Inexigibilidade da ocorrência de fato imprevisível (CC, art. 620)
0,00 a 0,20
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20

Fonte

2º Exame de Ordem da OAB/RS – 2007
Prova Objetiva 19/08/2007

QUESTÃO 81

Assinale a assertiva correta.
(A) A cessão do crédito de honorários por advogado casado pelo regime de comunhão de bens exige o consentimento do cônjuge.
(B) Quando o bem for naturalmente divisível, não será aceita cláusula de indivisibilidade.
(C) Sendo o bem indivisível e havendo pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.
(D) Aplica-se às pertenças a máxima segundo a qual o acessório segue o principal.

QUESTÃO 82

Assinale a assertiva correta.
(A) A resilição unilateral de contrato, nos casos permitidos em lei, exige a notificação formal da outra parte.
(B) A resolução por onerosidade excessiva está prevista somente para os contratos de execução instantânea.
(C) A cláusula resolutiva tácita incide independentemente de interpelação judicial.
(D) Tendo sido o contrato firmado por instrumento público, seu distrato poderá ocorrer por instrumento particular.

QUESTÃO 83

Assinale a assertiva correta.
(A) O Código Civil contém a regra geral de admissão do pagamento em moeda estrangeira.
(B) Se o contrato for firmado por instrumento público, a quitação deve obedecer a essa forma.
(C) Em princípio, a novação do credor com o devedor sem o consentimento do fiador não importa exoneração deste.
(D) Em relação ao lugar do pagamento, se não houver determinação em contrário, a presunção é que as dívidas sejam pagas no domicílio do devedor.

QUESTÃO 84

Assinale a assertiva correta.
(A) Tendo em vista que a responsabilidade civil e a criminal são independentes, a sentença proferida no juízo criminal não afeta o juízo civil.
(B) Para fins de responsabilidade civil, há solidariedade dos pais com os filhos menores, por atos praticados por estes.
(C) Em nosso ordenamento jurídico, não há hipótese de responsabilização civil do incapaz.
(D) Em caso de dano, a demonstração do valor da indenização incumbe ao ofendido, não existindo hipótese de fixação da mesma pelo juiz.

QUESTÃO 85

Assinale a assertiva correta.
(A) A evicção não pode ser objeto de renúncia das partes.
(B) A venda de ascendente a descendente é nula em qualquer hipótese.
(C) A compra e venda entre cônjuges é vedada em qualquer hipótese.
(D) O herdeiro não pode alegar direito de preferência, do qual era detentor o de cujus.

QUESTÃO 86

Assinale a assertiva correta.
(A) O mútuo, para fins econômicos, presume-se oneroso.
(B) O credor não poderá, em qualquer hipótese, exigir a substituição do fiador.
(C) No seguro de vida para o caso de morte, é nula a cláusula que estipula prazo de carência para o pagamento do benefício.
(D) O mandato exige, sempre, a forma escrita.

QUESTÃO 87

Acerca de locação de prédio urbano, assinale a assertiva correta.
(A) Ocorrendo pluralidade de locadores, a presunção é de solidariedade.
(B) Morrendo o locatário, cessa inexoravelmente a locação.
(C) A cessão da locação independe do consentimento do locador.
(D) As benfeitorias necessárias feitas pelo locatário serão sempre indenizáveis, sendo nula estipulação em contrário.

QUESTÃO 88

Em relação à tutela do consumidor, assinale a assertiva correta.
(A) A responsabilidade dos profissionais liberais é objetiva.
(B) Os contratos de crédito não são amparados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
(C) As multas de mora não podem ser superiores a 2% do valor da prestação.
(D) O consumidor não tem o direito de arrepender-se das compras feitas em seu domicílio.

QUESTÃO 89

Em relação à tutela do bem de família, regulada em lei especial, assinale a assertiva correta.
(A) A impenhorabilidade abrange somente o imóvel do devedor.
(B) Devedor de alimentos não pode invocar o benefício da impenhorabilidade.
(C) O devedor que possuir mais de um imóvel residencial não poderá argüir o benefício da impenhorabilidade.
(D) Imóveis comerciais, a critério do juiz, podem ser declarados impenhoráveis.

QUESTÃO 90

Assinale a assertiva correta.
(A) Salvo no regime da separação absoluta de bens, exige-se a concordância do cônjuge para prestar aval.
(B) O Código Civil excluiu a discussão sobre a culpa para a fixação dos alimentos.
(C) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se a exame de DNA não induz a presunção de paternidade, segundo a jurisprudência.
(D) É total a autonomia das partes para a elaboração do pacto antenupcial.

QUESTÃO 91

Assinale a assertiva incorreta sobre recurso de apelação.
(A) É permitido ao juízo monocrático, após o oferecimento da resposta, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.
(B) Ao conhecer do recurso, poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, em seu mérito, mesmo perante uma sentença terminativa, se a causa versar questão unicamente de direito e encontrar-se pronta para julgamento.
(C) Pode o juiz relevar a pena de deserção na hipótese de justo impedimento, quando fixará prazo para efetuar o preparo.
(D) Será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposto de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou confirmar antecipação de tutela.

QUESTÃO 92

Em execução extrajudicial, não é possível
(A) desistir do processo quando já embargado.
(B) cumular várias execuções no mesmo processo, quando o devedor for o mesmo, ainda que fundadas em títulos diferentes.
(C) penhorar qualquer valor depositado em conta de poupança.
(D) fazer emendas à petição inicial.

QUESTÃO 93

Na execução fiscal,
(A) é prescindível a garantia de juízo para embargar.
(B) o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, mesmo sem previamente ouvir a Fazenda Pública.
(C) não se admitem, em hipótese alguma, embargos infringentes.
(D) se não houver pedido expresso da Fazenda Pública a respeito do modo de citação, esta far-se-á pelo correio.

QUESTÃO 94

Um casal sem filhos e com bens separou-se judicialmente. Na ocasião, não foi arrolada, na partilha de bens, uma casa de praia. Após o transcurso do prazo legal, o casal pretende divorciar-se. Já tem ajustado que o marido ficará com a casa, depositando 50% do valor do imóvel na conta da mulher. Na condição de advogado do casal, assinale a correta orientação a ser dada.
(A) O divórcio e a sobrepartilha devem ser realizados exclusivamente mediante processo judicial.
(B) O divórcio e a sobrepartilha podem ser realizados extrajudicialmente, mediante escritura pública, comprovando-se o recolhimento dos tributos devidos.
(C) O divórcio deverá ser judicialmente decretado, sendo admitida a sobrepartilha extrajudicial por escritura pública, comprovando-se o recolhimento dos tributos devidos.
(D) O divórcio poderá ser extrajudicial por escritura pública, e a sobrepartilha deverá ser realizada exclusivamente pela via judicial.

QUESTÃO 95

Assinale a assertiva correta.
(A) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável, em qualquer hipótese.
(B) Não há necessidade de que ambos os cônjuges sejam citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
(C) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
(D) Em ações que versem sobre direitos reais imobiliários, a autorização do cônjuge é indispensável, sequer podendo ser judicialmente suprida.

QUESTÃO 96

Na ação monitória, é possível
(A) pleitear-se o cumprimento de obrigação de fazer.
(B) cognição dos embargos de forma restrita, por se tratar de procedimento executivo.
(C) pleitear-se o cumprimento de obrigação de dar coisa infungível.
(D) constituição de título executivo judicial.

QUESTÃO 97

Assinale a assertiva incorreta.
(A) Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as  despesas.
(B) Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
(C) O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
(D) A remuneração do perito, quando requerido o exame por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, será dividida entre autor e réu.

QUESTÃO 98

Assinale a assertiva correta.
(A) Poderá o advogado, sem instrumento de mandato, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 15 dias.
(B) A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica.
(C) Sendo comum às partes o prazo, seus procuradores nunca poderão retirar os autos do cartório.
(D) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a transigir, desistir ou renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

QUESTÃO 99

Quanto aos prazos, assinale a assertiva incorreta.
(A) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório.
(B) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
(C) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.
(D) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

QUESTÃO 100

Quanto à comunicação dos atos, assinale a assertiva incorreta.
(A) Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao Tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória, nos demais casos.
(B) A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
(C) Nos processos de execução, a citação poderá ser feita pelo correio.
(D) O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.

Gabarito:
81 – C
82 – A
83 – D
84 – B
85 – D
86 – A
87 – A
88 – C
89 – B
90 – A
91 – D
92 – C
93 – D
94 – B
95 – C
96 – D
97 – D
98 – B
99 – A
100 – C
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Cargo: Procurador de Estado
Aplicação: 2/3/2008

QUESTÃO 83

No que se refere aos princípios que regem o processo civil e aos relativos à jurisdição civil, assinale a opção correta.
A) O princípio da publicidade não impede que existam processos em segredo de justiça, no interesse das próprias partes. Esse sigilo é restrito a estranhos, enquanto não prejudicar o interesse público à informação, assim, por autorização do juiz, os atos processuais podem ser investigados e conhecidos por outros, além das partes e seus advogados.
B) Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.
C) Pelo princípio do contraditório, o autor pode deduzir a ação em juízo, alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu é assegurado o direito de contestar todos os fatos alegados pelo autor, como também o de fazer a prova contrária, salvo em caso de revelia.
D) Por representar garantia constitucional que visa à proteção do interesse público representado pelo patrimônio das pessoas de direito público, o duplo grau de jurisdição é exigido em todo e qualquer processo em que tais pessoas sejam partes ou intervenientes.
E) É vedado às pessoas maiores e capazes, mesmo no caso de direito patrimonial disponível, entregar a responsabilidade de solucionar eventual conflito de interesses a pessoa não integrante da estrutura do Poder Judiciário, bem como solucionar a lide por outros caminhos que não a prestação jurisdicional.

QUESTÃO 84

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta.
A) O Ministério Público somente será ouvido no conflito de competência quando atuar, na causa correspondente, como parte ou fiscal da lei.
B) Caso o juiz da causa principal tenha competência em razão da matéria ou funcional para conhecer a ação acessória, ele é competente para julgar, também, a ação declaratória incidente e a reconvenção.
C) É competente o foro do domicílio ou residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos. Esse juízo será competente para julgar ação de revisão dos alimentos, em decorrência de conexão entre os feitos.
D) Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
E) As pessoas jurídicas de direito público têm foro privilegiado, por isso, nas ações propostas por essas pessoas, a competência é determinada pelo foro do local onde funcionem as respectivas administração e vara privativa.

QUESTÃO 85

A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.
A) A resolução de questão prejudicial, por ser motivo da fundamentação da sentença, não faz coisa julgada material, salvo quando o réu requer essa questão mediante reconvenção ou quando decidida incidentalmente no processo.
B) Nas ações genéricas, o juiz poderá proferir, liminarmente, sentença com resolução de mérito julgando procedente ou improcedente a pretensão do autor sem a oitiva da parte ré, quando a causa proposta for idêntica a uma anteriormente julgada por aquele juízo, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
C) A sentença que dispõe sobre relação jurídica continuativa não faz coisa julgada material, podendo ser revista, a qualquer tempo, na mesma ação e no mesmo processo, integrando-se a sentença proferida à decisão anterior, em nova situação jurídica.
D) Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União, o estado, o DF, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a sessenta salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
E) A proibição de inovar veda ao juiz a prática de qualquer ato no processo depois da publicação da sentença; entretanto, quando verificada a ocorrência de nulidade da sentença proferida, poderá o juiz anulá-la e determinar o prosseguimento regular do processo.

QUESTÃO 86

Assinale a opção correta, no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela.
A) O tribunal poderá antecipar de ofício os efeitos da tutela pretendida pelo sucumbente, na fase recursal, quando restar caracterizado o abuso de direito de defesa com o manifesto propósito protelatório.
B) A superveniência de sentença de improcedência na ação principal não prejudica o agravo interposto contra a decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela, porquanto esta não antecipa simplesmente a sentença de mérito, mas a própria execução dessa sentença.
C) Nas ações dúplices, o réu, objetivando impedir o perecimento do direito que alega possuir, pode pleitear antecipação dos efeitos da tutela definitiva, o que assegura àquele a quem for reconhecido como o titular do direito disputado a possibilidade de exercê-lo no futuro.
D) Se a antecipação da tutela for concedida em razão de pedido incontroverso do autor, a decisão concessiva é considerada equivalente ao julgamento antecipado da lide, e, por ser dotada de eficácia imediata, prescinde, para ser mantida, de sentença final.
E) O objeto da antecipação dos efeitos da tutela deve ser a própria tutela, total ou parcial, pedida pelo autor. Essa antecipação, consistente no atendimento provisório dessa tutela, antes que se debata a causa e se complete a instrução processual, e ainda que dotada de eficácia imediata, poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

QUESTÃO 87

Com relação à formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.
A) Estabilizada a relação processual, não pode o autor modificar unilateralmente os elementos objetivos da demanda; entretanto, com a aquiescência do réu, é possível modificar o pedido e a causa de pedir, mesmo depois da fase de saneamento do processo.
B) Caso seja reconhecida a perempção, o autor fica privado de propor ação contra o réu com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação perempta; entretanto, o direito material pode ser suscitado em defesa, pois a perempção atinge o direito de ação e, não, o direito material, que poderia ser alegado por meio da ação.
C) As partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de seis meses, mas esta ficará condicionada à aquiescência do juiz, que poderá deferir ou não o acordo, visto que o impulso do procedimento é oficial, isto é, o andamento do processo não fica na dependência da vontade ou colaboração das partes.
D) O fato de o autor deixar, por mais de 30 dias, de atender despacho judicial que determine manifestação sobre as preliminares argüidas pelo réu em contestação, caracteriza a contumácia processual, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.
E) O autor poderá, com a anuência do réu, desistir da ação, renunciando, com isso, ao direito material sobre o que se funda a sua pretensão; no entanto, poderá o autor, futuramente, propor nova ação contra o mesmo réu, com o mesmo pedido e causa de pedir, posto que, no caso, inexiste a eficácia da coisa julgada.

QUESTÃO 88

A respeito do recurso no processo civil, assinale a opção correta.
A) O prazo recursal para o revel que não tenha advogado constituído começa a correr a partir de sua intimação, isto é, da publicação da sentença no órgão oficial, sendo assegurado àquele, intimado por edital, o prazo em dobro para recorrer.
B) Segundo o princípio da unitariedade, não é possível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; por isso, não será admitida a interposição simultânea de agravo e de pedido de suspensão da segurança contra decisões liminares em mandado de segurança.
C) Com a interposição dos embargos de declaração, todos os demais prazos recursais são suspensos, e essa suspensão valerá para o embargante, para a parte contrária e para terceiros prejudicados.
D) Cabe agravo contra decisão que defira pedido de relevação de pena de deserção e fixe novo prazo para o recorrente efetuar o preparo, acolhendo-se a justificativa de justo impedimento.
E) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória de primeiro grau, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

QUESTÃO 89

Ainda acerca dos recursos, assinale a opção correta.
A) O relator pode converter em retido o agravo de instrumento, salvo quando se tratar de medida de urgência ou houver perigo de lesão e de difícil ou incerta reparação; contra essa decisão cabe agravo regimental interposto no órgão colegiado competente ou pedido de reconsideração.
B) Na hipótese de o juiz verificar que os embargos de declaração possam acarretar a modificação do julgado em sua substância, ele deverá indeferir liminarmente o recurso, pois tais embargos não admitem efeitos infringentes, em virtude da violação do princípio do contraditório e da caracterização do cerceamento de defesa.
C) A parte que já tenha interposto recurso pela via principal pode recorrer adesivamente ao recurso da outra parte, desde que a impugnação recaia sobre a parte da decisão que não tenha sido objeto do recurso autônomo.
D) O recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo, ficando revogada a liminar, ainda que o juiz não declare expressamente essa revogação na sentença.
E) No julgamento do recurso de apelação, não pode o órgão ad quem manter a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, modificando, entretanto, a fundamentação adotada pelo juiz a quo.

QUESTÃO 90

No que diz respeito à tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, assinale a opção correta.
A) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, caso seja deferida tutela específica que não seja cumprida no prazo fixado, o juiz, para a obtenção de resultado pecuniário equivalente ao do adimplemento, converterá a obrigação em perdas e danos e fixará multa pelos dias de atraso, ou seja, pela mora.
B) Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutela específica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, em razão da alienação da coisa, o credor poderá optar entre pleitear a conversão da prestação em perdas e danos ou pleitear que se expeça ordem para que o terceiro entregue a coisa, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse, conforme se trate de coisa móvel ou imóvel.
C) A conversão da obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, quando a prestação se tornar impossível por causa superveniente e for decorrente de fato alheio à vontade e à conduta do devedor.
D) A multa coercitiva, que pode ser utilizada contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial ou com o objetivo de servir de instrumento à efetivação de decisão judicial, tem caráter indenizatório e punitivo, por isso o seu valor não pode cumular-se ao das perdas e danos.
E) Nas obrigações de dar ou restituir coisa incerta, a perda ou deterioração da coisa, antes da sua individualização, com culpa do devedor, acarreta a conversão da obrigação em perdas e danos, ou, ainda, no caso de ter-se ela deteriorado, o credor poderá exigir o abatimento do preço.

QUESTÃO 91

Assinale a opção correta acerca do processo de conhecimento.
A) A exceção de impedimento ou de suspeição pode ser exercida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, respeitado o prazo preclusivo de quinze dias, contado do fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição.
B) Por meio da transação, as partes decidem extinguir o litígio deduzido em juízo, dispensando-se, assim, o pronunciamento do juiz sobre o mérito da lide, negócio que só produz efeitos depois de homologado por sentença, que extinguirá o processo sem resolução do mérito.
C) A relação processual não terá existência válida quando ausente a capacidade processual das partes, ou quando esta não for devidamente integrada; constatado o defeito da capacidade, o juiz deverá ensejar sua regularização, marcando prazo razoável, com a suspensão do processo.
D) Admite-se a reconvenção apenas no caso de haver conexão entre ela e a ação principal, e a desistência da ação impede o prosseguimento da reconvenção, ou seja, a ação acessória tem o mesmo destino da ação principal.
E) Citado o réu, a lide se estabiliza e ao autor não é mais permitido alterar os elementos da causa, sem o consentimento do réu, salvo quando ocorrer a revelia, pois, nesse caso, dispensa-se a intimação do réu para a prática de qualquer ato processual subseqüente à decretação da revelia.

QUESTÃO 92

A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.
A) Caso ocorra, na ação civil pública, a extinção do processo sem resolução do mérito ou seja julgado improcedente o pedido, mesmo que não conste da sentença revogação expressa da liminar, esta se encontra revogada, ainda que se tenha interposto recurso recebido no efeito suspensivo.
B) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio de sociedade de economia mista, pois a defesa judicial do patrimônio público é atribuição dos órgãos da advocacia dos entes públicos.
C) O sindicato e a associação civil têm legitimidade ativa para propor ação civil pública que tenha por objeto a cobrança indevida de tributo, taxa ou multa, desde que seja de interesse de seus associados e esteja incluída, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao consumidor e à ordem econômica.
D) Caso sejam propostas separadamente duas ações civis públicas em defesa do interesse dos consumidores, com o mesmo pedido, perante juiz federal e juiz estadual, respectivamente, em desfavor de pessoas jurídicas diferentes, estas deverão ser reunidas, perante o juízo prevento, para julgamento conjunto.
E) Se o inquérito civil ou a ação civil pública não forem instaurados pelo Ministério Público, mas por um dos demais legitimados, o compromisso de ajustamento de conduta firmado entre as partes, necessariamente, deverá ser homologado pelo promotor de justiça, e, caso não haja aquiescência do parquet, o acordo deverá ser homologado pelo juiz.

QUESTÃO 93

Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança.
A) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no entanto, quando esse ato violar direito correspondente a prestação de trato sucessivo, a fluência do prazo decadencial é renovada periodicamente.
B) A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que concede a segurança, em defesa do ato atacado, pois, por via reflexa, ela suporta o ônus da concessão da segurança.
C) O mandado de segurança interposto perante juízo absolutamente incompetente é causa de suspensão do prazo decadencial, o qual só recomeçará a correr depois do trânsito em julgado da sentença denegatória.
D) A competência para julgar mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional; por isso, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandamus contra ato de ministro de Estado.
E) Caso seja concedida liminar pelo relator em processo de competência originária do tribunal, compete ao presidente do STJ apreciar o pedido de suspensão da execução dessa liminar.

QUESTÃO 94

A respeito do litisconsórcio, da intervenção de terceiros e da assistência, assinale a opção correta.
A) Na ação de cobrança de dívida líquida e certa em que haja dois credores solidários, bem como na ação de nulidade de casamento, as partes só poderão agir em conjunto, com a formação do litisconsórcio ativo unitário e necessário.
B) A denunciação à lide, forma de intervenção de terceiro, consiste no ajuizamento, pelo denunciante, de lide paralela, processada simultaneamente com a principal, envolvendo direito de garantia, de regresso ou de indenização que o denunciante pretende exercer contra o denunciado.
C) Na assistência litisconsorcial, caso a intervenção ocorra antes da sentença, o assistente tem direito de deduzir o que lhe interessa e promover a renovação de provas de que não tenha participado.
D) Em ação em que as partes disputam a posse de bem imóvel, o terceiro amparado em propriedade do imóvel poderá oferecer oposição contra autor e réu, e requerer a imissão de posse.
E) Chamamento ao processo consiste no incidente pelo qual o demandado, sob a alegação de não ter legitimidade para responder à ação, chama ao processo o verdadeiro legitimado passivo, objetivando transferir-lhe a posição de réu.

QUESTÃO 95

Assinale a opção correta quanto à execução fiscal.
A) Na execução fiscal, caso os bens oferecidos à penhora pelo executado sejam de difícil alienação, o credor pode recusar a nomeação, com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro existente em conta-corrente do devedor.
B) A taxa sistema especial de liquidação e custódia (SELIC) pode ser incluída na liquidação de sentença condenatória com trânsito em julgado que tenha fixado correção monetária e juros de mora, pois essa taxa fixa tão-somente os índices dos juros convencionais cobrados pelo mercado. Por isso, ela pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora.
C) Na execução fiscal, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, é obrigatória, em razão do interesse público, no caso, consubstanciado no crédito da Fazenda Pública.
D) Os embargos do devedor, na execução fiscal, só serão admitidos com a garantia do juízo. Por isso, a insuficiência da penhora para garantir a satisfação integral do credor acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.
E) Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação interrompe a prescrição e, caso o executado não seja citado no prazo fixado em lei, e a ação ficar paralisada por mais de cinco anos, o juiz, de ofício, decretará a extinção da execução.

QUESTÃO 96

A respeito dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
A) As questões relativas à validade de casamento e ao reconhecimento de filiação comportam decisão judicial no processo de inventário, em razão da via atrativa desse juízo.
B) Na ação de reintegração de posse ajuizada, antes de um ano e dia contados da turbação da posse, será concedida a proteção possessória; depois desse prazo, o possuidor perderá tal proteção, podendo, no entanto, valer-se de ação reivindicatória ou petitória.
C) A ação de interdito proibitório é de preceito cominatório, tem por fundamento a ameaça de turbação ou esbulho da posse, capazes de causar no possuidor justo receio de que sua posse venha a ser molestada. Para essa ação, exige-se, ainda, que a ameaça seja de agressão iminente.
D) Na desapropriação direta por utilidade pública, a indenização, em juízo, deve ser feita em dinheiro, devendo o valor ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, sendo devidos, ainda, juros compensatórios e moratórios desde a perda da posse, quando se tratar de imóvel produtivo.
E) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com perdas e danos e, caso seja proposta, equivocadamente, ação possessória em vez de ação reivindicatória, o juiz pode aceitar uma pela outra e outorgar a proteção legal correspondente àquela, desde que presentes os requisitos legais.

QUESTÃO 97

Quanto à liquidação e ao cumprimento da sentença, assinale a opção correta.
A) A liquidação de sentença por cálculo do credor é feita incidentalmente nos autos da ação principal; quando os elementos contábeis estão em poder do devedor, o juiz determinará a sua apresentação, fixando data e impondo multa diária pelo descumprimento da ordem judicial.
B) A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido na fase cognitiva, portanto, se a sentença for omissa em relação à condenação em juros moratórios e correção monetária, esses índices não podem ser incluídos na liquidação, por ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada.
C) Caso a apuração do montante da dívida ou a individuação do objeto da prestação dependam de alegação e comprovação de fato novo, podem as partes convencionar que a liquidação seja feita por arbitramento, bem como decidir quanto à indicação do perito.
D) A execução provisória da sentença compreende os atos executivos de transferência e adjudicação do bem ou dinheiro penhorado, ficando a satisfação do credor subordinada ao trânsito em julgado da sentença exeqüenda objeto de recurso.
E) A competência para a execução de decisão judicial de primeiro grau de jurisdição é do juízo que processou a causa, mas admite-se que o credor faça opção pelo foro do domicílio do devedor ou do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação.

Gabarito:
83 – A
84 – B
85 – D
86 – E
87 – B
88 – E
89 – D
90 – B
91 – C
92 – A
93 – X
94 – B
95 – A
96 – C
97 – E