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Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 01/09 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Maio de 2009

23. Sobre o cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta:
a) É inexigível o título judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Carta Magna.
b) É definitiva a execução quando se trata de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
c) A decisão que resolver a impugnação e extinguir a execução é recorrível mediante agravo de instrumento.
d) Quando na sentença houver uma parte ilíquida, o credor deverá promover a sua liquidação antes da execução da outra parte líquida.
e) A impugnação pode versar sobre qualquer causa impeditiva ou extintiva da obrigação anterior à sentença.

24. Sobre a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento.
b) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.
c) O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento.
d) Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.
e) Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel.

25. Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A prorrogação da competência relativa para a ação cautelar, por não ter sido oposta exceção, determina a competência para a ação principal, em razão da prevenção.
b) O juiz poderá determinar medidas provisórias de ofício quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
c) Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal.
d) As medidas cautelares conservativas de direito, como a produção antecipada de provas, previnem a competência para a ação principal.
e) O processo cautelar não admite reconvenção, nem denunciação da lide.

26. Sobre a coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O reconhecimento da prescrição gera coisa julgada material.
b) A imutabilidade apregoada pelo Código de Processo Civil à coisa julgada material é relativa, não obstando que as partes, após o trânsito em julgado, pactuem de forma diversa.
c) Os procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória.
d) Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença quando sobrevier modificação do estado de direito.
e) A resolução de questão prejudicial fará coisa julgada somente quando a parte o requerer e o juiz for competente em razão da matéria.

27. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação.
b) Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite a apelação.
c) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo, imediatamente, na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação.
d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.
e) Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.

28. Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta:
a) No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
b) Admite-se antecipação de tutela em ação possessória apenas quando a agressão à posse deu-se há menos de ano e dia.
c) Os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após a assinatura da carta de arrematação.
d) Não se admite a citação editalícia no procedimento monitório.
e) Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

29. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A substituição processual ocorre pela morte de uma das partes e consequente habilitação do respectivo espólio.
II. Transações extrajudiciais levadas a conhecimento do juízo por meio de petição são renunciáveis até a respectiva homologação.
III. Os atos atentatórios ao exercício da jurisdição são equivalentes e sancionados da mesma maneira que os atos de litigância de má-fé.
IV. São devidos honorários de advogado assim na fase condenatória quanto na de cumprimento de sentença, na hipótese de inadimplemento.
a) Somente a proposição II está correta.
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Somente a proposição IV está correta.
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I e II estão corretas.

30. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório.
II. Ainda que presente nulidade, ela deve ser desconsiderada se for possível, no mérito, julgamento a favor da parte a quem seu reconhecimento aproveitaria.
III. Haverá nulidade se o Ministério Público, intimado, não se manifestar em processo no qual deva funcionar.
IV. É obrigatório, sob pena de nulidade, o envio pelo escrivão de carta ao réu dando ciência da citação por hora certa; mas o prazo de resposta tem início da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido, sendo irrelevante a data do recebimento da carta de ciência.
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente a proposição II está correta.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Somente a proposição I está correta.

31. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Se o réu não suscitar a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade em que falar nos autos, responderá integralmente pelas custas, ainda que vencedor na causa.
II. Não só o pagamento direto, mas também o depósito em cartório impede a ocorrência da perempção.
III. No juízo divisório, havendo litígio, as despesas processuais serão rateadas entre os interessados segundo os respectivos quinhões.
IV. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento.
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
c) Somente a proposição II está correta.
d) Somente a proposição IV está correta.
e) Somente as proposições II e III estão corretas.

32. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A denunciação da lide é possível de ser manejada pelo réu chamado a responder pela dívida isoladamente, a fim de que os demais coobrigados solidários fiquem sujeitos aos efeitos da sentença.
II. A litispendência entre ações que tramitem simultaneamente no Brasil e em outro país implica em prevenção do juízo que primeiramente ordenou a citação válida.
III. É presumidamente válida a intimação enviada ao endereço da parte ou do procurador, constante dos autos.
IV. Anotam-se na distribuição a reconvenção e a intervenção de terceiros.
a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente a proposição IV está correta.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas.

33. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Havendo pluralidade passiva e desistência da ação em relação a um dos réus ainda não citados, a intimação da homologação da desistência não influirá no curso do prazo de resposta.
II. O revel não é intimado dos atos do processo enquanto não constituir patrono.
III. A exceção de incompetência deve ser protocolizada no juízo em que tramita o feito, com requerimento de sua remessa ao juízo competente.
IV. Havendo prova documental sobre o fato, o juiz deve indeferir a oitiva de testemunhas.
a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
c) Nenhuma das proposições está correta.
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

Gabarito:
22 – C
23 – A
24 – C
25 – D
26 – E
27 – D
28 – A
29 – C
30 – C
31 – B
32 – E
33 – A
QUESTÃO 38

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,
A) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.
B) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.
C) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.
D) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

QUESTÃO 39

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.
A) Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.
B) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.
C) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.
D) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

QUESTÃO 40

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.
A) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.
B) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
C) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.
D) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

QUESTÃO 41

Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.
A) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade deemendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito.
B) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo.
C) Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.
D) Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.

QUESTÃO 42

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.
A) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
B) A citação somente pode ser realizada em dias úteis.
C) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.
D) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo.

QUESTÃO 43

Assinale a opção correta a respeito da sentença.
A) A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional.
B) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso.
C) Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa.
D) Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.

QUESTÃO 44

Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.
A) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.
B) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.
C) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.
D) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

QUESTÃO 45

A respeito do agravo, assinale a opção correta.
A) O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutórias estabelece como regra que o recurso contra essas decisões é o agravo de instrumento.
B) O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que não tenha admitido a apelação.
C) Não se admite juízo de retratação no agravo retido.
D) O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento.

QUESTÃO 46

Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.
B) Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.
C) Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.
D) O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.

QUESTÃO 47

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
B) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência,
segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.
C) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
D) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

Gabarito:
38 – A
39 – C
40 – A
41 – D
42 – A
43 – C
44 – C
45 – D
46 – A
47 – A
PEÇA PROFISSIONAL

Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife – PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Recife – PE e transportou o corpo para Salvador – BA, local do sepultamento. O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere. Sabe-se, ainda, que Mauro tinha 35 anos de idade, era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda média mensal de R$ 800,00 como pedreiro. Sabe-se, também, que os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00. Após o laudo da perícia técnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciar Paulo como autor de homicídio culposo, a viúva e o filho procuraram um advogado para buscar em juízo o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) procurado(a) pela família de Mauro, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.

QUESTÃO 1

Antônio é filho reconhecido de Laura com Roberto, que faleceu e deixou outros três filhos tidos com Catarina, sua esposa. Sendo filho de uma união extraconjugal desconhecida dos demais irmãos, Antônio viu seu nome omitido das primeiras declarações realizadas pelo inventariante já nomeado para o inventário dos bens de seu pai. Antônio sabe que a partilha ainda não foi julgada e já obteve informação de que seus demais irmãos pretendem discutir a sua condição de herdeiro. Em face dessa situação hipotética, aponte a solução processual adequada ao problema da omissão do nome de Antônio nas primeiras declarações do inventário de seu pai até que se decida a questão posta, discriminando o modo de encaminhar a solução e indicando os dispositivos pertinentes no Código Civil e no Código de Processo Civil.

QUESTÃO 2

Laura propôs, na Comarca de Cabo Frio – RJ, ação contra Rafael, na qual pretende ver decretada a separação judicial do casal e partilhados os bens amealhados durante o convívio conjugal. Devidamente citado, Rafael ofereceu contestação ao pedido de Laura. Contudo, no prazo que lhe foi conferido para apresentação de réplica, Laura apresentou pedido que visava o deslocamento da competência para julgamento da lide para a Comarca de Campina Grande – PB. Sustentou seu intento na alegação de que passara a residir nessa cidade e que a competência para julgar a ação de separação dos cônjuges é do foro da residência da mulher, sendo necessário o julgamento da ação no local onde reside a parte presumidamente mais fraca. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.
a) O caso implica competência absoluta ou relativa?
b) É possível o acolhimento do pedido de Laura, quanto ao deslocamento da competência, segundo o Código de Processo Civil?

QUESTÃO 3

Amauri deve R$ 1.000,00 a Márcio e se encontra em mora. Reunidos para resolver o problema, Márcio aceitou como pagamento da dívida a transferência de uma nota promissória em que Amauri figurava como beneficiário de promessa de pagamento no valor de R$ 1.200,00 feita por Artur, comerciante conhecido na praça. Com o vencimento do referido título de crédito, Márcio procurou receber o seu crédito de Artur, momento em que tomou ciência da condição de insolvência em que este vivia já há muitos anos, razão pela qual acabou sem conseguir receber o valor pretendido e voltou a cobrar a dívida de Amauri. Em face da situação hipotética acima apresentada, identifique o tipo de operação firmada entre Amauri e Márcio assim como seus efeitos jurídicos, esclarecendo se subsiste a obrigação de Amauri. Fundamente sua resposta conforme as normas aplicáveis do Código Civil e do Código de Processo Civil, se houver.

QUESTÃO 4

Três amigos, Fredson, Ricardo e Alberto adquiriram juntos uma chácara em conhecido balneário e nela construíram uma casa com três suítes para usufruírem momentos de lazer. Construíram, também, uma piscina, uma churrasqueira e uma quadra de tênis. Acertaram, então, que o local serviria para diversão durante os finais de semana, feriados e férias e que cada um arcaria com um terço dos custos de manutenção do imóvel, o que tem sido devidamente cumprido. Ricardo e Alberto, por motivos profissionais, precisaram passar quinze meses em outro país, parando de utilizar o bem, e, ao retornarem, descobriram que Fredson estava alugando o imóvel, tendo imitido na posse o locatário no momento da celebração do negócio jurídico, um mês após Ricardo e Alberto se ausentarem. Ao procurarem Fredson para obter explicações, este narrou que tem alugado o imóvel com o objetivo de obter dinheiro para pagar a sua parte na manutenção do bem, uma vez que tem passado por dificuldades financeiras. Considerando a situação hipotética apresentada, identifique a natureza da relação mantida entre Fredson, Ricardo e Alberto, explique se a atitude de Fredson encontra amparo nas disposições do Código Civil e indique a providência que Ricardo e Alberto podem adotar para a defesa de seus direitos.

QUESTÃO 5

Rodrigo, colecionador de automóveis antigos, vendeu a seu amigo Felipe um dos veículos de sua coleção, estabelecendo, no entanto, que, no caso de o adquirente pretender vender o bem, este deveria ser primeiramente oferecido ao atual vendedor. Passados dois meses do negócio, Patrícia se interessou pelo automóvel e, desconhecendo quaisquer das condições estabelecidas entre original proprietário e Felipe, adquiriu o bem e pagou o preço ajustado, realizando todos os trâmites administrativos necessários ao registro junto ao órgão de trânsito. Concretizado o negócio, Rodrigo tomou conhecimento da sua existência e, tendo a sua disposição a mesma quantia paga por Patrícia, pretende reaver o bem com base na condição que ajustara com Felipe. Em face dessa situação hipotética, assumindo a posição de advogado(a) procurado(a) por Rodrigo, identifique a natureza do ajuste celebrado entre Rodrigo e Felipe, esclarecendo qual seria o comportamento adequado à preservação dos direitos de seu cliente, conforme as disposições pertinentes do Código de Civil e do Código de Processo Civil.

PEÇA PROFISSIONAL

Márcia, vendedora domiciliada na cidade de São Paulo – SP, alega ter engravidado após relacionamento amoroso exclusivo com Pedro, representante de vendas de empresa sediada em Porto Alegre – RS. Em 5/10/2002, nasceu João, filho de Márcia. Pedro manteve o referido relacionamento com Márcia até o quinto mês da gravidez, custeou despesas da criança em algumas oportunidades, além de ter proporcionado ajuda financeira eventual e estado, também, nas três primeiras festas de aniversário de João, tendo sido, inclusive, fotografado, nessas ocasiões, com o menino, seu suposto filho, no colo. No entanto, Pedro se nega a reconhecer a paternidade ao argumento de que tem dúvidas acerca da fidelidade da mãe, já que ele chegava a ficar um mês sem ir a São Paulo durante o relacionamento que tivera com Márcia. Sabe-se, ainda, acerca de Pedro, que seu o salário bruto, com as comissões recebidas, chega a R$ 5.000,00 mensais, bem como que arca com o sustento de uma filha, estudante de 22 anos, e que não tem domicílio fixo em razão de sua profissão demandar deslocamentos constantes entre São Paulo – SP, Rio de Janeiro – RJ e Porto Alegre – RS. Márcia, que já esgotou as possibilidades de manter entendimento com Pedro, ganha, no presente momento, cerca de dois salários mínimos. As despesas mensais de João totalizam R$ 1.000,00. Diante da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Márcia, a ação judicial que seja adequada aos interesses de João, abordando todos os aspectos de direitos material e processual pertinentes.

QUESTÃO 1

José foi aprovado em vestibular de instituição particular de ensino superior e, após efetuar a matrícula, recebeu notificação de decisão administrativa que indeferira seu pedido, ao argumento de que não estaria devidamente comprovada a conclusão do ensino médio. Em razão disso, ajuizou ação adequada, alegando estar apto a freqüentar as aulas por já ter concluído o ensino médio. Juntou à inicial os originais das declarações de conclusão do ensino médio já apresentadas à ré. Na sua defesa, a instituição de ensino superior alegou que o indeferimento da inscrição não ocorrera por eventual defeito das declarações, mas pela ausência dos históricos escolares, os quais são documentos necessários à comprovação da conclusão do ensino médio. O juiz condutor do feito conferiu a José a possibilidade de apresentar réplica à contestação, e José informou a seu advogado que não havia conseguido apresentar os históricos escolares porque
estes lhe foram negados pela instituição na qual completara o ensino médio. Considerando a situação hipotética apresentada, diante da necessidade de trazer aos autos as informações constantes do histórico escolar, apresente a solução processual adequada ao problema da retenção desse documento pela instituição de ensino médio, discriminando o modo de encaminhar tal solução, com base nos dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil.

QUESTÃO 2

Laura e Rafael dissolveram a sociedade empresarial da qual eram os únicos sócios, constando do acordo de divisão dos bens que o imóvel pertencente à extinta pessoa jurídica seria partilhado na proporção de 60% e 40%, respectivamente, em razão de os bens restantes terem sido atribuídos exclusivamente a Rafael. Entretanto, desde a homologação do acordo, o imóvel, sem qualquer alteração, está na posse de Rafael, que tem se demonstrado irredutível quanto à possibilidade de vender sua parte do bem ou viabilizar qualquer outra forma de garantir a Laura o direito que lhe cabe. Assevere-se, ainda, que o imóvel não comporta divisão cômoda, não possui benfeitorias, e que Laura também tem o interesse de adquirir o bem para si. Diante dessa situação hipotética, apresente a solução processual possível para o problema de Laura, inclusive, quanto ao seu intento de adquirir a parte de Rafael e ter a integralidade do bem.

QUESTÃO 3

Amanda, concubina de Paulo, recebeu deste, em 10 de dezembro de 2006, um veículo em doação, e, agora, diante da morte de Paulo e de Fernanda, esposa deste, durante as férias que eles passavam, juntos, em maio de 2008, teme que os irmãos de Fernanda, únicos herdeiros do casal, busquem de algum modo questionar a validade da doação e recuperar o bem, já que a doação ocorreu durante o período da relação adúltera mantida com o falecido. Com base nas disposições do Código Civil, esclareça se existe a possibilidade de os herdeiros de Paulo e Fernanda invalidarem o contrato que transferiu o veículo a Amanda.

QUESTÃO 4

Márcio, José e Pedro, proprietários de partes ideais iguais de um barco de pesca, venderam o bem para Maria, receberam o preço ajustado pelo negócio e assinaram um contrato de compra e venda no qual se obrigavam a entregar o bem até o início da temporada de pesca da lagosta no litoral cearense, isso sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00. Entretanto, próximo à data da entrega do barco, José resolveu utilizá-lo e o danificou, de modo que só conseguiu cumprir a obrigação de entrega do bem com um mês de atraso. Maria, inconformada com o ocorrido, cobrou dos três vendedores o pagamento da cláusula penal estipulada. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) consultado(a) por Márcio acerca da cobrança da cláusula penal, apresente a orientação adequada a respeito do pagamento devido em razão da mora causada por José, com base no que dispõe o Código Civil.

QUESTÃO 5

Luís, aproveitando-se da situação econômica notoriamente difícil vivida por sua vizinha Ana, que não tinha patrimônio suficiente para pagar todas as dívidas que contraíra, acertou, com ela, a compra do automóvel de Ana, por R$ 19.500,00, sabendo que o valor de mercado do veículo chegava a R$ 20.000,00. Realizada a tradição e ajustado o pagamento para dali a 10 dias, Luís, acreditando ter feito bom negócio, contou o ocorrido a um amigo, que o alertou acerca da possível invalidade do negócio. Preocupado, Luís resolveu consultar um advogado para obter maiores detalhes acerca da validade do negócio e da possibilidade de preservá-lo, caso fosse inválido, já que ainda não pagara o preço ajustado. Diante da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Luís, exponha a solução adequada ao caso, esclarecendo, com base no que dispõe o Código Civil, a possibilidade, ou não, da validade do negócio e de preservá-lo diante da disponibilidade do valor ajustado.

PEÇA PROFISSIONAL

Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de
R$ 2.000,00. No dia 29/11/2007, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo. Todas as tentativas para solução amigável quanto ao ressarcimento restaram frustradas, notadamente em virtude de João ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito. Diante da situação hipotética apresentada, proponha, na qualidade de advogado constituído por Antônio, a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e atentando para todos os requisitos legais exigíveis.

QUESTÃO 1

Carlos e Cláudia celebraram, mediante instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, obrigando-se o promitente vendedor e a promitente compradora à celebração do contrato definitivo no prazo de 90 dias, após o pagamento da última parcela de preço, que as partes ajustaram em R$ 300.000,00 e que deveria ser pago em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. Do instrumento constou cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Tendo Cláudia pago todas as parcelas do preço, nos prazos do contrato, Carlos se recusou a outorgar a escritura definitiva, alegando que o contrato preliminar era nulo, porque celebrado por instrumento particular e, não, por escritura pública, e que, além disso, tinha o direito de se arrepender. Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado de Cláudia, texto argumentativo acerca dos fundamentos invocados por Carlos para se recusar à celebração do contrato definitivo.

QUESTÃO 2

Dora, em virtude do falecimento de seu marido, Pedro, pretende renunciar à meação e transferir aos filhos do casal a propriedade do imóvel que serve de moradia para a família, adquirido na constância do casamento. Diante dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca da meação do cônjuge sobrevivente e sobre a possibilidade de sua renúncia nos próprios autos do inventário da herança do cônjuge falecido.

QUESTÃO 3

José é autor de ação de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, contra Cleusa, devedora solvente. Depois do regular trâmite do processo, com a penhora de bem imóvel de propriedade da devedora, os embargos opostos pela executada foram julgados improcedentes. Em face da situação hipotética acima, redija um texto argumentativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: < requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto da sentença que julga improcedentes os embargos do executado; < possibilidade, ou não, da realização de hasta pública do bem penhorado na pendência do julgamento desse recurso.

QUESTÃO 4

Maria, que é casada com João desde 10/11/1971, sob o regime de comunhão universal de bens, sem pacto antenupcial, deixou o lar conjugal alegando que sofria agressões por parte do marido. Após a separação de fato do casal, Maria começou a temer que João desviasse recursos e dilapidasse o patrimônio, visto que ele detinha quase todo o acervo patrimonial partilhável, composto por bens imóveis, bens móveis que guarnecem a residência do casal, jóias, dinheiro, aplicações em contas bancárias e veículos registrados em nome de João. Considerando a situação hipotética acima, redija um texto argumentativo, indicando a ação cabível para a preservação dos bens sobre os quais incide a meação de Maria.

QUESTÃO 5

Joel e Marta faleceram em um acidente automobilístico, não tendo sido possível supor ou provar qual deles faleceu primeiro. Casados pelo regime da comunhão parcial de bens, Joel e Marta, que não tinham descendentes, deixaram os seguintes bens a inventariar: um imóvel residencial de propriedade do casal, no valor de R$ 150.000,00, e um apartamento de propriedade exclusiva de Marta, no valor de R$ 80.000,00. Os pais de Joel estão vivos e Marta tem como parentes, ainda vivos, a mãe, a avó materna e duas irmãs. Considerando a situação hipotética acima e diante do fato de que os parentes dos falecidos, todos maiores e capazes, pretendem a abertura do inventário pelo rito do arrolamento sumário, redija, na condição de advogado constituído, um texto argumentativo acerca da sucessão de Joel e Marta, apresentando esboço da partilha amigável dos dois bens imóveis.

PEÇA PROFISSIONAL

Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que Gustavo fora atendido, entretanto este não apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos, alegando ter-se esquecido de pegá-los na farmácia. Leonardo, devidamente citado, apresentou contestação, alegando que o ataque ocorrera por provocação de Gustavo, que jogava pedras no cachorro. Alegou, ainda, que, ante a falta de comprovantes, não poderia ser computado na indenização o valor gasto com medicamentos. Houve audiência de instrução e julgamento, na qual as testemunhas ouvidas declararam que a mureta da casa de Leonardo media cerca de um metro e vinte centímetros e que, de fato, Gustavo atirava pedras no animal antes do evento lesivo. O juiz da 40.ª Vara Cível de Curitiba proferiu sentença condenando Leonardo a indenizar Gustavo pelos danos materiais, no valor de R$ 5 mil, sob o argumento de que o proprietário do animal falhara em seu dever de guarda e por considerar razoável a quantia que o autor alegara ter gasto com medicamentos. Pelos danos morais decorrentes dos incômodos evidentes em razão do fato, Leonardo foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 6 mil. A sentença foi publicada em 12/1/2009. Após uma semana, Leonardo, não se conformando com a sentença, procurou advogado. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Leonardo, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de seu cliente.

QUESTÃO 1

Proferida sentença condenatória em desfavor de uma instituição bancária, a parte vencedora procurou o advogado que contratara para que promovesse o cumprimento da sentença, o qual constatou, ao avaliar o processo, que a sentença era ilíquida porque os dados necessários ao cálculo da importância devida estavam em poder do banco condenado. Nessa situação hipotética, qual seria a solução indicada? Fundamente sua resposta de acordo com a disciplina legal da matéria.

QUESTÃO 2

Mariana, que trabalha com grupos de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, casou-se, após três meses de namoro, com pessoa que conhecera na faculdade. Passados quatro meses da celebração do casamento, nada perturbava a vida harmoniosa do casal, até que Mariana soube que seu marido já havia sido condenado por lesões corporais graves causadas a uma antiga namorada bem como tramitavam, contra ele, duas ações penais em que era acusado da prática de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma pessoa. Em razão desse fato, Mariana pretende pôr fim a seu casamento. Em face dessa situação hipotética, indique a solução jurídica adequada à pretensão de Mariana, destacando não só o direito material aplicável à espécie como também o meio adequado de encaminhamento do pedido a ser realizado.

QUESTÃO 3

Rogério, em razão da necessidade de custear tratamento médico, no exterior, para o filho que contraíra grave enfermidade, vendeu a Jorge um apartamento de dois quartos, por R$ 200 mil, enquanto seu valor de mercado correspondia a R$ 400 mil. Jorge não tinha conhecimento da situação de necessidade do alienante e dela não se aproveitara, mas Rogério, após dois meses, com a melhora do filho, refletiu sobre o negócio e, sentindo-se prejudicado, procurou escritório de advocacia para se informar acerca da validade do negócio. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Rogério, esclareça, com o devido fundamento jurídico, se existe algum vício no negócio celebrado e indique a solução mais adequada para proteger os interesses de seu cliente.

QUESTÃO 4

Marta, microempresária, utilizou os serviços de uma oficina mecânica para reparar o veículo de sua confeitaria, o qual havia parado de funcionar durante uma entrega de bolos. Entre os fatos que a levaram a escolher aquela oficina, estava a oferta de um veículo da própria oficina para transportar os bolos até seu destino. No curso da viagem, o condutor do veículo oferecido pela oficina, por não ter observado a distância de segurança, colidiu-o contra a traseira de veículo que seguia à sua frente. Marta, então, requereu do dono da oficina a indenização correspondente à destruição dos bolos, cujo valor final apurado correspondeu a R$ 1.500,00. O dono da oficina, contudo, negou-se a indenizar os danos, ao argumento de que, em transporte gratuito, o transportador só responderia em caso de dolo ou culpa grave, situação que não se configurara, dada a culpa leve do motorista. Em face dessa negativa, Marta procurou escritório de advocacia para obter informações a respeito de seus direitos à reparação de danos. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, discuta o argumento utilizado pelo dono da oficina para eximir-se da responsabilidade e indique, se for o caso, a via judicial adequada e o juízo competente para o encaminhamento do pedido de reparação de danos.

QUESTÃO 5

Teresa, em 10/11/2008, celebrou com Artur contrato, registrado no cartório competente, no qual ela prometia vender a ele seu veículo, ano 2004, na primeira semana de janeiro de 2009, sem estipulação de direito de retratação. O interesse de Artur em adquirir o veículo deveu-se à quantidade ínfima de quilômetros rodados, cerca de 1.000 por ano. Ficou acertado que Artur pagaria a Teresa o preço constante na tabela FIPE. Entretanto, na data avençada para cumprimento da obrigação, Teresa comunicou a Artur que a promessa de vender o veículo devia-se à sua intenção de adquirir um carro novo, o que ela desistira de fazer, e, por isso, o contrato estaria desfeito. Inconformado com a decisão de Teresa, Artur procurou escritório de advocacia para informar-se acerca de seus direitos. Considerando essa situação hipotética, especifique, com a devida fundamentação, o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa e indique as providências que podem ser adotadas para cumprimento do contrato.

QUESTÃO 38

A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta.
A) Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo.
B) Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários advocatícios de forma equitativa.
C) Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderão solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais.
D) As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serão pagas pelo autor.

QUESTÃO 39

Um casal ajuizou ação requerendo a separação judicial na forma consensual. Realizada audiência de ratificação do pedido, as partes se desentenderam apenas quanto à forma ajustada para a partilha dos bens comuns. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A) Diante do desentendimento quanto à partilha de bens, a única solução adequada ao caso é a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, abrindo-se às partes a possibilidade de ajuizar ação de separação litigiosa.
B) Havendo dissenso quanto à partilha, é permitido que esta seja feita à parte, sem prejuízo da separação consensual.
C) Se as partes não alcançarem consenso quanto à forma diversa de partilhar os bens, o juiz deverá homologar exatamente aquilo que foi disposto na inicial da ação, cabendo a quem se julgar prejudicado o recurso devido.
D) A inexistência de acordo quanto à partilha determina a suspensão do feito, a fim de que as partes apresentem, nos autos, os fundamentos de suas pretensões e o feito possa ser cindido em dois, sendo um relativo à parte do acordo de separação, e o outro, à lide estabelecida quanto à partilha de bens.

QUESTÃO 40

Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra Antônio. Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio
A) requerer a denunciação da lide contra Carlos.
B) deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos.
C) requerer a nomeação à autoria contra Carlos.
D) requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

QUESTÃO 41

Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta.
A) O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.
B) A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito.
C) A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF.
D) Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.

QUESTÃO 42

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.
A) As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia formal e material, configura-se a coisa julgada formal.
B) A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção, litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da matéria em outra relação processual.
C) Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual decidida incidentemente no processo.
D) O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material.

QUESTÃO 43

No curso de um processo no qual se discute o cumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.
B) O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa.
C) A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.
D) A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.

QUESTÃO 44

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.
A) O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento.
B) Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer.
C) Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal.
D) Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.

QUESTÃO 45

A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.
A) Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado.
B) Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias.
C) Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente.
D) Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolvese a obrigação em perdas e danos.

QUESTÃO 46

No que se refere à liquidação de sentença, assinale a opção correta.
A) A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, figurando a liquidação como pressuposto do seu cumprimento.
B) A liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento preparatória à fase do cumprimento da sentença.
C) A liquidação só poderá ser requerida pelo credor.
D) A liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

QUESTÃO 47

Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção correta.
A) Modifica-se a competência absoluta do foro pelo critério da prevenção, na hipótese de imóvel situado em mais de um estado ou comarca.
B) A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e incidentes processuais.
C) A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes.
D) A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício.

Gabarito:
38 – A
39 – B
40 – C
41 – X
42 – X
43 – C
44 – D
45 – D
46 – A
47 – A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO 31

O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendo denomina-se
A) adjudicação.
B) penhor.
C) penhora.
D) usufruto.

QUESTÃO 32

Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.
A) No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens à penhora.
B) Excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado.
C) Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel.
D) A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arrematante, mediante a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bem imóvel.

QUESTÃO 33

A intervenção de terceiro ocorre quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo já existente e pendente entre outras partes. Em relação a essa intervenção, assinale a opção correta.
A) A oposição, sob a forma de ação autônoma, será cabível após iniciada a audiência de instrução e julgamento, mas sempre antes do trânsito em julgado da sentença.
B) O mero detentor, quando demandado, tem a faculdade de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.
C) Somente o réu detém legitimidade para denunciar a lide.
D) É possível a assistência com fundamento no interesse econômico.

QUESTÃO 34

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais
A) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.
B) a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.
C) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.
D) a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

QUESTÃO 35

No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
A) Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.
B) Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.
C) O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
D) Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.

QUESTÃO 36

Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.
A) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.
B) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.
C) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.
D) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.

QUESTÃO 37

No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.
A) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.
B) A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.
C) Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.
D) A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

QUESTÃO 38

João, que não tem domicílio certo e é devedor de uma obrigação de dar, tenta ausentar-se ou alienar os bens que possui para alterar a sua situação patrimonial e obrigacional, com o objetivo de prejudicar seus credores. Nessa situação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique o credor da obrigação é
A) a busca e apreensão.
B) o seqüestro.
C) o arresto.
D) o arrolamento de bens.

QUESTÃO 39

No procedimento sumário,
A) não é permitida a reconvenção.
B) é admitida a ação declaratória incidental.
C) é admitido, na contestação, pedido em favor do réu.
D) a contestação deverá ser apresentada no prazo de cinco dias após a juntada do mandado de citação.

QUESTÃO 40

Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória
A) prova documental que seja título executivo extrajudicial.
B) prova testemunhal que ateste a veracidade do fato.
C) prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo.
D) prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.

Gabarito:
31 – C
32 – D
33 – Anulada de ofício
34 – C
35 – C
36 – B
37 – A
38 – C
39 – X
40 – C
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO 31

Não é própria das ações possessórias a característica de
A) caráter dúplice.
B) infungibilidade.
C) fungibilidade.
D) jurisdição contenciosa.

QUESTÃO 32

Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de
A) jurisdição voluntária.
B) jurisdição contenciosa.
C) ação ordinária.
D) ação sumária.

QUESTÃO 33

O interesse de agir é
A) faculdade da ação.
B) elemento da ação.
C) condição da ação.
D) pretensão.

QUESTÃO 34

Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue. Nesse caso, trata-se de pedidos
A) facultativos.
B) alternativos.
C) cumulativos.
D) sucessivos.

QUESTÃO 35

A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a
A) recurso especial e recurso extraordinário.
B) recurso extraordinário e recurso ordinário.
C) apelação e recurso ordinário.
D) mandado de segurança e apelação.

QUESTÃO 36

A ação cautelar tem a finalidade própria de
A) interromper a decadência.
B) satisfazer direito material.
C) satisfazer direito já declarado.
D) garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento a ação principal.

QUESTÃO 37

A oposição de embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação determina
A) a suspensão do prazo para a interposição de outros recursos.
B) a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.
C) a fluência do prazo para a interposição de outros recursos.
D) o trânsito em julgado.

QUESTÃO 38

Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de
A) impugnação.
B) embargos à execução.
C) embargos de terceiro.
D) apelação.

QUESTÃO 39

Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado
A) até a citação, necessariamente com a concordância do réu.
B) até a citação, independentemente da concordância do réu.
C) após a contestação, necessariamente com a concordância do réu.
D) até a contestação e após a citação, independentemente da concordância do réu.

QUESTÃO 40

No processo de inventário, o espólio é representado
A) pelo curador.
B) pelo testamenteiro.
C) pelo inventariante.
D) por todos os herdeiros.

Gabarito:
31 – B
32 – A
33 – C
34 – D
35 – A
36 – D
37 – B
38 – A
39 – B
40 – C
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO 31

De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações
A) de locação de bem móvel.
B) possessórias, em qualquer caso.
C) pessoais.
D) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

QUESTÃO 32

Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.
A) Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.
B) A superveniência de férias interrompe o curso do prazo.
C) O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo.
D) O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia mista.

QUESTÃO 33

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando
A) o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.
B) as partes transigem.
C) o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
D) o juiz acolhe a alegação de perempção.

QUESTÃO 34

No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema
A) das ordálias.
B) da livre convicção (ou íntimo ou moral).
C) do livre convencimento motivado.
D) da prova legal.

QUESTÃO 35

Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.
A) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.
B) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.
C) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.
D) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.

QUESTÃO 36

Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
A) O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.
B) A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outro recurso.
C) É possível desistir do recurso antes da sua interposição.
D) O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

QUESTÃO 37

Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal
A) o interesse recursal.
B) a regularidade formal.
C) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.
D) a legitimidade.

QUESTÃO 38

De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data
A) da efetivação da medida cautelar.
B) da interposição da medida cautelar.
C) em que o mandato de citação foi juntado aos autos.
D) do deferimento da medida cautelar.

QUESTÃO 39

Pedro propôs ação de execução, lastreada em nota promissória, contra Antônio. O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado. O meirinho, nas diligências empreendidas, não tendo localizado Antônio, apreendeu um veículo automotor de propriedade deste, o qual foi removido ao depositário público, lavrando-se o respectivo auto. Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelo oficial de justiça denomina-se
A) penhora de bens de propriedade do executado.
B) arresto de bens de propriedade do executado.
C) adjudicação de bens penhorados.
D) arrematação de bens penhorados.

QUESTÃO 40

José, em sede de execução por quantia lastreada em sentença judicial, foi intimado da formalização da penhora e avaliação no dia 31 de julho de 2008, na pessoa do seu advogado, por meio de mandado postal. Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo legal, José poderá
A) opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.
B) opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido.
C) opor-se à execução por meio de ação de embargos à arrematação, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.
D) oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da formalização do auto de penhora e de avaliação.

Gabarito:
31 – D
32 – A
33 – D
34 – C
35 – B
36 – X (anulada de ofício)
37 – B
38 – A
39 – B
40 – D