Archive for the ‘- Questões objetivas’ Category

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 1

Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João
(A) é considerado brasileiro nato.
(B) será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela acionalidade brasileira.
(C) será considerado brasileiro naturalizado, desde que venha a residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e não sofra condenação penal.
(D) será considerado brasileiro naturalizado se, na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade brasileira.
(E) não será considerado brasileiro.

QUESTÃO 2

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece o Estatuto da Cidade: “Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. (…) § 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. (…) Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. (…) Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. (…)” Os dispositivos legais acima transcritos
(A) ofendem a disciplina constitucional da função social da propriedade urbana imobiliária.
(B) foram recepcionados pela Constituição da República apenas no que diz respeito à possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.
(C) são formalmente incompatíveis com a Constituição da República, pois lei federal não pode dispor sobre a matéria.
(D) são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.
(E) são compatíveis com a Constituição da República apenas quanto à previsão de parcelamento ou utilização compulsórios do imóvel pelo proprietário.

QUESTÃO 3

Relativamente aos militares dos Estados, prevê a Constituição da República que
(A) a categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em serviços estaduais.
(B) a eles não se aplicam as condições de elegibilidade previstas para os militares da União que contem com mais de dez anos de serviço.
(C) cabe à lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus direitos, deveres, remuneração e prerrogativas.
(D) se lhes aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.
(E) a seus pensionistas aplica-se o que for fixado em lei federal específica.

QUESTÃO 4

Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal,
(A) ação direta de inconstitucionalidade.
(B) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
(C) ação declaratória de constitucionalidade.
(D) mandado de injunção.
(E) mandado de segurança.

QUESTÃO 5

Dispõem o artigo 66, caput, e seu § 1o, da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979, a Lei Orgânica da Magistratura: “Art. 66 – Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais. § 1o – Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.” Referidos dispositivos legais
(A) são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.
(B) foram recepcionados pela Constituição da República apenas no que diz respeito ao direito às férias individuais dos Tribunais Regionais do Trabalho.
(C) são formalmente incompatíveis com a Constituição da República, pois lei complementar não pode dispor sobre a matéria.
(D) são inconstitucionais apenas quanto ao prazo de férias anuais, fixado em trinta dias pela Constituição da República.
(E) são incompatíveis com a Constituição da República quanto à previsão de férias coletivas para juízes e membros de Tribunais.

QUESTÃO 6

Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados uma proposta de Emenda à Constituição que pretenda excluir do texto constitucional a vedação à instituição de pena de morte, constante de seu artigo 5o, XLVII, a. Nessa hipótese, com vistas a impedir que os membros da Casa Legislativa deliberem sobre referida proposta, teria um Deputado Federal legitimidade para impetrar, perante o Supremo Tribunal Federal,
(A) mandado de segurança individual.
(B) ação direta de inconstitucionalidade.
(C) habeas data.
(D) habeas corpus.
(E) mandado de segurança coletivo.

QUESTÃO 7

Projeto de lei ordinária de inicitaiva do Presidente da República, visando à criação de cargos e empregos públicos na administração direta e autárquica federal, tramita em regime de urgência, em atendimento à solicitação do próprio Chefe do Poder Executivo federal. Nessa hipótese,
(A) o projeto de lei não deveria submeter-se a procedimento de urgência, pois a Constituição impede que o Presidente da República a solicite em proposições de sua iniciativa.
(B) terão as Casas do Congresso Nacional o prazo de quarenta e cinco dias, cada qual, para se manifestar sobre a proposição, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas da Casa respectiva, exceto as que tenham prazo constitucional determinado, até o fim da votação.
(C) padece o projeto de lei de vício de iniciativa, uma vez que não dispõe o Presidente da República de legitimidade para a apresentação de proposições que visem à criação de cargos e empregos públicos na administração autárquica federal.
(D) a matéria sobre a qual versa a proposição legislativa é reservada à lei complementar, sendo por essa razão o projeto de lei incompatível com a Constituição da República.
(E) a discussão e votação do projeto de lei terão início no Senado Federal, por se tratar de proposição legislativa de iniciativa privativa do Presidente da República.

QUESTÃO 8

Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, prevê a Constituição da República que
(A) a ela se sujeitam os imóveis rurais que não estiverem cumprindo sua função social, cujo atendimento deve observar as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
(B) cabe à lei estadual específica estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
(C) não se sujeitam à desapropriação para esse fim a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, que lhes assegurará tratamento especial e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
(D) essa se dá mediante prévia e justa e indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de dez anos, a partir do ano subseqüente ao de sua emissão.
(E) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

QUESTÃO 9

Sobre a aplicação de recursos públicos na educação, estabelece a Constituição da República que
(A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
(B) a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios será considerada receita do governo federal, para efeito do cálculo do mínimo constitucional de destinação de recursos para a educação.
(C) as cotas estaduais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica na respectiva rede de ensino.
(D) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sendo vedada, contudo, sua destinação a bolsas de estudos.
(E) a distribuição de recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional da educação, a ser definido por Decreto do Presidente da República, de duração trienal.

QUESTÃO 10

Considere as seguintes afirmações sobre o papel constitucional do Estado na atividade econômica:
I. Excetuadas hipóteses previstas na Constituição da República, o Estado somente poderá explorar atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definido em lei.
II. Pertencem à União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, bem como o solo em que localizados, para efeito de exploração ou aproveitamento.
III. É vedada a concessão às sociedades de economia mista e empresas públicas de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.
IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

Está INCORRETO o que se afirma em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.

Gabarito:
001 – A
002 – D
003 – C
004 – B
005 – E
006 – A
007 – B
008 – E
009 – C
010 – A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 98

Acerca do Código de Organização e Divisão do Poder Judiciário do Estado do Acre (CODPJ-AC) e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (RI-TJAC), assinale a opção correta.
A) As vagas de desembargador devem ser preenchidas por juízes de carreira, mediante promoção, por antiguidade ou por merecimento, alternadamente, por escolha do Tribunal Pleno, por meio de ato do seu presidente, ressalvado um quinto dos lugares, que deve ser preenchido por advogados ou membros do Ministério Público, na forma prevista na Constituição Federal.
B) O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TJAC não podem integrar nenhuma das câmaras, pois haveria prejuízo das funções regimentais ou delegadas.
C) Conflitos de competência entre juízes de primeiro grau de jurisdição devem ser dirimidos pelo Tribunal Pleno.
D) A Câmara de Férias, composta pelo presidente, pelo vicepresidente e pelo corregedor-geral da justiça, deve funcionar nos períodos de recesso e de férias coletivas dos membros do tribunal e tem competência para decidir as demandas que lhe forem apresentadas.

QUESTÃO 99

Quanto ao CODPJ-AC e ao RI-TJAC, assinale a opção correta.
A) Cabe ao Tribunal Pleno dar posse aos magistrados, inclusive aos de primeira instância.
B) Um juiz pode ser removido, de forma justificada e por motivo de interesse público, desde que isso seja decidido por maioria absoluta do Tribunal Pleno.
C) Um juiz que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou judicial que possa gerar a perda do cargo não pode concorrer à promoção.
D) A remoção de juízes, a pedido, mesmo que para outra vara dentro da mesma comarca, somente pode ser deferida após um ano de exercício na respectiva comarca.

QUESTÃO 100

Acerca do CODPJ-AC e do RJ-TJAC, assinale a opção correta.
A) Em comarca com mais de uma vara, deve haver, pelo menos, uma cível e uma criminal, cabendo à vara cível a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais e as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa hipótese, não deve haver vara com competência sobre registros públicos nessa comarca.
B) É dever do magistrado comparecer ao fórum, com até 15 minutos de tolerância, e aí permanecer enquanto for necessário ao serviço, atendendo pessoalmente aos advogados, às partes e aos demais interessados, salvo quando ocupado em diligências judiciais fora do juízo.
C) Cada comarca deve constituir-se de uma ou mais circunscrições judiciárias, em área contínua, e deve ter como sede a circunscrição principal.
D) A composição e o funcionamento dos juizados especiais, bem como os procedimentos a eles relativos, são objetos de lei de iniciativa do TJAC, observadas as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

Gabarito:
98 – A
99 – X
100 – D
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 90

No tocante a aspectos do estudo de impacto ambiental (EIA) e do direito administrativo ambiental, assinale a opção incorreta.
A) Na hipótese de atividade potencialmente causadora de significativa deterioração do meio ambiente, a administração pode dispensar a realização do EIA, desde que o empreendedor se comprometa expressamente a reparar os danos ambientais que porventura venha a causar.
B) A elaboração prévia de EIA constitui ônus do empreendedor, cabendo a este todos os custos referentes à contratação de equipe técnica especializada, cujos integrantes podem ser responsabilizados civil e penalmente pela veracidade das informações ali contidas.
C) Caso seja constatado iminente dano ambiental decorrente da atividade licenciada, a licença ambiental expedida poderá ser suspensa ou cancelada pela administração, e seu detentor não poderá reivindicar direito adquirido.
D) Havendo solicitação de uma entidade civil ou do Ministério Público, o órgão ambiental promoverá a realização de audiência pública para análise do EIA e seu respectivo relatório, mas suas conclusões quanto à viabilidade ou não do empreendimento não vincularão a administração, servindo apenas de parâmetro para a aprovação ou não do projeto.

QUESTÃO 91

Acerca de aspectos relativos a licenciamento ambiental, responsabilização penal e assuntos constitucionais relacionados ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A) Nos termos da Constituição Federal, o cerrado da região Centro-Oeste é patrimônio nacional. Por essa razão, as atividades nele desenvolvidas dependem sempre de licenciamento ambiental sob a responsabilidade do IBAMA, que deve adotar providências para garantir a utilização adequada desse ecossistema e assegurar a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
B) A responsabilização penal da pessoa jurídica exclui a punição de natureza penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, mas não impede a cominação de sanção civil.
C) A licença prévia não poderá ser prorrogada pelo órgão ambiental, que deverá adotar as medidas tendentes a verificar se o empreendimento foi ou não instalado.
D) A Constituição Federal abriga o princípio do desenvolvimento sustentável ao dispor que a ordem econômica tem por fim assegurar a existência digna do ser humano, atendidos os ditames da justiça social e, também, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

QUESTÃO 92

Em relação à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção incorreta.
A) A responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício do ente coletivo.
B) Nas normas penais ambientais em branco, a descrição do comportamento punível aparece de forma incompleta ou lacunosa, havendo necessidade de complementação por outro dispositivo, que pode ser de hierarquia normativa igual ou inferior.
C) A existência de autorização válida do órgão ambiental para o corte de árvores em floresta de preservação permanente atua como causa de exclusão de pena no crime previsto no art. 39 da Lei n.º 9.605/1998 (“Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente”).
D) O abate de animal da fauna silvestre, quando realizado para a proteção de plantações ou rebanhos, não constitui crime; a lei, porém, exige que haja autorização expressa do órgão ambiental competente.

QUESTÃO 93

Com referência ao patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção incorreta.
A) O patrimônio cultural brasileiro é constituído por bens materiais e bens imateriais, incluindo-se entre estes últimos as formas tradicionais de expressão e os modos de criar, fazer e viver.
B) O poder público está legalmente autorizado a promover obras, com dispêndio de recursos públicos, em bem cultural tombado pertencente a particular, nas hipóteses de impossibilidade econômica do proprietário ou de urgência na realização de obras de conservação ou reparação.
C) Incumbe ao poder público proteger o patrimônio cultural exclusivamente por meio de tombamento, cuja característica precípua reside em condicionar a forma de exercício das faculdades inerentes ao domínio, sem, contudo, eliminar o direito de propriedade.
D) O patrimônio cultural integra a concepção de meio ambiente em sentido lato, pois, modernamente, natureza e cultura entrelaçam-se na perspectiva da promoção do bem-estar do homem.

QUESTÃO 94

A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, assinale a opção correta.
A) O ordenamento jurídico brasileiro consagra a teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica, assinalando que os bens dos sócios respondem pela obrigação de reparar um dano ambiental causado por uma empresa apenas quando ficar evidenciado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude com vistas a inviabilizar o ressarcimento dos prejuízos ambientais causados.
B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, em caráter excepcional, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual os bens pessoais dos sócios podem responder pelos danos ambientais causados pela empresa da qual são membros mediante simples prova de insolvência da pessoa jurídica, ainda que os sócios comprovem conduta administrativa proba ou inexistência de culpa ou dolo na gestão dos negócios.
C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, possuindo personalidade distinta de seus membros, responde diretamente pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades; assim, os bens pessoais dos sócios não respondem pela obrigação de reparar prejuízo ambiental causado pela pessoa jurídica.
D) Segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não poderá ser desprezada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins de definição da responsabilidade civil por dano ambiental.

QUESTÃO 95

Lei n.º 9.605/1998
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1.º – Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2.º – Se o crime:
I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;
V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 3.º – Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Com base no disposto no artigo em tela e em seus desdobramentos, assinale a opção correta.
A) A expressão “em níveis tais”, contida no caput do artigo, revela a existência de um tipo penal aberto, determinando que o tipo só restará configurado se forem desrespeitados os padrões de emissão de resíduos fixados pela administração ambiental.
B) A poluição que tornar uma área urbana ou rural imprópria para a ocupação humana (§ 2.º, inciso I) configura um delito autônomo, independentemente das cláusulas normativas dispostas no caput.
C) O caput do art. 54 traz a descrição de um crime de perigo abstrato e, também, um tipo aberto, em razão da presença de cláusulas normativas de caráter valorativo.
D) O § 3.º do art. 54 contém um delito autônomo de natureza omissiva e constitui uma norma penal em branco.

QUESTÃO 96

Lei n.º 9.605/1998
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
(…)
Art. 52. Penetrar em Unidade de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A partir da análise dos artigos da Lei n.º 9.605/1998 acima reproduzidos, assinale a opção correta.
A) Haverá concurso formal entre os crimes previstos no art. 38 e no art. 39 quando a destruição de floresta de preservação permanente se der por meio do corte de árvores ali existentes.
B) Em razão do princípio da especialidade, responde apenas pelo crime do art. 40 o agente que ingressa em unidade de conservação (UC) conduzindo instrumentos próprios para exploração de produtos florestais e, com estes, causa dano no interior de uma UC, não havendo concurso formal com o crime do art. 52.
C) Não há concurso formal entre os crimes previstos nos artigos 38 e 40 quando o agente destrói floresta de preservação permanente localizada no interior de uma UC.
D) Há concurso formal entre os crimes do art. 40 e do art. 52, porquanto o primeiro é um crime de dano e o segundo é um delito de mera atividade.

QUESTÃO 97

Com referência a diversos aspectos relativos ao direito ambiental, assinale a opção incorreta.
A) Considerando as regras de repartição de competências fixadas na Constituição, os estados só podem exercer o poder de polícia em matéria de proteção ao meio ambiente no que diz respeito às normas ambientais por eles editadas.
B) A cominação de multa pelo juiz em sentença que julga procedente uma ação penal por crime ambiental não interfere no poder da administração de aplicar sanção pecuniária em razão daquele mesmo fato submetido à apreciação do juízo penal.
C) De acordo com a legislação ambiental, a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental de âmbito regional dependerão de prévio licenciamento do IBAMA.
D) Os agentes das capitanias dos portos, do Ministério da Marinha, têm competência legal para exercer o poder de polícia em matéria de proteção ao meio ambiente, podendo lavrar autos de infração em caso de dano causado no mar territorial.

Gabarito:
90 – A
91 – D
92 – C
93 – C
94 – B
95 – D
96 – C
97 – A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 83

Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e o Condomínio Vila Bela.
B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto.
C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.
D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito de aplicação do CDC.

QUESTÃO 84

Hildete comprou, no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar em sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação de acondicionamento da lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotética apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta.
A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete.
B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts configura vício do produto.
C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra hipótese prevista no CDC.
D) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato do produto.

QUESTÃO 85

Horácio adquiriu, na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua composição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa de água era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como premiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade por qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.
A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral adquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet.
B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral com defeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido configura publicidade enganosa por omissão.
C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio.
D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas das garrafas de água mineral é abusiva.

QUESTÃO 86

Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. O microcomputador apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu problema, o que foi recusado sob a alegação de que já havia transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação do mencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada, assinale a opção incorreta acerca das normas do CDC.
A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador extinguiu-se quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado produto.
B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.
C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.
D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja a suspensão da decadência até a correspondente resposta negativa.

QUESTÃO 87

Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de consumo.
A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de moléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória.
B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.
C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo competente agir de ofício nessa hipótese.
D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais.

QUESTÃO 88

Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou orçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta quanto às normas de defesa do consumidor.
A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes.
B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não se obrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativa necessidade do mencionado serviço acrescido.
C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentido contrário.
D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento e as datas de início e término do serviço.

QUESTÃO 89

Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.
A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil.
B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easy Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda.
C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis indenizações por danos morais e estéticos.
D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamente prevista no CDC.

Gabarito:
83 – D
84 – C
85 – B
86 – A
87 – D
88 – C
89 – B
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007


Texto para as questões 77 e 78

Antônio, com 14 anos de idade, Bonifácio e Clóvis, maiores e capazes, são primos e decidiram constituir a sociedade limitada Completa Serviços Gerais Ltda., para prestar serviços a pessoas jurídicas de direito público e privado. Em razão de Clóvis ter passado por crise econômico-financeira, Bonifácio sugeriu a inclusão de uma cláusula no contrato social que dispensasse Clóvis da contribuição para a formação do capital social. Após concluído, o contrato social foi lavrado por escritura pública.

QUESTÃO 77

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta acerca das normas atinentes ao empresário e à sociedade empresária.
A) Antônio somente poderá ser admitido como sócio se for devidamente representado, se não lhe forem atribuídos poderes de administração e se o capital social estiver totalmente integralizado.
B) Tendo sido lavrado por escritura pública, o contrato social da Completa Serviços Gerais Ltda. somente pode ser eventualmente alterado por instrumento público.
C) É ilícita a inclusão, no contrato social, da cláusula que dispensou Clóvis de contribuição para a formação do capital social.
D) Para obter o registro na junta comercial competente, o contrato social de Completa Serviços Gerais Ltda. deve ser vistado por advogado regularmente inscrito na OAB.

QUESTÃO 78

Com relação à situação apresentada no texto e com base nas normas que disciplinam a sociedade limitada, assinale a opção correta.
A) O contrato social da Completa Serviços Gerais Ltda. pode prever sua regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas.
B) Bonifácio somente poderá ceder suas quotas sociais a um dos sócios diante da anuência do terceiro sócio, se o contrato social for omisso a esse respeito.
C) As quotas da Completa Serviços Gerais Ltda. são impenhoráveis por expressa disposição legal, já que se trata de uma sociedade limitada.
D) As quotas da Completa Serviços Gerais Ltda. são divisíveis em relação à referida sociedade.

QUESTÃO 79

A EBRAS Industrial S.A. é sociedade que admite a livre negociação de seus valores mobiliários na bolsa de valores. Deusmar era acionista da EBRAS Industrial S.A. e, ao falecer, deixou duas herdeiras: Beatriz e Cecília. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina normativa das sociedades anônimas.
A) Ao herdarem as ações da EBRAS Industrial S.A., Beatriz e Cecília se tornarão acionistas dessa pessoa jurídica.
B) Um acordo de acionistas que verse quanto à compra e à venda das ações da EBRAS Industrial S.A. somente vinculará essa sociedade se estiver devidamente arquivado na sede da referida companhia.
C) As bolsas de valores, onde são negociados os valores mobiliários emitidos pela EBRAS Industrial S.A., são instituições civis sem fins lucrativos.
D) Os titulares de ações preferenciais das sociedades anônimas têm sempre direito a voto nas assembléias.

QUESTÃO 80

Laura firmou contrato de alienação fiduciária em garantia com certa instituição financeira, tornando-se fiel depositária de veículo automotor. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o contrato de alienação fiduciária em garantia.
A) Esse tipo de contrato constitui venda a crédito com reserva de domínio.
B) Se o automóvel citado já integrava o patrimônio de Laura, então este não pode ser objeto do referido contrato.
C) É nula uma cláusula contratual que autorize a instituição financeira a ficar com o veículo automotor alienado em garantia se a dívida não for paga por Laura na data do vencimento.
D) Caso aliene a terceiro o automóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, Laura estará sujeita apenas a sanções civis.

QUESTÃO 81

Ênio deve R$ 500,00 a Flora, que possui dívida com Frederico pela mesma quantia. Assim, Flora emitiu letra de câmbio, pagável a certo termo de vista, para que Ênio pagasse a Frederico a dívida de R$ 500,00. Como Frederico possuía dívida com Gilda, ele endossou o título de crédito a ela. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina normativa dos títulos de crédito.
A) Deve ser considerada como não-escrita, na letra de câmbio emitida por Flora, eventual cláusula de juros.
B) Se a letra de câmbio emitida por Flora portar quaisquer omissões, poderá ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
C) O endosso de Frederico não pode se referir a valor inferior àquele constante da letra de câmbio.
D) Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura de Frederico no verso da letra de câmbio.

QUESTÃO 82

A CBA Livraria Ltda. procedeu à liquidação antecipada de seus ativos e, por essa razão, alguns de seus credores decidiram requerer sua falência. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem a falência das sociedades empresárias.
A) Qualquer credor da CBA Livraria Ltda. pode requerer sua falência, desde que preste caução relativa às custas do processo.
B) A CBA Livraria Ltda. pode requerer sua autofalência ainda que seus atos constitutivos não estejam regularmente registrados na junta comercial competente.
C) O juízo competente para decretar a falência da CBA Livraria Ltda. é o do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa, conforme descrito no seu contrato social, ainda que, nesse local, esteja centrado o menor volume de negócios da mencionada sociedade.
D) Citada no processo falimentar, a CBA Livraria Ltda. pode apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Gabarito:
77 – B
78 – A
79 – D
80 – C
81 – A
82 – B
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 71

A respeito da organização e do funcionamento da justiça eleitoral, nos termos disciplinados no Código Eleitoral, assinale a opção correta.
A) O juiz eleitoral é competente para proceder ao registro de candidatos às eleições municipais.
B) A jurisdição eleitoral pode ser corretamente assinalada a um juiz do trabalho.
C) Uma pessoa designada para o cargo de escrivão eleitoral não pode ser irmão de candidato às eleições que ocorrerem no mesmo período dessa designação. Não há, entretanto, qualquer restrição legal quanto à relação de matrimônio nesse caso.
D) A expedição de títulos eleitorais e a transferência de domicílios eleitorais competem exclusivamente aos tribunais eleitorais.

QUESTÃO 72

Considerando a mudança do domicílio de eleitor, conforme o Código Eleitoral, assinale a opção incorreta.
A) O requerimento de transferência deve ser protocolizado, no mínimo, 100 dias antes de uma eleição.
B) O eleitor deve ter domicílio eleitoral em determinada seção por um ano, pelo menos.
C) O eleitor deve residir no local do novo domicílio eleitoral há, pelo menos, três meses.
D) No caso de remoção de servidor militar, o prazo de residência no local do novo domicílio eleitoral é ampliado em três meses.

QUESTÃO 73

Um deputado federal que tenha o seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados tem os direitos políticos restritos pelo prazo de oito anos e, nesse caso,
A) perde todos os seus direitos políticos e também o de ocupar cargo no serviço público federal.
B) poderá ser detentor de novo mandato eletivo após o fim da legislatura em que sofreu a cassação.
C) perde a capacidade eleitoral passiva, mas não a capacidade eleitoral ativa.
D) somente poderá candidatar-se a outros cargos que não o de deputado federal, tais como o de vereador ou de senador, por exemplo.

QUESTÃO 74

Com relação ao sistema eleitoral vigente no Brasil, nos termos da Constituição Federal, da Lei Eleitoral e do Código Eleitoral, assinale a opção correta.
A) Para quaisquer cargos, o Brasil adota o sistema proporcional.
B) As eleições para presidente e governador, nos estados menos populosos, podem ser realizadas em apenas um turno, ainda que nenhum candidato alcance maioria absoluta dos votos válidos.
C) O sistema majoritário é adotado exclusivamente nas eleições municipais.
D) O sistema brasileiro, para a eleição aos cargos de vereador e deputado, estadual ou federal, é o proporcional de listas abertas.

QUESTÃO 75

Após as eleições de 2006, o STF declarou a inconstitucionalidade da chamada cláusula de barreira, prevista na Lei n.o 9.096/1995 — Lei dos Partidos Políticos. Conforme essa cláusula, somente teria direitos políticos plenos o partido que
A) alcançasse 5% dos votos nas eleições para deputado estadual, em nove estados diferentes.
B) alcançasse 5% dos votos nas eleições para deputado federal, computados nacionalmente, e 2%, pelo menos, em nove estados diferentes.
C) obtivesse 5% dos votos em eleições majoritárias, computados nacionalmente.
D) elegesse deputados federais em nove estados diferentes e alcançasse 5% dos votos em todos eles.

QUESTÃO 76

Nas eleições para cargos proporcionais, um partido político que não participa de coligação somente pode lançar um número determinado de candidatos, conforme a Lei Eleitoral n.º 9.504/1997. A esse respeito, assinale a opção correta.
A) É lícito que um partido lance até 36 candidatos a deputado estadual de uma assembléia legislativa com 24 integrantes.
B) É permitido que um partido lance somente até 14 candidatos a vereador nas eleições para uma câmara municipal com 14 integrantes.
C) O número de candidatos de um partido não-coligado, em eleições para uma assembléia legislativa, é limitado a duas vezes o número de vagas em disputa.
D) Em eleições municipais, é lícito que um partido não-coligado lance um número de candidatos a vereador que corresponda ao número total de integrantes da câmara municipal, acrescido de 30% de candidaturas femininas.

Gabarito:
71 – A
72 – X
73 – C
74 – D
75 – B
76 – A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 64

Um dos temas que têm trazido grandes preocupações ao Poder Legislativo federal tem sido a concessão de tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Nesse sentido, foram inseridas no texto constitucional algumas regras que atribuem à lei complementar competência para instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições. Assinale a opção incorreta acerca da previsão constitucional de tratamento diferenciado por meio de lei complementar.
A) O regime único de arrecadação não permitirá o direito de opção para o contribuinte.
B) A lei complementar poderá estabelecer condições de enquadramento diferenciadas por estado.
C) No regime único, o recolhimento será unificado e centralizado.
D) No regime único, a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata.

QUESTÃO 65

Apesar da autonomia política de que gozam os estados e municípios, o texto original da Constituição Federal vem sofrendo alterações no sentido de se elevar o poder da União de legislar em matéria tributária que afeta os âmbitos estaduais e municipais. Assinale a opção incorreta com relação ao objeto de previsão constitucional relativa a esse tema.
A) A União pode, por meio de lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B) Apesar de ser proibido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
C) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
D) A União não pode fixar as suas alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

QUESTÃO 66

Um sistema tributário envolve não apenas as atribuições para instituir tributos e as limitações ao poder de tributar, mas abrange, ainda, a repartição da receita arrecadada. Com relação a essa repartição, assinale a opção incorreta.
A) Parte do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de um município pertence a esse município.
B) Parte do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é distribuída entre os municípios do respectivo estado.
C) Parte do produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza é distribuída igualmente entre estados e municípios.
D) Parte da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre petróleo, derivados e combustíveis é distribuída entre estados e municípios.

QUESTÃO 67

Consoante o Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável. Todavia, a União pode atribuir a determinado estado as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. Relativamente a essas funções, assinale a opção incorreta.
A) Além de atribuir as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, a União pode ainda conferir a de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
B) Ao atribuir as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, a União estará concedendo ao estado, ainda, as garantias e os privilégios processuais que lhe competem.
C) A União pode, a qualquer tempo, por ato unilateral seu, revogar a atribuição.
D) A União pode delegar competência tributária do encargo ou da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado.

QUESTÃO 68

Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, assinale a opção incorreta.
A) Os empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados por eles com excesso de poderes.
B) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo espólio, o inventariante responde solidariamente com aquele, nos atos em que intervier.
C) Se um diretor de uma sociedade por ações age contrariamente ao disposto no estatuto social, ele torna-se pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes daqueles atos praticados.
D) Os pais, dependendo dos atos que praticarem, podem ser tributariamente responsabilizados, tanto solidária quanto pessoalmente, pelo cumprimento das obrigações tributárias de seus filhos.

QUESTÃO 69

Entre as formas de extinção do crédito tributário está a compensação. Relativamente às regras sobre esse instituto, assinale a opção incorreta.
A) A compensação somente pode ser instituída por lei, sendo facultado que a norma determine as garantias necessárias à operação.
B) A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo não é permitida, a menos que a ação seja julgada favorável a ele em duplo grau de jurisdição.
C) Para promover a compensação, o sujeito passivo deverá oferecer créditos líquidos e certos contra a fazenda pública.
D) Os créditos contra a fazenda pública utilizáveis na compensação podem ser tanto os vencidos como os vincendos.

QUESTÃO 70

Os crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária não incluem
A) o recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
B) a utilização ou a divulgação de programas de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública.
C) o extravio de livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.
D) o patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Gabarito:
64 – A
65 – D
66 – C
67 – D
68 – A
69 – B
70 – B
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 61

Com relação ao ato infracional disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
A) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, mas não a descrita como contravenção penal.
B) Como medida específica de proteção, constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá determinar a colocação do adolescente em família substituta.
C) Com relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o menor infrator, ainda que leigo.
D) Após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, entre as quais não se inclui a obrigação de reparar o dano.

QUESTÃO 62

Com relação à representação para aplicação de medida socioeducativa pelo Ministério Público, em casos de prática de ato infracional, à luz do ECA, assinale a opção correta.
A) A representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade, sob pena de ser rejeitada.
B) O prazo máximo para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
C) O Ministério Público, caso entenda não ser o caso de oferecimento da representação para aplicação de medida socioeducativa, poderá promover o arquivamento dos autos ou conceder a remissão.
D) Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, somente após a qual decidirá sobre a decretação ou manutenção da internação.

QUESTÃO 63

Acerca dos recursos relativos aos procedimentos afetos à justiça da infância e juventude, assinale, com base na legislação pertinente, a opção correta.
A) Para a interposição dos recursos, é necessária a comprovação de prévio preparo.
B) Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder é sempre de dez dias.
C) A apelação, em regra, é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
D) Os recursos têm preferência de julgamento e neles funcionam um relator e um revisor.

Gabarito:
61 – B
62 – C
63 – B
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 53

A respeito do entendimento do STF quanto à aplicação do princípio nemo tenetur se detegere, assinale a opção incorreta.
A) O comportamento adotado pelo réu durante o processo, na tentativa de defender-se, não se presta a agravar-lhe a pena.
B) O silêncio do acusado, durante o processo, não pode ser interpretado em seu desfavor.
C) A falta de advertência do direito ao silêncio do acusado não contamina a prova consistente em confissão obtida em conversa informal, gravada de modo explícito, entre o inquiridor e o acusado.
D) Não pode o indiciado ou acusado ser compelido a fornecer padrões gráficos de próprio punho para exames periciais.

QUESTÃO 54

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.
A) Se o juiz criminal rejeitar a denúncia e o Ministério Público recorrer da decisão, poderá o juiz, em juízo de retratação e no prazo de 2 dias, reformar a decisão recorrida, recebendo a denúncia. Nesse caso, a outra parte poderá, por simples petição, recorrer da nova decisão, não cabendo novo juízo de retratação.
B) Com relação ao momento em que se considera recebida a denúncia, valerá o acórdão que dá provimento ao recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeição da denúncia, em qualquer hipótese e, desde logo, por seu recebimento.
C) No juizado especial criminal, cabe apelação da decisão que rejeitar a denúncia, que poderá ser julgada por turma de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.
D) No recurso em sentido estrito, poderá o recorrente declarar, na petição ou no termo, ao interpor o recurso, que deseja arrazoar na superior instância. Nesse caso, serão os autos remetidos ao tribunal ad quem, onde será aberta vista às partes, após notificadas pela publicação oficial e observados os prazos legais.

QUESTÃO 55

Com base no entendimento do STF acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção incorreta.
A) Se o IP for instaurado com base em apreensão ilícita de documentos, o eventual vício na primeira apreensão não contaminará a segunda, se esta for precedida de autorização judicial. Assim, não caberá o trancamento do inquérito.
B) O STF tem acolhido a tese do arquivamento implícito do IP. Assim, não cabe aditamento à denúncia, após o seu recebimento, para incluir-se, na relação processual, quem também participou da ação criminosa, mas não foi, desde o início, denunciado pelo Ministério Público.
C) O arquivamento do IP, em regra, não faz coisa julgada nem causa preclusão, pois se trata de uma decisão tomada rebus sic stantibus.
D) Quando o IP é arquivado com base na atipicidade do fato, tal decisão tem eficácia de coisa julgada material e gera preclusão, mesmo que a decisão seja emanada de juiz absolutamente incompetente, o que impede a instauração de processo que tenha por objeto os mesmos fatos.

QUESTÃO 56

Acerca da sentença penal condenatória, assinale a opção correta.
A) Sentença subjetivamente plúrima é aquela proferida por órgão colegiado heterogêneo, como ocorre no tribunal do júri, em que os jurados decidem sobre o crime, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada ao condenado.
B) Aplicando o princípio iuria novit curia, o juiz poderá corrigir a classificação legal do fato corretamente descrito na denúncia, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, sem necessidade de oitiva prévia das partes.
C) A aplicação da emendatio libelli, por ocasião da sentença penal condenatória, é lícita ao magistrado nos crimes de ação penal pública, mas não nos crimes de ação penal privada.
D) Se o juiz, com base no Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobre a mutatio libelli, der vistas ao Ministério Público para aditar a denúncia, mas o promotor não o quiser, deverá o juiz proferir sentença penal absolutória.

QUESTÃO 57

Com base no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, a respeito da competência no processo penal.
I Compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de turma recursal.
II É da justiça federal a competência para processar e julgar crime de revenda de derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
III Acerca de crime de atentado à segurança do transporte aéreo, o STJ firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar eventuais crimes praticados pelos pilotos é da justiça comum estadual.
IV A competência para processar e julgar indígena acusado de furto qualificado de duas reses de gado de propriedade particular é da justiça federal.

A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 58

Assinale a opção correta acerca do direito processual penal.
A) Considere que Lauro tenha contratado o advogado Márcio para contestar uma ação cível. A contestação foi regularmente apresentada pelo causídico, não tendo sido assinada por Lauro. Posteriormente, o autor da ação cível, Reginaldo, ajuizou ação penal privada, imputando a Lauro o crime de calúnia, com base no excesso de linguagem verificado por ocasião da apresentação da contestação. Nessa situação, o magistrado criminal deverá rejeitar liminarmente a queixa-crime, sob o argumento de falta de legitimação passiva ad causam.
B) No que tange aos processos incidentes, especificamente à exceção de suspeição, o juiz deve ser considerado suspeito, assim devendo se declarar, caso contrário poderá ser recusado por qualquer das partes, por meio da mencionada exceção, se possuir amizade íntima com o representante do Ministério Público que oficie no feito.
C) Se o réu teve integral ciência do fato delituoso que lhe é imputado, inclusive nomeando advogado na fase do inquérito, dispensa-se sua citação por ocasião do recebimento da denúncia.
D) Não é permitida a prisão preventiva de eleitor, desde cinco dias antes até 48 horas após as eleições, exceto se o mandado seja decorrente de prisão decretada anteriormente a tal prazo, ou em caso de flagrante delito ou, ainda, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

QUESTÃO 59

A respeito do procedimento no júri, assinale a opção incorreta.
A) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o tribunal do júri venha a desclassificar o crime.
B) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que, posteriormente, seja anulada em face de recurso da defesa.
C) A decisão de impronúncia não gera qualquer efeito patrimonial. Assim, não impede a responsabilidade civil do réu impronunciado, postulada por intermédio da ação civil ex delicto.
D) A despronúncia pode ocorrer quando o juiz reconsidera a decisão de pronúncia em face de recurso em sentido estrito interposto pelo réu.

QUESTÃO 60

Com relação a procedimentos presentes no CPP, assinale a opção correta.
A) Mesmo extinta a punibilidade, no decorrer do processo, em relação ao delito do processo principal, deve o juiz julgar a exceção da verdade interposta.
B) O procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no CPP, será cabível para todos os crimes praticados por servidor público, desde que comprovada essa condição.
C) No procedimento comum, as partes poderão oferecer documentos a qualquer momento, até o final da fase probatória, sendo vedado às partes oferecer documentos por ocasião das alegações finais.
D) Com relação ao procedimento previsto na nova Lei de Drogas, tratando-se de crime de fabricação de objeto destinado à preparação de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se este for funcionário público, comunicando o fato ao órgão respectivo.

Gabarito:
53 – C
54 – C
55 – B
56 – B
57 – A
58 – A
29 – B
60 – D
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 44

Natália foi denunciada por ter cometido os crimes de dano, disposto no art. 163 do Código Penal, e de furto qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de chave falsa, nos termos do art. 155, § 4.º, incisos III e IV, em situação de conexão, pois a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influi na prova da outra infração. Com base nessa situação, assinale a opção correta.
A) Deve-se aplicar a regra do forum attractionis, prevalecendo a competência do órgão jurisdicional da infração penal com pena mais grave, isto é, o juízo criminal comum.
B) A conexão de crime da competência do juizado especial criminal (JEC) com crime da competência do juízo criminal comum não determina a competência deste juízo, em razão da prevalência da norma constitucional, institucionalizadora dos JECs. Nesse caso, Natália deverá ser processada e julgada por ambos os crimes no JEC.
C) Na hipótese, deverá haver desmembramento, isto é, Natália deverá ser processada e julgada pelo crime de dano perante o JEC e pelo crime de furto qualificado perante o juízo criminal comum.
D) É competente o juízo criminal comum, não havendo aplicação dos institutos da transação penal, suspensão condicional do processo e composição civil dos danos.

QUESTÃO 45

Roberto, com intenção de matar Marcelo, acelerou seu veículo automotor em direção à vítima, que, em conseqüência, sofreu traumatismo craniencefálico. Internado em hospital particular, Marcelo, no decurso do tratamento, veio a falecer em virtude de uma broncopneumonia que contraiu nesse período. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a natureza da causa superveniente da morte de Marcelo e o tipo de homicídio doloso pelo qual Roberto deverá responder.
A) relativamente independente – consumado
B) relativamente independente – tentado
C) absolutamente independente – consumado
D) absolutamente independente – tentado

QUESTÃO 46

Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens a seguir.
I Crimes a distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.
II Se for praticado crime contra o patrimônio por dois agentes, sem violência ou grave ameaça à pessoa, e um dos autores do crime restituir a coisa por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia, a causa de redução da pena relativa ao arrependimento posterior comunicar-se-á ao co-autor.
III De acordo com o entendimento do STJ, é pacífico que a vítima de um delito pode também figurar como coatora.
IV O agente inimputável submetido a medida de segurança por sentença será considerado reincidente caso venha a praticar novo fato típico e antijurídico.

Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 47

Acerca de aspectos relacionados à aplicação da pena, assinale a opção correta.
A) O condenado, para fazer jus ao livramento condicional, deve atender a requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação ordinária. No que tange ao requisito da reparação civil do dano, previsto no Código Penal, entende o STF que, para o livramento condicional, basta a apresentação da certidão negativa em favor do condenado, provando que inexiste ação indenizatória da vítima postulando a reparação.
B) A pena de 30 anos de reclusão, resultante da unificação autorizada pelo Código Penal, deve servir de parâmetro ao magistrado para a concessão do benefício do livramento condicional, segundo entendimento do STF.
C) A perda da arma utilizada para a prática de um delito pelo qual o réu é condenado é efeito da condenação, sendo necessário, todavia, pronunciamento expresso do juiz nesse sentido.
D) De acordo com precedentes do STF, é lícito ao juiz criminal enegar a suspensão condicional da pena em face da existência de outra ação penal em curso contra o réu, o que caracterizaria maus antecedentes. Nessa hipótese, caso o réu seja, posteriormente, absolvido na segunda ação penal, ele poderá requerer o sursis na instância própria, com base no novo fato.

QUESTÃO 48
As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente a direitos de terceiros; como conseqüência, não podem ser concebidas como respostas puramente éticas aos problemas que se apresentam senão como mecanismos de uso inevitável para que sejam assegurados os pactos que sustentam o ordenamento normativo, quando não existe outro modo de resolver o conflito.
Oscar Emilio Sarrule. In: La crisis de legitimidad del sistema jurídico penal (Abolicionismo o justificación). Buenos Aires: Editorial Universidad, 1998, p. 98. 

Em relação ao princípio da lesividade, tratado no texto acima, assinale a opção incorreta.
A) De acordo com parte da doutrina, o tipo penal relativo ao uso de substância entorpecente viola apenas a saúde individual e não, a pública, em oposição ao que recomenda o princípio da lesividade.
B) Exemplo de aplicação do princípio da lesividade foi a entrada em vigor da lei que aboliu o crime de adultério do ordenamento jurídico-penal.
C) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou.
D) Com base no princípio da lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil.

QUESTÃO 49

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes de imprensa.
I De acordo com jurisprudência do STJ, caracteriza crime de imprensa, e não delito contra a honra previsto no Código Penal, a conduta do agente que faz publicar, em jornal, na seção de classificados particular, anúncio ofensivo à reputação alheia.
II Os tipos penais previstos na Lei de Imprensa admitem apenas a modalidade dolosa, não havendo previsão de crimes culposos.
III De acordo com a Lei de Imprensa, é punível a calúnia contra a memória dos mortos.
IV O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial de 3 meses para o oferecimento de queixa-crime nos crimes de imprensa. Ao contrário, o pedido de resposta judicial interrompe o prazo decadencial para oferecimento de queixa ou representação nos crimes de imprensa, de acordo com a lei.

A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 50

Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra a ordem tributária.
I Os crimes contra a ordem tributária são materiais, pois, sem que ocorra a efetiva sonegação fiscal, não haverá conduta típica e, conseqüentemente, não se consumará o crime.
II A representação para fins penais dos crimes contra a ordem tributária é condição de procedibilidade para o exercício da ação penal pelo Ministério Público.
III De acordo com entendimento do STF, a adesão ao programa de recuperação fiscal REFIS II acarreta a suspensão da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.
IV De acordo com entendimento do STF, o crime contra a ordem tributária absorve os crimes de falsidade ideológica necessários à tipificação desse crime.

Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 51

Julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes de furto, com base no entendimento dos tribunais superiores.
I Se o ladrão é preso em decorrência de perseguição, imediatamente após a subtração da coisa, sem lograr ter a posse mansa e pacífica da res furtiva, ele responderá por furto consumado.
II Adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime se consuma quando o agente desloca ou remove a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, ainda que o agente não tenha a posse mansa e pacífica da mesma.
III Pela teoria da aprehensio, para a consumação do crime de furto basta que o acusado coloque a mão sobre a res furtiva com o ânimo de subtraí-la.
IV De acordo com a teoria da ablatio, consuma-se o crime apenas com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima.

A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 52

Acerca dos crimes previstos nas leis penais especiais, assinale a opção correta.
A) Com relação ao crime de abuso de autoridade, inexiste condição de procedibilidade para a instauração da ação penal correspondente.
B) A nova Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) estabelece um rol de penas possíveis para a pessoa que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso pessoal, drogas ilícitas. Para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal, o juiz observará apenas a natureza e a quantidade da droga.
C) O STF admite, em casos excepcionais, a fixação de regime integralmente fechado para o cumprimento da pena de condenados por crimes hediondos.
D) Sendo crime próprio, o crime de tortura é caracterizado por seu sujeito ativo, que deve ser funcionário público.

Gabarito:
44 – A
45 – A
46 – A
47 – D
48 – B
49 – C
50 – D
51 – D
52 – A