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O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma aula com o tema Princípio da Legalidade Tributária, apresentada pelo professor de Direito Tributário Eduardo Sabbag, que explica os princípios tratados por leis ordinárias e complementares na área do Direito Tributário.
Um tema importante e relevante para todos, não apenas aos estudantes que se preparam para concursos e exame da OAB. E ainda, a relação da base de cálculo e as exceções ao Princípio da Legalidade Tributária.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema Lançamento Tributário, apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL N.º 2 – PGE/AL, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Aplicação: 25/1/2009
http://www.cespe.unb.br/CONCURSOS/PGE_AL2008/

QUESTÃO 56

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.
A) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
B) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
C) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
D) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
E) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

QUESTÃO 57

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,
A) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
B) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
C) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
D) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
E) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

QUESTÃO 58

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
B) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
C) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
D) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
E) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

QUESTÃO 59

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.
A) Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.
B) Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.
C) Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.
D) O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.
E) Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

QUESTÃO 60

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada. Na situação hipotética acima descrita,
A) o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.
B) o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.
C) uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.
D) o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.
E) a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

QUESTÃO 61

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto
A) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
B) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
C) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
D) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamentoda dívida vencida.
E) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

QUESTÃO 62

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de
A) impugnação de terceiro interessado.
B) recurso interposto pela procuradoria fiscal.
C) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.
D) interesse do sujeito passivo.
E) impugnação do sujeito ativo.

QUESTÃO 63

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais. A situação acima descrita caracteriza o instituto da
A) anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.
B) isenção, pois parcela do crédito não será lançada.
C) anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela doprincipal do crédito tributário.
D) remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.
E) moratória tributária.

QUESTÃO 64

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.
A) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
B) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.
C) Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.
D) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.
E) O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

QUESTÃO 65

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que
A) tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
B) os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
C) o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
D) os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
E) a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.

Gabarito:
56 – D
57 – E
58 – C
59 – D
60 – A
61 – B
62 – C
63 – D
64 – A
65 – E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS
Aplicação: 4/10/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/tcees2009/

QUESTÃO 48

No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.
A) Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
B) A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.
C) Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D) A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.
E) Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.

QUESTÃO 49

A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.
B) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.
C) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei.
D) É válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões.
E) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

QUESTÃO 50

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
A) A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário.
B) Há vedação no sentido de que a lei atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
C) Nas infrações conceituadas em lei como crimes, a responsabilidade será pessoal do agente, ainda que praticadas no exercício regular de administração.
D) Os sucessores a qualquer título, mas não o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.
E) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

QUESTÃO 51

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.
A) As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
B) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C) A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
D) A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
E) A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

QUESTÃO 52

Não extinguem o crédito tributário
A) a conversão do depósito em renda e a decadência.
B) a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.
C) a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.
D) a remissão e a consignação em pagamento.
E) o refinanciamento e a compensação.

QUESTÃO 53

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A) Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.
B) Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.
C) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.
D) Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.
E) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

QUESTÃO 54

Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.
A) O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.
B) O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.
C) Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.
D) Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.
E) É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.

QUESTÃO 55

A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.
A) Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.
B) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.
C) Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.
D) Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
E) O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.

QUESTÃO 56

Com relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.
A) A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos da CF.
B) Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.
C) As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.
D) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.
E) Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.

Gabarito:
48 – C
49 – B
50 – E
51 – C
52 – E
53 – A
54 – D
55 – A
56 – B
2º Exame de Ordem da OAB/RS – 2007
Prova Objetiva 19/08/2007

QUESTÃO 13

Considere as assertivas abaixo sobre tributos.
I – Os tributos previstos na Constituição Federal são apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
II – A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondem a imposto, porém não pode ser calculada em função do capital das empresas.
III – Segundo o Código Tributário Nacional, compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas II e III

QUESTÃO 14

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo.
O ………., que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

(A) lançamento por homologação
(B) lançamento por declaração
(C) lançamento de ofício
(D) lançamento por arbitramento

QUESTÃO 15

Considere as assertivas abaixo sobre exclusão tributária.
I – A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
II – Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III – A anistia pode ser concedida tanto em caráter geral como limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas II e III

QUESTÃO 16

A instituição de taxa de iluminação pública
(A) é constitucional, pois visa remunerar um serviço público prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
(B) é inconstitucional, pois não atende aos requisitos estipulados na legislação brasileira.
(C) é constitucional, pois busca ressarcir despesas com o oferecimento de serviço público específico e divisível.
(D) deve ser estipulada em valor proporcional ao oferecimento do respectivo serviço.

QUESTÃO 17

As contribuições sociais instituídas pela União
(A) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
(B) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
(C) não poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
(D) podem ser criadas por decreto.

QUESTÃO 18

Em relação à interpretação da legislação tributária, assinale a assertiva correta.
(A) A analogia pode ser utilizada na ausência de disposição expressa.
(B) As regras sobre isenção são interpretadas extensivamente.
(C) Há viabilidade de ser exigido tributo não previsto expressamente em lei.
(D) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Gabarito:
13 – C
14 – A
15 – D
16 – B
17 – A
18 – A
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Cargo: Procurador de Estado
Aplicação: 2/3/2008

QUESTÃO 36

De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a
A) instituição de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.
B) concessão de isenção pela União no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
C) instituição de contribuição de melhoria quando a obra pública que implique valorização imobiliária referir-se a localidade que beneficie dois estados da Federação.
D) instituição de empréstimo compulsório por estado da Federação com o objetivo de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
E) instituição, pela União, de imposto sobre grandes fortunas.

QUESTÃO 37

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A) Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a natureza extra-fiscal desse tributo.
B) A imunidade referente a impostos sobre livros, jornais e periódicos de papel não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como DVD, CD e fitas de vídeo.
C) À União, aos estados, ao DF e aos municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D) A comprovação eficaz da demonstração de insuficiência econômico-financeira dispensa o sujeito passivo de suas obrigações tributárias, haja vista o princípio da capacidade contributiva.
E) Nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no mesmo exercício financeiro em que a lei seja publicada.

QUESTÃO 38

Com referência ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A) O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao estado da Federação em que o bem esteja situado.
B) As alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza são fixadas por lei ordinária.
C) O imposto sobre propriedade territorial rural é fiscalizado e cobrado pelos municípios, apesar de permanecer com a União a competência para instituí-lo.
D) As operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País submetem-se apenas à incidência dos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços, importação de produtos estrangeiros e exportação.
E) O imposto sobre produtos industrializados relativo às exportações submete-se, tanto quanto os demais tributos, aos princípios da seletividade e não-cumulatividade.

QUESTÃO 39

O imposto cujo produto da arrecadação não pertence apenas ao ente que o tenha instituído é o imposto sobre
A) transmissão causa mortis e doações.
B) importação.
C) propriedade de veículos automotores.
D) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
E) grandes fortunas.

QUESTÃO 40

Com referência aos aspectos legais da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
A) No caso de infrações tributárias que também configurem ilícitos penais, a responsabilidade pela multa eventualmente aplicada é pessoal e pertence à pessoa que tenha praticado o ato ilícito, respondendo, solidariamente, a pessoa jurídica pelo valor a ser pago.
B) Considere-se que João tenha adquirido em hasta pública uma casa cujo proprietário anterior deixara de pagar, em vários exercícios, o IPTU. Nessa situação, os créditos tributários decorrentes de impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa do adquirente.
C) Antes da conclusão de procedimento de transformação de uma empresa limitada em sociedade anônima, deve-se quitar a dívida tributária, haja vista a impossibilidade legal de esta vir a ser cobrada da nova empresa.
D) Considere-se que um contribuinte, ao preencher sua declaração de imposto de renda, tenha omitido rendimentos auferidos no exercício e que, ao receber pedido de esclarecimentos formulado pela administração tributária, tenha preferido corrigir a declaração inicial e pagar o valor do
imposto apurado com os acréscimos legais. Nessa situação, o fisco não pode aplicar qualquer sanção ao contribuinte, haja vista a caracterização da denúncia espontânea.
E) A extinta CPMF é exemplo de responsabilidade tributária por substituição, visto que, embora o fato gerador do tributo fosse a movimentação bancária e o contribuinte, era o correntista que movimentava os próprios recursos financeiros, a lei determinava às instituições financeiras o dever de recolher o tributo.

QUESTÃO 41

A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio
A) dos princípios gerais de direito tributário.
B) dos costumes.
C) da eqüidade.
D) da analogia.
E) dos princípios gerais de direito público.

QUESTÃO 42

No que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.
A) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser considerada desde a celebração do negócio.
B) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.
C) Quando o negócio jurídico expressa uma situação fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são peculiares.
D) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser considerada quando se realiza a condição.
E) O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou não-fazer que constituam objeto da obrigação.

QUESTÃO 43

Constituem modalidades de exclusão do crédito tributário a
A) isenção e a anistia.
B) transação e a conversão do depósito em renda.
C) remissão e o pagamento.
D) moratória e a compensação.
E) decadência e a prescrição.

QUESTÃO 44

Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.
A) A lei tributária que extinguir ou reduzir isenção entra em vigor no prazo de noventa dias, ressalvada a hipótese de dispor de maneira mais favorável ao contribuinte.
B) No regime hermenêutico tributário, interpretação e integração evidenciam, para o intérprete, a mesma dimensão jurídica quanto aos aspectos teleológicos e axiológicos.
C) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF, pelas constituições dos estados, ou pelas leis orgânicas do DF ou dos municípios.
D) A concessão de isenções e a dispensa das obrigações acessórias devem ser interpretadas literalmente.
E) A aplicação retroativa da legislação tributária ocorre apenas nos casos em que a lei posterior seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados.

QUESTÃO 45

Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, julgue os seguintes itens.
I Esse imposto incide sobre as transmissões onerosas.
II De acordo com o ordenamento jurídico, esse imposto é progressivo.
III Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para a cobrança desse imposto é regulada por lei complementar.
IV Esse imposto possui natureza fiscal, incidindo, inclusive, nas aquisições originárias, como é o caso do usucapião.
V Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único em razão da universalidade dos bens da herança.

A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
E) 5.

QUESTÃO 46

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.
I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.
II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.
III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.
IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.
V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto.

A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
E) 5.

QUESTÃO 47

A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de
A) consignação em pagamento.
B) reclamações e recursos interpostos nos processos tributários administrativos.
C) depósito do montante integral.
D) concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E) parcelamento.

QUESTÃO 48

Em relação às normas constitucionais aplicáveis ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.
A) O ICMS é obrigatoriamente não-cumulativo e seletivo.
B) No ICMS, de forma geral, não há aproveitamento de eventual crédito presumido, contudo a lei pode dispor de maneira diferente.
C) O Senado Federal tem competência exclusiva para estabelecer, por meio de resolução aprovada por um terço dos senadores, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
D) É facultado ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. As alíquotas máximas, contudo, somente serão definidas para resolver conflito
específico que envolta interesse de estados membros.
E) Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado da Federação, adota-se a alíquota interestadual, se o destinatário não for contribuinte do imposto e a alíquota interna, se o destinatário for contribuinte dele.

QUESTÃO 49

O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem
A) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.
B) operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.
C) operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
D) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.
E) operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.

QUESTÃO 50

Com relação ao processo administrativo tributário estadual, assinale a opção correta.
A) As ações propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, importam em desistência da esfera administrativa.
B) Constatada, no processo administrativo tributário, ocorrência de crime contra a ordem tributária, após proferida decisão final na esfera administrativa acerca da exigência fiscal do crédito correspondente, os elementos comprobatórios da infração penal tributária serão remetidos ao Ministério Público.
C) Os órgãos julgadores devem atuar na estrita observância dos ditames legais e, na ausência de norma expressa, aplicar juízo de eqüidade.
D) Das decisões contrárias aos contribuintes caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença de primeira instância.
E) A intervenção do contribuinte é feita por seu representante legal, assim compreendido advogado com mandado regularmente outorgado.

Gabarito:
36 – E
37 – B
38 – D
39 – C
40 – E
41 – B
42 – E
43 – A
44 – D
45 – B
46 – D
47 – A
48 – B
49 – D
50 – B

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma aula com o tema ‘Imunidades Tributárias’, apresentada pelo professor de Direito Tributário Eduardo Sabbag.
De forma prática e dinâmica, o professor Eduardo Sabag explica os principais pontos sobre as imunidades tributárias, iniciando a aula com um breve conceito sobre o tema.
Entre outros destaques, estão as imunidades sobre os impostos entre pessoas políticas, religiosa (templos de qualquer culto), partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, bibliotecas, entidades beneficentes de assistência social.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 24/6/2007

QUESTÃO 10

Acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos e da legislação tributária, assinale a opção correta.
A) As taxas, que não poderão ter base de cálculo própria dos impostos, podem ser instituídas em razão da utilização efetiva ou potencial do poder de polícia.
B) Considere que uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos, possua um imóvel, alugado a terceiro, que explora atividade mercantil. Nessa hipótese, desde que o aluguel recebido pela instituição de assistência social seja integralmente aplicado na sua atividade essencial, o referido imóvel está imune à incidência do IPTU.
C) Considere que Maria, domiciliada no estado do Tocantins, pretenda doar seus bens a uma fundação com sede em São Paulo; o bem imóvel encontra-se localizado no estado do Rio de Janeiro e os bens móveis, no estado do Tocantins. Nessa hipótese, o imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos relativo aos bens de Maria será recolhido em favor do estado do Tocantins.
D) Deve ser interpretada de forma literal, em qualquer hipótese, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.

QUESTÃO 11

A sociedade empresarial Extração S.A., que é concessionária da União na lavra de recursos minerais localizados no município de Palmas, em Tocantins, possui um imóvel urbano abandonado, no centro da cidade de Palmas, e uma fazenda, localizada no interior. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao regime constitucional da propriedade privada.
A) O produto da lavra pertence à União e não à empresa Extração S.A., a qual apenas fará jus ao pagamento de uma quantia destinada a financiar o custo dessa lavra.
B) O imóvel urbano em tela pode ser desapropriado, desde já, com pagamento em títulos da dívida pública.
C) O município de Palmas fará jus à participação no resultado da exploração dos referidos recursos minerais ou a compensação financeira por essa exploração.
D) Se a propriedade rural não estiver cumprindo a sua função social, poderá ser desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária, devendo a indenização do imóvel e de todas as demais benfeitorias ser paga com títulos da dívida agrária.

QUESTÃO 12

Laura, não-contribuinte do ICMS e com domicílio em Palmas – TO, adquiriu, da sociedade empresarial Slim Ltda., com sede em São Paulo, por meio de contrato de compra e venda a contento, celebrado na filial localizada no estado do Tocantins, produtos para emagrecimento. A partir da situação hipotética acima e acerca da discriminação das rendas e da obrigação tributária, assinale a opção correta.
A) Na situação descrita, se o produto tiver a sua saída da sede de São Paulo, mesmo que o negócio jurídico tenha sido celebrado no estado do Tocantins, incide o ICMS pela alíquota interna do estado de São Paulo.
B) O domicílio tributário do contribuinte de direito, na hipótese, será necessariamente o estado do Tocantins, pois nele foi celebrado o negócio jurídico.
C) Na hipótese de compra e venda a contento, há cláusula resolutiva, pelo que o fato gerador considerar-se-á ocorrido na data da celebração do negócio.
D) Considerando-se que o referido produto de emagrecimento não tenha autorização para ser comercializado no Brasil, não haverá a incidência tributária na espécie.

Texto para as questões 13 e 14
Com base em lei complementar editada pelo Congresso Nacional em 2001, o fisco do estado do Tocantins requereu, de forma adequada, de uma instituição integrante do sistema financeiro, informações sobre a movimentação bancária da sociedade mercantil Alfa Ltda., domiciliada naquele estado. Com base nessas informações, procedeu ao lançamento tributário e notificou, em dezembro de 2005, o sujeito passivo para pagar a quantia relativa ao ICMS dos anos de 1998 a 2002. O sujeito passivo não contestou administrativamente o referido débito, o qual foi posteriormente inscrito em dívida ativa e ensejou o ajuizamento da ação executiva fiscal. A sociedade mercantil ingressou, então, com ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.


QUESTÃO 13

Com referência à situação hipotética descrita no texto e ao crédito tributário, assinale a opção correta.
A) O lançamento tributário em tela não poderia basear-se nas informações obtidas pelo fisco estadual perante a instituição financeira relativas aos fatos geradores ocorridos antes de 2001, já que a lei complementar que permite a ampliação dos poderes de investigação não poderia ser aplicada retroativamente.
B) Considerando-se que o lançamento ocorreu em dezembro de 2005, não poderiam ser incluídos no lançamento os fatos geradores relativos ao ICMS ocorridos nos anos de 1998 e 1999, diante da decadência do direito de constituição do crédito tributário.
C) Como já há ação executiva em curso, o juízo que conhecer da ação declaratória somente poderá conceder a tutela antecipada, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se o sujeito passivo apresentar o comprovante do depósito do montante integral e em dinheiro ou prestar caução.
D) Se for requerida na ação em tela, o juiz poderá conceder a tutela antecipada para autorizar a compensação do referido débito, com outros créditos do sujeito passivo com o estado do Tocantins, até que sobrevenha o trânsito em julgado.

QUESTÃO 14

Acerca da situação hipotética descrita no texto e da responsabilidade tributária, das garantias e privilégios do crédito tributário e da administração tributária, assinale a opção correta.
A) Considere que tenha ocorrido a penhora de bem pertencente à sociedade Alfa Ltda. por meio de execução fiscal e que, depois, tenha havido a decretação da sua falência. Nesse caso, tem-se que o resultado da alienação do bem penhorado não estará subordinado à concorrência preferencial dos créditos.
B) Como há discussão judicial da exigibilidade do crédito, a sociedade Alfa Ltda. fará jus a certidão positiva com efeitos de negativa de débito.
C) A prescrição da ação executiva fiscal interrompe-se com o despacho do juiz que ordenar a citação.
D) Mesmo tratando-se de uma sociedade com responsabilidade limitada, uma vez decretada a falência, os sócios serão solidariamente responsáveis pela dívida tributária da sociedade.

QUESTÃO 15

No que se refere ao crédito tributário, assinale a opção correta.
A) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
B) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que ele tenha reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita.
C) A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.
D) Conforme a legislação em vigor, o prazo prescricional de 5 anos da ação de repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, conta-se da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do momento em que ocorre a homologação, tácita ou expressa, do lançamento.

Gabarito:
10 – B
11 – C
12 – A
13 – B
14 – C
15 – C

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema ‘Contribuições Tributárias’, apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.
O objetivo do Programa Prova Final desta segunda, 31/08/2009, é abordar, de forma prática, o que são as contribuições tributárias, bem como a forma que é exigido o conceito nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil e Concursos Públicos.
E ainda, as contribuições de melhoria – responsabilidade para pagamento e requisitos para cobrança – contribuições sociais.
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12º CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
EDITAL Nº 1 – BACEN, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Aplicação: 30/8/2009

QUESTÃO 31

A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações:
I as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias;
II as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa.

Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria
A) errou nas duas contabilizações mencionadas.
B) acertou nas duas contabilizações, pois só era possível contabilizar dessa forma.
C) acertou nas duas contabilizações, mas, nos dois casos, era admissível contabilizar de outra forma.
D) acertou na contabilização descrita no item I e errou na do item II.
E) acertou na contabilização descrita no item II e errou na do item I.

QUESTÃO 32

Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009. Nessa situação, é correto afirmar que
A) não haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO.
B) a receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária.
C) a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.
D) a receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital.
E) os adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.

QUESTÃO 33

Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido. Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação
A) constitui imposto e, assim, está amparada pela CF.
B) constitui empréstimo compulsório e, assim, está amparada pela CF.
C) pode ser considerada tanto como empréstimo compulsório quanto como imposto e, em ambas as formas, está amparada pela CF.
D) não pode ser considerada nem imposto nem empréstimo compulsório.
E) não está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo compulsório.

QUESTÃO 34

Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas. Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de
A) dois impostos federais e um estadual.
B) dois impostos estaduais e um municipal.
C) um imposto municipal e um federal.
D) um imposto municipal, um estadual e um federal.
E) um imposto municipal e um estadual.

QUESTÃO 35

João adquiriu de Júlio um imóvel por meio de simples escritura pública de compra e venda, na qual não havia referência a qualquer quitação de IPTU e de contribuição de melhoria. Contudo, não havia crédito constituído na época da lavratura daquele instrumento. Nessa situação, considerando que havia créditos dos dois tributos em fase de constituição quando da compra, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento
A) do IPTU será de João e da contribuição de melhoria, de Júlio.
B) do IPTU será de João e a contribuição de melhoria será 50% para cada um.
C) do IPTU será de Júlio e da contribuição de melhoria, de João.
D) dos dois tributos será de Júlio.
E) dos dois tributos será de João.

QUESTÃO 36

Suponha que, até 30/6/2009, o BACEN tenha obtido resultado positivo de 3 bilhões de reais e que, no segundo semestre deste mesmo ano, o resultado tenha sido negativo de 5 bilhões de reais, compondo resultado anual negativo de 2 bilhões de reais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O resultado é apurado anualmente e considera-se obrigação de 2 bilhões de reais do BACEN para com a União.
B) O resultado é apurado anualmente e considera-se que haja obrigação de 2 bilhões de reais da União para com o BACEN.
C) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do segundo semestre seja obrigação de 5 bilhões de reais do BACEN para com a União.
D) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais do BACEN para com a União.
E) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais da União para com o BACEN.

QUESTÃO 37

Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca por
I títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN;
II títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, a exclusivo critério do ministro de Estado da Fazenda;
III títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado
A) apenas no item I.
B) apenas no item II.
C) apenas no item III.
D) apenas nos itens I e II.
E) em todos os itens.

QUESTÃO 38

Uma empresa contratou, em 1.º/8/2009, outra empresa para prestar determinado serviço. Se o contrato continha cláusula que o submetia a condição resolutiva, então o fato gerador da obrigação tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) ocorre no momento
A) atual.
B) em que forem prestados os serviços.
C) em que for emitida a nota fiscal.
D) em que for implementada a condição resolutiva.
E) em que for efetuado o pagamento.

QUESTÃO 39

Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então
A) nem a empresa nem os contribuintes têm, em 2009, direito a restituição alguma.
B) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição de ambas as parcelas.
C) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.
D) a empresa tem, em 2009, direito à restituição de ambas as parcelas.
E) a empresa tem, em 2009, direito à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.

QUESTÃO 40

Uma empresa em estado de falência possui dívidas tributárias registradas tanto no quadro de credores quanto na dívida ativa. Para satisfazer às despesas da falência, o síndico pretende vender um imóvel de propriedade da empresa. Diante dessa situação, julgue os próximos itens.
I O síndico pode vender o imóvel, desde que mantenha garantidos os créditos da fazenda pública no patrimônio da empresa.
II Independentemente do patrimônio restante, a venda somente pode ser efetuada com autorização judicial e dependerá, ainda, de prova de quitação da dívida ativa ou concordância da fazenda pública.
III Se o síndico realizar a venda sem deixar bens suficientes, responderá, subsidiariamente, pelos tributos devidos.

Assinale a opção correta.
A) Nenhum item está certo.
B) Apenas os itens I e II estão certos.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Gabarito:
31 – A
32 – C
33 – E
34 – C
35 – E
36 – D
37 – D
38 – B
39 – A
40 – B