Archive for the ‘Direito Tributário’ Category

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta o Curso de Direito Tributário com o tema “Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU”, apresentado pelo professor de direito tributário Alessandro Spillborgh.
O Tema do Dia Direito em Direito Tributário de hoje é o Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal.
Conhecido com Imposto Predial e Territorial Urbano, parece tratar-se de dois impostos. Saiba se o que você paga de IPTU está de acordo com as normas legais.

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema ‘Empréstimos Compulsórios’, apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.

Motoristas cariocas fizeram fila para abastecerem com gasolina sem taxas. O litro do combustível foi vendido a R$ 1,18. O brasileiro trabalha quase cinco meses por ano só para pagar tributos.

ESPELHO DA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
 Examinando: Blog Prestando Prova
Inscrição: 18032009 
 Área: Direito Tributário
Discursiva – Direito Tributário – Peça
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,40
2. Fundamentação e consistência
2.1. Opção 1: Impetração de Mandado de Segurança endereçado à Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Opção 2: Ajuizamento de ação ordinária com pedido de tutela antecipada endereçado à Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
0,00 a 0,40
2.2. Opção 1: Indicação da autoridade coatora: agente fiscal estadual de São Paulo (0,50) / Indicação da pessoa jurídica à qual a autoridade se vincula: o estado de São Paulo (0,50)
Opção 2: polo passivo – estado de São Paulo (1,00)
0,00 a 1,00
2.3. Imposto devido ao estado de Minas Gerais (0,80): art. 155, § 2.º, IX, “a”, da CF (0,80)
0,00 a 1,60
2.4. Opção 1: Pedido de liberação da mercadoria (0,50) com base no fumus boni iuris e periculum in mora (0,50)
Opção 2: Pedido de liberação da mercadoria (0,50) com base na verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou no fumus boni iuris e periculum in mora (0,50)
0,00 a 1,00
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,60
Discursiva – Direito Tributário – Questão 1
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Cabimento de mandado de segurança ou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela (0,20), desde que a majoração não tenha decorrido exclusivamente da atualização monetária (0,20)
0,00 a 0,40
2.2. Não cabimento de qualquer medida judicial (0,10), caso a alteração da base de cálculo tenha decorrido exclusivamente de atualização monetária (0,10)
0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20
Discursiva – Direito Tributário – Questão 2
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Resposta afirmativa com base no art. 40, § 5.º, da Lei nº. 6.830/1980
0,00 a 0,60
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20
Discursiva – Direito Tributário – Questão 3
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Legalidade do pedido de restituição de débitos prescritos (0,20), conforme art. 165 do CTN (0,20)
0,00 a 0,40
2.2. Ação anulatória da decisão administrativa denegatória do pedido de restituição (0,10) com base no art. 169 do CTN (0,10)
0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20
Discursiva – Direito Tributário – Questão 4
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Possibilidade de ajuizamento de ação anulatória
0,00 a 0,20
2.2. Objetivo da ação: desconstituição do lançamento ilegal
0,00 a 0,20
2.3. Exercício, pelo devedor, do direito subjetivo da ação
0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20
Discursiva – Direito Tributário – Questão 5
Quesito avaliado
Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. A prescrição extingue o crédito (0,10) / Base legal: CNT, art. 156, V (0,10)
0,00 a 0,20
2.2. Restituição total de pagamento indevido (0,10) / Base legal: CTN, art. 165, I (0,10)
0,00 a 0,20
2.3. Ação de repetição de indébito
0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)
0,00 a 0,20

O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade (inadequação ou falsidade) de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Quando isso ocorre, é possível o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo aos referidos cupons fiscais. Mas, para tanto, é necessário que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis, que a compra e venda se realizou de fato, incumbindo a quem comprou o ônus de provar a existência da operação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu a jurisprudência do Tribunal no julgamento de um recurso representativo da controvérsia que vai pautar as demais decisões para questões semelhantes.

Leia mais…

O Estado de Minas Gerais recorreu ao STJ com o objetivo de reformar a decisão do Tribunal de Justiça estadual que, em favor da empresa Asa Distribuidora e Representações Comerciais Ltda., entendeu serem efetivas as operações referentes às notas fiscais declaradas inidôneas ou falsas, pois o que vale é a legitimidade dos valores destacados na operação de compra e venda. “O contribuinte de boa-fé não pode ser penalizado com o impedimento ao aproveitamento dos créditos decorrentes”.

A briga judicial teve início com um mandado de segurança da Asa Distribuidora contra suposto ato abusivo praticado pelo chefe da Secretaria da Receita Estadual de Minas Gerais. O agente autuou a empresa, entre janeiro de 1999 e agosto de 2004, por ter deixado de recolher ou recolher valores menores do ICMS, em razão do aproveitamento supostamente indevido de créditos referentes a imposto proveniente de notas fiscais formalmente declaradas falsas. A Asa Distribuidora foi incluída no cadastro de dívida ativa e foi multada em mais de um milhão de reais.

Inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou em parte a sentença – declarando ilegal o auto de infração e inscrição da Asa Distribuidora na dívida ativa, bem como o pagamento da multa correspondente –, o estado apelou ao STJ, alegando que “a Lei Complementar n. 87/96 condiciona o aproveitamento de crédito fiscal à idoneidade da nota fiscal, o que revela ofensa desta norma federal”. Para a defesa da Receita estadual, o Fisco só pode tomar conhecimento da prática de ação inidônea do contribuinte no momento em que está sendo praticada ou depois, quando é possível constatar a fraude. Por isso, “os efeitos da declaração de inidoneidade são ex tunc, ou seja, retroagem no tempo, posto que não é o ato em si que gera a fraude do documento fiscal. A declaração apenas declara que a nota fiscal é inidônea, uma vez que a inidoneidade em si é fato preexistente”.

Mas para o ministro Luiz Fux, relator do processo, os argumentos da Receita estadual não procedem porque o STJ entende que o ato declaratório da inidoneidade só produz efeitos legais a partir da sua publicação. “O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora posteriormente seja declarada inidônea pode engendrar o aproveitamento de crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada”.

O ministro explicou que a jurisprudência das Turmas de Direito Público é no sentido de estabelecer que o comerciante que compra mercadoria com nota fiscal – posteriormente declarada fraudulenta – é considerado terceiro de boa-fé, situação que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS, desde que fique demonstrada a existência real da compra e venda efetuada, conforme determinado pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN). “O disposto no referido artigo não dispensa o contribuinte, empresa compradora, da comprovação de que as notas fiscais declaradas inidôneas correspondem a negócio efetivamente realizado”.
Para o ministro, cabe ao comprador de boa-fé exigir, no momento da celebração do negócio jurídico, a documentação que comprove a regularidade do vendedor, “cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide o artigo 136 do CTN, segundo o qual, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
O ministro negou provimento ao recurso especial, que, por tratar-se de recurso representativo da controvérsia, irá balizar os demais entendimentos relativos à questão.

Fonte

Todas as declarações do IR vêm para uma sala, que fica no Serpro, em Brasília. Ela tem parede de aço, 20 câmeras ligadas 24 horas por dia e, para chegar ao local, tem que passar por vários caminhos.

Cerca de 4,8 milhões de contribuintes já entregaram a declaração do Imposto de Renda. O auditor da Receita federal, Leônidas Quaresma, tira as principais dúvidas sobre o assunto.