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Peça Profissional

Você foi procurado no dia 01/10/2005, sábado, pelo sócio da empresa Multifer Idas Ltda., que lhe contratou e outorgou procuração para, em nome da empresa, tomar a providência judicial cabível na defesa de seus interesses em processo judicial movido em face à mesma. Na oportunidade, apresentou cópia da sentença abaixo transcrita, publicada em 23 de setembro de 2005.

Elabore a peça processual cabível informando, expressamente, em seu texto, os seus pressupostos de admissibilidade.

S E N T E N Ç A

Aos 23 dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às 17:00 horas, na sede da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, presente o Dr. Data Venia, Juiz do Trabalho, realizou-se a audiência para julgamento dos pedidos formulados nos autos da ação trabalhista ajuizada por ESPERANÇA ADORMECIDA em face de MÚLTIFER IDAS LTDA., relativos a indenização, horas extras, verbas rescisórias etc., atribuído à causa o valor de R$25.000,00.
Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.
Ausentes.
A seguir foi proferida a seguinte decisão:
Vistos etc…
ESPERANÇA ADORMECIDA, qualificada no preâmbulo da inicial, por seu advogado, ajuizou, em 23 de agosto de 2005, ação trabalhista em face de MÚLTIFER IDAS LTDA., empresa ali devidamente qualificada, sustentando ter trabalhado para esta de 07.10.1997 a 20.07.2005, exercendo a função de balconista e percebendo salário misto, sendo a parte fixa equivalente a dois salários mínimos mensais e a parte variável correspondendo a 3% sobre suas vendas. Em média informava que auferia – somando as duas únicas parcelas constantes dos contracheques (salário fixo e comissões) R$1.200,00 ao mês. Sustentou ter cumprido jornadas de trabalho de 09:00 às 19:00 horas, com uma hora de intervalo, de segunda feira a sábado. Nunca teria recebido qualquer valor a título de horas extras, razão porque pede a condenação da empresa em seu pagamento com todos os reflexos legais. Durante todo o período do contrato de trabalho, gozou férias apenas em 1999, 2000 e 2001, no mês de junho. Pretendia o pagamento dos períodos não gozados, de forma dobrada. Pedia também o pagamento dos repousos semanais remunerados que não constavam dos pagamentos mensais. Quando de sua dispensa, o sindicato profissional, ao prestar a assistência, instruiu a mesma a nada receber, porque não constava do TRCT a indenização prevista no art. 477, caput, da CLT, combinado com o art. 478, do mesmo diploma legal, bem como em razão de ter o empregador recusado o pagamento de outras parcelas, tais como horas extras, adicional noturno, indenização de 40% incidente sobre o FGTS de todo o período e férias dobradas. Além disso, o valor da verba devida pela dispensa imotivada e calculada sobre o montante dos depósitos do FGTS considerara apenas os valores depositados a partir de maio de 2004. Assim, na ocasião foi anotada apenas a saída na CTPS da autora com a data da projeção do aviso prévio (19.08.2005), vez que dispensada a prestação de serviço no período do aviso prévio. Pede a condenação da empresa no pagamento das verbas rescisórias, inclusive da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, com a aplicação das multas pela mora no pagamento das verbas resilitórias, bem assim quanto ao art. 467, consolidado. Pretendia, também, fosse compelida a ré a entregar as guias liberatórias do FGTS, respondendo a empregadora pela integralidade dos depósitos, e as guias para requerimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Pedia os benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei 1060/50 e condenação em honorários advocatícios. À causa deu o valor de R$25.000,00, juntando cópia da CTPS e da comunicação da dispensa datada de 19 de julho de 2005 e procuração.
Citada, fez-se representada a ré em audiência quando, recusada a conciliação, apresentou sua defesa sustentando que o Autor não trabalhava em regime extraordinário. Argumentou que efetivara todos os pagamentos devidos, tanto a título de salários, como férias e gratificações natalinas. Indevidas as multas porque a mora se dera por culpa do empregado que não recebeu as parcelas anotadas no TRCT, conforme prova testemunhal a ser produzida. Também resistia à indenização pleiteada por entender indevida tal parcela. A indenização de 40% deveria ser calculada apenas sobre os depósitos feitos a partir de maio de 2004, vez que em 30 de abril daquele ano aposentara-se espontaneamente o empregado (aposentadoria por tempo de serviço), assim extinguindo o contrato primitivo por iniciativa sua, estabelecendo-se nova relação contratual. Os repousos estariam quitados nos montantes relativos às parcelas salariais que mensalmente eram feitas. Improcederiam, assim, todos os pedidos. Juntava os comprovantes de pagamento dos salários de todo o período, dos períodos de férias gozadas em 1999, 2000 e 2001, décimos terceiros salários de 1997 a 2004, cartões de ponto, extrato da conta vinculada ao FGTS de todo o período, comprovante do depósito do FGTS relativo ao saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina proporcional de 2005 e indenização de 40% sobre o valor do FGTS depositado a partir de maio de 2004 até a dispensa, carta de preposição e procuração.
Na mesma assentada, determinada a manifestação da Autora, esta registrou seu protesto, vez que requerera prazo para manifestação e, porque indeferido o pedido, apresentou impugnação genérica aos documentos trazidos pela ré sustentando que não refletiriam a realidade, salvo quanto aos recibos salariais.
Foram ouvidas as partes e, em seguida, colhida a prova testemunhal, limitadas as testemunhas a duas para cada uma das partes, sob protestos. Após, encerrada a instrução processual, ainda sob protestos, produziram as partes suas razões finais.
Frustrada a segunda tentativa de conciliação, suspendeu-se a audiência, intimadas as partes da data designada para a leitura e publicação da sentença.
É, em breve síntese, o relatório.
Impertinentes os protestos vez que a lei define o número máximo de testemunhas conforme se vê do art. 852-H, § 2º, da CLT. Atendido o comando legal, sem lugar o protesto.
De igual forma, sendo una a audiência, não encontra qualquer guarida legal a pretendida divisão da audiência de instrução em diversas assentadas.
Não se pode aplaudir o entendimento esposado pela Ré quanto à extinção do contrato quando da aposentadoria do Autor. Nada há na lei a justificar tal entendimento. Daí porque, de plano, caso é de apurar-se o valor da indenização de 40% sobre o FGTS considerando todo o período do contrato. Devida, pois, a diferença do percentual de 40% do FGTS relativa ao período anterior ao jubilamento, vale dizer, de setembro de 1997 (quando da admissão) até abril de 2004, inclusive. Os valores posteriores já serviram de base de cálculo para o depósito levado a efeito razão porque a condenação fica restrita a esta diferença.
Quanto às horas extras, uma das testemunhas ouvida por iniciativa da Autora confirmou a jornada descrita na inicial, enquanto as duas ouvidas por iniciativa da Ré sustentaram que a jornada era cumprida com intervalos que seriam próprios na região, nunca inferiores a 1 hora mas, às vezes, atingindo até 3 horas. Em uníssono, entretanto, confirmam a falta de assinalação dos intervalos nos controles. Os cartões de ponto registravam apenas os horários de início e término da jornada. No entanto, enquanto a primeira trabalhava como caixa, as duas testemunhas trazidas pela Ré eram fornecedores que, por isso mesmo, muito mais próximo estariam da possibilidade de aferição da realidade dos fatos. Informam que em horários diversos estiveram no estabelecimento, por essa razão podendo precisar as informações prestadas. A segunda testemunha apresentada pela Autora não merece crédito. Como declarado, a testemunha havia ajuizado demanda em face da mesma Ré, pretendendo o recebimento de verbas rescisórias. Faltava-lhe, pois, a necessária isenção. Por isso, improcedente é o pedido de horas extras e reflexos dada a fragilidade da prova oral produzida pela Autora e diante da prova documental que veio aos autos. De fato, uma vez anotado o início da jornada às 09:00 horas e o término às 19:00 horas, suficiente o decote de 2 horas de intervalo para que se tenha por respeitado o padrão previsto na lei, vale dizer, jornada de 8 horas. O intervalo de 1 a 3 horas informado pelas testemunhas da Ré vem demonstrar que sequer havia rigidez por parte do empregador.
Razão assiste, entretanto, à Autora quanto à indenização prevista no art. 477 c/c 478, da CLT. De fato, preenchido o suporte fático de incidência da norma, impossível negar-se a produção da respectiva eficácia jurídica. Tratando-se de contrato concluído por prazo indeterminado e rompido por iniciativa patronal, é assegurado ao empregado “o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa” que “será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses” (artigos 477, caput e 478, da CLT).
Sem razão a Autora quando pretende o recebimento de férias em dobro. A lei faculta ao empregado “ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas”, inclusive com cominação de pena diária. Não o fazendo, dá-se o perdão tácito que inviabiliza o reconhecimento de qualquer lesão vez que configurada a renúncia ao direito, exceto com relação ao último período. Assim sendo, não acolhe a pretensão na forma deduzida.
Reconhecido o débito quanto ao saldo de salário, aviso prévio, férias de 04/05 e 10/12 do período de 07.10.05 à dispensa, ambas com o terço constitucional e 13º salário proporcional, tudo conforme anotado no TRCT cujo pagamento fora recusado. O Reclamado não comprovou a mora do empregado e não efetuou o pagamento destas parcelas no decêndio contado da comunicação da dispensa, aplica-se a multa prevista no art. 477/CLT no valor equivalente a 1/30 do salário mensal da autora, por dia de atraso, a partir de 31 de julho de 2005 e até o trânsito em julgado desta decisão. Impertinente a incidência do art. 467/CLT por configurar evidente bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.
Tem, ainda, o Autor direito à movimentação da conta vinculada ao FGTS, razão por que entregará a empresa as guias liberatórias dos depósitos (comprovada a integralidade dos mesmos pelos extrato não impugnado), bem assim as guias CD/SD, estas sob pena de indenização substitutiva.
Diante da declaração de pobreza firmada pela Autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, fixando os honorários da sucumbência no percentual de 15% incidente sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação de sentença.
Pelo exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por ESPERANÇA ADORMECIDA para condenar MÚLTIFER IDAS LTDA. a pagar, em oito dias, conforme apurar-se em liquidação: 20 dias de saldo de salário; aviso prévio, 8/12 da gratificação natalina de 2005; férias de 04/05 integrais e 10/12 de férias do período de outubro/05 ao término do contrato; indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS depositado desde a data de admissão até abril de 2004, inclusive; indenização equivalente a 8 vezes sua maior remuneração; multa de 1/30 do salário do autor, por dia, a partir de 31.07.05 e até o trânsito em julgado desta decisão, tudo em moeda atualizada e com acréscimo de juros de mora na forma da lei trabalhista. Em igual prazo entregará as guias liberatórias do FGTS, bem assim as guias CD/SD, pena de indenização substitutiva.
Determinadas as deduções fiscal e previdenciária. Esta última incidente sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais, obrigando-se o Réu ao recolhimento da contribuição.
Pagará o réu as custas processuais no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor atribuído à condenação, além dos honorários advocatícios no importe de 15% incidente sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação de sentença.
Cientes as partes nos termos da Súmula 197 do TST.
A seguir, encerrou-se a audiência.

Questões Práticas:

1) Você foi procurado na data de hoje, pelo sócio-gerente de uma empresa, que lhe informou o seguinte:
Que tem uma pequena empresa, com 11 empregados.
Na manhã de hoje, ele deu uma ordem para que um seu empregado de nome Jiló Ferreira pegasse um martelo para ser utilizado em obra na empresa. O referido empregado, que é o presidente eleito do sindicato profissional representante dos empregados de sua empresa e que tem mandato em vigor por mais um ano, conforme correspondência protocolizada na empresa quando da candidatura e eleição do referido empregado, além de se negar a cumprir a ordem dada e sem qualquer justificativa, passou a ofendê-lo física e verbalmente, inclusive, utilizando diversas palavras de baixo calão. Ato contínuo, o empregado abandonou o seu posto de trabalho, não retornando mais à empresa. Tais fatos foram presenciados por dois outros empregados, que assinaram termo de declaração, confirmando que presenciaram o ocorrido.
Diante de tal fato, o sócio-gerente diz que não admite que referido empregado continue laborando nem mais um dia na empresa e pretende resolver o contrato de emprego por falta grave do referido empregado.
Para tanto, lhe perguntou o seguinte:
a) Qual(is) as medidas extrajudiciais e/ou judiciais devem ser adotadas pela empresa, para resolver o contrato de emprego, por falta grave, mantido com Jiló Ferreira, não permitindo que o mesmo trabalhe mais na empresa?
b) Quando e/ou em qual(is) prazo(s) deve(em) ser adotado(s) referida(s) medida(s)?
Responda as questões formuladas nas letras A e B acima, fundamentando suas respostas.

2) O Hospital dos Idosos, com sede em Juiz de Fora/MG, celebrou acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos empregados em hospitais da mesma cidade, estabelecendo para os seus empregados a percepção de adicional de insalubridade de 50% do piso salarial da categoria, considerado qualquer grau de insalubridade.
Ocorre que, na mesma época, foi celebrada uma convenção coletiva de trabalho entre o sindicato dos empregados em hospitais da cidade de Juiz de Fora/MG e o sindicato patronal representativo dos hospitais, casas de saúde e empresas de medicina da mesma cidade, estabelecendo para os empregados da categoria um adicional de insalubridade no importe de 45% do piso salarial da categoria, também considerado qualquer grau de insalubridade.
Cobrado pelos respectivos empregados, o Hospital dos Idosos se negou a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade no importe de 50% do piso salarial da categoria sob a alegação de que devem prevalecer os dispositivos da convenção coletiva de trabalho em detrimento da previsão em acordo coletivo, inclusive quanto ao adicional de insalubridade, uma vez que a abrangência da convenção coletiva é maior do que a do acordo coletivo de trabalho.
Pergunta-se: está correta a alegação do Hospital dos Idosos? Justifique.

3) Postulada uma Reclamação Trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, em face do Instituto do Patrimônio Histórico de Minas Gerais, autarquia estadual que não explora atividade econômica, a sentença proferida reconheceu a existência de diversos créditos decorrentes da relação de emprego. Publicada a sentença em 03 de agosto de 2005, não houve manifestação de recurso pelo Reclamado. No dia seguinte ao término do prazo para recurso do empregador, o exeqüente apresentou os cálculos de liquidação das parcelas objeto da condenação. Os cálculos foram homologados e foi citada a executada para pagar o valor de R$45.598,00.
Você, como advogado do executado, examinou os cálculos, verificando que retratavam as parcelas da condenação, adotando os índices de atualização do 6º dia do mês subseqüente e aplicação correta da taxa de juros.
Em contato com o Diretor Geral do Instituto, este não admitiu que fosse feito o pagamento porque não concordava com a sentença proferida no processo de conhecimento.
Você, como advogado do Instituto, poderia interpor alguma medida judicial contra a execução proposta? Na eventualidade da resposta ser positiva, qual a medida interporia e sob qual o fundamento? Caso negativa a resposta, também justifique.

Peça Profissional

A empresa WZ Telefonia Ltda. atua no ramo de telefonia celular e na condição de comerciante e de contribuinte de ICMS destacou nos documentos fiscais, obedecendo a ilegal determinação contida no RICMS, o ICMS calculado não sobre o preço de venda efetivo dos aparelhos celulares, mas sim sobre o preço de aquisição dos mesmos, porquanto, apesar de as vendas serem por preço inferior ao preço de custo, a legislação impedia a contabilização e o lançamento pelo valor efetivo das operações, o que acarretava uma distorção no cálculo do ICMS devido, bem como no respectivo lançamento no Demonstrativo de Apuração de ICMS – DAPI.
Tal operação, celular vendido por preço inferior ao custo de aquisição, é uma forma de atrair clientela, fazendo parte da estratégia comercial da Empresa em conjunto com a Telemig Celular S/A, uma vez que, adquiridos os novos celulares pelos clientes, a Empresa habilita na quase totalidade das vendas o aparelho celular junto à operadora de telefonia; operação que é muito mais lucrativa.
Dessa forma, foi constatada uma distorção nas informações prestadas pela contabilidade ao Estado de Minas Gerais e a realizada das operações mercantis realizadas, qual seja: a empresa confessou na DAPI (Documento de Apuração do ICMS) dívida de ICMS muito superior ao valor que seria efetivamente devido. Com base nas informações contidas na DAPI o Estado inscreveu o débito em dívida ativa, sem efetuar o lançamento prévio.
Você foi procurado para ajuizar uma ação que possibilite o cancelamento da dívida, faça-a.

Questões Práticas:

1 – Determinada pessoa natural, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, recebe R$100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre essa quantia incide Imposto de Renda das Pessoas Físicas? Justifique.

2 – O Hospital Nossa Senhora das Mercês Ltda emitiu nota fiscal relativa à prestação do serviço de assistência médica, destacando o valor dos serviços médicos, dos medicamentos utilizados no tratamento do paciente, das diárias e das refeições. Considerando que o serviço de assistência médica é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza, o Hospital calculou o imposto devido somente sobre os valores relativos aos serviços médicos, excluindo da base de cálculo do ISSQN, o valor dos medicamentos, das diárias e das refeições.
Sendo assim, pergunta-se:
a) o procedimento adotado pelo contribuinte está correto, considerando a base de cálculo do ISSQN? Justifique.

3 – A atividade comercial que tem por objeto social a locação de fitas de vídeo e DVD está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)? Justifique.

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL

Armando Soares, brasileiro, casado, Funcionário Público Federal, residente na Rua Aquiles Bastos, 43 em Montes Claros/MG, local onde tem sede o órgão público que trabalha, foi agredido em sua honra por Mário da Silva, brasileiro, solteiro, Funcionário Público Federal, residente na Rua Dr. Viriato Gomes 69, Montes Claros/MG.
No dia 11.05.2005, durante reunião na repartição pública onde ambos trabalham, na presença de Maria da Conceição, Nestor Alvarenga e Renato Antunes, Mário teceu os seguintes comentários: O Armando é corrupto, vocês sabiam? Eu tenho documentos que comprovam! É bom que todos saibam que ele é corrupto, bandido, laranja, testa de ferro que não é dono nem do patrimônio que tem, pois não tem caixa para tal. Não é possível que um corrupto como ele seja diretor de Órgão Público Federal.
Constituído (a) como advogado(a) de Armando Soares, elabore a petição apta a iniciar a ação penal.

2ª PARTE – QUESTÕES PRÁTICAS

QUESTÃO Nº 01
Josefina Martins, que estava grávida de dois meses, ingeriu, por descuido, uma substância abortiva, sem se dar conta do que estava fazendo (ingeriu um remédio que, como efeito colateral, poderia causar aborto, supondo estar ingerindo um outro remédio). Poucos minutos depois, contudo, ela percebeu o que havia feito, mas apesar de morar próxima a um posto de saúde e portanto ter perfeitas condições de procurar auxílio médico que impossibilitasse o possível advento do aborto, ela deixa de fazê-lo, pensando: “se o aborto acontecer, que se dane.” Em virtude dessa sucessão de acontecimentos, Josefina, efetivamente, vem a ter a gravidez interrompida, ocorrendo a morte do feto como conseqüência orgânica dos efeitos do remédio que ela havia ingerido inadvertidamente. Com base no Direito Penal brasileiro em vigor, analise todos os aspectos jurídicos do que foi exposto, solucionando o caso.

QUESTÃO Nº 02
Se o sujeito passivo de um crime de estupro qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave deixar decorrer o prazo decadencial sem dar iniciativa à ação penal, deverá ser declarada extinta a punibilidade do sujeito ativo? Por que?

QUESTÃO Nº 03
Atento à hipótese de prescrição retroativa, o eventual recebimento de aditamento da denúncia ministerial deve interromper o prazo prescricional ou constituir seu termo a quo? Levar-se em consideração que o aludido aditamento não só acrescentou circunstâncias como de tempo e lugar do crime, como acresceu novos denunciados. Fundamentar a resposta.

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL

José da Silva, administrador da sociedade empresária Frutas e Legumes Ltda., sediada em Belo Horizonte/MG, encomendou da Indústria de Laranjas S/A, com sede em Montes Claros/MG, um carregamento de laranjas do tipo Serra d’água. O vendedor tentou entregar um carregamento de limões do tipo tahiti, tendo a carga sido recusada expressamente. Contudo, o departamento de cobrança já havia transmitido ordem eletrônica de cobrança do título, através do sistema de cobrança do Banco Bandeirantes S.A. Não tendo sido pago o boleto bancário, o sistema remeteu imediatamente para protesto o título, tendo sido lavrado o protesto em 03/09/2004, sexta-feira.
Apesar de intimado do protesto pelo Cartório de Protestos da Comarca de Contagem/MG, o Sr. José da Silva nada fez, pois era data de seu casamento com a Srta. Maria Linda Feliz.
Ao retornar da extensa lua-de-mel de 30 dias, José da Silva lhe contrata para propor uma medida judicial, pois o protesto estava causando prejuízos à Frutas e Legumes Ltda., que não conseguia mais comprar a crédito, tendo em vista a restrição imposta.
Elabore a peça adequada para a defesa dos interesses de seu cliente.

2ª PARTE – QUESTÕES PRÁTICAS

QUESTÃO Nº 01
A Cia. Mineira de Minérios é uma companhia aberta, com capital composto de 1.000.000 (um milhão) de ações, sendo 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias e 500.000 (quinhentas mil) ações preferenciais da classe “A”, sem direito a voto, que conferem prioridade no reembolso do capital, além de dividendos prioritários fixos correspondentes a 10% (dez por cento) do valor patrimonial líquido das ações. O grupo controlador, detentor de 300.000 (trezentas mil) ações ordinárias e 300.000 (trezentas mil) ações preferenciais, decidiu fechar o capital da Cia. Mineira de Minérios e divulgou oferta pública para a aquisição das demais ações pelo preço de cotação no mercado de valores mobiliários.
Justicéia, detentora de 20.000 (cinqüenta mil) ações preferenciais, está discordando da oferta, por entendê-la injusta, na medida em que supõe que o preço das ações, se avaliadas com base no valor patrimonial líquido a preços de mercado, seria maior.
Ela lhe procurou em seu escritório, 5 (cinco) dias depois de publicada a oferta pública, pedindo orientação sobre o que fazer.
Pode ela obter um melhor preço para as suas ações, considerando que não quer tornar-se acionista de uma companhia fechada?
Oriente-a sobre como proceder e sobre as eventuais conseqüências de sua atitude, no caso de haver solução para o problema. Caso não haja, explique o porquê. (valor: 2,0 pontos)

QUESTÃO Nº 02
Um credor admitido à falência, por sentença transitada em julgado, mediante a apresentação de uma nota promissória não protestada emitida pela falida e avalizada (aval em branco) pelos sócios (não administradores) antes da decretação da falência, pediu a restituição dos documentos que instruíram seu pedido de habilitação, alicerçado no art. 100 do Dec.-Lei 7661/45. Deferida essa restituição, esse credor pretende instruir uma execução contra a falida e os avalistas. Essa pretensão é possível? Explique. (1,0 ponto).

QUESTÃO Nº 03
Na Sociedade Alfa Limitada, o sócio Antônio tem 100 cotas; o sócio Bernardo tem 250 cotas; o sócio Carlos tem 550 cotas; e o sócio Dario tem 100 cotas. Cada cota vale R$1,00 e o capital social é de R$1.000,00. O contrato social não regula a cessão de cotas pelos sócios. Analise cada uma das hipóteses abaixo:
O sócio Bernardo pretende ceder suas cotas para Edmundo, que não integra o quadro societário da Sociedade Alfa Limitada. Os sócios Antônio e Dario se opõem à pretensão e o sócio Carlos dela não diverge. A referida cessão de cotas poderá ocorrer? (1,0 ponto)
O sócio Carlos pretende ceder suas cotas para Flávio, que não integra o quadro societário da Sociedade Alfa Limitada. O sócio Bernardo se opõe à pretensão e os sócios Antônio e Dario dela não divergem. A referida cessão de cotas poderá ocorrer? (1,0 ponto)

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Você foi procurado em seu escritório de advocacia, por José Eugênio (qualificação livre) com residência e domicílio na cidade de Belo Horizonte/MG (demais dados do endereço à sua escolha), que lhe outorgou procuração, para você, como advogado, propor a ação que entender necessária para a reparação dos seus direitos trabalhistas que foram violados no curso do contrato.
Segundo informações prestadas por José Eugênio, ele foi contratado, em Betim/MG, por prazo indeterminado pela filial da empresa Empreendimentos Explosão Ltda. (qualificação livre, com endereço na cidade de Betim/MG – demais dados do endereço à sua escolha). Começou a trabalhar na referida filial em 01/08/2.002 e foi comunicado que estava dispensado sem justa causa em 30/09/2.004, quando lhe foi informado que deveria cumprir o aviso prévio em casa, ficando à disposição da empresa, no referido período.
Durante o período trabalhado, laborou de segunda a sábado, nos seguintes horários: de 06h00 às 14h00’, na primeira semana; de 14h00’ às 22h00’, na segunda semana e de 22h00 às 06h00’, na terceira semana e assim sucessivamente, sempre com 15 minutos de intervalo para refeição, com folgas aos domingos, dias santos e feriados.
Registrava as horas trabalhadas em cartões de ponto.
Trabalhava exercendo a função de operador de carregamento de explosivos.
Desde que foi dispensado, não conseguiu outro trabalho.
A CTPS foi assinada, constando o contrato de emprego iniciado em 01/01/2.003 e com término em 30/09/2.004, com o salário mensal de R$3.000,00.
Recebeu o salário do mês de setembro de 2.004.
Durante o contrato de trabalho, não teve convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa vigorando.
Não há comissão de conciliação prévia da categoria profissional em Betim/MG.
Não recebeu o pagamento das gratificações natalinas durante o contrato de emprego.
Não gozou férias e nem recebeu o pagamento respectivo, durante o contrato de emprego.
Devido às dificuldades financeiras sofridas pela empresa, esta ainda não recolheu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do período trabalhado; não efetuou o pagamento das verbas rescisórias e não entregou as guias do termo de rescisão contratual e de comunicado de dispensa e seguro desemprego.
Diante de referidos dados, redija a peça que entender cabível e adequada, pleiteando a reparação de todos os direitos trabalhistas de José Eugênio que foram violados.

2ª PARTE – QUESTÕES PRÁTICAS

QUESTÃO Nº 01
Você foi procurado por Maria Pitanga, de 25 anos de idade, que pretendia fosse examinada sua situação trabalhista para que lhe fossem informados os direitos a que faria jus ao longo da relação de emprego.
Informou ter trabalhado para o Banco Líder SA no período de 09.07.2003 até 21.03.2004 como caixa, recebendo salário mensal de R$ 1.000,00. Seu horário de trabalho era de segunda a sexta-feira, de 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição e descanso. Declara que em data de 22.03.2004 foi promovida ao cargo de gerente dos caixas executivos de uma das agências do banco, passando a receber gratificação funcional de R$ 600,00. Permaneceu prestando seus serviços no horário anteriormente especificado, com intervalo de três horas para refeição e descanso. Laborou na função até 22.03.2005, data em que o empregador determinou seu retorno para o cargo efetivo, com a perda da gratificação de R$600,00, relativamente ao cargo de gerência. Ao retornar para o cargo efetivo, voltou a cumprir o horário de trabalho de segunda a sexta-feira, de 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição e descanso. Em razão da perda financeira, pediu demissão em 22.04.2005, parando, a partir desta data, definitivamente de prestar serviços ao empregador. O empregador, no dia 30.05.2005, efetuou o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional. Entretanto, descontou no acerto rescisório o valor correspondente a um salário mensal, a título do aviso prévio não trabalhado.
Diante dos fatos apresentados, esclareça e justifique quais são os eventuais direitos trabalhistas a que Maria Pitanga faz jus, no curso da relação de emprego, considerada a rescisão efetuada. (Valor: 02 pontos).

QUESTÃO Nº 02
Um Reclamante ingressou na Justiça do Trabalho com uma Ação Trabalhista alegando que trabalhou como empregado para o Reclamado, mas que não teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anotada. Pleiteou os direitos oriundos da relação de emprego que entendeu lesados. O Reclamado se defendeu, afirmando que o trabalho executado pelo Reclamante se formalizou na condição de autônomo e que, por isso, não seriam devidas as parcelas trabalhistas pleiteadas. Diante do exposto, responda justificadamente: como se distribui, nesse caso, o ônus da prova quanto à natureza jurídica da relação havida entre as partes? (valor: 01 ponto).

QUESTÃO Nº 03
Em decorrência de bloqueio levado a efeito em depósito bancário na mesma data em que citado o executado para a ação de execução, que tramitava perante a 05ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ingressou este com Mandado de Segurança no TRT da 3ª. Região, que concedeu liminar, sustando o andamento do processo, sem que fosse feita a conversão do bloqueio em penhora.
O TRT da 3ª. Região, julgando o Mandado de Segurança, denegou a ordem ao fundamento de que diante dos princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da instrumentalidade das formas, não seria possível reconhecer-se direito ao mandamus, vez que há texto expresso de lei que indica a ordem preferencial a ser seguida em caso de penhora.
Com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRT-3ª. Região, requereu o exequente, perante o juízo da 5ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que fosse convertido o bloqueio em penhora e intimado, desta, o executado, o que foi deferido e realizado prontamente.
A partir do relato acima apresentado, responda e justifique as respostas às seguintes questões:
a) Como advogado do executado, intimado este da penhora, qual meio judicial adotaria para opor-se à execução?
b) Poderia ser novamente discutida a legalidade, validade e eficácia da penhora?
(valor: 02 pontos)

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Severino José da Silva, brasileiro, maior, solteiro, taxista, domiciliado no município de Belo Horizonte, MG, na rua da Ordem, nº 100, bairro do Exame, CEP 30.000-100, é proprietário do veículo/taxi da marca Fiat, modelo Pálio EX, ano 2004/2005, placa XYZ 0303, e devidamente habilitado pelo DETRAN/MG. Percebe uma renda mensal média de R$ 3.000,00 (três mil reais), no exercício de seu trabalho como taxista.
No dia 01 de fevereiro de 2005, domingo, às 05:00 h (cinco) horas da manhã, quando saía para mais um dia de trabalho como taxista na cidade de Belo Horizonte/MG e trafegava pela Avenida dos Advogados, sentido bairro-centro, teve seu veículo abalrroado pelo veículo particular de placa XXX 2121, marca Audi A6, dirigido por Jerônimo Augusto, brasileiro, maior, solteiro, estudante de belas artes, inabilitado pelo órgão de trânsito para direção de veículos automotores de qualquer natureza, domiciliado no município de São Paulo/SP, na rua do Judiciário, nº 99, bairro da Justiça, CEP 01.001-000, veículo esse de propriedade de seu pai, Cristiano Cebola, brasileiro, maior, empresário, domiciliado no mesmo endereço.
No momento do acidente, por volta 05:15 h. (cinco horas e quinze minutos), o veículo dirigido por Severino encontrava-se parado em observância a um sinal luminoso vermelho existente no cruzamento da Avenida dos Advogados com Rua dos Magistrados, região central de Belo Horizonte/MG, quando então, o veículo dirigido por Jerônimo Augusto, que retornava de um baile de formatura onde houvera ingerido várias doses de whisky e trafegava à velocidade de 120 Km/h, o atingiu, violentamente, na parte traseira do veículo, destruindo-o quase que totalmente.
Três frentistas, funcionários do Posto de Gasolina “O Melhor de Minas”, localizado próximo ao local do acidente, de nomes Fábio Júnior, Euller do Vento e Quirino da Massa, todos maiores, presenciaram o ocorrido, tendo os mesmos, inclusive, acionado o serviço médico de urgência, bem como a Polícia Militar, uma vez que Severino, muito ferido e inconsciente, encontrava-se preso junto às ferragens de seu taxi.
Lavrado o Boletim de Ocorrência Policial, de nº 125/05, constatou-se, entre outras coisas, que nenhum dos veículos envolvidos no acidente possuía cobertura de seguro de qualquer natureza.
Levado a um hospital particular, Severino, que não possuía qualquer espécie de plano ou seguro de saúde, lá permaneceu por quase dois meses, período em que fora submetido a duas cirurgias, tendo recebido alta médica em 03 de abril de 2005, bem como a recomendação, expressa, de que somente após se submeter a trinta dias corridos de fisioterapia, poderia retomar suas atividades laborativas normais.
Em razão de todos os fatos, bem como de seus desdobramentos, Severino está tendo que se submeter, por ordem médica, a tratamento psicológico particular duas vezes por semana, o que tem lhe custado R$ 200,00 (duzentos reais) a consulta.
Você foi procurado em seu escritório por Severino que procura reaver todos os prejuízos por ele sofridos, tendo lhe entregado a documentação que estava em seu poder (entre outros documentos foram entregues os seguintes: documento do veículo de sua propriedade, comprovante de Imposto de Renda, vários orçamentos e Notas Fiscais emitidas pelo hospital, médicos, psicólogos, fisioterapeutas e oficinas mecânicas).
Elabore peça processual cabível à espécie.

2ª PARTE – QUESTÕES PRÁTICAS

QUESTÃO Nº 01
Alfredo celebra contrato de mútuo com o Banco “Sem Burocracia” dando em garantia, através de hipoteca, devidamente averbada em Cartório, lote de sua propriedade, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), equivalente ao importe da dívida contraída. Alfredo vem, posteriormente, a contrair nova dívida e a sofrer execução, promovida por Camaleão, por cheque emitido em seu favor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Nessa execução, penhora-se o mencionado lote, seu único bem que foi, posteriormente, arrematado em hasta pública pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Pergunta-se: Do valor apurado na hasta pública quanto caberá a cada credor? Justifique de forma fundamentada.

QUESTÃO Nº 02
Em processo cautelar de busca e apreensão de veículo, o juiz julga procedente o pedido, determinando sua apreensão e entrega do mesmo ao representante legal do requerente. A sentença foi publicada em 04.02.2005 (sexta-feira). O possuidor do veículo, requerido naquele processo de busca e apreensão, inconformado, em 22.03.2005 (terça-feira) daquele mesmo ano, recorre da decisão judicial. Todavia, o juiz não conhece de seu recurso ao argumento de ser ele intempestivo, o que leva o requerido a interpor recurso de agravo contra esta decisão. Antes do agravo ser julgado pelo Tribunal, o juiz se retrata, conhecendo do recurso interposto.
Pergunta-se: Como advogado do requerente da ação cautelar qual o meio judicial próprio para manifestar a discordância quanto a decisão de retratação? Justifique de forma fundamentada.

QUESTÃO Nº 03
Em ação de execução de sentença, o executado oferece embargos do devedor nos quais alega nulidade de sua citação no processo de conhecimento, bem como a prescrição da dívida. Durante a tramitação dos embargos, o exeqüente/embargado, peticiona nos autos desistindo da execução, alegando ter celebrado acordo extra-judicial com o irmão do executado/embargante. O juiz, então, diante do requerimento do exeqüente/embargado, extingüe a execução e, automaticamente, os embargos do devedor, sem a oitiva do executado/embargante.
Pergunta-se: Foi correta a decisão judicial? Fundamente.

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
O Secretário de Estado da Administração de determinado Estado-membro julgou conveniente alienar um apartamento classificado pelo Cadastro Patrimonial do Estado como bem público dominical, situado na cidade do Morro Verde.
A primeira medida formal e jurídica adotada pelo Secretário foi a de obter do Poder Legislativo a indispensável autorização, nos termos da Constituição do Estado. Imediatamente após a publicação da lei autorizativa, a autoridade realizou a venda do imóvel a João dos Anjos Felizberto, à vista, pelo preço de R$ 100.000,00, sem adoção de quaisquer outras medidas.
O cidadão Francisco das Chagas, morador da mesma cidade, procurou-o, dizendo e comprovando que os apartamentos vizinhos e semelhantes ao alienado valem R$ 150.000,00.
Com essas informações, Francisco deseja saber qual a medida judicial adequada, com vistas a anular a venda e a resguardar o interesse público. Na condição de advogado, redija a peça processual adequada, dirigida à autoridade judicial competente.

QUESTÃO Nº 01
Agenor Pacífico, Prefeito do Município de Beira Rio Formoso, empossado em 1º de janeiro de 2005, vem tomando diversas medidas visando à eficiência e à redução de despesas. Nessa linha, o Prefeito, alegando que a EC. nº 19/98 aboliu o Regime Jurídico Único, editou decreto transformando o regime estatutário adotado no Município em celetista e deu aos atuais servidores o prazo de 30 dias para optar pelo novo regime ou pedir exoneração do cargo efetivo.
Os servidores afetados pela medida pretendem resguardar os seus direitos. Aponte, circunstanciadamente, os fundamentos jurídicos de defesa dos servidores ou, se entender que a conduta do chefe do Executivo está correta, apresente os elementos de sustentação de seu ato. ( valor 2 pontos).

QUESTÃO Nº 02
Determinado servidor, efetivo e estável, de um Ministério, pediu exoneração do cargo que ocupava, para assumir outro em determinado Estado-membro, conquistado por concurso público. Entretanto, transcorrido o prazo do estágio probatório, o servidor foi exonerado do novo cargo, por não ter logrado êxito na correpondente avaliação. Pergunta-se: o aludido servidor tem direito a retornar ao antigo cargo federal? Explique e fundamente a resposta. (valor 2 pontos).

QUESTÃO Nº 03
Segundo a Constituição da República, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. A disciplina constitucional daqueles bens é encontrada no art. 231 da mesma Constituição, cujo § 2º institui usufruto permanente em favor dos índios. Em face das prescrições constitucionais, como você classifica esses bens? Fundamente. (valor 1 ponto).

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL

Em 31/12/99, o Município de Espera Feliz editou e fêz publicar a Lei nº 7.020/99, em edição especial do Diário Oficial do Município, majorando as alíquotas do IPTU, que passaram a vigorar de acordo com a tabela abaixo:
Valor venal Alíquota
até R$ 30.000,00 0,5%
entre R$ 30.000,01 e
R$ 60.000,00 1%
entre R$ 60.000,01 e
R$ 150.000,00 1,5%
acima de R$ 150.000,01 2%
Em 10/01/2000, os contribuintes, proprietários de imóveis localizados naquela municipalidade, foram notificados dos lançamentos referente ao fato gerador ocorrido em 01/01/2000, tendo sido fixada a data de vencimento do referido imposto em 30/03/2000.
Efetuaram, em sua maioria, o pagamento integral do imposto exigido antes da data de seu vencimento.
O contribuinte José da Silva, proprietário de imóvel localizado naquele município, e que efetuou o pagamento do IPTU em 10/03/2003, imóvel este sem qualquer edificação, procura-o em 13/04/2004, consultando-o acerca da viabilidade de recuperação do tributo em questão.
Elabore a medida judicial adequada para defender os interesses de seu cliente, redigindo a peça processual cabível.

QUESTÃO Nº 01
Em novembro de 2003, a Empresa X comunicou à Repartição Fazendária Estadual o não recolhimento do ITCD (Imposto sobre transmissões “causa mortis” e doações), referente a fato gerador ocorrido em fevereiro de 1998 (doação de imóvel a um antigo funcionário). Na forma da lei estadual, o imposto se sujeita a lançamento com base em declaração. A Empresa X, contribuinte do imposto, pretendeu, ao fazer a comunicação, parcelar seu débito, excluindo as multas eventualmente capituladas.
Isso posto, pergunta-se:
a) Em virtude do prazo decorrido desde o fato gerador, o tributo ainda era devido? Justifique. (1,0 ponto)
b) Supondo que o tributo seja devido, seria pertinente a pretensão da exclusão das multas? Justifique. (1,0 ponto)

QUESTÃO Nº 02
A União Federal, através de ato executivo, majorou alíquota da denominada CIDE sobre combustível, com publicação no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de maio de 2005.
Pergunta-se:
a) O instrumento normativo utilizado é válido? (0,5 ponto).
b) Independentemente da validade do instrumento normativo utilizado, quando se poderia cobrar o referido tributo majorado? (0,5 ponto).
c) O valor de receita obtida será repartido entre os demais entes políticos? (0,5 ponto).

QUESTÃO Nº 03
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 155, III, da Constituição Federal, afirmou o entendimento de que a propriedade de embarcações e aeronaves não está incluída no campo de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, de competência dos Estados e do Distrito Federal (RE nº 134.509-AM, Pleno, Rel. para o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 13.09.2002).
Tendo em vista esse entendimento, e considerando a repartição constitucional da competência tributária, pergunta-se: é juridicamente possível a instituição de tributo cujo fato gerador seja a propriedade de embarcações e aeronaves?
Justifique a sua resposta, informando, se for o caso, a pessoa competente para a instituição e os requisitos formais a que o tributo estaria sujeito. (1,5 ponto)

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
O governo federal editou, no dia 30 de maio de 2004, a Medida Provisória n. 1313, que instituiu nova fonte de custeio para o financiamento da seguridade social. A nova Contribuição Social tem como fato gerador a propriedade de obras de arte. A base de cálculo fixada é o valor venal destas obras de arte. A alíquota foi fixada em 2% pelo Decreto 22.113 de 01 de abril de 2004. A lei prevê ainda que o produto da arrecadação será destinado ao Instituto Nacional da Seguridade Social, sendo que esta autarquia é encarregada de todos os procedimentos de cobrança, arrecadação e fiscalização. A MP ainda não foi convertida em lei embora a cobrança já esteja sendo realizada, uma vez que já transcorreram 90 dias desde a sua edição. Diante deste quadro e tendo em vista que a sociedade denominada Mineradora Vale Real está enquadrada na hipótese normativa descrita pela MP 1313, você foi consultado sobre a possibilidade de questionar judicialmente a cobrança desta contribuição social.
Elabore a peça processual que julgar adequada para discutir a validade dessa cobrança, bem como evitar o pagamento do referido tributo.

QUESTÃO Nº 01
A Lei Municipal n. 100, de 30 de dezembro de 2000, veicula a planta de valores dos imóveis urbanos, para efeito de cálculo do IPTU e fixa a alíquota do imposto em 1%, determinando que o fato gerador do IPTU ocorre no dia 01 de janeiro de cada ano. Em 30.11.2004, é publicada a Lei Municipal n. 150, majorando os valores da planta anterior, para adaptá-lo às novas condições do mercado imobiliário, e elevando alíquota para 1,5%. O imóvel do contribuinte fulano de tal, por exemplo, teve sua avaliação alterada de R$100.000,00 para R$200.000,00. Quanto ele terá de pagar a título de IPTU relativamente ao exercício de 2005 ? Justifique.

QUESTÃO Nº 02
A empresa Comércio Atacadista Mira Ltda., no exercício de 2003, efetuou a transferência de mercadorias da Matriz em Belo Horizonte para a Filial em Uberaba, destacando o ICMS na Nota Fiscal, como determina a legislação tributária mineira. Entretanto, por orientação de seu advogado, deixou de recolher o ICMS referente a essa operação de circulação de mercadorias, embora a Filial tenha se creditado do imposto destacado na Nota Fiscal. Autuada, a empresa apresentou defesa administrativa baseada na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide o ICMS na transferência de mercadorias entre Matriz e Filial. A empresa obteve decisão favorável anulando o lançamento efetuado. A decisão favorável transitou em julgado livremente. Posteriormente, no ano de 2006, o fisco compareceu à Filial da empresa e verificou que esta se aproveitou do crédito do imposto destacado na Nota Fiscal de transferência. Neste instante determinou que fosse feito o estorno do referido crédito. Não tendo sido atendida a exigência procedeu à autuação da empresa exigindo o ICMS correspondente, acrescido de multa e juros de 1% ao mês. O procedimento da fiscalização, consistente na segunda autuação, procedida em 2006, está correto ? Justifique.

QUESTÃO Nº 03
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo editou Lei Estadual n. 1.113, de 30 de julho de 2000, majorando a alíquota interna do ICMS de 17% para 18%, determinando, ainda, a referida norma que o percentual majorado (1%) seria destinado ao programa de habitação. Após recolher esta alíquota majorada do ICMS, a empresa Comercial Liderança Ltda. o procurou para consultar sobre a questão. Pergunta-se: A majoração era válida ? Em caso negativo, a repetição é possível ? Que procedimento deve ser adotado? Justifique.

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Você foi procurado por Ambrósio Palheta, sócio diretor de COMERCIAL LUVA NOVA LTDA., que lhe entregou cópias da contra-fé da citação, levada a efeito por via postal, endereçada ao estabelecimento de Belo Horizonte, loja 22 da rua Albita, 222, CEP 30.310-160, CNPJ 11.111.111/0001-01 e da inicial abaixo, solicitando que fosse preparada a defesa a ser apresentada quando da audiência (designada para o dia 22 de setembro, às 15:00 horas, na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – autos nº 00999-2004-045-03-00-0). Declarou que o gerente da loja em Belo Horizonte havia esquecido de remeter a intimação para São Paulo e, por isso, quase que ficava sem defesa.
Informava que o empregado fora contratado em Belo Horizonte, onde prestou serviços, na data indicada na petição e na ficha de registro (cópia que também apresentava). Sua jornada de trabalho era cumprida de 07:00 às 16:00 horas na segunda feira e de 07:00 às 17:00, de terça à sexta-feira, com folga aos domingos e intervalo de uma hora. Eventuais extrapolações de jornada estavam registradas nos cartões de ponto, então apresentados pelo diretor, com pagamento comprovado nos recibos salariais dos meses respectivos, com adicional convencional.
Também lhe entregou cópias dos instrumentos coletivos a que estava vinculado, segundo informações do contador da empresa onde estava estabelecido o piso da categoria equivalente a R$1.000,00 mensais; faculdade das empresas de exercer atividades aos domingos com a adoção de folgas variáveis, desde que uma delas, ao mês, incidisse em dia de domingo; permissão de adoção do regime de compensação de jornada; estabelecimento de adicional noturno de 40% e de horas extras de 70%; bem como a manutenção da cláusula que estabelecia a necessária submissão das demandas trabalhistas à comissão de conciliação prévia instituída pelo instrumento coletivo de 2000 e já em plena atividade; e multa convencional para qualquer das partes que deixasse de cumprir as cláusulas e condições avençadas no importe equivalente a um dia de salário do empregado envolvido.
ELABORE A DEFESA, INFORMANDO QUAL A DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERIA ACOMPANHÁ-LA.
Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da ___ª Vara de Belo Horizonte
(e s p a ç o)
GEORGE BUCHE, brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado em Belo Horizonte, na rua Galileu, 99, CEP 30870-000, portador da CTPS nº 33.333, série 444; CPF 555.666.777-88, PIS 999.000.111-22, por seu advogado, vem propor a presente ação trabalhista em face de COMERCIAL LUVA NOVA LTDA., empresa regularmente constituída, sediada e estabelecida nesta cidade na Rua Albita, 222, CEP 30.310-160, CNPJ 11.111.111/0001-01, fazendo-o na forma abaixo e adiante e para os fins que expõe.
1- O Autor foi contratado pela Ré em data de 17 de abril de 1998, para exercer as funções de balconista, para tanto recebendo salário misto, sendo a parte fixa equivalente a quatro vezes o mínimo legal e a variável correspondente a 5% do valor de suas vendas. Em média, computados os valores recebidos a título de parte fixa, parte variável e repousos sobre a parte variável, recebia R$2.500,00 ao mês, valores que eram quitados no último dia do mês de competência (último pagamento feito em 30 de junho de 2004).
2- Em data de 08 de junho do corrente ano foi o Autor comunicado de sua dispensa, sem que tivesse dado qualquer motivo para tanto, ocasião em que optou por continuar prestando as atividades no mesmo horário até o dia 1º de julho, comparecendo ao sindicato profissional dia 08 de julho para o acerto rescisório. Ali comparecendo, como se vê do TRCT adiante, recebeu apenas os valores relativos ao saldo de salário de oito dias (parte fixa e variável), repouso sobre a parte variável relativa aos 8 dias de julho, 6/12 do 13º salário, férias integrais de 03/04 e 3/12 das férias de 2004/2005, estas últimas duas com o acréscimo do terço constitucional. Recebera, na ocasião, ainda, as guias para levantamento dos depósitos do FGTS e a comprovação do depósito da indenização de 40% sobre a totalidade dos mesmos, bem assim as guias para requerimento do seguro desemprego.
2.1- Ocorre que não recebeu nem o aviso prévio e nem a indenização prevista no art. 477 c/c 478, da CLT, razão por que lançou o servidor do sindicato profissional, a ressalva quanto ao alcance da quitação relativamente a estas verbas e outras não mencionadas no documento que retratou o acerto rescisório. Tem, pois, direito à indenização equivalente a “um mês de remuneração por ano de serviço efetivo” (o que corresponde a 7 vezes a sua remuneração média), bem assim ao pagamento do aviso prévio indenizado, com sua projeção em férias e gratificação natalina.
3 – Durante o curso do contrato trabalhou em regime de sobrejornada sem que recebesse pelo labor extravagante.
De fato, o artigo 58 da CLT prevê o limite máximo da jornada de trabalho de 8 (oito) horas. O Autor, entretanto, trabalhava de segunda a sexta feira, iniciando sua jornada diariamente às 07:00 horas, encerrando-a quase sempre às 17:00 horas e, algumas vezes, até mesmo trabalhando além deste horário. Por isso, sempre que ultrapassado o limite de oito horas, vale dizer, quando trabalhou além das 16:00 horas, vez que gozava 1 hora de intervalo, tem direito ao recebimento deste trabalho como extraordinário e, pois, com o adicional de 70%, vez que assim previsto em instrumentos coletivos adiante juntos.
Dada a habitualidade, tem ainda direito aos reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre estes. A base de cálculo das horas extras será o somatório dos valores pagos, mês a mês, a título de salário base e comissões.
4 -Diante de tais fatos, postula a presente ação requerendo seja citada a ré para comparecer à audiência a ser designada e, ali, se quiser, oferecer sua defesa, acompanhando a demanda até o final quando este douto Juízo julgará procedentes os pedidos e condenará a ré ao pagamento de:
aviso prévio indenizado ……………………………………………………………………….. R$ 2.500,00
indenização art. 477 c/c 478, da CLT ……………………………………………………… R$ 17.500,00
horas extras extravagantes à 8ª, ao dia trabalhado, com adicional de 70% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço constitucional, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre estes……………………………………………………………………………………………………………………….a apurar, tudo em moeda atualizada e com acréscimo de juros, além das custas processuais.
Requer a produção de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré sob pena de confesso.
Dá à causa o valor de R$30.000,00.
P. deferimento
Local – Data – assinatura do advogado e endereço para recebimento de intimações.

QUESTÃO Nº 01
Berta Bella, empregada da Loja de Departamento e Moda Ltda, desde 01.10.1990, foi promovida a Gerente em 01.6.1992. Exerceu, após promovida, suas funções internas e de visitas a clientes apenas na cidade de Pouso Alegre. Posteriormente, passou a exercê-las, com exclusividade, em Caxambu, a partir de julho de 2000, quando foi transferida definitivamente. Além do salário básico para uma jornada de 8:00 horas, recebia também, desde a ocupação da gerência, gratificação funcional nunca inferior a 50% do salário do cargo efetivo, recebendo ainda, por força de seu contrato individual de trabalho, um acréscimo de 20% de seu salário a título de diárias para viagem. Uma vez por ano recebia, inclusive, passagens aéreas ida-e-volta para qualquer cidade do Brasil, para seu uso privado e de um acompanhante.
No caso de ser dispensada sem justa causa, como seria composta a base de cálculo das verbas rescisórias de Berta Bella? Justifique a resposta.

QUESTÃO Nº 02
A sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por João da Silva nos autos da Reclamação Trabalhista que propôs em face da Mercearia Todo Dia Ltda foi publicada em 28/08/2004 (sábado). Em 01/09/2004 (quarta-feira), a reclamada opôs embargos de declaração parcialmente acolhidos, para fixar o valor da condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas processuais, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). A decisão foi publicada em 09/09/2004 (quinta-feira).
Pretendendo recorrer do julgado que lhe foi desfavorável, a Reclamada lhe consultou indagando:
Qual o recurso cabível na hipótese e o último dia para sua interposição?
Quais os ônus processuais para a interposição do recurso? Indicar valores. Justifique a resposta.

QUESTÃO Nº 03
Transitando em julgado a decisão, apresentaram as partes cálculos de liquidação divergentes. Os cálculos do empregado estavam corretos e fixavam o valor da condenação em quantia muito superior àquela encontrada pela empregadora. O Juiz do Trabalho homologou os cálculos apresentados pela empregadora e, sem que fossem as partes intimadas da homologação, mandou fosse expedido o mandado de citação e penhora para pagamento em 48 horas. Citada, a empresa efetuou o depósito do valor líquido que apurara em seus cálculos de liquidação, peticionando no sentido de que fosse declarada extinta a execução. O Juiz intimou-o para que viesse receber o valor depositado.
Na defesa dos interesses do empregado, qual atitude processual deveria ser tomada?
Justifique a resposta indicando, inclusive, os prazos que deveriam ser respeitados, com seus termos inicial e final.