Arquivos para a Categoria ‘Direito Tributário’

PEÇA PROFISSIONAL

Em determinado município, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que isentava de IPTU “os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores” (in verbis). Após ser notificado, em janeiro de 2007, para pagar o IPTU de 2007, Aderaldo, portador de cegueira congênita, ajuizou ação contra o município, na qual pedia que fosse declarada a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IPTU, com a desconstituição daquele lançamento tributário. Na ação, Aderaldo alegou que, por analogia, enquadrava-se na mesma categoria dos “portadores de dificuldade de locomoção” citados na mencionada lei, uma vez que, segundo ele, os cegos também têm dificuldade de se locomover, muitas vezes, maior do que a dos deficientes motores. Aderaldo aproveitou a ação, também, para pedir o direito de não pagar a contribuição de iluminação pública, que é cobrada juntamente com as contas de energia elétrica. Apresentou como razões para tal pedido: a) que as notificações de pagamento que tem recebido não foram expedidas pela prefeitura, como exigiria o Código Tributário Nacional; b) que, no seu caso, não ocorreria o fato gerador da obrigação tributária, visto que, sendo ele cego e sendo o fato gerador de tal tributo uma situação de fato, aplicar-se-ia, no caso, a regra do caput e a do inciso I do art. 116 do CTN, que rezam: “Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;”. Conforme argumentação apresentada por Aderaldo, a definição do fato gerador da iluminação pública exige que o contribuinte se enquadre no conceito de receptador dessa iluminação, o que não ocorreria com ele. Na qualidade de advogado da prefeitura e considerando a situação hipotética acima, redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo. Obs.: todos os dados não-disponíveis, sejam eles sobre Aderaldo, sobre o município ou qualquer outro que seja necessário especificar no texto, devem ser seguidos de reticências (como, por exemplo, “domiciliado …, CNPJ …”); no exame de sua peça serão consideradas a técnica profissional e a argumentação material sobre os três pontos levantados por Aderaldo.

QUESTÃO 1

João, caixa de um supermercado, registrou intencionalmente por R$ 100,00 uma compra feita por seu amigo José, sendo o preço de venda real da mercadoria igual a R$ 1.000,00. Sabendo que ocorreu, na situação hipotética descrita, a saída de mercadoria, fato que, por natureza, é gerador de obrigação tributária do pagamento do ICMS: (1) discorra sobre a natureza da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação principal do tributo e (2) defina, com a indicação do dispositivo legal aplicável, de quem é a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, que incide, respectivamente, sobre os R$ 100,00 registrados e os R$ 900,00 não registrados pelo caixa do supermercado.

QUESTÃO 2

Rubem era sócio detentor de 90% das quotas de três sociedades limitadas, Grajaú, Mororó e Griffe, empresas sediadas no município de São Paulo – SP, com patrimônio líquido de R$ 400.000.000,00. Pouco antes de falecer, em Taubaté – SP, Rubem separou-se de sua segunda esposa, Marlene, e decidiu, ardilosamente, junto com seu filho Alberto, transferir a este, mediante uma falsa venda, todas as suas participações societárias, em detrimento de Marlene e dos filhos que com ela tivera. Com isso, as participações societárias em questão, que deveriam fazer legalmente parte do inventário de Rubem, deixaram de integrá-lo. Considerando, no que se refere à situação hipotética acima, que o capital social das empresas somava R$ 5.000,00, valor pelo qual fora feita a transferência, discorra sobre a ocorrência, ou não, no caso descrito, de crime de sonegação fiscal, identificando o(s) sujeito(s) ativo(s) contra o(s) qual(is) foi praticado o ato lesivo e o(s) tributo(s) relativamente ao(s) qual (is) houve a sonegação.

QUESTÃO 3

Ao chegar ao posto fiscal do estado de destino, João do Frigorífico teve toda a mercadoria perecível que transportava apreendida. A Fazenda Pública Estadual informoulhe que só haveria a liberação da mercadoria se o ICMS incidente fosse pago. João, então, procurou um escritório de advocacia para providenciar a liberação da referida mercadoria o mais rapidamente possível. Na condição de advogado contratado por João, comente a respeito do procedimento da Fazenda Pública do Estado, explicitando, com o devido fundamento legal, (1) se ela agiu de acordo com a lei e (2) se existe alguma providência judicial para socorrer o seu cliente.

QUESTÃO 4

Apesar de a progressividade ser um instrumento de justiça fiscal e contemplar importante função extrafiscal, a Constituição Federal prevê expressamente sua aplicação apenas a três tributos. Identifique cada um desses tributos e discorra sobre o significado da(s) progressividade(s) aplicada(s) a cada um deles.

QUESTÃO 5

Suponha que, no dia 31 de outubro de 2007, tenha sido publicada a seguinte lei federal: Art. 1.º Ficam isentos do pagamento: I – da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o Faturamento (COFINS): as operações de venda de veículos destinados a taxistas; II – do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): a propriedade de automóveis detida por taxistas. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, no que se refere ao inciso I do artigo anterior, e, em 1.º de janeiro de 2008, relativamente ao inciso II.” Nessa hipótese, a partir de que momento essa lei passaria a produzir efeitos concretos, respectivamente, sobre a cobrança da COFINS e do IPVA? Justifique a sua resposta com base nos art.s 145 a 155 da Constituição Federal e legislação aplicável à espécie.

PEÇA PROFISSIONAL

No ano de 2006, Augusto, residente em Porto Alegre – RS, firmou com a imobiliária Delta, domiciliada em São Paulo – SP, contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado em loteamento situado em Salvador – BA. Conforme o contrato, Augusto deveria pagar o imóvel em 30 parcelas mensais. Após ter pago algumas parcelas, Augusto descobriu que o loteamento estava localizado em terra pública estadual e que, portanto, a empresa estava praticando crime de grilagem. Em vista disso, suspendeu o pagamento das prestações, antes mesmo de receber a posse do imóvel. Por determinação do fisco, a empresa enviou à respectiva secretaria municipal de finanças a listagem dos adquirentes. Em 2008, ao requerer certidão negativa de débito, Augusto foi informado de que devia ao município valor de IPTU e taxa de iluminação pública, relativos ao lote objeto do citado contrato, nos montantes de, respectivamente, R$ 1.000,00 e R$ 200,00. Inconformado, Augusto decidiu procurar escritório de advocacia para a proposição de ação judicial com a finalidade de obter o cancelamento da dívida e a expedição imediata da certidão. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Augusto, elabore a peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando, em seu texto, todos os aspectos pertinentes, com base na lei,
doutrina e jurisprudência.

QUESTÃO 1

Pedro era sócio minoritário da empresa DYT Ltda., que se encontrava em estado de falência, em débito com a União relativamente a imposto de renda. Em vista disso, os sócios decidiram vender a empresa a Tiago, irmão de Pedro, em alienação judicial. Nessa situação hipotética, caso a operação de venda da empresa se concretize, quais serão os seus efeitos sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda? Quanto a esse aspecto, o que ocorreria, se Pedro e Tiago não tivessem qualquer vínculo ou parentesco? Fundamente suas respostas.

QUESTÃO 2

Considere que determinado ente da Federação crie taxa de registro empresarial cujo fato gerador seja o cadastramento dos atos constitutivos da empresa no respectivo órgão de registro de comércio e cuja base de cálculo seja o capital da empresa, sendo a respectiva alíquota de 0,001%. A taxa deve ser paga tanto no registro do ato constitutivo quanto nas alterações contratuais. Nessa situação, a referida taxa atende aos requisitos normativos? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 3

A União concedeu à empresa Madeira Boa S.A., a partir de 1.º/1/2005 e com base em lei então vigente, a isenção de determinado imposto, pelo período de 10 anos, sob a condição de que a empresa mantivesse projeto de reflorestamento de mil hectares de terra por ano. Nessa situação, caso a União tivesse revogado, em julho de 2008, a mencionada lei, a partir de que mês a empresa deixaria de gozar da mencionada isenção? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 4

Em 1998, Gilson deixou de cumprir determinada obrigação acessória e, por isso, foi punido com multa de R$ 1.000,00. Recorreu na esfera administrativa até a última instância, mas sucumbiu em todas as decisões. Recorreu na esfera judicial e, igualmente, restou sucumbente, tendo a sentença transitado em julgado em agosto de 2008. Em setembro de 2008, foi publicada uma lei que reduzia, para o valor de R$ 600,00, a pena aplicada ao tipo de descumprimento praticado por Gilson. Na situação hipotética apresentada, Gilson tem direito à redução da pena? Fundamente sua resposta de acordo com as normas gerais de direito tributário.

QUESTÃO 5

Amaro, empregado de uma loja, recebeu um bilhete em que seu chefe imediato ordenava a emissão de nota fiscal da seguinte forma: a primeira via, destinada ao cliente, deveria ser preenchida com o valor real da operação, e as demais vias, que permanecem na empresa, com valor inferior. Em uma fiscalização de rotina, o agente do fisco encontrou o referido bilhete e, após averiguações na loja e com o comprador, verificou que, de fato a ordem dada pela chefia havia sido cumprida por Amaro. Na situação hipotética apresentada, qual é a qualidade da responsabilidade de Amaro? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 58

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita
A) somente em lei que trate do imposto de renda.
B) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.
C) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.
D) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

QUESTÃO 59

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
A) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
B) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
C) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
D) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

QUESTÃO 60

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte
A) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.
B) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.
C) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.
D) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

QUESTÃO 61

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.
A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

QUESTÃO 62

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.
A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.
B) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.
C) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.
D) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

QUESTÃO 63

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas
A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
B) pela CF e pela constituição estadual, apenas.
C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
D) pela CF, apenas.

QUESTÃO 64

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição
A) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
B) social sobre o lucro líquido.
C) destinada ao Programa de Integração Social.
D) patronal sobre a folha de pagamento.

QUESTÃO 65

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.
A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.
B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.
C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.
D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

QUESTÃO 66

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,
A) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.
B) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.
C) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.
D) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

QUESTÃO 67

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica
A) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
B) exige a edição de decreto que o possibilite.
C) não pode ser concedido de forma geral.
D) prescinde de despacho de autoridade administrativa.

Gabarito:
58 – C
59 – D
60 – D
61 – A
62 – A
63 – A
64 – D
65 – B
66 – D
67 – A
QUESTÃO 81

A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa
A) anistia tributária.
B) remissão tributária.
C) imunidade tributária.
D) isenção tributária.

QUESTÃO 82

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui
A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.
B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.
C) imposto, por decorrer da lei.
D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

QUESTÃO 83

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.
A) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
B) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.
C) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.
D) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

QUESTÃO 84

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
A) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.
B) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.
C) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.
D) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

QUESTÃO 85

Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
A) O IOF tem função predominantemente extrafiscal.
B) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.
C) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.
D) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.

QUESTÃO 86

Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:
A) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.
B) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.
C) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.
D) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

QUESTÃO 87

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
A) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.
B) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.
C) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
D) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

QUESTÃO 88

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
A) Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles.
B) Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal.
C) Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado.
D) Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública.
Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

QUESTÃO 89

Ômega Indústria e Comércio Ltda. foi autuada por irregularidades apuradas no lançamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), em virtude da adoção, na nota fiscal, de preços diferentes aos ajustados. Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
A) Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação.
B) A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé.
C) Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente.
D) Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.

QUESTÃO 90

Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.
A) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.
C) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.
D) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

Gabarito:
81 – C
82 – A
83 – D
84 – B
85 – A
86 – D
87 – C
88 – A
89 – B
90 – B
DIREITO TRIBUTÁRIO

QUESTÃO 81

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja
A) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
B) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
C) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
D) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa — administrativa e judicial — para discussão da mesma matéria.

QUESTÃO 82

Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge
A) de sua capacidade contributiva.
B) da prática comprovada de atos ilícitos.
C) do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.
D) de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

QUESTÃO 83

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.
A) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.
B) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.
C) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.
D) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

QUESTÃO 84

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser
A) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.
B) aplicada somente na recuperação judicial.
C) aplicada na recuperação judicial e na falência.
D) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

QUESTÃO 85

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada.
À) luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima A não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
B) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
C) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
D) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

QUESTÃO 86

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo
A) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
B) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
C) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.
D) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

QUESTÃO 87

Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são
A) a não-cumulatividade e a seletividade.
B) a não-cumulatividade e a progressividade.
C) a seletividade e a generalidade.
D) a progressividade e a generalidade.

QUESTÃO 88

As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,
A) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
B) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mãode- obra.
C) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.
D) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

QUESTÃO 89

Constitui exceção ao princípio da anterioridade
A) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
C) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
D) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

QUESTÃO 90

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre
A) a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.
B) importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.
C) prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
D) a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

Gabarito:
81 – C
82 – B
83 – D
84 – A
85 – A
86 – C
87 – A
88 – B
89 – D
90 – C
RDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

DIREITO TRIBUTÁRIO

QUESTÃO 81

Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.
A) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
B) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.
C) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.
D) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

QUESTÃO 82

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto
A) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
B) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
C) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
D) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

QUESTÃO 83

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.
A) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
B) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
C) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
D) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

QUESTÃO 84

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre
A) compensação de tributos.
B) outorga de isenção.
C) consignação em pagamento.
D) prescrição e decadência.

QUESTÃO 85

No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.
B) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.
C) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.
D) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

QUESTÃO 86

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.
A) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
B) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
C) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
D) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

QUESTÃO 87

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.
B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.
C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.
D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

QUESTÃO 88

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
A) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
B) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
C) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
D) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

QUESTÃO 89

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade
A) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.
B) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
C) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.
D) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

QUESTÃO 90

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
A) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
B) apenas com a lavratura do auto de infração.
C) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
D) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

Gabarito:
81 – D
82 – B
83 – X
84 – B
85 – C
86 – A
87 – B
88 – C
89 – D
90 – A

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008

81. Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício.
II. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.
III. As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgados definitivamente.
IV. A medida liminar em mandado de segurança afasta (suspende) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.
a) Somente proposições III e IV estão corretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente a proposição I está correta.
e) Somente proposições II e IV estão corretas.

82. Sobre as Execuções Fiscais, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Não havendo outros bens passíveis de penhora, a jurisprudência tem admitido a penhora do faturamento de empresa executada, em percentual que não acarrete sua inviabilização e que varia de acordo com as características de cada empresa.
II. O rito da Lei n.º 6.830/80 também é aplicável nas execuções fiscais contra a Fazenda Pública, com a ressalva de que no caso não há necessidade de penhora para o oferecimento de embargos, em vista da impenhorabilidade dos bens públicos.
III. Todas as intimações ao representante da Fazenda Pública deverão ser feitas pessoalmente, sendo permitido sejam efetuadas mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial, pelo cartório ou secretaria.
IV. A ação anulatória de ato declarativo da dívida, mesmo sem depósito, tem o condão de inibir a Fazenda Pública de promover a cobrança de crédito tributário.
a) Somente a proposição II está correta.
b) As proposições I, II e III estão corretas.
c) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas
e) Todas as proposições estão incorretas.

83. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).
b) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é cabível a dedução, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), do valor dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem da construção civil.
c) O poder de isentar é ínsito ao poder de tributar; quem tem o poder de impor determinado tributo, tem o poder de estabelecer isenções.
d) As imunidades fiscais, instituídas por razões de privilégio, ou de considerações de interesse geral, excluem a atuação do poder de tributar.
e) As contribuições sociais não se submetem ao regime das normas gerais tributárias.

84. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
A ação cautelar fiscal, instituída pela Lei n.º 8.397/92, poderá ser requerida contra o sujeito passivo tributário, quando o devedor:
I. Sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
II. Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
III. Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do seu patrimônio conhecido.
IV. Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
a) Somente as proposições I e IV estão incorretas
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

85. A respeito da exceção de pré-executividade na execução fiscal, assinale a alternativa correta:
a) A falta de notificação relativamente a tributos com lançamento por homologação em exceção de pré-executividade dever ser reconhecida se alegada.
b) A extinção da execução pelo julgamento da exceção de pré-executividade, que é incidente, não permite a imposição de honorários de pré-executividade.
c) A exceção de pré-executividade não admite discussão de matéria de fato ou que demande prova, nem mesmo aquela pré-constituída, apenas tolerando matérias de direito.
d) É incabível a alegação, por exceção de pré-executividade, de ilegitimidade de parte para a execução fiscal em que haja redirecionamento ao sócio-gerente, independentemente da necessidade de produção de provas.
e) É possível a alegação de inconstitucionalidade de lei como fundamento de exceção de préexecutividade.

Gabarito:
81 – C
82 – B
83 – E
84 – D
85 – E

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 16/06 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007

66. De acordo com a Constituição da República, o ICMS incidirá:
a) Nas prestações de serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
b) Sobre operações relativas à energia elétrica.
c) Sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
d) Sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
e) Sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

67. Assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional:
a) A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.
b) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.
c) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública.
d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
e) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita, em qualquer caso, ao responsável pelo seu pagamento.

68. Considere as seguintes assertivas:
I. O parcelamento, o depósito parcial e a concessão de liminares em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
II. Pode-se compensar créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, deferido através de medida liminar.
III. A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.
IV. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, que serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.
De acordo com o Código Tributário Nacional, estão corretas:
a) Apenas as assertivas III e IV.
b) Todas as assertivas.
c) Apenas as assertivas II, III e IV.
d) Apenas as assertivas II e III.
e) Apenas as assertivas I, III e IV.

69. Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário é correto afirmar:
I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício.
II. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112, do STJ) e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença (Súmula 18, do TRF da 4ª Região).
III. As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgadas definitivamente.
IV. A medida liminar em mandado de segurança afasta (suspende) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.
a) As proposições III e IV estão corretas
b) Todas as proposições estão corretas
c) Todas as proposições estão incorretas
d) As proposições II e IV estão corretas
e) Nenhuma das alternativas acima.

70. A ação cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397/92, poderá ser requerida contra o sujeito passivo tributário, quando o devedor:
I. Sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
II. Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
III. Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 50% do seu patrimônio conhecido.
IV. Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Só as proposições I, II e IV estão corretas.
c) Só as proposições I e IV estão incorretas
d) Só as proposições III e IV estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito:
66 – B
67 – D
68 – A
69 – B
70 – B

91. O Código Tributário Nacional – CTN, quando trata da suspensão do crédito tributário e das certidões negativas disciplina:
I. A moratória e o depósito do seu montante integral suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
III. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
IV. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas .

92. Sobre decadência e prescrição dispõe o Código Tributário Nacional – CTN:
I. O prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir dessa data.
II. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio.
III. A decadência se interrompe pelo protesto judicial.
IV. A prescrição se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Nenhuma das alternativas.

93. Assinale a alternativa correta.
a) Para fins de Incidência do ISS nos serviços de assistência médica, devem ser deduzidos os valores relativos aos medicamentos e às diárias hospitalares.
b) A garantia da anterioridade mínima, também chada de anterioridade nonagesimal, se aplica em cumulação à garantia da anterioridade geral ou de exercício, no que diz respeito à majoração da hipótese de incidência ou de base de cálculo do IPVA.
c) Não se aplica a sucessão de empresas para fins de responsabilidade tributária, de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, que tenha sido judicialmente alienada.
d) O imóvel pertencente a entidade religiosa que esteja locada a terceiro, fica sujeita à incidência do IPTU enquanto perdurar a locação.
e) Nos termos da legislação vigente a prescrição do crédito tributário se interrompe, no âmbito da execução fiscal, pela citação do devedor.

Gabarito:
91 – B
92 – E
93 – C

66. Considere as seguintes proposições:
I. É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
II. A imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição da República abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
III. É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:
a) Somente as proposições I e II.
b) Todas as proposições.
c) Somente as proposições I e III.
d) Somente as proposições II e IV.
e) Somente as proposições II e III.

67. Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta de acordo como o Código Tributário Nacional:
a) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido.
b) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos.
d) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento.
e) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

68. Considerando a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
a) O pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória.
b) O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.
d) O lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário.
e) O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

69. O Sistema Tributário Nacional subordina-se a vários princípios. Sobre os princípios gerais expressos pode-se afirmar:
I. Segundo o princípio da reserva de lei ou da legalidade estrita, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça, mas a Constituição da República admite alteração, por decreto, das alíquotas
dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.
II. Segundo o princípio da igualdade tributária, é vedado às referidas entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
III. Segundo o princípio da capacidade contributiva, o ônus tributário deve ser distribuído na medida da capacidade econômica dos contribuintes.
IV. Segundo o princípio da anualidade do lançamento do tributo, o lançamento dos tributos se liga agora à anterioridade da lei criadora ou majoradora do tributo, em relação ao exercício financeiro em que deverá ser cobrado, sem que possa haver qualquer espécie de exceção.
a) As proposições I, II e III estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) As proposições II, III e IV estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas acima.

70. Sobre o Lançamento de Ofício dispõe o Código Tributário Nacional (CTN):
I. É efetuado e revisto quando a lei assim o determina.
II. É efetuado e revisto quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
III. É efetuado e revisto quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
IV. É efetuado e revisto quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo declaração obrigatória.
a) Somente as proposições I e IV estão corretas
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito:
66 – E
67 – C
68 – B
69 – A
70 – D