Arquivos para a Categoria ‘Direito Tributário’

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO
Aplicação: 11/5/2008

QUESTÃO 78

Assinale a opção correta a respeito da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
A) São imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações.
B) Para o cálculo do valor do imposto devido pelo fideicomissário, deve ser considerado o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão.
C) A base de cálculo do tributo cobrado na transmissão causa mortis será o valor venal dos bens e direitos na data da abertura da sucessão.
D) Quando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a sessenta unidades fiscais do estado.
E) Tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da transmissão ou doação o local onde ocorrer o óbito ou o indicado no documento que formaliza a doação.

QUESTÃO 79

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), assinale a opção correta.
A) Ser proprietário de veículo automotor é o fato gerador do IPVA, que é um imposto pessoal.
B) Como o IPVA é um imposto real, sua cobrança recai sobre a capacidade contributiva.
C) O veículo garante o pagamento do IPVA em caso de inadimplência do contribuinte.
D) Esse imposto pode ser majorado por decreto, mesmo em caso de alteração de alíquota.
E) O destinatário do IPVA é o estado em que o veículo automotor é comprado, mesmo que seu proprietário o registre em outro estado.

QUESTÃO 80

Assinale a opção correta no que concerne às vedações constitucionais em matéria orçamentária acerca da concessão de aumento na remuneração de servidores de determinado estado.
A) Mesmo sem prévia autorização legislativa, o governador pode conceder aumento aos servidores do estado, desde que busque créditos suplementares para tanto.
B) Se houver prévia dotação orçamentária, mesmo que insuficiente para atender às projeções de despesa com pessoal, o referido reajuste pode ser concedido.
C) Para a concessão de aumento a servidores de sociedade de economia mista, é suficiente a prévia dotação orçamentária, não havendo a necessidade de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D) O aumento da remuneração de pessoal, com a conseqüente elevação da despesa, pode ser concedido, se ultrapassar apenas 1% do limite estabelecido.
E) O aumento pode ser concedido sem a respectiva previsão orçamentária, desde que sejam remanejados recursos de uma categoria de programação financeira para a despesa de pessoal.

QUESTÃO 81

Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
A) O estado do Piauí possui autonomia para instituir e cobrar o ICMS como lhe aprouver, inclusive impondo diferenciações no regime de sua cobrança em relação ao disposto na CF, uma vez que se trata de competência concorrente.
B) Os princípios e as normas gerais do ICMS estão previstos tanto em lei complementar federal quanto em lei estadual.
C) Cabe a lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS.
D) Cabe, exclusivamente, a lei estadual regular a forma como benefícios fiscais serão concedidos e revogados quando se tratar de ICMS.
E) O ICMS não é o único tributo para o qual é necessário prévio acordo entre os estados e o DF, no caso de concessão de incentivo fiscal.

QUESTÃO 82

Assinale a opção correta acerca de norma tributária que estabeleceu que, em determinadas circunstâncias, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação será o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS, mesmo ainda não tendo ocorrido o fato gerador.
A) A esse fenômeno tributário dá-se o nome de responsabilidade de terceiros.
B) A referida norma tributária estabeleceu a imediata restituição da quantia paga pelo terceiro responsável, no caso de o contribuinte de direito não conseguir vender o produto pelo preço presumido.
C) O fenômeno descrito acima é o da substituição tributária, matéria sobre a qual somente lei complementar pode dispor.
D) A responsabilidade nesse caso é pessoal e não poderá ser imputada ao substituído.
E) O fenômeno descrito acima não tem amparo em nenhuma norma tributária ou constitucional.

QUESTÃO 83

O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.
A) Não compete ao governador enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo matéria referente a renúncia de receita.
B) O governador desse estado não poderia ter enviado para a casa legislativa projeto contendo matéria sobre isenção de ICMS sem que antes houvesse deliberação sobre o assunto por parte dos outros estados e do DF, que deveriam anuir com a concessão.
C) Na referida concessão da isenção do ICMS, observaram-se as normas pertinentes à concessão de benefícios legais.
D) Para qualquer isenção de tributo, mesmo não sendo para o ICMS, é necessária deliberação no Conselho Fazendário (CONFAZ).
E) O fato de a lei editada pela casa legislativa incluir assuntos não-relacionados à isenção de ICMS não configura descumprimento de qualquer princípio tributário, já que todo o processo legislativo foi respeitado.

QUESTÃO 84

Considerando que o órgão fazendário competente tenha deferido pedido de contribuinte devedor de determinado tributo já vencido para realizar o pagamento de dívida, principal e juros, mensalmente, assinale a opção correta.
A) Nesse caso, houve moratória, uma vez que o pagamento será feito em prestações.
B) O instituto tributário aplicado ao caso é o da anistia, já que não será cobrada penalidade.
C) O procedimento administrativo deferido pelo órgão fazendário causa a extinção do crédito tributário.
D) O instituto tributário aplicado, nesse caso, denomina-se parcelamento e é causa de suspensão do crédito tributário.
E) O crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente, por meio de execução fiscal, uma vez que o contribuinte declarou ser devedor do referido tributo.

QUESTÃO 85

A respeito da dívida ativa, assinale a opção correta.
A) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado.
B) A fazenda pública está impedida de cobrar juros de mora de débito inscrito em dívida pública.
C) Crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento implica inscrição na dívida ativa.
D) Auto de infração lavrado pelo fisco contra contribuinte justifica a sua inscrição na dívida pública.
E) Inscrição na dívida ativa é mero procedimento administrativo e, por isso, não tem conseqüências jurídicas sobre a liquidez e certeza do crédito.

QUESTÃO 86

Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, assinale a opção correta.
A) Nesse caso, a taxa é cobrada em função do poder de polícia, pois existe a utilização de serviço público por parte do contribuinte.
B) A taxa cobrada tem fundamento legal na utilização de serviço público e na sua especificidade.
C) Nesse caso, trata-se de preço público cobrado em função da escolha da atividade econômica explorada pelo contribuinte.
D) A cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado.
E) A referida cobrança deve ser classificada como tarifa, uma vez que a utilização do serviço ficará disponível.

QUESTÃO 87

O governador de determinado estado encaminhou à casa legislativa projeto de lei que perdoava o débito tributário principal, bem como suas penalidades, de determinados contribuintes. O projeto foi aprovado, e, posteriormente, transformado em lei. Assinale a opção correta acerca dessa situação.
A) Uma vez que foi perdoada a dívida, incluindo-se as penalidades, é correto afirmar que se trata de isenção.
B) Nesse caso, houve moratória, já que foi perdoado débito tributário principal.
C) A lei pode autorizar o referido perdão, desde que atendido o único fundamento possível, que é a situação econômica do sujeito passivo.
D) Trata-se, nesse caso, de anistia, uma vez que todo o débito está sendo perdoado.
E) Somente o instituto da remissão pode se enquadrar nesse exemplo.

QUESTÃO 88

Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem interesse em abrir filiais no estado em que governa, o governador encaminhou à respectiva casa legislativa projeto de lei sobre alteração da alíquota de ICMS. Com base nessa situação, assinale a opção correta a respeito de renúncia de receita.
A) A renúncia de receita pode ser concedida, desde que prevista no orçamento geral do estado.
B) Estão isentos das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal os cancelamentos de débitos cujo valor seja superior aos seus custos de cobrança.
C) Para concessão de qualquer benefício, é preciso estimar o impacto orçamentário-financeiro até o exercício seguinte.
D) Entre outros fatores, é preciso, inclusive, estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial de vigência da lei que pode resultar do mencionado projeto e nos dois seguintes.
E) Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

QUESTÃO 89

Considerando que um indivíduo milionário tenha resolvido doar ações de empresas para uma fundação sem fins lucrativos, assinale a opção correta.
A) Essa doação não será tributada, uma vez que a fundação é entidade isenta do pagamento do tributo de transmissão.
B) A referida doação será objeto de tributação do imposto de propriedade, uma vez que o domínio útil é o fato gerador do imposto de transmissão na doação.
C) Os direitos reais sobre móveis transmitidos, mesmo que onerosos, serão objeto de tributação na doação.
D) Na doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos, a qualquer título, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de doação na data da tradição ou transcrição, ou na data do contrato.
E) Considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso ou não, que importe transmissão de quaisquer bens ou direitos.

QUESTÃO 90

Assinale a opção correta acerca de crédito tributário.
A) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
B) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, podem afetar o seu lançamento, mas não, a obrigação que lhe deu origem.
C) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam o lançamento que lhe deu origem, apenas a obrigação.
D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos podem modificar a obrigação tributária apenas no que diz respeito aos seus elementos principais.
E) A autoridade administrativa não pode, mesmo amparada na lei, extinguir o crédito tributário devidamente constituído.

QUESTÃO 91

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias
A) disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas.
B) estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais.
C) dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada.
D) quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
E) dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.

QUESTÃO 92

Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período. A respeito dessa situação, é correto afirmar que
A) não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o
princípio da não-cumulatividade.
B) existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.
C) não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.
D) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.
E) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.

QUESTÃO 93

Assinale a opção correta em relação a lançamento.
A) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado.
B) O lançamento por homologação deve ser feito no prazo de cinco anos, a contar do primeiro ano seguinte ao fato.
C) O lançamento é regido pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que ela não seja revogada posteriormente.
D) O lançamento é o ato que dá origem à obrigação tributária.
E) O lançamento pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

QUESTÃO 94

A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação, criou a competência residual. A respeito da competência tributária residual, assinale a opção correta.
A) A competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já criados na esfera federal.
B) Esse tipo de competência rege a criação de tributos pela União na iminência de guerra externa.
C) A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as unidades da Federação criar taxas.
D) A criação de novos tributos não previstos na CF depende de aprovação de lei complementar Federal.
E) A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

QUESTÃO 95

Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,
A) a majoração entra em vigor na data da publicação da lei.
B) a lei entrou em vigor no primeiro dia útil do ano de 2008, em virtude do princípio da anterioridade.
C) a lei terá eficácia após 60 dias da publicação.
D) a eficácia somente se dará quando corrigida a referida falha.
E) a eficácia da lei ocorrerá após 45 dias, contados da publicação.

QUESTÃO 96

Assinale a opção correta a respeito da preferência dos créditos em caso de falência.
A) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza da sua constituição.
B) Os créditos com direitos reais de garantia têm preferência sobre os créditos fiscais.
C) Os créditos trabalhistas têm preferência sobre os créditos fiscais.
D) A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores.
E) O concurso de preferência só se dá entre entidades de direito público e de direito privado.

QUESTÃO 97

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento. A partir dessa situação, assinale a opção correta.
A) O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.
B) O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.
C) Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.
D) A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade.
E Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

Gabarito:
78 – A
79 – X
80 – C
81 – C
82 – C
83 – B
84 – D
85 – A
86 – D
87 – E
88 – D
89 – D
90 – B
91 – D
92 – D
93 – E
94 – D
95 – X
96 – X
97 – C
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 64

Um imposto cujo crédito foi constituído definitivamente em 11 de março de 2002 e cujo fato gerador ocorreu em 05 de janeiro de 1996
(A) estará prescrito em 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 06 de janeiro de 2001, se a ação não for ajuizada até tal data.
(B) terá caducado em 05 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 10 de março de 2007, se a citação do executado se der até
esta data.
(C) estará prescrito em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte à constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 11 de março de 2008, se o despacho do juiz se der até tal data.
(D) terá caducado em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte à constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 11 de março de 2008, se o devedor for notificado validamente até esta data.
(E) estará prescrito em 05 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 12 de março de 2007, se o despacho do juiz que ordena a citação não se der até tal data.

QUESTÃO 65

O Ministério Público do Estado de Roraima, através de Promotor de Justiça, propõe ação civil pública em face do Município de Boa Vista, que instituiu taxa de coleta de lixo, cuja alíquota é 0,25% do valor venal do imóvel e contribuinte é o proprietário de imóvel urbano. É correto afirmar que
(A) é cabível ação pública na defesa dos direitos do contribuinte, por ser um direito coletivo, equiparando-se o contribuinte a consumidor.
(B) é cabível ação civil pública na defesa dos direitos do contribuinte, com efeito erga omnes, sendo uma forma de controle difuso de constitucionalidade.
(C) não é cabível ação civil pública em matéria tributária por expressa vedação legal, apesar de ser o direito do contribuinte um direito individual homogêneo.
(D) não é cabível ação civil pública em matéria tributária porque o contribuinte não pode ser equiparado a consumidor para fins de enquadramento do direito do contribuinte como direito difuso e coletivo.
(E) só é cabível ação civil pública para defesa de direito do contribuinte quando proposta por associação constituída há pelo menos um ano, não tendo o Ministério Público legitimidade para tanto.

QUESTÃO 66

Em sede de execução fiscal a Fazenda Pública requer a citação de Tício, alegando que, por ter adquirido bens de forma ilegal de empresa falida, praticando, em tese, crime falimentar, se tornou responsável tributário pelos tributos fiscais devidos pela empresa, que se encontra em processo de falência. Acatando o pedido da Fazenda Pública, o juiz ordenou a citação de Tício. Neste caso, Tício
(A) é responsável tributário por transferência.
(B) não é responsável tributário apenas por dívidas anteriores a compra de bens da empresa.
(C) é responsável tributário, por ter agido com infração de lei.
(D) não é responsável tributário, por não se enquadrar nas hipóteses legais que justificam a responsabilidade tributária por infração de lei, contrato ou estatuto.
(E) só é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores tenham advindo da aquisição ilegal de bens da empresa falida.

QUESTÃO 67

Diante da majoração da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas através de decreto presidencial, para que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro da sua publicação, é possível afirmar que é
(A) ilegal, pois depende de medida provisória, com eficácia de 60 dias, prorrogáveis por igual período uma única vez.
(B) inconstitucional, pois depende de lei tal majoração, ainda que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro ao da sua publicação.
(C) inconstitucional, pois a majoração depende de lei e só pode entrar em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
(D) constitucional, por se tratar de tributo extrafiscal, sendo exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade.
(E) legal, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, admitindo alíquota majorada por decreto e vigência no mesmo exercício financeiro.

QUESTÃO 68

Sobre a tutela antecipada em matéria tributária, é correto afirmar que
(A) terá cabimento em sede de ação anulatória de débito fiscal, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tal como acontece com a liminar no mandado de segurança.
(B) terá cabimento em sede de mandado de segurança, com o fim de anular o débito tributário como forma de suspensão de sua exigibilidade, tal como a liminar em medida cautelar inominada.
(C) não terá cabimento em sede de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, hipótese em que somente caberá concessão de liminar em medida cautelar preparatória ou incidental.
(D) só terá cabimento, como causa de exclusão do crédito tributário, se ficar demonstrado o fundado receio de dano irreparável consistente em constituição do crédito tributário através de iminente auto de infração e imposição de multa.
(E) terá cabimento para se proceder ao pagamento do tributo em mandado de segurança, quando o fisco se recusa a receber voluntariamente.

QUESTÃO 69

Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos para as indústrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem cinco mil funcionários. Agora, em 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de 2008, quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente. Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é
(A) incorreta, porque a revogação de isenção, apesar de ser possível na hipótese, deve obediência ao princípio da anterioridade.
(B) incorreta, porque a isenção concedida nestas condições é irrevogável e, ainda que não fosse, dependeria de lei.
(C) incorreta, porque a isenção, por ser forma de renúncia de receita, deve ser concedida restritivamente, obedecendo-se, contudo, o princípio da anterioridade nonagesimal.
(D) correta, porque somente a isenção concedida em caráter geral e por prazo determinado é irrevogável.
(E) correta, porque em razão da supremacia do interesse público deve prevalecer a arrecadação aos cofres públicos e os interesses da Fazenda Pública.

QUESTÃO 70

Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa, juros e correção monetária de um contribuinte, alegando mora. Contudo, o contribuinte sustenta que não pagou no prazo porque não foi notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí decorrentes. Nestas condições, o contribuinte deverá
(A) pagar o imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, por estar efetivamente em mora.
(B) impetrar mandado de segurança para não pagar, já que não incorreu em mora, porque não foi notificado para pagar.
(C) propor ação anulatória de débito fiscal, porque não foi notificado para pagar o IPTU, logo é nulo o crédito tributário exigido pelo Município.
(D) pagar mediante protesto, por não ter sido notificado e não estar em mora, sendo o crédito nulo, ingressando posteriormente com ação para repetição de indébito.
(E) fazer consignação em pagamento judicial, diante da subordinação do recebimento ao pagamento de penalidade e encargos decorrentes da mora.

QUESTÃO 71

Em processo de Execução Fiscal, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, apesar de devidamente citado o devedor, o juiz deverá
(A) extinguir a execução fiscal, por falta de bens que assegurem a execução.
(B) diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis.
(C) suspender o curso da execução, enquanto não forem localizados bens sobre os quais possa recair a penhora.
(D) decretar a disponibilidade do bem de família e determinar a penhora.
(E) ordenar o arresto de bens do executado e de sua mulher, se casado for.

Gabarito:
064 – E
065 – C
066 – D
067 – B
068 – A
069 – B
070 – E
071 – C

Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema ‘Legislação Tributária’, apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.
No Prova Final desta sexta o professor Alessandro Spilborghs fala sobre as normas que formam a legislação tributária.
Com relação à lei, trata sobre a instituição de tributos no Brasil por lei complementar e lei ordinária; traz alguns esclarecimentos com relação à utilização das medidas provisórias; indica quais os temas que a mesma poderá versar, trata inclusive sobre as exceções ao princípio da legalidade.
Traz ainda a questão da criação dos tributos por meio de ato do poder executivo e explica a criação de tributos por meio de tratados e convenções internacionais.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 64

Um dos temas que têm trazido grandes preocupações ao Poder Legislativo federal tem sido a concessão de tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Nesse sentido, foram inseridas no texto constitucional algumas regras que atribuem à lei complementar competência para instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições. Assinale a opção incorreta acerca da previsão constitucional de tratamento diferenciado por meio de lei complementar.
A) O regime único de arrecadação não permitirá o direito de opção para o contribuinte.
B) A lei complementar poderá estabelecer condições de enquadramento diferenciadas por estado.
C) No regime único, o recolhimento será unificado e centralizado.
D) No regime único, a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata.

QUESTÃO 65

Apesar da autonomia política de que gozam os estados e municípios, o texto original da Constituição Federal vem sofrendo alterações no sentido de se elevar o poder da União de legislar em matéria tributária que afeta os âmbitos estaduais e municipais. Assinale a opção incorreta com relação ao objeto de previsão constitucional relativa a esse tema.
A) A União pode, por meio de lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B) Apesar de ser proibido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
C) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
D) A União não pode fixar as suas alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

QUESTÃO 66

Um sistema tributário envolve não apenas as atribuições para instituir tributos e as limitações ao poder de tributar, mas abrange, ainda, a repartição da receita arrecadada. Com relação a essa repartição, assinale a opção incorreta.
A) Parte do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de um município pertence a esse município.
B) Parte do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é distribuída entre os municípios do respectivo estado.
C) Parte do produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza é distribuída igualmente entre estados e municípios.
D) Parte da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre petróleo, derivados e combustíveis é distribuída entre estados e municípios.

QUESTÃO 67

Consoante o Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável. Todavia, a União pode atribuir a determinado estado as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. Relativamente a essas funções, assinale a opção incorreta.
A) Além de atribuir as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, a União pode ainda conferir a de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
B) Ao atribuir as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, a União estará concedendo ao estado, ainda, as garantias e os privilégios processuais que lhe competem.
C) A União pode, a qualquer tempo, por ato unilateral seu, revogar a atribuição.
D) A União pode delegar competência tributária do encargo ou da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado.

QUESTÃO 68

Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, assinale a opção incorreta.
A) Os empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados por eles com excesso de poderes.
B) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo espólio, o inventariante responde solidariamente com aquele, nos atos em que intervier.
C) Se um diretor de uma sociedade por ações age contrariamente ao disposto no estatuto social, ele torna-se pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes daqueles atos praticados.
D) Os pais, dependendo dos atos que praticarem, podem ser tributariamente responsabilizados, tanto solidária quanto pessoalmente, pelo cumprimento das obrigações tributárias de seus filhos.

QUESTÃO 69

Entre as formas de extinção do crédito tributário está a compensação. Relativamente às regras sobre esse instituto, assinale a opção incorreta.
A) A compensação somente pode ser instituída por lei, sendo facultado que a norma determine as garantias necessárias à operação.
B) A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo não é permitida, a menos que a ação seja julgada favorável a ele em duplo grau de jurisdição.
C) Para promover a compensação, o sujeito passivo deverá oferecer créditos líquidos e certos contra a fazenda pública.
D) Os créditos contra a fazenda pública utilizáveis na compensação podem ser tanto os vencidos como os vincendos.

QUESTÃO 70

Os crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária não incluem
A) o recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
B) a utilização ou a divulgação de programas de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública.
C) o extravio de livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.
D) o patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Gabarito:
64 – A
65 – D
66 – C
67 – D
68 – A
69 – B
70 – B
Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul
Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

QUESTÃO 75

Em relação às preferências do crédito tributário previstas no CTN, assinale a afirmativa incorreta.
(A) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
(B) Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor.
(C) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
(D) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
(E) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

QUESTÃO 76

Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir:
I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária.
II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.
III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

QUESTÃO 77

Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O princípio da exclusividade orçamentária determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.
(B) O princípio da clareza ou transparência orçamentária prevê que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
(C) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(D) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(E) É vedada a abertura de crédito especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

QUESTÃO 78

De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma:
(A) integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
(B) integral, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
(C) subsidiária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, após seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
(D) subsidiária com o alienante, independentemente se este prosseguir ou na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
(E) exclusiva do alienante, não havendo responsabilidade do adquirente, já que as dívidas tributárias são daquele.

QUESTÃO 79

Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.
(A) É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
(B) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
(C) Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
(D) Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
(E) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI – imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.

QUESTÃO 80

Com base no processo tributário, assinale a afirmativa correta.
(A) É inconstitucional a exigibilidade do arrolamento de bens no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, prevista pelo Decreto 70.235/72, como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário na esfera administrativa federal, conforme procedência do pedido na ADI 1976/07.
(B) O processo de consulta deverá ser apresentado por escrito e poderá versar sobre dispositivos da legislação tributária aplicável a fato determinado ou a uma situação hipotética formulada pelo contribuinte que possa ensejar uma exigência fiscal futura.
(C) A conversão do depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, hipótese em que o fisco pode exigir do contribuinte o total do crédito, acrescido de juros e correção monetária, salvo eventual multa fiscal.
(D) Segundo o CTN, a responsabilidade pela infração tributária, bem como os juros de mora são afastados pela denúncia espontânea, desde que esta seja acompanhada de pagamento ou parcelamento do crédito tributário pelo sujeito passivo.
(E) Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.

QUESTÃO 81

Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
(A) Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária.
(B) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
(C) É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar.
(D) O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei; por isso, admite-se em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar os tributos previstos na Constituição Federal.
(E) Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

QUESTÃO 82

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
(B) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
(C) Em relação ao ICMS é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
(D) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
(E) O IPI poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto, e será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Gabarito:
75 – B
76 – C
77 – E
78 – A
79 – D
80 – A
81 – B
82 – E

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema ‘Responsabilidade Tributária’, apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.
A aula tem como objetivo apresentar as principais características da responsabilidade tributária, bem como demonstrar sucintamente como um cidadão pode ser responsabilizado a pagar um tributo.
Inicialmente o professor fala sobre as obrigações tributárias acessória e principal, esclarecendo quem tem o direito de receber tributos (sujeito ativo), definindo também, quem é o sujeito passivo da relação tributária, definindo inclusive quem é assim considerado pela Lei.
Trata ainda sobre as vantagens da responsabilidade, explicando quem são os responsáveis pelo pagamento e os responsáveis por infrações, conceituando contribuinte e responsável por meio de comparação para facilitar o entendimento de todos os telespectadores.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema ‘Empréstimos Compulsórios’, apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.
O tema escolhido para o programa é muito cobrado nos principais concursos públicos em todo o Brasil e no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
De uma forma objetiva, o professor busca tratar a respeito dos pontos mais importantes aos estudantes, sem esquecer do público em geral, trazendo exemplos do cotidiano para um melhor esclarecimento.
Inicia a exposição tratando da natureza jurídica e relaciona alguns pontos sobre a discussão sobre os empréstimos serem considerados tributos.
Trata ainda sobre a questão da devolução dos valores pagos pelo contribuinte e a respeito da instituição dos empréstimos, ou seja, a competência e as hipóteses que autorizam sua criação, tratando ainda sobre a questão do fato gerador dos empréstimos.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma aula com o tema Princípio da ‘Isonomia Tributária’, apresentada pelo professor de Direito Tributário Eduardo Sabbag, que explica os princípios tratados por leis ordinárias e complementares na área do Direito Tributário.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.
QUESTÃO 58

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre
A) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B) a propriedade predial e territorial urbana.
C) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
D) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

QUESTÃO 59

Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Nessa situação hipotética, João
A) será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel.
B) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador.
C) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade.
D) somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento.

QUESTÃO 60

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário
A) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.
B) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.
C) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.
D) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

QUESTÃO 61

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta
A) ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.
B) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
C) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.
D) independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

QUESTÃO 62

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.
A) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
C) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
D) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

QUESTÃO 63

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.
A) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.
B) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
C) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.

QUESTÃO 64

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto
A) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.
B) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.
C) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.
D) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

QUESTÃO 65

Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.
A) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.
B) Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.
C) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.
D) O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

QUESTÃO 66

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
A) Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.
B) O ICMS incide sobre os serviços de comunicação.
C) O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.
D) O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

QUESTÃO 67

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.
A) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.
B) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.
C) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.
D) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

Gabarito:
58 – D
59 – D
60 – D
61 – B
62 – D
63 – B
64 – C
65 – D
66 – B
67 – A

PEÇA PROFISSIONAL
A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Taió – SC, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município de Rio do Sul – SC, para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007.
O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa.
Em 10/11/2008, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município de Rio do Sul – SC.
A execução fiscal foi proposta em 10/8/2008, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2008.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível, considerando que a sociedade empresária não foi citada e não quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrição de bens.

QUESTÃO 1
Luís deixou de apresentar declaração necessária para que determinado estado da Federação constituísse um crédito tributário e, por essa razão, foi multado pelo fisco. Apresentou, no prazo legal, impugnação ao auto de infração. Dois anos depois, não tendo sido julgada a impugnação administrativa, adveio nova legislação que excluiu a obrigatoriedade de apresentação do referido documento, extinguindo o direito de o fisco multar quem não entregasse a declaração.
Em face dessa situação hipotética, discorra, com base no Código Tributário Nacional, acerca das consequências da aplicação da nova legislação ao caso de Luís.

QUESTÃO 2
João, servidor público estadual formado em direito, tendo sido aprovado no exame de ordem da OAB, resolveu advogar, mesmo sabendo que estaria impedido do exercício da advocacia. Consequentemente, deixou de pagar o correspondente imposto de renda (IR) sobre os valores recebidos pelos serviços prestados. Tendo sido autuado pelo não pagamento do referido IR, João alegou, em sua defesa, que, por estar impedido do exercício da advocacia, não deveria pagar o imposto.
Nessa situação hipotética, João deve pagar o IR pelo exercício da advocacia? A situação de impedimento o exclui do polo passivo da relação obrigacional? Fundamente ambas as respostas.

QUESTÃO 3
Lucas ajuizou ação judicial contra o fisco estadual, depositando integralmente o valor da dívida. A fazenda pública, para evitar a decadência ou o vencimento do prazo prescricional, ajuizou ação de execução fiscal contra Lucas. Nessa situação hipotética, agiu corretamente a fazenda pública? O que deve ser alegado por Lucas? Fundamente ambas as respostas.

QUESTÃO 4
O governador do estado X concedeu, por meio de lei, isenção de ICMS, por um período de cinco anos, para as sociedades empresárias que se instalassem no interior do estado e cumprissem as condições legais estabelecidas. Diversas sociedades cumpriram as condições estabelecidas e ficaram isentas do ICMS.
Passados dois anos, o governador revogou a isenção concedida, passando a cobrar o referido imposto. Na situação hipotética apresentada, o governador poderia ter revogado a isenção concedida? O que as sociedades empresárias devem alegar em sua defesa? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 5
Suponha que um fazendeiro venda sua fazenda com plantação de feijão pronta para a colheita. Nessa situação hipotética, a operação realizada estará sujeita à cobrança de ICMS? Fundamente sua resposta.