Archive for the ‘Direito Tributário’ Category

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide imposto de renda sobre os valores recebidos em virtude de decisão judicial que determinou a reintegração de trabalhador despedido injustamente. O entendimento é da Primeira Seção da Corte, ao julgar recurso elencado como representativo de controvérsia (repetitivo).

No caso analisado, Jardel Duarte ajuizou uma ação com o objetivo de conseguir a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos, acumuladamente, por força de decisão judicial, em reclamação trabalhista.

Em primeiro grau, a União foi condenada a restituir o imposto de renda incidente sobre os valores referentes a salários, férias não gozadas e o respectivo adicional de um terço, FGTS e juros moratórios pela taxa Selic, recebidos em decorrência de despedida arbitrária, desde o recolhimento.

A União apelou, sustentando não haver ilegalidade na incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos, vez que tal determinação decorre expressamente de lei. Refutou o caráter indenizatório das verbas recebidas em reclamatória trabalhista, bem como defendeu a necessidade de refazimento das declarações de ajuste.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a condenação da União à restituição do imposto de renda sobre FGTS e determinou que o cálculo das verbas a serem restituídas fosse feito mês a mês, conforme alíquota incidente sobre cada faixa salarial. Inconformado, Duarte recorreu ao STJ.

Em sua decisão, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que, em casos como esse, é necessária a investigação acerca da existência ou não de efetivo acréscimo patrimonial, o que implica na definição da natureza indenizatória ou remuneratória das parcelas a serem recebidas.

Segundo o ministro, atraem a incidência do imposto de renda os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumindo natureza remuneratória, porquanto são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício.

Em contrapartida, entendendo o tribunal ser a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado afastam a incidência do imposto de renda, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos.

“No caso, o TRF consignou a ausência de comprovação acerca de a decisão prolatada pela Justiça do Trabalho haver reconhecido a impossibilidade de reintegração do recorrente (Duarte) ao emprego, única hipótese em que a verba percebida assumiria a natureza indenizatória”, assinalou o relator.

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a “demanda de energia contratada”. A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.

O relator, ministro Luiz Fux, destacou que a base de cálculo deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda consumida, aquela que é entregue ao consumidor, e não sobre a potência contratada (ou reservada). Assim, é possível a compensação do ICMS indevidamente recolhido desde a impetração do mandado de segurança.

Ele citou precedente da Primeira Seção sobre o tema, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, no ano passado. O entendimento já se tornou, inclusive, uma súmula do STJ (Súmula 391).

No caso, o contribuinte ingressou com mandado de segurança em março de 2006 pedindo duas coisas: o reconhecimento do direito à compensação pela cobrança indevida de ICMS sobre a diferença da demanda consumida e a contrata; e o reconhecimento do direito à compensação dos pagamentos indevidos decorrentes do comprovado recolhimento do ICMS sobre o “seguro apagão” entre março de 2002 e dezembro de 2005.

Nesse segundo ponto, o ministro relator não atendeu ao pedido, invocando a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

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Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema ‘Prescrição no Direito Tributário’, apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.
O professor alerta que em qualquer prova que você for enfrentar sobre Direito Tributário, pelo menos uma questão sobre prescrição você irá encontrar.
Para qualquer estudo de matéria tributária temos que nos valer do Código Tributáro Nacional sem deixar de nos basear na Constituição Federal de 1988.
A prescrição no direito tributário é a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança, a Execução Fiscal, de crédito tributário não pago pelo contribuinte, devido o decurso do tempo sem que que o Crédito Tributário seja efetivamente pago.
Não deixe de assistir à aula de hoje do Prova Final e saiba muito mais sobre “Prescrição no Direito Tributário”, e outros temas do Direito Tributário importantes para o entendimento do Tema do Dia de hoje.

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta o Curso de Direito Tributário com o tema “IPTU e o Estatuto das Cidades”, apresentado pelo professor de direito tributário Alessandro Spilborghs.
IPTU e o Estatuto das Cidades é um tema de importância relevante para quem vai enfrentar o exame da OAB, ou provas de concursos públicos.
O professor começa a aula questionando se você saberia responder se o IPTU está sendo cobrado, aí na sua cidade, conforme manda a Legislação Tributária.
Alessandro Spilborghs explica que o IPTU não tem uma destinação específica, pois trata-se de um imposto, e pode até mesmo ser arrecadado com finalidade extrafiscal. Porém, o ente arrecadador, ou seja o município, tem obrigação de manter os serviços básicos aos cidadãos. Todos os municípios devem observar o Estatuto da Cidade.

http://www.youtube.com/p/DD7C54ABB3957376&hl=pt_BR&fs=1

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema ‘Espécies Tributárias’, apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza.
O Professor inicia a aula lembrando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco tipos de tributos que nós chamamos de ‘Espécies Tributárias’, a saber os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
Mazza explica que as três primeiras espécies são qualificadas pelo fato gerador. Dá importantes dicas para a fixação das informações mais importantes para o Exame da OAB.
Você sabe quais são os impostos da União, quais são dos Estados, quais são dos municipais e quais são do Distrito Federal? Quer saber tudo isso e muito mais sobre as ‘Espécies Tributárias’? O Professor Alexandre Mazza vai te ajudar.

http://www.youtube.com/p/A9315F35BBE6780A&hl=pt_BR&fs=1

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta o Curso de Direito Tributário com o tema “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, apresentado pelo professor de direito tributário Alessandro Spilborghs.
No programa de hoje, você vai ficar sabendo um pouco mais sobre as grandes vantagens que a Fazenda Pública possui para exigir o pagamento de um crédito tributário.
O Professor Alessandro Spillborghs vai ainda mostar como você faz para se proteger, apesar de todas as vantagens da Fazenda Pública, dessas características de cobrança.

http://www.youtube.com/p/25E6AE4A50D9BCAA&hl=pt_BR&fs=1