Archive for the ‘Direito Tributário’ Category

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Edital n.º1 – PGE/CE, de 22 de novembro de 2007
Aplicação: 23/3/2008

QUESTÃO 21

Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor para a realização de fiscalização em estabelecimentos comerciais que possuem instalações sanitárias, assinale a opção correta.
A) A cobrança do serviço a ser prestado pelo ente público tem natureza de tarifa.
B) A instituição da referida cobrança poderá ser feita por meio de decreto, uma vez que se trata de preço público.
C) Trata-se, no caso, de taxa de serviço, uma vez que a fiscalização a ser feita nos estabelecimentos terá caráter efetivo e específico.
D) Trata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei.
E) A cobrança a ser instituída tem natureza de preço público, uma vez que deverá resultar de uma relação contratual.

QUESTÃO 22

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são considerados específicos quando
A) a sua utilização pode ser individualizada.
B) são divisíveis e de utilização compulsória.
C) há necessidade de os moradores de um bairro, por exemplo, se unirem para usufruir desses serviços.
D) podem ser usufruídos a qualquer título.
E) o contribuinte, ao pagar a taxa relativa a seu imóvel, sabe por qual serviço está recolhendo o tributo.

QUESTÃO 23

O governador de um estado da Federação decidiu, para atrair mais investimentos para o seu estado, promover uma política de incentivos fiscais, por meio da concessão de créditos presumidos no recolhimento do ICMS. Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem as renúncias de receitas.
A) O estado poderá instituir a referida política de incentivos após aprovação de lei com essa finalidade, sem necessidade de deliberação entre os demais estados e o DF.
B) Esse estado poderá implantar a política fiscal por meio de decreto, pelo qual a concessão para cada contribuinte será feita administrativamente mediante contrato.
C) Qualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo de cada estado e, portanto, a referida política de incentivos fiscais poderá ser implantada por meio de portaria.
D) Qualquer renúncia de receita deverá constar das leis orçamentárias e a política proposta somente poderá ser implantada após deliberação entre os estados e o DF.
E) O ICMS é o único tributo que, para sua renúncia, independe de deliberação entre os estados e o DF.

QUESTÃO 24

Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
A) A legislação estadual aprovada é constitucional, porque o assunto é de competência exclusiva do estado.
B) A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a Casa legislativa não poderia aprovar lei específica para tratar de assunto referente a benefício fiscal concedido a nenhum tributo.
C) A lei aprovada é inconstitucional, uma vez que somente lei complementar federal, por imposição constitucional, pode regulamentar os benefícios fiscais a serem concedidos ao ICMS.
D) O benefício fiscal concedido ao ICMS é constitucional, pois a matéria é de competência concorrente entre o estado e os municípios.
E) É constitucional a alteração legislativa aprovada, desde que haja previsão dessa competência na lei complementar estadual.

QUESTÃO 25

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
A) A Constituição Federal prevê que só podem constar da LOA dispositivos acerca da previsão da receita e da fixação da despesa, sem exceção.
B) A proibição de que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa recai, inclusive, sobre os créditos suplementares.
C) A contratação de operações de crédito, desde que não seja por antecipação de receita, pode constar da LOA.
D) Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.
E) A LOA é peça de ficção jurídica e, como tal, aceita qualquer dispositivo.

QUESTÃO 26

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A) é de iniciativa do Poder Legislativo.
B) tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração do plano plurianual e da LOA.
C) compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
D) dispõe sobre alteração na legislação financeira.
E) tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

QUESTÃO 27

O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver
A) lei específica prevendo o aumento e devidamente aprovada na Casa legislativa, independentemente de previsão orçamentária.
B) prévia dotação orçamentária para atender à despesa com pessoal, mesmo que esta não tenha sido prevista na LDO.
C) dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização.
D) dotação orçamentária suficiente para atender à despesa de pessoal e autorização específica na LDO, mesmo quando se tratar de empresas públicas.
E) apenas previsão específica na LDO, uma vez que a dotação orçamentária depende da previsão estipulada na LOA.

QUESTÃO 28

Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais.
A) A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.
B) A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.
C) O benefício fiscal da diminuição de alíquota normal do ICMS não é considerado renúncia de receita, uma vez que essa medida atrai mais empresas para a legalidade e, com isso, aumenta a arrecadação.
D) O estado deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.
E) Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não-geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

QUESTÃO 29

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A) Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
B) A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido.
C) O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal.
D) A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista.
E) Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.

QUESTÃO 30

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.
A) É excluída pela isenção.
B) É principal quando decorre da legislação tributária.
C) As obrigações acessórias decorrem de penalidade prevista no julgamento administrativo.
D) A acessória converte-se em principal.
E) É acessória quando decorre do fato gerador.

QUESTÃO 31

Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte.
A) O contribuinte estará sujeito ao lançamento por homologação.
B) Deverá ser realizado o autolançamento.
C) Essa é a única situação em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
D) A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração.
E) A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício.

QUESTÃO 32

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.
A) O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
B) O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.
C) Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia.
D) O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.
E) O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.

QUESTÃO 33

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.
A) Quando o pagamento é realizado parcialmente, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
B) Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos.
C) Quando o pagamento é total, não importa em presunção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos.
D) Quando o pagamento é parcial, importa na presunção de pagamento de créditos referentes a outros tributos.
E) Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.
   

QUESTÃO 34

A fazenda pública de um estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não fez constar do termo de inscrição o domicílio conhecido do devedor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado.
A) A hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta.
B) Qualquer omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sanada até a decisão de primeira instância.
C) A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.
D) Considerando-se a omissão identificada como causa de nulidade, esta não poderá ser sanada.
E) O termo de inscrição, por ser ato administrativo, não está sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poderá ser alterado a qualquer tempo.

Gabarito:
21 – D
22 – E
23 – D
24 – C
25 – D
26 – E
27 – C
28 – D
29 – A
30 – D – QUESTÃO 30 – anulada. A redação do item está incompleta e, portanto, não permite uma resposta objetiva, haja vista que se questiona a tal chamada conversão, que, na verdade, seria, a rigor, descumprimento de obrigação formal caracterizadora de omissivo ilícito, a dar azo a penalidade pecuniária, sem natureza tributária.
31 – E
32 – D
33 – E
34 – B

ESPELHO DA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
 Área: Direito Tributário
Prova Prático-Profissional – Direito Tributário – Peça
Quesito avaliado
Faixa de Valores
Atendimento ao Quesito
1 Apresentação e estrutura textual (legibilidade, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação)
0,00 a 0,50
2 Tipo de ação e juízo a que se destina; formulação correta dos pedidos e dos requisitos da tutela antecipada
0,00 a 1,50
3 Fundamentação e consistência
3.1 Quebra do princípio da igualdade ou da falta de progressividade ou da capacidade econômica do contribuinte
0,00 a 0,50
3.2 Início de cobrança sem considerar os 90 dias (art. 195, § 6.º, CF)
0,00 a 1,00
3.3 Violação à exigência do art. 154, CF/88, no que se refere à parte do produto da arrecadação destinada às despesas comuns da União
0,00 a 1,00
4 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada)
0,00 a 0,50
Prova Prático-Profissional – Direito Tributário – Questão 1
Quesito avaliado
Faixa de Valores
Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

Fundamentação e consistência
- Data de 1.º de janeiro de 2009 e amparo no art. 104 do CNT

Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e de exposição

0,00 a 1,00
Prova Prático-Profissional – Direito Tributário – Questão 2
Quesito avaliado
Faixa de Valores
Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

Fundamentação e consistência
- Repetição de tributos indiretos (art. 166, CNT); repercussão; Enunciado n.º 546 da Súmula 1 STF

Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e de exposição

0,00 a 1,00
Prova Prático-Profissional – Direito Tributário – Questão 3
Quesito avaliado
Faixa de Valores
Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

Fundamentação e consistência
- Extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (arts. 150, § 4.º , e 156, VII, do CTN)
- Prazo para a repetição do indébito (art. 168, I, do CTN e/ou art. 3.º da LC 118/05).

Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e de exposição

0,00 a 1,00
Prova Prático-Profissional – Direito Tributário – Questão 4
Quesito avaliado
Faixa de Valores
Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

Fundamentação e consistência
- Não. Previsão para desconsiderar, nunca para desconstituir
- Menção ao artigo 116 do CTN

Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e de exposição

0,00 a 1,00
Prova Prático-Profissional – Direito Tributário – Questão 5
Quesito avaliado
Faixa de Valores
Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

Fundamentação e consistência
- Responsabilidade da empresa
- Obrigação tributária não resultante de ato praticado com excesso de poderes por ter sido anterior ao ato (art. 135, III, do CTN)

Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e de exposição

0,00 a 1,00

PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABARITOS OFICIAIS DEFINITIVOS DA PROVA OBJETIVA
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 2/11/2008

QUESTÃO 96

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são
A) específicos ou divisíveis quando a utilização é efetiva pelo contribuinte.
B) divisíveis e de utilização compulsória.
C) sempre específicos e divisíveis.
D) aqueles cuja utilização é específica.
E) de utilização específica ou postos à disposição.

QUESTÃO 97

O governador de determinado estado decidiu criar uma política fiscal atrativa de investimentos para sua unidade federada e, sem nenhum procedimento anterior, encaminhou, por meio de projeto de lei, proposta de concessão de benefícios fiscais em relação ao tributo de ICMS para empresas que se instalarem em seu território. Com relação a essa situação hipotética e às normas que regem os benefícios fiscais, assinale a opção correta.
A) O estado pode implantar a política fiscal em questão por meio de decreto, desde que a concessão para cada contribuinte seja feita administrativamente por contrato.
B) O estado pode instituir a política de incentivos descrita, sem necessidade de acordo firmado entre os estados e o DF, desde que a lei seja aprovada no Poder Legislativo local.
C) Qualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo e, portanto, pode ser concedido por meio de portaria.
D) Qualquer benefício fiscal concedido ao tributo de ICMS depende de deliberação entre os estados e o DF, o que é pressuposto para a criação da legislação específica.
E) A concessão de benefícios fiscais não depende de autorização do Conselho Nacional de Administração Fazendária.

QUESTÃO 98

Suponha que a assembléia legislativa de um estado tenha aprovado lei específica com definição diversa da que constava em lei complementar federal sobre base de cálculo referente ao ICMS a ser cobrado naquela unidade da Federação. Em face dessa situação, assinale a opção correta.
A) A unidade da Federação tem competência constitucional para legislar a respeito da matéria em apreço e realizar a alteração pretendida, mesmo alterando a lei complementar federal.
B) A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a assembléia legislativa não pode aprovar lei específica alterando base de cálculo de nenhum tributo estadual.
C) A lei aprovada seria constitucional, pois não se trata de ICMS, mas de tributo discriminado na CF.
D) Em se tratando de ICMS, somente lei complementar estadual pode fixar as alíquotas.
E) Lei específica estadual pode alterar alíquota de ICMS cobrada em operação interestadual, desde que o faça dentro dos limites impostos pelo Senado Federal.

QUESTÃO 99

João, empresário do ramo atacadista e único gerente de sua empresa, é contribuinte do ICMS no seu estado e, ao vender seus produtos, não emitia notas fiscais, não fazia a escrituração delas e não recolhia o tributo devido. Após auditoria tributária realizada na empresa de João, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.000.000,00. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A conduta empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não um ilícito penal.
B) O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo no caso de fraude é chamado de lançamento de ofício.
C) A empresa de João será responsabilizada tanto na esfera administrativa quanto na criminal.
D) João não poderá sofrer, na esfera penal, qualquer constrição em seu patrimônio para garantia do pagamento da dívida tributária.
E) João, que era o único gerente da empresa, será o único a ser responsabilizado pessoalmente na esfera penal, mesmo havendo outros sócios que, administrativamente, tenham participado de deliberação no sentido de sonegar os tributos.

QUESTÃO 100

O fisco local autuou um contribuinte por ter constatado movimentação comercial, por meio de documentos paralelos, confirmando a realização de operações geradoras do imposto de ICMS sem a emissão de documento fiscal obrigatório e sem o recolhimento da quantia devida aos cofres públicos. Após a autuação, o contribuinte impugnou o respectivo auto de infração, tendo sido diminuído, após julgamento final na esfera administrativa, o valor aplicado a título de multa, e, ainda, retirados valores que compunham o total do principal, uma vez que, por erro procedimental, a este haviam sido incorporadas parcelas indevidas. Com referência à situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
A) A correção efetuada no julgamento modificou o crédito tributário e, portanto, afetou a obrigação tributária.
B) O auto de infração lavrado contra o contribuinte não constituiu o crédito tributário de ICMS, funcionando apenas como uma sanção administrativa por não ter o contribuinte emitido nota fiscal e pago em dia seu tributo.
C) A circunstância que modificou o crédito tributário não é capaz de afetar o lançamento tributário.
D) A obrigação tributária principal, que nasceu em função dos fatos geradores constatados pelo fisco, não se altera, apesar das mudanças efetivadas no auto de infração.
E) A alteração feita no auto de infração corresponde a uma alteração no lançamento e, portanto, a uma mudança na obrigação tributária que lhe deu origem.

Gabarito:
96 – C
97 – D
98 – X
99 – B
100 – D
QUESTÃO 58

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja
A) efetiva ou potencial.
B) efetiva e potencial.
C) específica e divisível.
D) específica ou divisível.

QUESTÃO 59

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.
A) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
B) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
C) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
D) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

QUESTÃO 60

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,
A) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.
B) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.
C) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.
D) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

QUESTÃO 61

Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de
A) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.
B) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
C) impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
D) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

QUESTÃO 62

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto
A) territorial rural.
B) sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C) predial e territorial urbano.
D) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

QUESTÃO 63

Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação
A) não será de contribuição social, porque estará vinculada.
B) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
C) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
D) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.

QUESTÃO 64

João adquiriu de Pedro uma das lojas de tecidos que este possuía e que funcionava no mesmo endereço havia vinte anos. João continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou, para tanto, nova empresa, com novo registro empresarial. Certo dia, recebeu do fisco estadual uma notificação para pagamento de ICMS relativo a vendas ocorridas na loja que comprara, sendo elas realizadas em data anterior à da operação de compra da loja. Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João
A) responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.
B) não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.
C) não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.
D) responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.

QUESTÃO 65

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,
A) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
B) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
C) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
D) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

QUESTÃO 66

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade
A) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.
B) já tem total capacidade tributária.
C) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
D) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.

QUESTÃO 67

Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por
A) prescrição e compensação.
B) transação e remissão.
C) transação e prescrição.
D) remissão e decadência.

Gabarito:
58 – A
59 – C
60 – A
61 – A
62 – D
63 – D
64 – A
65 – C
66 – B
67 – D
QUESTÃO 86

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta.
A) As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais.
B) O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota.
C) Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
D) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

QUESTÃO 87

Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.
A) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários.
B) A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.
C) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.o 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político.
D) A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

QUESTÃO 88

Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta.
A) No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE combustíveis).
B) Ao Distrito Federal pertence a metade do produto do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, por suas fundações públicas e autarquias.
C) Se determinado município optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da União, este não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, e a integralidade do produto de sua arrecadação caberá ao
município.
D) A Constituição Federal determina que metade dos recursos do fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino.

QUESTÃO 89

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
A) As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
B) Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.
C) Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.
D) A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

QUESTÃO 90

Assinale a opção incorreta, no que diz respeito à obrigação tributária.
A) Suponha que João e Bento sejam co-proprietários de determinada propriedade rural, sendo o primeiro dono de 10% do valor do imóvel e o segundo, proprietário do restante. Assim, a União não poderá cobrar de João mais do que a décima parte do valor devido em decorrência da incidência do ITR.
B) Havendo solidariedade tributária, a concessão de isenção objetiva exonera todos os devedores.
C) Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária.
D) Considere que André e Leonor são sócios de determinada sociedade em conta de participação. Nesse caso, os tributos devidos em razão do regular exercício da sociedade deverão ser cobrados de André e Leonor, pessoalmente, uma vez que a sociedade em conta de participação não possui capacidade tributária passiva.

QUESTÃO 91

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
A) Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos.
B) A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário.
C) O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa.
D) A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese.

QUESTÃO 92

Assinale a opção incorreta, acerca de crédito e lançamento tributários.
A) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por homologação, procedimento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, e a autoridade tributária, posteriormente, o homologa.
B) No caso de tributo definitivamente constituído em janeiro de 2006, a pretensão da Fazenda Pública à execução do respectivo crédito tributário prescreverá em janeiro de 2011.
C) Considere que, em fevereiro, determinado contribuinte prestou serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), à alíquota de1%. Em março, foi publicada lei que majorou a alíquota do imposto para 2%. Nesse caso, sendo o lançamento efetivado em abril, a alíquota utilizada para cálculo do tributo deverá ser de 1%.
D) Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado quanto ao lançamento, este somente poderá ser alterado por força de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

QUESTÃO 93

A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.
B) A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.
C) Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.
D) Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.

QUESTÃO 94

Com relação à administração tributária, assinale a opção incorreta.
A) Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros.
B) Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais.
C) Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.
D) A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

QUESTÃO 95

Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda.
A) Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente.
B) Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais.
C) Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS.
D) O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.

Gabarito:
86 – D
87 – C
88 – B
89 – A
90 – A
91 – B
92 – D
93 – C
94 – A
95 – D
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
CARGO: JUIZ SUBSTITUTO
FASE PRELIMINAR: PROVA OBJETIVA
Aplicação: 8/6/2008

QUESTÃO 89

Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda, que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias, em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual
A) será de todo revogada, por contrariar a lei federal.
B) somente será revogada na parte que contraria a lei federal.
C) não sofre qualquer efeito da lei federal, porque ela trata de normas específicas, enquanto a lei federal trata de normas gerais.
D) terá a eficácia extinta no que contrariar a lei federal.
E) terá eficácia suspensa no que contrariar a lei federal.

QUESTÃO 90

Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos
I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas
constitucionalmente.
II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.
III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)
A) no item II, apenas.
B) no item III, apenas.
C) nos itens I e II, apenas.
D) nos itens II e III, apenas.
E) em todos os itens.

QUESTÃO 91

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.
A) A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.
B) Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.
C) É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.
D) As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.
E) As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

QUESTÃO 92

A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a
A) tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.
B) uniformidade geográfica.
C) regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.
D) recolhimento descentralizado de impostos e contribuições.
E) vedação ao compartilhamento da arrecadação.

QUESTÃO 93

Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como
A) despesas com segurança pública.
B) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
C) fundo de amparo ao trabalhador.
D) aposentadoria de servidores públicos.
E) aposentadoria do setor privado.

QUESTÃO 94

Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que
I haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convênios firmados entre o estado de Sergipe e o de Alagoas.
II seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional.
III seja admitida a hipótese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questão.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item II está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

QUESTÃO 95

Francisco decidiu presentear seu futuro genro, Carlos, com um imóvel. Para tanto, fez contrato de promessa de doação, em 2/12/2007. Impôs, contudo, a condição de que a doação somente se concluiria no dia seguinte à celebração do casamento religioso e desde que já tivesse ocorrido o casamento civil, o qual foi celebrado em 15/12/2007 e o religioso, em 15/3/2008. Em 16/3/2008, foi lavrada a escritura de doação. Com base na situação hipotétca acima, assinale a opção correta relativamente à ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo da obrigação tributária, relativos ao imposto incidente sobre a doação (ITCMD) e ao IPTU.
A) Em 1.º de janeiro de 2008, ocorreu o fato gerador do IPTU contra Carlos.
B) Em 16/3/2008, ocorreu o fato gerador do ITCMD contra Francisco.
C) A obrigação tributária do ITCMD nasceu em 2/12/2007.
D) Em 16/3/2008, nasceu a obrigação tributária do IPTU contra Carlos.
E) Não ocorrem efeitos tributários concretos, no ano de 2007, relativamente ao ITCMD, em razão da cláusula de condição do contrato.

QUESTÃO 96

Entre as opções abaixo, em que são descritas situações hipotéticas, assinale aquela em que se configura caso de responsabilidade solidária ou subsidiária de terceiros pelo pagamento de tributo.
A) Um administrador de bens de terceiros deixou de pagar os tributos devidos por estes, resultantes de atos praticados com excesso de poderes.
B) Um síndico deixou de pagar os tributos devidos pela massa falida, resultantes de atos praticados com infração de lei.
C) Um sócio, em liquidação de sociedade de pessoas, deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do contrato social.
D) Um inventariante deixou de pagar os tributos devidos pelo espólio, em razão de omissões de que é responsável.
E) Um diretor de uma sociedade por ações deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do estatuto social.

QUESTÃO 97

Considere que, após preencher e entregar ao órgão fiscal todos os documentos e informações necessários à apuração de determinado tributo, a empresa X receba uma notificação para pagamento. Nessa situação, tal tributo tem lançamento
A) por declaração.
B) por apontamento.
C) de ofício.
D) por homologação.
E) por substituição.

QUESTÃO 98

Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de informações relativas a
A) representações fiscais para fins penais.
B) inscrições na dívida ativa da fazenda pública.
C) parcelamento.
D) moratória.
E) defesa de interesses de terceiros.

QUESTÃO 99

Antes de falecer, Renato havia firmado parcelamento de débitos tributários com o fisco do estado de Sergipe, com garantia, por fiança, de seu irmão Raimundo. Após o falecimento, o parcelamento deixou de ser pago. Consoante as normas relativas à execução fiscal, esta não pode ser promovida contra
A) Raimundo.
B) o espólio de Renato.
C) o inventariante, nos atos em que intervier.
D) os devedores de Renato.
E) os filhos de Renato.

QUESTÃO 100

Assinale a opção que apresenta uma conduta para a qual é cominada pena de reclusão, em razão de elevado potencial ofensivo.
A) Omitir informação às autoridades fazendárias.
B) Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, que deveria ser recolhido aos cofres públicos.
C) Exigir para si qualquer percentagem sobre a parcela dedutível de imposto como incentivo fiscal.
D) Deixar de aplicar incentivo fiscal.
E) Utilizar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública.

Gabarito:
89 – E
90 – E
91 – B
92 – C
93 – B
94 – A
95 – E
96 – D
97 – A
98 – E
99 – D
100 – X
QUESTÃO 81

Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto afirmar que
A) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio de medida provisória produz efeitos no próprio exercício em que for editada a medida provisória.
B) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
C) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória para instituir ou aumentar impostos.
D) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória.

QUESTÃO 82

No que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, é correto afirmar que
A) não incide na importação de serviços do exterior.
B) ação complementar estabeleceu uma alíquota máxima de 5%.
C) incide nas exportações de serviços para o exterior.
D) é um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

QUESTÃO 83

Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade.
A) Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
B) Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior.
C) Não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
D) Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas.

QUESTÃO 84

No que se refere aos princípios gerais de tributação e às chamadas limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
A) a União, dentro de sua competência tributária residual, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal e utilizá-los com efeito de confisco.
B) o princípio da irretroatividade veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, mas tal vedação não se aplica ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; imposto de importação; imposto de exportação; imposto sobre produtos industrializados – IPI; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF; e imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.
C) pelo princípio da capacidade contributiva é vedada a adoção de alíquotas progressivas nos impostos de competência da União.
D) o chamado princípio da igualdade ou da isonomia veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

QUESTÃO 85

Assinale a alternativa correta.
A) Compete, exclusivamente, à União legislar sobre direito tributário.
B) É vedado à União instituir isenção de tributos de sua competência.
C) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
D) É de competência da União a instituição de imposto sobre propriedade de veículos automotores.

QUESTÃO 86

O Código Tributário Nacional – CTN prevê que
A) a competência tributária, também chamada de capacidade tributária ativa, pode ser delegada nas hipóteses previstas em lei.
B) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
C) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D) a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, sendo que, nas hipóteses previstas em lei, seu limite total pode superar o montante da despesa realizada.

QUESTÃO 87

Na ausência de disposição expressa, o Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
A) a analogia; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e as súmulas do Supremo Tribunal Federal – STF.
B) a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e a eqüidade.
D) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a eqüidade.

QUESTÃO 88

Assinale a alternativa incorreta relativa às contribuições de intervenção no domínio econômico.
A) Não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
B) Podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
C) Terão alíquotas máximas fixadas pelo Poder Judiciário.
D) Podem ter incidência única, conforme definido em lei.

QUESTÃO 89

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS
A) não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
B) incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
C) é um imposto cumulativo, sendo vedada a compensação do ICMS devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
D) é devido com base na alíquota interestadual em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele.

QUESTÃO 90

Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional – CTN:
A) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
B) taxa judiciária.
C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários.
D) taxa de licença de funcionamento.

Gabarito:
81 – C
82 – N
83 – D
84 – D
85 – C
86 – C
87 – D
88 – C
89 – A
90 – B
QUESTÃO 81

A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue: “Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. …)” “Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.” É correto afirmar que
A) o artigo 45 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
B) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.
C) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.
D) o artigo 46 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.

QUESTÃO 82

Considerando que a exportação de mercadoria não é alcançada pela incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos em que dispõe a Constituição Federal, pode-se dizer que o serviço de transporte interestadual, que antecede a referida exportação,
A) fica sujeito ao imposto, embora não seja possível a utilização do crédito correspondente.
B) fica sujeito ao imposto, sendo possível a utilização do crédito correspondente.
C) é isento, nos termos da legislação infraconstitucional, embora não expressamente desonerado pela Constituição Federal.
D) goza igualmente da imunidade prevista no artigo 155, §2o, inciso X, “a”, da Constituição Federal.

QUESTÃO 83

Nos termos da competência tributária estabelecida pela Constituição Federal, admite-se que a União possa
A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C) instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, ainda que não se trate de incentivo regional.
D) instituir, mediante lei complementar, outros tributos além daqueles expressamente mencionados pela Constituição Federal, no artigo 153, desde que estes tributos sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

QUESTÃO 84

O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto responsável), assim entendido como
A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.
C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo.
D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.

QUESTÃO 85

Com relação à transação na esfera tributária, prevista pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que
A) a transação na esfera tributária é admitida apenas na função terminativa de litígios.
B) a transação, embora prevista no Código Tributário Nacional, não tem aplicação prática na esfera tributária, uma vez que, por representarem os tributos direitos indisponíveis, não podem ser objeto de transação.
C) somente é admitida em relação aos tributos federais.
D) não tem cabimento após iniciado o procedimento de fiscalização do contribuinte.

QUESTÃO 86

Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se sustentado na doutrina entendimento recentemente albergado por decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual,
A) na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido constatado indício de crime contra ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, o Ministério Público, assim que notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer imediatamente denúncia contra os responsáveis, dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente ao processo administrativo.
B) a ação penal não deverá ter seguimento até que se conclua o processo administrativo, uma vez que somente neste é que se deverá apurar a responsabilidade subjetiva dolo) do agente no cometimento de eventual delito fiscal.
C) deve-se aguardar o encerramento do processo administrativo, pois somente na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa, mediante constatação cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e que irá servir de fundamento à ação penal, é que esta ação penal) deverá ter seguimento.
D) não há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo e o penal.

QUESTÃO 87

A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os impostos de competência residual da União, pois
A) a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.
B) o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória.
C) não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
D) a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar.

QUESTÃO 88

Nos termos do Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as hipóteses abaixo mencionadas, EXCETO
A) arrolamento de bens do contribuinte.
B) depósito de seu montante integral.
C) parcelamento.
D) moratória.

QUESTÃO 89

Recentemente, a Lei Complementar 118/2005 inseriu o artigo 185-A no Código Tributário Nacional, introduzindo assim no Direito Tributário, novo regime para penhora de bens. A grande inovação deste dispositivo consiste
A) na possibilidade de penhora do estabelecimento e do faturamento das empresas.
B) na dispensa de penhora se o potencial depositário apresentar plano de administração e esquema de pagamento do débito exigido.
C) na imediata penhora de bens e direitos do contribuinte executado, mas agora por mera comunicação eletrônica.
D) não ser mais necessário que o contribuinte executado ofereça bens a penhora.

QUESTÃO 90

Sobre o Imposto sobre Heranças e Doações é correto afirmar:
A) este tributo terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
B) incide sobre transmissões a título oneroso, quando o bem se situar no exterior.
C) não incide sobre a doação de bens imóveis.
D) o contribuinte deverá ser necessariamente o donatário.

Gabarito:
081 – B
082 – C
083 – D
084 – B
085 – A
086 – C
087 – D
088 – A
089 – C
090 – A
QUESTÃO 81

Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
A) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.
B) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
C) a moratória concedida por prazo superior a 5 cinco) anos extingue o crédito tributário.
D) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.

QUESTÃO 82

A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
A) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.
B) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.
C) o adquirente de veículo automotor usado, considerando- se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência.
D) o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

QUESTÃO 83

Assinale a alternativa correta.
A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
B) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
C) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
D) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

QUESTÃO 84

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, NÃO é correto afirmar que
A) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.
B) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.
C) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
D) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

QUESTÃO 85

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,
A) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.
B) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
C) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.
D) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.

QUESTÃO 86

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,
A) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.
B) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.
C) deverão respeitar o princípio da anterioridade.
D) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.

QUESTÃO 87

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
A) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.
B) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
C) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
D) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

QUESTÃO 88

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
B) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
C) quando a lei determinar.
D) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.

QUESTÃO 89

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de
A) bens segundo o regime de draw back.
B) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
C) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
D) serviços.

QUESTÃO 90

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO
A) o valor diminuto do crédito tributário.
B) a situação econômica do sujeito passivo.
C) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
D) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.

Gabarito:
81-D
82-A
83-C
84-A
85-D
86-B
87-D
88-C
89-A
90-B
QUESTÃO 81

Sobre as contribuições, pode-se afirmar que
A) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal art. 195, § 6º da CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social art. 150, III, “b” da CF).
B) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras.
C) é vedada a incidência monofásica das contribuições.
D) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.

QUESTÃO 82

O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
A) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
B) compete ao Estado onde estiver situada a sede da companhia, relativamente a ações de companhias abertas.
C) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
D) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

QUESTÃO 83

O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
A) não incide sobre operações e prestações que se iniciem no exterior.
B) não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada, por mandamento constitucional, a manutenção e o aproveitamento do montante cobrado nas operações e prestações anteriores.
C) tem alíquotas uniformes em todo o território nacional, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
D) é não-cumulativo, assegurada a compensação do que for devido a cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e bens de consumo do estabelecimento, bem como com os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços.

QUESTÃO 84

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A) instituir imposto sobre a renda das entidades sindicais de trabalhadores e empresariais que atendam os requisitos da lei complementar.
B) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação.
C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D) instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

QUESTÃO 85

É vedado à União:
A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que atinjam simultaneamente a própria União.
B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
C) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de relevante interesse nacional.

QUESTÃO 86

Cabe à lei complementar:
A) disciplinar o regime de compensação de tributos e contribuições monofásicos, quando não cumulativos.
B) fixar, para efeito da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
C) definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos que recaírem no campo da competência concorrente.
D) estabelecer os casos em que empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

QUESTÃO 87

Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
A) quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
B) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.
C) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento.
D) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade.

QUESTÃO 88

Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que
A) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
B) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária.
C) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte.
D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

QUESTÃO 89

Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social,
A) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
B) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
C) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
D) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial, ou seu parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

QUESTÃO 90

Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar que
A) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B) o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
C) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
D) os recursos judiciais são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Gabarito:
81 – D
82 – A
83 – B
84 – C
85 – B
86 – B
87 – A
88 – A
89 – D
90 – B