Archive for the ‘- Exame da OAB – Minas Gerais’ Category

QUESTÃO 73

Ainda que exerça atividade econômica com profissionalismo e organização, não será empresário:
(A) o empreendedor rural, mesmo se promover o seu registro na Junta Comercial.
(B) quem atua em profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se o exercício dela constituir elemento de empresa.
(C) as cooperativas.
(D) todas os citados nas opções anteriores são empresários.

QUESTÃO 74

Todas as alternativas sobre o empresário individual são verdadeiras, EXCETO:
(A) precisa contar com a capacidade civil adquirida com a maioridade ou com a emancipação.
(B) deve se registrar no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
(C) usa firma individual, com observância do princípio da veracidade, pelo qual o nome empresarial se forma à semelhança do seu nome civil.
(D) a incapacidade superveniente não impede o empresário individual de dar prosseguimento à atividade, através de representante ou devidamente assistido.

QUESTÃO 75

A exibição de livros e papéis da escrituração do empresário deve ser autorizada pelo juiz:
(A) sempre que a Junta Comercial fizer requerimento nesse sentido, independentemente de motivação.
(B) mediante simples requerimento de qualquer cidadão.
(C) mediante requerimento de qualquer credor que exibir título executivo com valor superior a 40 salários mínimos.
(D) quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade.

QUESTÃO 76

No trespasse, se o alienante não permanecer com bens suficientes para pagamento dos credores:
(A) a eficácia do contrato dependerá do pagamento dos credores ou do consentimento deles.
(B) a eficácia do contrato dependerá do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos.
(C) a eficácia do contrato dependerá da assunção pelo adquirente de todas as obrigações do alienante.
(D) a eficácia do contrato não será atingida.

QUESTÃO 77

Na sociedade limitada, o sócio remisso:
(A) pode ser cobrado pela via da ação executiva.
(B) pode perder as cotas adquiridas, sem direito de receber de volta o que houver pago.
(C) é substituído por terceiro, desde que este já possua cotas da sociedade.
(D) responde sozinho perante credores por dívidas da sociedade.

QUESTÃO 78

A administração da sociedade anônima pode competir ao conselho de administração e à diretoria. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar:
(A) o conselho de administração é órgão de deliberação colegiada.
(B) as companhias abertas contarão necessariamente com o conselho de administração.
(C) a representação da sociedade anônima compete aos membros do conselho de administração.
(D) as atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão.

QUESTÃO 79

A sociedade anônima é extinta:
(A) com a sentença declaratória da falência.
(B) com a decisão que defere a recuperação judicial.
(C) pela incorporação em outra sociedade e pela fusão com outra sociedade.
(D) após o transcurso de 8 anos, nas sociedades com prazo indeterminado de duração que não comunicarem à Junta Comercial sua intenção de prosseguir no exercício da atividade econômica.

QUESTÃO 80

Na falência, o crédito trabalhista habilitado conta com posição de destaque na hierarquia da classificação dos credores até o valor de 150 salários-mínimos. Em relação ao credor trabalhista cujo crédito superar esse limite, é verdade afirmar:
(A) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos quirografários.
(B) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos subordinados.
(C) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos com privilégio especial.
(D) os saldos excedentes do seu crédito não poderão ser reclamados na falência.

Gabarito:
73 – C
74 – B
75 – D
76 – A
77 – A
78 – C
79 – C
80 – A
QUESTÃO 65

Considere a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Tributário. PIS/Cofins. Vendas inadimplidas. 1. As vendas inadimplidas não podem ser equiparadas a vendas canceladas para fins de não fazer incidir o PIS e a Cofins. 2.O inadimplemento do comprador não influi na caracterização do fato gerador. Há receita em potencial a ser auferida pela empresa. 3. A exigência tributária não está vinculada ao êxito dos negócios jurídicos privados” (Recurso Especial 956.842-RS. Ia Turma. Rei. Min. José Delgado, DJ, 12.12.2007, p. 408). É CORRETO afirmar que a conclusão firmada na decisão transcrita tem como fundamento:
(A) a chamada norma geral antielisão, que permite à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária.
(B) a possibilidade de se utilizar analogia na aplicação das contribuições especiais, tendo em vista a finalidade social buscada por esta espécie tributária.
(C) a determinação do Código Tributário Nacional para que a definição do fato gerador seja interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
(D) a distinção firmada pelo Supremo Tribunal Federal entre os conceitos de renda e faturamento.

QUESTÃO 66

Em relação ao processo de execução fiscal, é CORRETO afirmar que:
(A) a ação de execução fiscal deve ser proposta no prazo de cinco anos, contado a partir da inscrição do crédito em dívida ativa.
(B) ao devedor não se assegura a possibilidade de nomear bens à penhora, mas apenas de pagar, ou efetuar depósito em dinheiro ou ainda oferecer fiança bancária.
(C) ao devedor se assegura a possibilidade de substituir a penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
(D) não se admite a correção de vício formal do título executivo, após o ajuizamento de embargos do devedor.

QUESTÃO 67

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa CORRETA:
(A) A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, excetuado no caso de falência, em que há a atração do executivo fiscal para o juízo universal da falência.
(B) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, excetuada a hipótese de falência, em que há preferência do crédito com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
(C) A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário, excluídos, porém, os bens gravados por ônus real.
(D) A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário, feita no Código Tributário Nacional, é exaustiva, não se admitindo sua ampliação em função da natureza ou das características de determinado tributo.

QUESTÃO 68

Determinado contribuinte, em 2005, impetrou mandado de segurança para discutir a incidência do Imposto de Importação que era exigido sobre determinados bens importados por aquele contribuinte. Ao impetrar o mandado de segurança, o contribuinte fez também o depósito do montante integral que era exigido pela União Federal, de modo que os bens importados entraram no território nacional e foram utilizados por aquele contribuinte. O mandado de segurança foi concedido, em primeiro grau, e ainda pende o julgamento de recursos no Tribunal Regional Federal. Assinale,assim, a assertiva CORRETA, considerados os dados informados:
(A) O contribuinte não poderá levantar o valor depositado, enquanto pendente o julgamento da apelação, embora a concessão da segurança não dependesse da realização daquele depósito do valor integral.
(B) Não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque as regras do Código Tributário Nacional, sobre as causas de suspensão, não se aplicam aos chamados impostos aduaneiros, entre eles o Imposto de Importação.
(C) O contribuinte poderá levantar o valor depositado, ainda que pendente o julgamento da apelação, porque o depósito judicial não é obrigatório, tratando-se, pois, de mera faculdade do impetrante.
(D) O contribuinte poderá obter a certidão negativa de débito, porque o depósito do montante integral exclui o crédito tributário.

QUESTÃO 69

Segundo a legislação tributária de Minas Gerais, a alíquota do ICMS (Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços), nas operações realizadas dentro do Estado de Minas Gerais, é de 25% (vinte e cinco por cento) em relações às seguintes mercadorias, dentre outras: cigarros e produtos de tabacaria, perfumes, cosméticos e produtos de toucador. Em relação a outras mercadorias, dentre elas arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite in natura, a alíquota do mesmo imposto, para as operações realizadas em território mineiro, é de 12% (doze por cento). Em relação a esta situação, é CORRETO afirmar que:
(A) a adoção destas alíquotas progressivas viola a Constituição Federal, na medida em que a progressividade somente poderia ser aplicada ao Imposto de Renda, ao Imposto Predial e Territorial Urbano e ao Imposto Territorial Rural.
(B) a adoção destas alíquotas viola o princípio da isonomia tributária, haja vista a expressa proibição constitucional de se fazer distinção em razão da origem ou do destino das mercadorias comercializadas.
(C) a adoção destas alíquotas é compatível com o princípio da isonomia tributária, uma vez que se mostra clara a intenção de estimular a produção agrícola e pecuária no Estado de Minas Gerais, utilizando-se o ICMS com função extrafiscal.
(D) a adoção destas alíquotas é compatível com a Constituição Federal, porque atende ao princípio da seletividade, tendo em vista o caráter essencial daqueles produtos tributados à alíquota de 12% (doze por cento).

QUESTÃO 70

Em relação à competência tributária dos Municípios é CORRETO afirmar:
(A) a possibilidade de se criar imposto predial e territorial urbano, o qual poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, além de variar suas alíquotas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(B) a possibilidade de se criar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, inclusive serviços de comunicação, desde que o Estado em que se localize o Município não tenha instituído o Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de comunicação (ICMS).
(C) a impossibilidade de criar contribuições previdenciárias para o custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais, substituída que foi esta competência pela atribuição da competência para criar contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
(D) a impossibilidade de criar imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por acessão física.

QUESTÃO 71

O regime único de arrecadação do impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na Constituição Federal:
(A) é obrigatório para microempresas e opcional para as empresas de pequeno porte.
(B) poderá ter condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
(C) poderá ser instituído por lei ordinária ou por medida provisória.
(D) depende de lei complementar que ainda não foi editada pela União Federal.

QUESTÃO 72

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que
(A) a vedação da utilização do tributo com efeito de confisco não se aplica aos tributos com função extrafiscal.
(B) há imunidade para livros, jornais, periódicos, inclusive para o papel e a tinta destinados à sua impressão.
(C) há imunidade para as fundações dos partidos políticos, em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio, sua renda ou seus serviços.
(D) a remissão relativa a impostos federais, estaduais, distritais ou municipais pode ser concedida por lei específica federal, nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Gabarito:
65 – C
66 – C
67 – B
68 – A
69 – D
70 – A
71 – B
72 – C
QUESTÃO 57

Com base na Lei 6.815/80, o estrangeiro natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional poderá, EXCETO:
(A) Entrar nos Municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade.
(B) Exercer atividade remunerada nos Municípios fronteiriços, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.
(C) Freqüentar estabelecimento de ensino naqueles Municípios, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.
(D) Residir no Brasil, no período em que estiver estudando e/ou trabalhando nos municípios fronteiriços, desde que de posse do documento especial de identificação.

QUESTÃO 58

Com base na Lei 6.815/80, não poder-se-á conceder visto ao estrangeiro, EXCETO:
(A) Ao menor de 18 anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa.
(B) Ao que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
(C) Ao anteriormente deportado do Brasil.
(D) Ao considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais.

QUESTÃO 59

Com base na Lei 6.815/80, o nome do estrangeiro, constante do registro, poderá ser alterado, EXCETO:
(A) Se estiver comprovadamente errado.
(B) Se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao ridículo.
(C) Se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.
(D) Se existir homônimo em território brasileiro.

QUESTÃO 60

Em relação à nacionalidade, marque a alternativa INCORRETA:
(A) São brasileiros natos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
(B) São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
(C) Como regra geral, e em respeito ao direito da personalidade, o Brasil admite a aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro.
(D) AEC 54/2007 alterou parte do texto constitucional sobre nacionalidade.

QUESTÃO 61

Em relação ao território no Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA:
(A) “Passagem inocente” é a passagem contínua e rápida pelo mar territorial de outro Estado.
(B) Segundo Convenção própria, os navios devem navegar sob a bandeira de um só Estado.
(C) O tratado que regula o direito do mar é denominado de Convenção de Montego-Bay, de 1982.
(D) Estreito é o corredor artificial cujas águas integram o mar territorial de um ou mais Estados.

QUESTÃO 62

São organizações internacionais do qual o Brasil faz parte, EXCETO:
(A) Organização Internacional do Trabalho.
(B) Organização dos Estados Americanos.
(C) Área de Livre Comércio das Américas.
(D) Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura.

QUESTÃO 63

Em relação à Organização das Nações Unidas, marque a alternativa INCORRETA:
(A) É composta, atualmente, por 192 países.
(B) O Conselho de Segurança é composto por cinco membros permanentes, sendo eles: Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha e Rússia.
(C) A sede da Corte Internacional de Justiça se localiza em território holandês.
(D) Sua lei básica é a Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945.

QUESTÃO 64

Marque a alternativa INCORRETA:
(A) A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Justiça, Fazenda e Saúde.
(B) Os espanhóis impedidos de entrar no território brasileiro, poderão retornar ao Brasil, desde que apresentem a documentação exigida.
(C) O passaporte é um documento de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.
(D) omo forma de incentivo ao turismo e ao setor imobiliário,o estrangeiro que adquirir imóvel no Brasil, desde que comprovada esta aquisição, terá direito ao visto temporário e a permanecer no território brasileiro.

Gabarito:
57 – D
58 – NULLA
59 – D
60 – C
61 – D
62 – C
63 – B
64 – D
QUESTÃO 49

Relativamente ao Estado de Sítio, aponte uma única alternativa INCORRETA.
(A) Pode ser decretado pelo Presidente da República em caso de comoção nacional, ineficácia do Estado de Defesa ou por situação de situação de beligerância com Estado estrangeiro.
(B) O Presidente da República, após ouvir os pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, deve previamente pedira aprovação do Congresso Nacional a fim de que possa decretá-lo.
(C) O decreto presidencial, que instaura o estado de sítio, poderá restringir direitos previstos no art. 5o da Constituição Federal, desde que o Congresso Nacional assim o delibere.
(D) O Congresso Nacional deverá permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas e deverá designar Comissão, composta de cinco membros, para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio.

QUESTÃO 50

Relativamente à política agrícola e reforma agrária, marque a única alternativa INCORRETA.
(A) É competência exclusiva da União, mediante decreto presidencial, a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
(B) A desapropriação para fins de reforma agrária tem como fundamento o interesse social e somente poderá ser feita se o imóvel não estiver cumprindo sua função social.
(C) A indenização da desapropriação para fins de reforma agrária será feito de modo prévio e justo em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos a partir do ano de sua emissão e a indenização de benfeitorias úteis e necessárias será feita em moeda corrente.
(D) O decreto presidencial que declara o imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

QUESTÃO 51

Relativamente ao Estado Federal Brasileiro, marque uma única alternativa INCORRETA.
(A) Todos os entes componentes da Federação Brasileira possuem competências que lhes são comuns atuando, neste caso, em absoluto pé de igualdade.
(B) Os Estados podem ser autorizados, através de lei complementar do Congresso Nacional, a legislar sobre questões específicas das matérias da competência legislativa privativa da União.
(C) Os Estados possuem competências próprias e órgãos próprios de governo, que decidem sobre assuntos de sua competência e podem atuar, via de regra, sem ingerência de autoridades federais, expressando-se aí sua capacidade de auto-governo e auto-organização, ou seja, sua autonomia política.
(D) Os Estados, através de seus representantes, que são eleitos em número proporcional às respectivas populações, tomam parte do processo de elaboração da vontade política nacional, ainda que indiretamente, pois participam da elaboração das leis federais aprovadas no Congresso Nacional.

QUESTÃO 52

Considerando-se o processo legislativo disciplinado na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
(A) No plano federal, a iniciativa de leis complementares e ordinárias é competência exclusiva de representantes dos três Poderes da União.
(B) Apenas os projetos de leis ordinárias e complementares federais são enviados ao Chefe do Executivo Federal, que poderá transformá-los em lei mediante sanção, ou rejeitá-los mediante veto, que será sempre fundamentado.
(C) O veto deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional dentro de um mês a contar de seu recebimento, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.
(D) Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Presidente da República, para que ele o sancione.

QUESTÃO 53

Relativamente ao Município, como ente federativo, é CORRETO afirmar que:
(A) Rege-se por lei orgânica aprovada em dois turnos pela maioria absoluta dos Vereadores, concretizando-se aí a sua autonomia.
(B) O número de Vereadores é estabelecido proporcionalmente ao eleitorado do Município, observados limites traçados pelo texto constitucional federal.
(C) Ao Vereador é garantida apenas a imunidade material no exercício de seu mandato e na circunscrição do seu Município, não lhe sendo atribuída imunidade processual.
(D) A Câmara de Vereadores possui competências para legislar sobre assuntos de interesse local, ao lado de competências supletivas para complementar as leis estaduais e federais, no que couber.

QUESTÃO 54

Assinale a alternativa CORRETA, relativamente ao controle da constitucionalidade das leis.
(A) O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle da constitucionalidade prévio, manifestando-se sobre o teor de projeto de lei complementar ou ordinária, se a mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o solicitar em autoria de ação direta de inconstitucionalidade genérica.
(B) Órgãos ou entidades mesmo não fazendo parte da relação processual mas com interesse na questão jurídica em debate, podem ser admitidos a se manifestar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade genérica.
(C) O efeito da ação direta de inconstitucionalidade genérica é sempre geral, vinculante e retroativo.
(D) Órgãos e autoridades municipais não são admitidos como autores da ação direta de inconstitucionalidade genérica.

QUESTÃO 55

Assinale a alternativa CORRETA:
(A) A prevalência dos direitos humanos, a não-intervenção e a igualdade entre os Estados são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
(B) A concessão de asilo político é direito fundamental proclamado no texto constitucional, sendo cláusula pétrea.
(C) Todos os tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional são equivalentes à emendas constitucionais.
(D) A soberania, a cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.

QUESTÃO 56

Marque uma única alternativa CORRETA.
(A) Se o parlamentar deixar de comparecer, anualmente, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, sem que apresente justificativa, terá declarado extinto o seu mandato pela Mesa.
(B) A licença referente ao exercício de mandato, para afastamento do parlamentar de suas atividades, somente pode se dada por no máximo cento e vinte dias em cada sessão legislativa.
(C) A Constituição Federal somente prevê eleições parlamentares ao final de cada legislatura.
(D) Deputado federal mineiro investido no cargo de secretário da Prefeitura de Belo Horizonte perde o cargo parlamentar.

Gabarito:
49 – B
50 – C
51 – D
52 – B
53 – C
54 – NULLA
55 – D
56 – A
QUESTÃO 41

A retomada do serviço público pelo poder concedente, em conseqüência de decisão relacionada ao mérito administrativo, é chamada de:
(A) Reversão.
(B) Retrocessão.
(C) Caducidade.
(D) Encampação.

QUESTÃO 42

Analise a alternativa INCORRETA acerca dos contratos administrativos:
(A) A sua duração está associada ao período de vigência dos créditos previstos em orçamento.
(B) Admitem prorrogação excepcional do prazo para a execução do objeto.
(C) Tem como característica marcante a possibilidade da Administração alterar unilateralmente as cláusulas econômicas do contrato.
(D) Exige a publicação resumida de seu instrumento e aditamentos.

QUESTÃO 43

A disponibilidade do servidor público
(A) se dá quando o cargo que ocupava for extinto, situação em que recebe remuneração integral.
(B) tem natureza dupla, de modelo de aposentadoria ou tipo de penalidade, mas sempre com remuneração proporcional.
(C) dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, sendo que o servidor colocado em disponibilidade terá remuneração proporcional.
(D) ocorre, entre outras situações, nos casos em que for extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, mas com direito à remuneração proporcional.

QUESTÃO 44

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere a desapropriação:
(A) A desapropriação sempre é precedida de indenização justa, prévia e em dinheiro.
(B) Os juros moratórios são devidos desde a perda da posse, e os compensatórios desde o decreto expropriatório.
(C) Os juros moratórios são devidos desde a citação do expropriado, e os compensatórios desde a perda da posse do objeto da desapropriação.
(D) A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.

QUESTÃO 45

Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Possível a interposição de mandado de segurança simultâneo à de recurso administrativo com efeito suspensivo já que o Poder Judiciário não pode ser excluído da apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito.
(B) O Habeas data só é cabível se houver a recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
(C) Não é cabível condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.
(D) A exceção prevista no artigo 100 da Constituição, acerca dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório.

QUESTÃO 46

Quanto a organização administrativa brasileira, julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à Administração Pública Indireta, logo, submetem-se ao controle hierárquico do ente político.
II As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, portanto, seus agentes submetem-se ao regime de trabalho celetista.
III Tanto as sociedades de economia mista quanto as organizações sociais pertencem à Administração Pública Indireta.
Está correto o que se afirma em:
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I e II, apenas.

QUESTÃO 47

Quanto a disciplina dos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.
(A) Atos normativos decorrem do poder regulamentar da Administração Pública.
(B) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, atributo que autoriza sua imediata aplicabilidade.
(C) Competência, forma, motivo, objeto e finalidade são elementos de validade do ato administrativo.
(D) Multa de trânsito é ato administrativo decorrente do poder disciplinar da Administração Pública.

QUESTÃO 48

Um agente público praticou ilícito penal tipificado como crime contra a Administração Pública. No processo administrativo, o Agente Público foi condenado à pena de demissão. Neste caso, quanto ao processo penal pode-se concluir que:
(A) o resultado do processo administrativo implica a condenação do agente público no processo penal.
(B) a absolvição no processo penal está condicionada à comprovação de inocência do agente público.
(C) a absolvição no processo administrativo, por comprovação de negativa de autoria, implicaria a absolvição do agente público no processo penal.
(D) agente público poderá ser absolvido no processo penal, independentemente de sua condenação no processo administrativo.

Gabarito:
41 – D
42 – C
43 – D
44 – D
45 – A
46 – B
47 – D
48 – D
QUESTÃO 31

Assinale a opção INCORRETA:
(A) os sindicatos só podem celebrar convenção coletiva por deliberação de assembléia geral, especialmente convocada para esse fim.
(B) Havendo conflito entre normas de acordo coletivo e convenção coletiva, prevalecem as primeiras, tendo em vista a aplicação do princípio segundo o qual a norma especial revoga a geral.
(C) As federações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.
(D) A participação do sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores é sempre obrigatória nas negociações coletivas.

QUESTÃO 32

Sobre o contrato a tempo determinado, marque a opção CORRETA:
(A) Caso não satisfeitos seus requisitos de validade, é nulo de pleno direito.
(B) Se extinto por cumprimento do prazo prefixado, serão devidas as seguintes verbas rescisórias: 13° salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, liberação do FGTS com a indenização de 40%.
(C) Não poderá exceder de dois anos, e está sujeito a uma única prorrogação.
(D) Caso contenha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o prazo ajustado, e sendo tal direito exercido pelo empregador, deverá ele pagar ao empregado, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

QUESTÃO 33

Sobre equiparação salarial é CORRETO afirmar:
(A) Paradigma e paragonado devem ter diferença no emprego superior a dois anos.
(B) O desnível salarial com origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma afasta a equiparação de salário, tendo em vista decorrer de vantagem pessoal.
(C) É possível a equiparação salarial em empresa com pessoal organizado em quadro de carreira,desde que seja indicado um paradigma.
(D)Atendidos os requisitos exigidos pelo art. 461, CLT, é possível a equiparação de salarial de trabalho intelectual, podendo ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

QUESTÃO 34

Joana foi admitida há mais de cinco anos, como cozinheira, pela empresa Solanche Ltda.Trabalhava dentro da siderúrgica Soaço S.A., três dias por semana (segunda, quarta e sexta-feira), preparando e servindo refeições para seus empregados. O vínculo entre Joana e a siderúrgica é de:
(A) prestação de serviço, tendo em vista a licitude da terceirização.
(B) trabalho autônomo, tendo em vista a eventualidade do serviço (três dias por semana).
(C) relação de emprego, tendo em vista a ilicitude da terceirização.
(D) trabalho doméstico, regulado pela Lei n. 5.859 de 11/12/1972.

QUESTÃO 35

Sobre o instituto das férias, marque a opção INCORRETA.
(A) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
(B) Vencido o período concessivo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar ação pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das mesmas, devendo a decisão cominar pena diária de 5% do salário mínimo, até que seja cumprida.
(C) Durante o período de férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, tendo em vista tratar-se de norma afeta à medicina e segurança do trabalho.
(D) O empregado, se desejar, pode converter 1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário, exceção feita àqueles que trabalham sob regime de tempo parcial.

QUESTÃO 36

Determinado empregado ajuíza ação trabalhista em face de seu ex-empregador, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade. O laudo pericial, que concluiu pela caracterização da insalubridade no local de trabalho do autor setor de mecânica , foi impugnado pelo réu. No dia da audiência de instrução, a empresa requereu a inquirição de três testemunhas com o intuito de provar que o autor não trabalhava no setor de mecânica, citado pelo perito. O juiz indeferiu a inquirição das testemunhas, por considerá-la desnecessária, proferindo sua decisão. O Tribunal, ao julgar o recurso apresentado pelo réu:
(A) não poderá acolher o pedido de nulidade da sentença, tendo em vista o princípio do livre convencimento do juiz.
(B) não poderá acolher o pedido de nulidade da sentença,tendo em vista que a verificação da insalubridade somente se dá por meio de prova pericial, não sendo permitida prova testemunhal.
(C) poderá declarar a nulidade da sentença, de ofício, tendo em vista que o reexame pela instância ad quem devolve a apreciação de todas as questões processuais relacionadas à decisão do juízo a quo.
(D) poderá declarar a nulidade da sentença, desde que a parte assim tenha requerido e, também, manifestado sua contrariedade em relação ao ato judicial, na primeira oportunidade em que pôde falar em audiência ou nos autos.

QUESTÃO 37

O recurso de revista
(A) é cabível para uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em recurso ordinário, apenas em dissídios individuais.
(B) é cabível das decisões proferidas pelas Seções de Dissídios Individuais do Tribunal Regional, em execução de sentença.
(C) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente é cabível por contrariedade à Constituição da república.
(D) é dotado de efeito apenas devolutivo, e será apresentado ao juiz relator do acórdão recorrido, no prazo de oito dias.

QUESTÃO 38

José, residente em Montes Claros, foi admitido em Belo Horizonte, para trabalhar em Nova Lima, na empresa Fazponte Construções S.A., empresa que realiza atividades (construção de pontes) em todo o território nacional. Após dois anos e três meses de prestação de serviço, José foi dispensado sem justa causa, nada recebendo. Segundo a lei, a competência para conhecer e julgar a ação trabalhista proposta por José será de:
(A) Montes Claros, Belo Horizonte ou Nova Lima.
(B) Nova Lima.
(C) Belo Horizonte ou Nova Lima.
(D) Montes Claros ou Nova Lima.

QUESTÃO 39

Marque a opção INÇORRETA:
(A) Os embargos de declaração são cabíveis, no prazo de cinco dias, da sentença ou acórdão, nos casos de omissão, contradição e obscuridade no julgado, e suspendem o prazo para interposição do recurso.
(B) agravo de instrumento interposto contra decisão que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
(C) agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
(D) O agravo de instrumento deve ser julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi designada.

QUESTÃO 40

Sobre a decisão no processo do trabalho, marque a opção INCORRETA:
(A) A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
(B) O INSS deve ser intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela salarial.
(C) Nos dissídios de alçada nenhum recurso caberá das sentenças, salvo se versarem sobre matéria constitucional.
(D) O termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto as contribuições que forem devidas.

Gabarito:
31 – B
32 – C
33 – D
34 – A
35 – C
36 – D
37 – A
38 – C
39 – NULLA
40 – B
QUESTÃO 21

Relativamente à ação penal nos crimes contra os costumes previstos no Código Penal, é CORRETO afirmar que:
(A) Constitui regra ser de iniciativa pública, mesmo se praticado sem violência real.
(B) Será de iniciativa pública quando a vítima for menor de 14 anos, embora praticado sem violência real.
(C) Será de iniciativa pública, ainda que sem violência real, se praticado com abuso do pátrio poder.
(D) Independe de representação quando a vítima e seus pais não puderem prover as despesas do processo.

QUESTÃO 22

O foro para apreciação de questão criminal dirigida contra o Presidente do Banco Central é:
(A) Do Superior Tribunal de Justiça.
(B) Do Supremo Tribunal Federal.
(C) Do Tribunal Regional Federal.
(D) Da Justiça Federal de Primeira Instância.

QUESTÃO 23

O Código de Processo Penal adotou como medida cautelar de natureza patrimonial, EXCETO:
(A) O seqüestro.
(B) A especialização de hipoteca.
(C) O arresto.
(D) O interdito.

QUESTÃO 24

Relativamente a prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Não há lei brasileira autorizando o exame de DNA contra a vontade do titular do material recolhido.
(B) Não poderão depor como testemunhas os menores e os incapazes.
(C) O juiz, pela legislação atual que adotou o critério da prova tarifada, fica adstrito ao laudo pericial.
(D) A confissão, pelo efeito no convencimento do julgador, deve ser recebida como valor absoluto.

QUESTÃO 25

Acerca da prisão e da liberdade provisória é CORRETO afirmar que:
(A) Não havendo referência expressa à necessidade da adoção de critérios de proporcionalidade na fixação das prisões cautelares é possível prisão preventiva em crime culposo.
(B) A prisão poderá ser feita por meio de carta precatória, quando o indiciado ou acusado estiver fora da jurisdição da autoridade judicial, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
(C) A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança somente poderá ser concedida na hipótese de auto de prisão em flagrante.
(D) A liberdade provisória vinculada deve ser concedida a partir da prisão em flagrante ou da prisão preventiva decretada.

QUESTÃO 26

No procedimento comum ordinário as alegações finais das partes deverão ser produzidas em:
(A) 08 dias.
(B) 05 dias.
(C) 03 dias.
(D) 10 dias.

QUESTÃO 27

Para os crimes falimentares previstos na Lei n. 11.101/2005, será adotado o procedimento:
(A) Comum ordinário.
(B) Sumaríssimo.
(C) Especial.
(D) Comum sumário.

QUESTÃO 28

Constitui nulidade insanável:
(A) A ausência de citação do réu.
(B) A ilegitimidade de parte.
(C) A falta de intimação da testemunha.
(D) A falta de intimação em decisões recorríveis.

QUESTÃO 29

O juízo de retratação em matéria de recursos é próprio:
(A) Do recurso em sentido estrito.
(B) Da apelação.
(C) Do protesto por novo júri.
(D) Da revisão criminal.

QUESTÃO 30

São características para a admissibilidade dos embargos infringentes ou de nulidade, EXCETO:
(A) Divergência no julgamento de Hábeas Corpus.
(B) Existência de decisão não unânime desfavorável à defesa.
(C) Divergência no julgamento do recurso em sentido estrito.
(D) Divergência no julgamento de apelação.

Gabarito:
21 – C
22 – B
23 – D
24 – A
25 – B
26 – C
27 – D
28 – B
29 – A
30 – A