Archive for the ‘- Exame da OAB – Minas Gerais’ Category

QUESTÃO 11

Com relação ao inquérito policial é correto afirmar que:
(A) Nos crimes de ação pública somente será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
(B) Nos crimes de ação privada poderá ser iniciado por requisição do Ministério Público.
(C) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
(D) Nos crimes de ação privada poderá ser iniciado de oficio.

QUESTÃO 12

Em ação privada subsidiária da pública, a queixa poderá ser rejeitada quando:
(A) Houver dúvida sobre a autoria do fato delituoso.
(B) Já estiver extinta a punibilidade.
(C) Existir indícios de causa de exclusão de ilicitude.
(D) Faltar dados na qualificação do acusado.

QUESTÃO 13

Em tema de competência penal é correto afirmar que:
(A) Sendo o uso de passaporte falso crime de mera conduta, o fato criminoso consuma-se na localidade em que foi utilizado, e, dessa forma, é competente o juiz estadual daquele local.
(B) Embora conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência do réu.
(C) A competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
(D) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

QUESTÃO 14

Com relação à instrução criminal no procedimento comum ordinário, todas as afirmativas estão corretas, exceto:
(A) O prazo para oferecer alegações finais é de três dias e correrá em cartório, ainda que seja um único réu e um só defensor.
(B) A defesa prévia não é obrigatória, sendo obrigatória tão-só a concessão do respectivo prazo.
(C) Não caracteriza falta de defesa o fato de o advogado do réu haver desistido da inquirição de testemunha que não foi localizada.
(D) As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.

QUESTÃO 15

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que:
(A) Para o reconhecimento do flagrante preparado é dispensável a influência do agente provocador sobre o comportamento do réu.
(B) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
(C) Nas infrações permanentes não é possível falar-se em estado de flagrância.
(D) A falta de testemunhas da infração impedirá a autuação em flagrante.

QUESTÃO 16

Assinale a alternativa correta:
(A) No interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
(B) Havendo mais de um acusado, serão interrogados em conjunto.
(C) O interrogatório será constituído unicamente da parte que versar sobre os fatos constantes da imputação.
(D) Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.

QUESTÃO 17

Constitui causa de nulidade absoluta:
(A) Omitir formalidade essencial ao ato processual.
(B) Deixar de conceder os prazos para a acusação e defesa.
(C) Decisão proferida por juiz suspeito.
(D) Faltar a intimação das testemunhas arroladas no libelo.

QUESTÃO 18

Sobre os recursos é correto afirmar que:
(A) Tratando-se de recurso de oficio, desnecessário que seja fundamentado.
(B) O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.
(C) O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
(D) O juiz não admitirá o recurso em sentido estrito quando impróprio.

QUESTÃO 19

Com relação ao recurso de apelação, todas as afirmativas estão corretas exceto:
(A) Quando cabível, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
(B) Quando interposta contra decisão do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça, se lhe der provimento, sujeitará o réu a novo julgamento.
(C) Caberá contra decisões definitivas ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular quando não houver previsão de recurso em sentido estrito.
(D) A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

QUESTÃO 20

Antônio de Oliveira foi autuado em flagrante como incurso nas sanções do art. 121, caput do CP. Constituiu advogado que requereu liberdade provisória argumentando que a custódia não se justifica, pois se em liberdade estivesse, o juiz não lhe decretaria a prisão preventiva.Tal pedido foi indeferido. Poderá ser impugnado através de:
(A) Apelação.
(B) Recurso em sentido Estrito.
(C) Agravo.
(D) Habeas Corpus.

Gabarito:
11 – C
12 – B
13 – D
14 – A
15 – B
16 – D
17 – C
18 – A
19 – B
20 – C
QUESTÃO 1

Relativamente às hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, assinale a alternativa correta:
(A) Não se aplica a lei nova se ela suprime normas incriminadoras anteriormente existentes.
(B) Aplica-se a lei nova se ela incrimina fatos antes considerados lícitos.
(C) Não se aplica a lei nova se ela modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito.
(D) Não se aplica a lei nova se ela modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito.

QUESTÃO 2

São elementos do fato típico culposo, exceto:
(A) Conduta humana voluntária.
(B) Previsibilidade objetiva.
(C) Nexo de causalidade.
(D) Consciência da conduta e do resultado.

QUESTÃO 3

Constitui causa de exclusão de culpabilidade:
(A) O estado de inconsciência do agente.
(B) O erro de proibição.
(C) O estado de necessidade.
(D) A coação moral resistível.

QUESTÃO 4

Sobre a legitima defesa assinale a alternativa correta:
(A) A excludente ampara o agente provocador dos fatos.
(B) É indispensável o requisito da atualidade ou iminência da agressão.
(C) É desnecessário considerar a proporção entre o ataque e o revide.
(D) Não há de ser considerada a moderação no emprego dos meios utilizados.

QUESTÃO 5

Com relação às circunstâncias, objetivas ou subjetivas, que influenciam na pena criminal, assinale a alternativa que retrata àquela incidente na segunda fase da fixação:
(A) Confissão espontânea.
(B) Conduta social.
(C) Conseqüências do crime.
(D) Antecedentes do agente.

QUESTÃO 6

Com relação aos crimes contra os costumes, todas as alternativas estão corretas, exceto:
(A) No crime de estupro não se perquire sobre a conduta ou honestidade pregressa da ofendida.
(B) No atentado violento ao pudor, a tutela jurídica objetiva a liberdade sexual da vítima, que também poderá ser o homem.
(C) Por ter resultado preterdoloso, a qualificadora da lesão corporal resultante da violência sexual dispensa o laudo pericial.
(D) A lei predeterminou presunção absoluta de violência em favor de menor de 14 anos de idade, admitindo prova em contrário.

QUESTÃO 7

Relativamente aos crimes contra a vida é correto afirmar que:
(A) Não se compatibiliza a tentativa de homicídio e a legítima defesa, que somente existe no homicídio consumado.
(B) Os crimes de homicídio e de destruição de cadáver são da mesma espécie, razão pela qual pode-se falar em continuidade delitiva.
(C) É possível a prestação de auxilio ao suicídio por omissão quando o agente tinha o dever jurídico de agir.
(D) Para a configuração do crime de aborto, pouco importa que a morte do feto ocorra no ventre materno ou fora dele.

QUESTÃO 8

A respeito do crime de formação de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do Código Penal, todas as afirmativas são corretas, exceto:
(A) Trata-se de reunião estável ou permanente para o fim de perpetração de indeterminada série de crimes.
(B) No número mínimo de participantes não podem ser computados os menores de 18 anos de idade.
(C) Trata-se de delito plurissubjetivo que exige a participação de, pelo menos, quatro sujeitos ativos.
(D) O momento consumativo é o da associação, sendo irrelevante a prática dos crimes almejados.

QUESTÃO 9

Assinale a alternativa correta:
(A) Na lesão corporal qualificada pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, faz-se necessário o exame complementar.
(B) A qualificadora do perigo de vida, no delito de lesão corporal, prescinde de diagnóstico em laudo pericial.
(C) No crime de omissão de socorro exige-se condição especial do sujeito ativo.
(D) A calúnia, a difamação e a injúria também se punem à titulo de culpa.

QUESTÃO 10

Pela Lei das Contravenções Penais é correto afirmar que:
(A) É possível a incidência da pena de detenção.
(B) A ação penal é pública condicionada.
(C) Compete a Justiça Federal, se praticada em detrimento da União.
(D) Não é punível a tentativa.

Gabarito:
1 – C
2 – D
3 – B
4 – B
5 – A
6 – C
7 – D
8 – B
9 – A
10 – D
QUESTÃO 93

A Constituição da Republica de 1988 é considerada:
a) rígida, pois prevê mecanismos de alteração mais rigorosos do que o processo legislativo de normas infra-constitucionais.
b) flexível, em razão do grande numero de emendas constitucionais j a editadas;
c) rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado, como o estado de sitio e o estado de defesa;
d) flexível, pois e possível a instauração de nova Assembléia Constituinte para redefinição dos direitos fundamentais.

QUESTÃO 94

Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, é CORRETO afirmar que a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições:
a) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas no ordenamento jurídico preexistente;
b) não estará subordinada a nenhuma norma jurídica preexistente;
c) estará subordinada apenas ao principio constitucional da separação dos poderes previsto no ordenamento jurídico preexistente;
d) estará subordinada a todos os princípios constitucionais previstos no ordenamento jurídico preexistente.

QUESTÃO 95

Em relação a súmula com efeito vinculante, é INCORRETO afirmar que:
a) A sumula com efeito vinculante será aprovada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
b) O Presidente da Republica não tem legitimidade para propor o cancelamento da sumula, uma vez que ele próprio esta vinculado ao seu enunciado.
c) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública.
d) Somente poderá ser objeto da sumula com efeito vinculante matéria constitucional.

QUESTÃO 96

Com relação às diversas formas de controle de constitucionalidade previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
a) Leis Municipais não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de controle de constitucionalidade exercido de modo concentrado no sistema brasileiro.
b) O Senado Federal devera suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica.
c) As decisões definitivas de mérito proferidas em todas as ações referentes ao controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo.
d) Ao preservar os efeitos de determinada lei julgada inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal estará declarando que esta lei foi, durante algum período, superior a Constituição Federal, negando assim a supremacia da Constituição.

QUESTÃO 97

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa FALSA:
a) Os direitos e garantias fundamentais não se esgotam no artigo 5° da Constituição de 1988.
b) O Brasil se submete a jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.
d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.

QUESTÃO 98

Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa FALSA:
a) Os analfabetos e os inavistáveis são inelegíveis para qualquer cargo.
b) Lei complementar pode estabelecer outros casos de inelegibilidade relativa, alem daqueles previstos expressamente na Constituição da Republica.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos.
d) A reeleição somente e permitida para o Presidente da Republica, Governadores de Estado e Prefeitos, por um único período subseqüente.

QUESTÃO 99

Em relação às imunidades parlamentares, assinale a alternativa FALSA:
a) Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde a expedição do diploma.
b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime, ou em qualquer hipótese, se o crime for inafiançável.
c) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

QUESTÃO 100

Em relação à organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
a) E vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios recusar fé aos documentos públicos.
b) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
c) Os territórios federais são entes federativos dotados de autonomia, nos termos da Constituição.
d) A União possui competências materiais e legislativas.

Gabarito:
93 A
94 B
95 B
96 C
97 D
98 D
99 B
100 C
QUESTÃO 85

Marque a alternativa correta:
a) A Administração Direta é composta por órgãos e entidades publicas submetidos total ou parcialmente a regime jurídico de direito administrativo;
b) Referir-se a Administração Direta e o mesmo que referir-se a Administração Descentralizada;
c) Não existem entidades com personalidade jurídica de direito privado a compor a Administração Indireta;
d) Existem entidades que contam com a participação do Poder Público na formação de seu capital social, juntamente com o setor privado, mas que não integram a Administração Indireta.

QUESTÃO 86

Sobre os atos administrativos é possível afirmar:
a) Todos os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legalidade;
b) A executoriedade do ato administrativo garante que seu conteúdo não ira ser discutido no âmbito do Poder Judiciário;
c) A validade do ato administrativo dependera da concordância de seus destinatários, em razão do atributo da imperatividade;
d) Os atos administrativos desconformes com a lei e o Direito ficam com sua eficácia suspensa ate que o Poder Judiciário se pronuncie a respeito.

QUESTÃO 87

Sobre o tema das licitações, marque a alternativa incorreta:
a) Os Estados e os Municípios podem legislar sobre licitações e contratos administrativos, o que significa que eles podem ter leis próprias sobre a matéria;
b) O pregão e modalidade de licitação utilizável em todos os níveis da Federação, podendo ser realizado na forma presencial ou eletrônica;
c) A regra para as licitações brasileiras e a utilização do critério de julgamento baseado no menor preço, mas, a depender do objeto, e possível estabelecer julgamento pela melhor técnica;
d) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, porquanto configuradoras de exceção a regra da licitação, encontram-se exaustivamente previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos;

QUESTÃO 88

Sobre os servidores públicos, marque a alternativa correta:
a) Para a investidura em cargos, empregos e funções publicas e necessária a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando-se o provimento de cargos comissionados;
b) A Constituição Federal estipula a obrigatoriedade de procedimento seletivo para o ingresso de servidores contratados temporariamente para o desempenho de atividades de relevante interesse publico;
c) Os cargos em comissão podem ser providos por pessoas que possuam ou não vínculo efetivo com a Administração Pública, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
d) Os Agentes de Combate a Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde devem ser recrutados por intermédio de concurso publico de provas e títulos;

QUESTÃO 89

Sobre serviços públicos é correto afirmar que:
a) As permissões são atos administrativos a que aderem os particulares, independentemente de licitação, para a prestação de serviços públicos;
b) Nas concessões puras de serviços públicos, o pagamento das tarifas e realizado pelo Poder Público;
c) As parecerias público-privadas tem natureza jurídica de contratos de concessão;
d) A intervenção, a caducidade e a encampação são formas utilizadas para a extinção da concessão de serviço público;

QUESTÃO 90

Acerca das Desapropriações, é possível afirmar, EXCETO:
a) que podem ser declaradas pelo Poder Legislativo;
b) que dependem de autorização legislativa para serem declaradas pelo Poder Executivo;
c) que podem decorrer de esbulho possessório do Poder Publico;
d) que podem ter como fundamento necessidade publica, utilidade publica ou interesse social.

QUESTÃO 91

Assinale a alternativa correta sobre contratos e convênios administrativos:
a) Nos contratos administrativos, as contraprestações estabelecidas entre as partes visam a interesses coincidentes e finalisticamente alinhados dos contratantes;
b) O regime jurídico aplicável aos contratos administrativos estabelece posição de equivalência entre a Administração contratante e o particular contratado;
c) Ha contratos realizados pela Administração Publica que se regem predominantemente por regras de direito privado;
d) Os convênios administrativos regem-se pelas mesmas regras aplicáveis aos contratos, no que couber;

QUESTÃO 92

Assinale a alternativa correta:
a) A Administração Publica e dado anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo a anulação alcançar terceiros de boa-fé;
b) Ao Poder Legislativo reconhece-se a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo, quando tais atos exorbitam dos limites do poder regulamentar;
c) Ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, e de se reconhecer a possibilidade de convalidar atos administrativos portadores de vícios simples de legalidade;
d) Ao Tribunal de Contas e defeso anular atos administrativos portadores de desvio finalidade.

Gabarito:
85 D
86 A
87 D
88 C
89 C
90 B
91 A
92 B
QUESTÃO 75

Analise as proposições abaixo, assinalando com a letra “F” aquelas que constituem afirmativas falsas e com a letra “V” aquelas afirmativas consideradas verdadeiras, indicando, em seguida, a alternativa que compõe a seqüência correta:
( ) Considerando o principio da norma mais favorável, e correto afirmar que a Constituição da Republica e a norma jurídica maior que exerce esta função na pirâmide normativa do direito do trabalho.
( ) Existe norma especifica que define, no âmbito do direito do trabalho, o assedio moral, tal e qual se verifica no ordenamento jurídico penal o instituto do assedio sexual.
( ) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei.8.036, de 11/05/1990, são fontes formais do direito do trabalho, de natureza estatal.
( ) A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e um organismo internacional, criado pelo Tratado de Versailles (1919), com sede em Nova Iorque (EUA), onde o Brasil tem assento por ser filiado a ONU.
a) F, V, V e F.
b) F, F, V e V.
c) V, V, F e V.
d )V, F, V e F.

QUESTÃO 76

De acordo com o ordenamento jurídico constitucional vigente, são direitos comuns dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, EXCETO:
a) 13° salário, aviso prévio e FGTS.
b) 13° salário, repouso semanal remunerado e licença maternidade.
c) salário mínimo, férias e repouso semanal remunerado.
d) irredutibilidade salarial, aviso prévio e licença paternidade.

QUESTÃO 77

É competência especial das Delegacias Regionais do Trabalho, nos respectivos limites de sua jurisdição, as seguintes atribuições, EXCETO:
a) impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Capitulo especifico da CLT que trata da matéria da Segurança e da Medicina do Trabalho.
b) promover a fiscalização do cumprimento das normas de Segurança e Medicina do Trabalho.
c) instituir e promover junto as empresas e empregadores a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.
d) adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições do Capitulo da CLT que tratam da Segurança e da Medicina do Trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.

QUESTÃO 78

Sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) pode-se afirmar:
a) a constituição da CIPA e uma obrigação do empregador que devera observar a NR-5 da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho.
b) o Presidente da CIPA e eleito pelos empregados.
c) todos os cipeiros, inclusive os suplentes, gozam da estabilidade provisória, por forca de previsão constitucional.
d) o mandato dos membros da CIPA e de dois anos, permitida uma reeleição.

QUESTÃO 79

Sobre o prazo legal para instauração de inquérito visando a apurar falta grave de empregado estável, é CORRETO afirmar que será no:
a) 31° dia apos a suspensão do empregado.
b) 30° dia a contar da falta grave cometida.
c) 31° dia a contar da constatação da falta grave cometida.
d) 30° dia a contar da suspensão do empregado.

QUESTÃO 80

Apenas em relação ao direito de férias (vencidas e proporcionais), como verbas rescisórias a serem pagas, analise o caso a seguir proposto, considerando a prescrição e com base na data desta prova, marque a alternativa CORRETA. Um determinado Trabalhador urbano foi admitido aos serviços de uma Empresa em 16/07/2000 e foi dispensado, sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio, em 10/08/2007. Ocorre, porém, que este empregado, durante o referido contrato de trabalho, nunca gozou férias, apesar de nunca ter faltado ao trabalho. Você, como Advogado deste trabalhador, deverá informá-lo de quais férias vencidas e proporcionais ele tem direito de receber.
a) faz jus ao recebimento das férias relativas aos seguintes períodos aquisitivos: 2001/2002; 2002/2003; 2003/2004; 2004/2005; 2005/2006, em dobro e 2006/2007 de forma simples. Alem das férias retro, faz jus a 2/12 de férias proporcionais, relativas ao período de 2007. Deverá ser acrescido um terço sobre o montante apurado.
b) faz jus ao recebimento das férias relativas aos seguintes períodos aquisitivos: 2003/2004; 2004/2005; 2005/2006, em dobro e 2006/2007 de forma simples. Alem das férias retro, faz jus a 1/12 de férias proporcionais, relativas ao período de 2007. Devera ser acrescido um terço sobre o montante apurado.
c) faz jus ao recebimento das férias relativas aos seguintes períodos aquisitivos: 2000/2001; 2001/2002; 2003/2004; 2004/2005, em dobro e 2006/2007 de forma simples. Alem das férias retro, faz jus a 1/12deférias proporcionais, relativas ao período de 2007. Deverá ser acrescido um terço sobre o montante apurado.
d) faz jus ao recebimento das férias relativas aos seguintes períodos aquisitivos: 2002/2003; 2003/2004; 2004/2005; 2005/2006, em dobro e 2006/2007 de forma simples. Alem das férias retro, faz jus a 1/12 de férias proporcionais, relativas ao período de 2007. Deverá ser acrescido um terço sobre o montante apurado.

QUESTÃO 81

Assinale a alternativa que estiver CORRETA.
a) a Carteira de Trabalho e Previdência Social devera ser anotada, quanto a data de admissão do empregado, obrigatoriamente, no prazo de cinco dias.
b) o descanso interjornada devera ser de no mínimo onze horas consecutivas.
c) o pagamento do salário devera ser efetuado no máximo ate o quinto dia do mês subseqüente ao vencido.
d) toda transferência do empregado enseja o direito à percepção do adicional de transferência.

QUESTÃO 82

Sobre as espécies legais dos contratos de trabalho a termo é correto afirmar, EXCETO:
a) o de experiência tem como limite três meses.
b) não e devido aviso prévio, exceto quando o contrato contiver clausula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirar o respectivo termo.
c) com exceção do contrato de experiência, os contratos a termo não poderão ser estipulados por mais de dois anos.
d) os contratos de trabalho por prazo determinado previsto na Lei 9.601, de 21/01/1998, somente poderão ser firmados mediante negociação coletiva.

QUESTÃO 83

Sobre a contribuição sindical é correto afirmar, EXCETO:
a) é devida por todos empregados urbanos.
b) somente estão obrigados a pagar a referida contribuição os empregados associados ao sindicato.
c) o recolhimento da contribuição sindical do empregado devera ser efetuado no mês de abril de cada ano, cujo valor será descontado pelo empregador na folha de pagamento do mês de marco.
d) a importância arrecadada é distribuída da seguinte forma: 5% para a confederação correspondente; 15% para a federação; 60% para o sindicato respectivo; e 20% para a “Conta Especial Emprego e Salário”.

QUESTÃO 84

Assinale a alternativa CORRETA.
a) o empregado poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do respectivo salário, todas as vezes que esta ocorrer em razão de doação voluntaria de sangue devidamente comprovada.
b) todo estudante poderá exigir que o período de gozo das suas férias coincida com o período das férias escolares.
c) e devido o aviso prévio na rescisão indireta.
d) a concessão pelo empregador de plano de assistência médica, sem a participação do empregado nos custos, integra para todos os efeitos seu salário, quando esta benesse for habitual.

Gabarito:
75 D
76 A
77 C
78 A
79 D
80 A
81 B
82 A
83 B
84 C
QUESTÃO 67

A inscrição do empresário devera ser feita:
a) no Cartório de Títulos e Documentos.
b) no Cartório de Pessoas Naturais.
c) no Cartório Distribuidor de Protestos.
d) no Registro Publico de Empresas Mercantis.

QUESTÃO 68

Sobre a sociedade em conta de participação, é correto afirmar:
a) a atividade constitutiva do objeto social e exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.
b) a atividade constitutiva do objeto social e exercida pelo sócio ostensivo em conjunto com os demais, em seus nomes e sob responsabilidade de todos.
c) a atividade constitutiva do objeto social e exercida unicamente pelo sócio participante indicado pelos demais, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.
d) não mais existe desde vigência do atual Código Civil.

QUESTÃO 69

Sobre a responsabilidade do sócio, na sociedade simples, é correto afirmar:
a) até doze anos depois de averbada a modificação do contrato,responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
b) até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
c) até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
d) até um ano depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

QUESTÃO 70

Sobre a sociedade em nome coletivo, é correto afirmar:
a) somente pessoas naturais podem tomar parte, respondendo todos os sócios, solidaria e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
b) somente pessoas jurídicas podem tomar parte, respondendo todos os sócios, solidaria e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
c) pessoas físicas e jurídicas podem tomar parte, respondendo todos os sócios, solidaria e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
d) não mais existe desde a vigência do atual Código Civil.

QUESTÃO 71

Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios:
a) de quatro categorias.
b) de três categorias.
c) de duas categorias.
d) de uma categoria.

QUESTÃO 72

O contrato social da sociedade limitada:
a) poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
b) poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade simples.
c) poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade em comandita simples.
d) poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade em nome coletivo.

QUESTÃO 73

Marque a alternativa CORRETA.
a) A sociedade anônima é sociedade não personificada.
b) A sociedade anônima é sociedade empresaria.
c) A sociedade anônima é regida pelo Código Civil.
d) A sociedade anônima não mais existe desde vigência do atual Código Civil.

QUESTÃO 74

Sobre a sociedade em comandita por ações é correto afirmar:
a) não mais existe desde a vigência do atual Código Civil.
b) não tem capital, só ações.
c) é regida pelas normas relativas às sociedades simples e anônima.
d) tem o capital dividido em ações e é regida pelas normas relativas à sociedade anônima.

Gabarito:
67 D
68 A
69 C
70 A
71 C
72 A
73 B
74 D
QUESTÃO 59

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o “sistema tributário nacional”, é CORRETO afirmar que:
a) a contribuição de melhoria e tributo de competência privativa da União, porque configura intervenção no domínio econômico.
b) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação publica foi feita pela própria Constituição Federal, não sendo necessária, então, a edição de lei municipal.
c) impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser objeto de um regime único de arrecadação, opcional para o contribuinte, instituído por lei complementar.
d) taxas em razão do poder de policia podem ter base de calculo própria de impostos.

QUESTÃO 60

A União Federal pretende cobrar tributo sobre a propriedade de cavalos de raça registrados nas entidades particulares que congregam criadores de cavalos de raça. Assinale, então, a alternativa CORRETA:
a) Poderá instituir taxa, pela prestação de serviço, especifico e divisível, executado por aquelas entidades particulares, em relação ao registro dos animais.
b) Poderá instituir imposto, desde que o faça por lei complementar, podendo este imposto ter como fato gerador a propriedade do cavalo, como base de calculo o valor venal do cavalo, não podendo ser cumulativo.
c) Poderá instituir, por lei ordinária, contribuição especial, destinada a custear a intervenção da União na pesquisa e aperfeiçoamento de raças de animais de criação.
d) Não poderá instituir nenhuma espécie de tributo sobre a propriedade de cavalos de raça, porque esta hipótese não tem previsão na Constituição Federal.

QUESTÃO 61

Em relação aos princípios constitucionais que regem a tributação no Brasil, é CORRETO afirmar:
a) E possível a distinção entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que tal distinção se de, por exemplo, em razão da ocupação profissional que seja relevante para o interesse público.
b) O principio da legalidade aplica-se apenas para a instituição ou majoração de tributos, não sendo aplicável quando se trate da redução de tributos, por ser norma mais benéfica ao contribuinte.
c) A União não pode fazer distinção tributaria em relação a Estados da região Nordeste do Brasil em detrimento de Estados das regiões Sul e Sudeste, a não ser que se trate de concessão de incentivo fiscal para promover o equilíbrio socioeconômico entre aquelas regiões.
d) O Estado de Minas Gerais pode estabelecer diferença tributaria entre bens fabricados em Minas Gerais e bens fabricados em outros Estados, desde que o objetivo desta diferença seja incentivara produção mineira.

QUESTÃO 62

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e CORRETO afirmar:
a) Tratando-se de condomínio sobre imóvel urbano, sujeito passivo será aquele condômino indicado no cadastro de contribuintes municipais.
b) A criança com 4 (quatro) anos de idade, que herdou determinado imóvel urbano, não poderá ser sujeito passivo do IPTU, devendo esta sujeição recair sobre os pais da criança ou seu tutor.
c) Se o imóvel for objeto de locação, e no contrato de locação a responsabilidade pelo pagamento do IPTU for atribuída exclusivamente ao locatário, o Município não poderá exigir o imposto do proprietário (locador), a não ser que comprove a impossibilidade de o locatário pagar o valor devido.
d) A base de calculo do IPTU poderá ser aumentada por decreto do Prefeito Municipal, desde que este aumento decorra de atualização monetária, respeitado o índice oficial de correção monetária.

QUESTÃO 63

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
a) Havendo a fusão de duas empresas, que resulta na criação da EMPRESA X, tem-se a atribuição de responsabilidade tributaria a esta EMPRESA X, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos ate a data da fusão por aquelas duas empresas fundidas.
b) Havendo a fusão de duas empresas, que resulta na criação da EMPRESA X, tem-se a atribuição de responsabilidade tributaria a esta EMPRESA X, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos ate a data da fusão por aquelas duas empresas fundidas, salvo quando conste do titulo de constituição da EMPRESA X aprova da quitação dos tributos devidos.
c) A EMPRESA Y, ao adquirir os estabelecimentos da EMPRESA Z, situados em Belo Horizonte, não responde, em nenhuma hipótese, pelos tributos relativos aos estabelecimentos adquiridos, ainda que a EMPRESA Z continue a explorar seus estabelecimentos em Contagem.
d) Se a aquisição dos estabelecimentos da EMPRESA Z ocorresse em alienação realizada em processo de falência da referida empresa, a EMPRESA Y, adquirente dos estabelecimentos, responderia apenas subsidiariamente pelos tributos relativos aos estabelecimentos adquiridos.

QUESTÃO 64

Em relação ao lançamento do credito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, e CORRETO afirmar:
a) Ocorrido o fato gerador de determinado tributo em 2003, o fisco, ao realizar em 2007 o lançamento, deverá considerar, caso tenha havido alteração da legislação tributaria, as alíquotas vigentes em 2007 (e não as vigentes em 2003), desde que as alíquotas atuais sejam mais favoráveis ao sujeito passivo.
b) O lançamento de oficio, desde que regularmente notificado ao contribuinte, não poderá ser modificado pela autoridade administrativa.
c) No lançamento por declaração, a eventual retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante não depende da comprovação do erro, podendo ser realizado antes da notificação do lançamento.
d) No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o credito tributário, sob condição resolutiva da posterior homologação, expressa ou tácita, do lançamento.

QUESTÃO 65

Nos termos do Código Tributário Nacional, e CORRETO afirmar:
a) A repetição de indébito pode ser pleiteada mesmo nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido.
b) A repetição de indébito tributário somente pode ser feita, em relação aos tributos indiretos, quando o sujeito passivo faz previa ressalva no momento do pagamento.
c) Juros de mora são devidos, pelos mesmos índices aplicáveis ao credito tributário, a partir da decisão de primeiro grau.
d) Somente na via jurisdicional e possível obter a repetição do indébito.

QUESTÃO 66

Ajuizada execução fiscal contra determinada empresa, e CORRETO afirmar que:
A) será expedida certidão positiva de debito, a não ser que a empresa pague integralmente ou parcele o credito executado.
b) será expedida certidão positiva com efeito negativo, desde que tenha sido realizada a penhora.
c) será expedida certidão negativa de debito, porque o credito tributário ainda e passível de impugnação, via embargos do devedor ou exceção de pré-executividade.
d) será expedida certidão positiva com efeito negativo, porque o credito tributário ainda e passível de impugnação, via embargos do devedor ou exceção de pré-executividade.

Gabarito:
59 C
60 B
61 C
62 D
63 A
64 D
65 A
66 B
QUESTÃO 49

Para que a questão prejudicial tenha relevância e provoque, obrigatoriamente, a suspensão do processo penal, e necessário que:
a) Haja uma circunstancia acidental para agravar a infração penal.
b) A relação jurídica civil deve ser elementar do crime.
c) A questão se refira à capacidade do sujeito ativo.
d) Sobre a relação jurídica civil exista controvérsia mesmo infundada.

QUESTÃO 50

Com relação ao objeto da prova no processo penal, e correto afirmar que:
a) Todos os fatos, mesmo que impertinentes, devem ser submetidos à atividade probatória.
b) A falta de controvérsia sobre um fato dispensa a prova de sua existência.
c) Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência.
d) Os fatos notórios dependem de prova se corresponderem a elementares do tipo penal.

QUESTÃO 51

São características da confissão no processo penal, EXCETO:
a) Retratabilidade.
b) Informabilidade.
c) Divisibilidade.
d) Relatividade.

QUESTÃO 52

Relativamente às nulidades no processo penal, é CORRETO afirmar que:
a) O principio da tipicidade das formas enuncia que a lei é fonte formal de existência e pratica dos atos.
b) Um dos princípios a ser observado, e o da liberdade das formas.
c) Não há restrição processual a decretação da invalidade do ato.
d) O formalismo não pode ser abrandado pelo interprete.

QUESTÃO 53

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que:
a) Nas infrações permanentes entende-se o agente em flagrante delito mesmo quando cessada a permanência.
b) A falta de testemunha da infração impedira a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c) A prisão de alguém e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicada.
d) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso devera ser liberado.

QUESTÃO 54

Com relação à instrução criminal no processo comum ordinário, e correto afirmar que:
a) As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.
b) O defensor poderá arrolar testemunhas, logo apos o interrogatório ou no prazo de cinco dias.
c) Se o réu não comparecer ao interrogatório, sem motivo justificado, a defesa perdera o prazo para as alegações preliminares.
d) Não e possível substituir testemunha arrolada pela parte e que não foi encontrada.

QUESTÃO 55

A respeito do processo dos crimes da competência do Júri, é correto afirmar que:
a) Terminada a inquirição das testemunhas, mandara o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Publico, pelo prazo de três dias, e, em seguida, por igual prazo, ao defensor do réu.
b) O processo terá curso normal mesmo que o réu não seja intimado pessoalmente da sentença de pronuncia.
c) O julgamento será adiado pelo não comparecimento do advogado do assistente do Ministério Público.
d) Havendo contradição entre as respostas dadas aos quesitos, o juiz, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submetera novamente a votação os quesitos aos quais se referirem tais respostas.

QUESTÃO 56

Constitui fato extintivo da via recursal:
a) A deserção
b) A renuncia.
c) Não recolhimento a prisão.
d) A sucumbência.

QUESTÃO 57

Da decisão que nega o livramento condicional e cabível:
a) Apelação.
b) Recurso em sentido estrito.
c) Agravo.
d) Embargos.

QUESTÃO 58

Constitui meio de impugnação privativo do réu:
a) Embargos declaratórios.
b) Recurso em sentido estrito.
c) Carta testemunhável.
d) Revisão criminal.

Gabarito:
49 B
50 D
51 B
52 A
53 C
54 A
55 D
56 A
57 C
58 D
QUESTÃO 39

Pela Lei n. 11.343/2006, que estabelece normas para repressão a produção não autorizada e ao trafico ilícito de drogas, e correto afirmar que:
a) Quem tiver em deposito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido a pena privativa de liberdade.
b) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal ou ao trafico, o juiz está adstrito ao aspecto quantidade da substancia apreendida.
c) Reconhecendo a causa especial de diminuição de pena, se o agente do trafico for primário, de bons antecedentes, não se dedicar as atividades criminosas nem integrar o crime organizado, poderá o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
d) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente coma investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou participes do crime será beneficiado por causa especial de diminuição de pena.

QUESTÃO 40

Com relação aos fatos delituosos e a sua classificação marque a opção incorreta:
a) Na extorsão, não é possível falar em exaurimento, pois se exige, para a inteira realização do tipo penal, a obtenção da vantagem econômica indevida.
b) A calunia e um crime formal, pois não ha pretender destacar da conduta um resultado a ser tornado em consideração pelo Direito.
c) O furto é um crime instantâneo de efeito permanente, pois a situação criada pelo fato criminoso prolonga-se depois da consumação.
d) Mãe que deseja matar o filho recém-nascido, negando-lhe alimento, pratica crime omissivo impróprio, pois produz, pela omissão, um resultado definido na lei como delituoso.

QUESTÃO 41

Constatada a pratica de violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, uma das seguintes medidas protetivas de urgência:
a) Imposição de medida de segurança preventiva.
b) Suspender a posse ou restringir o porte de armas de fogo
c) Tornar indisponíveis todos os bens moveis ou imóveis.
d) Estabelecer multa compensatória.

QUESTÃO 42

Relativamente às penas incidentes sobre a pessoa jurídica nos delitos definidos na Lei n. 9.065/98, que dispõe sobre as atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
a) A suspensão das atividades poderá ser aplicada mesmo se a empresa estiver obedecendo as disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
b) A interdição poderá ser aplicada mesmo se o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando com a devida autorização.
c) A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
d) As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente são a multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços a comunidade.

QUESTÃO 43

Para a configuração do crime tentado é indispensável:
a) Que a conduta seja informada pelo dolo.
b) Que o agente tenha praticado atos preparatórios.
c) A inocorrência do resultado.
d) A negligencia, a imprudência ou a imperícia.

QUESTÃO 44

Alem da pluralidade de agentes e da diversidade de condutas, constitui elemento essencial para que se reconheça o concurso de pessoas, EXCETO:
a) Diversidade dos crimes praticados
b) Relevância causal de cada conduta.
c) O vinculo subjetivo ligando cada agente.
d) Identidade da infração para todos os agentes.

QUESTÃO 45

Constitui causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:
a) Se o condenado e irrecorrivelmente condenado por crime culposo.
b) Se o condenado e irrecorrivelmente condenado por contravenção.
c) Se o condenado descumpre qualquer das condições impostas.
d) Se o condenado não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.

QUESTÃO 46

Antero de Almeida, funcionário de uma grande oficina mecânica, recebeu diretamente do proprietário as chaves de um carro com a finalidade de constatar o seu estado de conservação e indicar possíveis reparos. No entanto, como se aproximava o final de semana e ele não possuía automóvel, desapareceu com o veiculo, que foi encontrado abandonado dias após, desprovido de varias peças componentes. No caso proposto, o crime praticado e:
a) Furto qualificado
b) Roubo simples
c) Apropriação indébita
d) Dano qualificado

QUESTÃO 47

A causa especial de diminuição de pena retratada na reparação do dano, ainda que apos a sentença irrecorrível, e própria do delito:
a) Estelionato.
b) Peculato doloso.
c) Peculato Culposo.
d) Duplicata simulada.

QUESTÃO 48

Determinado perito, nomeado pelo juiz em processo trabalhista, solicita da parte vantagem econômica indevida para elaborar laudo favorável. Ao final, não recebeu os valores pretendidos, nem beneficiou a parte. O delito praticado e:
a) Tentativa de falsa pericia.
b) Exploração de prestigio.
c) Tentativa de corrupção passiva.
d) Corrupção passiva.

Gabarito:
39 D
40 A
41 B
42 D
43 A
44 A
45 D
46 C
47 C
48 D
QUESTÃO 31

São características do processo de naturalização no Brasil, EXCETO:
a) O processo de naturalização se inicia com o pedido de naturalização e se encerra com a publicação
da portaria de naturalização no Diário Oficial da União.
b) No curso do processo, qualquer um do povo poderá impugnar o pedido requerido, desde que o faça fundamentadamente.
c) O estrangeiro admitido no Brasil durante os cinco primeiros anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá requerer, por seu representante legal, certificado provisório de naturalização, que valera como prova de nacionalidade brasileira ate dois anos depois de atingida a maioridade.
d) O Estado brasileiro não esta obrigado a conceder a naturalização, mesmo quando o requerente preencha todos os requisitos estabelecidos pela lei.

QUESTÃO 32

Assinale a alternativa que contem a afirmação correta em relação a Nacionalidade:
a) No Direito Brasileiro, somente se acolhe o critério do jus soli para a aquisição originaria da nacionalidade brasileira.
b) Os filhos de pais ou mães brasileiros, já no momento do nascimento, são brasileiros natos, independentemente de qualquer outra condição ou formalidade (jus sanguinis).
c) O Direito brasileiro adota os critérios do jus soli e do jus sanguinis, este ultimo sujeito a outras formalidades que a simples filiação.
d) A nacionalidade brasileira somente depende de registro civil do nascituro ou de declaração judicial da Justiça Federal, no caso de apátridas.

QUESTÃO 33

Assinale a alternativa que contem a afirmação correta em relação ao regime jurídico do estrangeiro no Brasil:
a) A distinção entre brasileiros naturalizados e estrangeiros pode ser feita pela legislação infraconstitucional, respeitados os direitos civis reservados aos brasileiros natos.
b) Somente os brasileiros natos possuem direitos políticos no Brasil, os quais estão vedados a
brasileiros naturalizados e a estrangeiros.
c) Somente a Constituição Federal pode distinguir entre brasileiros e estrangeiros, no que se refere a aquisição e gozo de direitos civis.
d) A reserva de certos direitos políticos aos brasileiros natos, só e admitida na Constituição Federal.

QUESTÃO 34

Assinale a alternativa que contem a afirmação correta em relação à validade da sentença estrangeira.
a) A sentença judiciária estrangeira, para ser exeqüível no Brasil, necessita de estar conforme as normas dos tratados internacionais dos quais o Brasil e parte.
b) A sentença judiciária estrangeira só e exeqüível no Brasil, se a competência do juiz estrangeiro for semelhante a do juiz brasileiro.
c) A sentença judiciária estrangeira que ofender a ordem publica, só e exeqüível no Brasil apos sua homologação pelo juiz do lugar de sua execução.
d) Qualquer sentença judiciária estrangeira só e exeqüível no Brasil apos homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

QUESTÃO 35

Assinale a alternativa que contem a afirmação correta em relação à deportação, expulsão e extradição.
a) A deportação, expulsão e extradição são institutos relacionados a saída compulsória do estrangeiro do território nacional.
b) O estrangeiro que tiver filhos brasileiros dependentes da economia paterna, poderá ser extraditado, na hipótese de seu visto de permanência não estar regularizado.
c) A lei brasileira veda a extradição de brasileiros, mas permite sua expulsão do território nacional, quando representarem perigo a ordem publica.
d) A extradição é ato do Poder Judiciário que acarreta a expulsão de um estrangeiro do território nacional, por atentar contra a ordem publica.

QUESTÃO 36

Um tratado internacional passa a ser vigente no Brasil e pode ser aplicado pelo juiz, SOMENTE apos sua
a) ratificação pelo Congresso Nacional.
b) ratificação internacional pelo Presidente da Republica.
c) aprovação pelo Congresso Nacional, por um Decreto Legislativo.
d) promulgação pelo Presidente da Republica.

QUESTÃO 37

O estagio do MERCOSUL é, atualmente,
a) uma zona de mercado comum.
b) uma área de livre comercio.
c) uma união aduaneira.
d) um bloco econômico na America Latina, vinculado subsidiariamente a Organização Mundial do Comercio.

QUESTÃO 38

Assinale a alternativa que contem a afirmação CORRETA, em relação a representação diplomática.
a) Os agentes consulares, apos apresentarem suas credenciais ao Presidente da Republica, são nomeados por este para servirem nas principais cidades brasileiras.
b) Os agentes consulares não gozam de imunidades da jurisdição penal e ficam sujeitos a jurisdição trabalhista nos contratos celebrados com brasileiros, no Brasil.
c) Os agentes consulares são órgãos dos Estados estrangeiros encarregados das relações diplomáticas dos mesmos, nas grandes cidades brasileiras.
d) Os agentes consulares gozam de quaisquer imunidades de jurisdição no Brasil, somente quando houver tratados bilaterais com o país que os envia, e nos quais são elas definidas.

Gabarito:
31 A
32 C
33 D
34 D
35 A
36 D
37 C
38 B