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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM – 10/2002
DIA:  19/10/2002

QUESTÃO 26

Analise as afirmativas abaixo, acerca de contratos comerciais.
I – O  mútuo  mercantil  é  empréstimo  mercantil, quando a coisa emprestada for considerada gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e pelo menos o mutuário é comerciante.
II – No contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendatário transfere o domínio resolúvel do bem ao arrendador, mantendo-se na posse indireta do bem.
III – A opção pela renovação do contrato de arrenda-mento mercantil (leasing), findo o prazo contratual, dependerá de mútuo consentimento entre arrendador e arrendatário.
IV – A fiança é reputada mercantil  quando somente o afiançado ou somente o fiador for comerciante.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
B.(   ) Somente a afirmativa I está correta.
C.(   ) Todas as afirmativas estão incorretas.
D.(   ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

QUESTÃO 27

Assinale a alternativa CORRETA. Com a convolação da concordata preventiva em falência:
A.(   ) Somente os credores posteriores à concordata deverão apresentar a declaração de seus respectivos créditos no prazo designado pelo juiz.
B.(   ) Todos  os  credores  deverão  apresentar suas respectivas declarações de crédito no prazo designado pelo juiz.
C.(   ) Os  credores  quirografários  sujeitos  aos efeitos da concordata não estarão obrigados a apresentar suas respectivas declarações de crédito no prazo designado pelo juiz.
D.(   ) Somente  estarão sujeitos aos efeitos da falência os créditos sujeitos à concordata.

QUESTÃO 28

Assinale a alternativa INCORRETA. O protesto do título não é obrigatório:
A.(   ) Para a execução  do  emitente de nota promissória vencida e não paga.
B.(   ) Para  a  execução  do emitente  de cheque devolvido pela falta de provisão de fundos.
C.(   ) Para a execução do sacado  de  duplicata mercantil sem aceite.
D.(   ) Para  a  execução  do  avalista  do emitente de nota promissória vencida e não paga.

QUESTÃO 29

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação vigente.
A.(   ) A patente é indivisível e improrrogável.
B.(   ) A patente é intransferível.
C.(   ) A  defesa  da  patente  só  poderá ser exercida pelo seu titular, não cabendo ao licenciado exercê-la exclusivamente.
D.(   ) O INPI  (Instituto  Nacional  de Propriedade Industrial) não poderá propor ação de nulidade da patente.

QUESTÃO 30

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a legislação vigente sobre sociedade anônima.
I – O número de ações preferenciais, sem direito a voto, da sociedade a ser constituída (nova) não poderá ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.
II – O resgate de ações poderá ser autorizado pelo estatuto social, mediante a aplicação de lucros ou reservas, sem redução do capital social, ocasião em que o valor nominal das ações permanecerá necessariamente o mesmo.
III – A deliberação assemblear de propor ação de responsabilidade civil contra determinado ad-ministrador da companhia implica o impedimento do exercício da administração, por parte dele, bem como sua substituição a ser deliberada na mesma assembléia.
IV – O administrador acionista que não integralizou todas as ações por ele subscritas responde solidariamente pelas obrigações que contrair em nome da companhia, ainda que praticados em ato regular de gestão.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B.(   ) Todas as afirmativas estão corretas.
C.(   ) As afirmativas II, III e IV estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa II está incorreta.

QUESTÃO 31

Assinale  a  alternativa  CORRETA, acerca  das sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
A.(   ) Se  o gerente  for  sócio minoritário, dependerá de autorização expressa dos demais sócios para delegar o uso da firma social.
B.(   ) Os gerentes só poderão delegar o uso da firma social, quando o contrato social o permitir expressamente.
C.(   ) Somente  o   sócio-gerente  majoritário  poderá delegar o uso da firma social, quando o contrato social não contiver oposição.
D.(   ) Os  gerentes  poderão  delegar  o uso da firma social, quando o contrário social não contiver oposição.

QUESTÃO 32

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a legislação vigente.
I – Poderão ser arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apenas os atos das sociedades empresárias cujo objeto social corresponda a atos de comércio.
II – A proteção ao nome empresarial de uma sociedade, circunscrita à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial, independe de registro específico para essa finalidade, decorrendo automaticamente do arquivamento na respectiva Junta Comercial do seu ato constitutivo ou das alterações desses atos que impliquem alteração do nome.
III – A extensão da proteção do nome empresarial de uma sociedade para outras unidades federativas, fora da jurisdição da Junta Comercial onde foram arquivados seus atos constitutivos ou alterações que impliquem modificação de nome, depende de requerimento específico da empresa interessada.
IV – No objeto da sociedade mercantil deverá constar a atividade econômica eventualmente indicada no nome empresarial.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Todas as afirmativas estão corretas.
B.(   ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C.(   ) Somente a afirmativa I está incorreta.
D.(   ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Gabarito:
26-B
27-B
28-C
29-A
30-D
31-Anulada
32-C
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM – 10/2002
DIA:  19/10/2002

QUESTÃO 17

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve  o Código Civil (Lei 3.071, de 01/01/1916).
A.(   ) Muda-se o domicílio, transferindo-se a residência, com ou sem a intenção manifesta de o mudar.
B.(   ) O   surdo-mudo,  podendo    ou   não   exprimir sua vontade, é considerado absolutamente incapaz.
C.(   ) A  pessoa  que  conta  com 17 anos de idade e que não for emancipada é considerada “absolutamente incapaz”.
D.(   ) Com o regular casamento civil, cessa incapacidade do menor.

QUESTÃO 18

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve  o Código Civil (Lei 3.071, de 01/01/1916).
A.(   ) Os  prazos  sempre  são considerados excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.
B.(   ) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu herdeiro.
C.(   ) O ato anulável  pode  ser  ratificado  pelas partes, em qualquer caso. A ratificação retroage à data do ato.
D.(   ) Os  menores  de  16 (dezesseis)  anos  podem ser admitidos como testemunhas, em casos especiais.

QUESTÃO 19

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve  o Código Civil (Lei 3.071, de 01/01/1916).
A.(   ) Não  sendo  convencionado entre as partes, vi-gorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
B.(   ) É nula  a  nomeação  de  tutor pelo pai que, ao tempo da sua morte, não tenha o pátrio poder.
C.(   ) Os tutores  podem  ser  dispensados de  apresentar contas, se assim determinaram os pais dos tutelados.
D.(   ) Podem escusar-se da tutela os militares da re-serva.

QUESTÃO 20

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve  o Código Civil (Lei 3.071, de 01/01/1916).
A.(   ) Ocorre novação, quando o credor recebe coisa que não seja dinheiro, e substituição da prestação que lhe era devida.
B.(   ) O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de esbulho ou turbação.
C.(   ) Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa, antes de receber o preço.
D.(   ) O  tutor não pode comprar, salvo em hasta pública, qualquer bem deixado à sua guarda ou administração.

QUESTÃO 21

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve  o Código Civil (Lei 3.071, de 01/01/1916).
A.(   ) No  testamento  particular  devem intervir cinco testemunhas, além do testador.
B.(   ) A  sucessão  abre-se  no  lugar onde a maioria dos herdeiros tiver domicílio.
C.(   ) A  sucessão  legítima  defere-se  na  seguinte ordem: cônjuge sobrevivente > descendentes > ascendentes > colaterais > Município, Distrito Federal, ou  União.
D.(   ) Na sucessão, o direito de representação dá-se na linha reta descendente ou ascendente, mas nunca na transversal.

QUESTÃO 22

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11/09/1990).
A.(   ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
B.(   ) A pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é considerado Consumidor.
C.(   ) A  inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
D.(   ) A  pessoa  jurídica  pública  não é considerada Fornecedor de produtos ou serviços.

QUESTÃO 23

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13/07/1990).
A.(   ) Os  hospitais  e  demais  estabelecimentos  de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
B.(   ) A falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda do pátrio poder.
C.(   ) Em certos casos, é admitida a adoção, através de procuração.
D.(   ) É  proibido  qualquer  trabalho  a  menores  de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendizes.

QUESTÃO 24

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve a chamada LEI DE LOCAÇÕES (Lei 8.245, de 18/10/1991).
A.(   ) A cobrança antecipada de alugueres só é válida, independente do tipo de locação, se disposta em contrato.
B.(   ) Seja  qual for o fundamento do término da locação, a ação que o locador tem para reaver o imóvel será a de despejo ou cobrança.
C.(   ) É  vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia, num mesmo contrato de locação.
D.(   ) O  contrato  de  locação  pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cem meses.

QUESTÃO 25

Analise as afirmativas abaixo sobre locação não-residencial.
I – No  caso de sublocação total do imóvel, o direito à renovação do contrato só poderá ser exercido pelo sublocatário.
II – A ação renovatória do contrato poderá ser proposta até o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
III – O locador, dentre  outras hipóteses, não estará obrigado a renovar o contrato, se o imóvel vier a ser utilizado para uso próprio em outro ramo do locatário.
IV – O direito  à  renovação  do  contrato não poderá ser exercido pelos cessionários da locação.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B.(   ) Somente a afirmativa I está correta.
C.(   ) Somente afirmativa II está incorreta.
D.(   ) Somente a afirmativa III está correta.

Gabarito:
17-D
18-B
19-B
20-C
20-C
21-A
22-B
23-A
24-C
25-A
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM – 10/2002
DIA:  19/10/2002

QUESTÃO 09

Analise as afirmativas abaixo.
I – Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II – Tomada de Preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III – É permitida, por ato específico emanado do Poder Executivo, a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas nesse artigo.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
B.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
C.(   ) Somente a afirmativa I está correta.
D.(   ) Somente a afirmativa II está correta.

QUESTÃO 10

Analise as afirmativas abaixo.
I – Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
II – É garantido somente aos servidores públicos civis o direito à livre sindicalização.
III – A fixação dos padrões remuneratórios do Ser-viço Público observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Todas as afirmativas estão corretas.
B.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
C.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa II está correta.

QUESTÃO 11

Analise as afirmativas abaixo.
I – Para fins de reforma agrária, pode ocorrer desapropriação na média propriedade improdutiva, desde que seu proprietário possua outras.
II – Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização, podendo ela ocorrer em títulos da dívida pública.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
B.(   ) Somente a afirmativa I está correta.
C.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
D.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.

QUESTÃO 12

Analise as afirmativas abaixo.
I – O conjunto de procedimentos utilizados pela Administração, para o adequado registro de seus atos, controle de seus agentes e solução de controvérsias com os administrados, denomina-se Processo Administrativo.
II – A doutrina do Ato Administrativo é fundamentada, dentre outras, pela Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual o motivo do Ato Administrativo deve evidenciar compatibilidade com a situação fática que o gerou.
III – Decorre  originalmente  da  Lei,  a  competência para a prática do ato administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
B.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
C.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
D.(   ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 13

Analise as afirmativas abaixo.
I – No âmbito da Estrutura Administrativa do Estado, o controle do ato administrativo é compartilhado pelos denominados Três Poderes, através de seus órgãos controladores internos.
II – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III – É uma função típica da Administração Pública, dentre outras, o exercício dos atos relacionados com a Polícia Administrativa.
IV – Mediante contrato a ser firmado entre seus ad-ministradores e o Poder Público, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I, III e IV estão corretas.
B.(   ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C.(   ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D.(   ) As afirmativas I, II e III estão corretas.

QUESTÃO 14

Analise as afirmativas abaixo.
I – Um Policial Civil é um Agente Político.
II – Uma  Resolução  é um  Ato Administrativo  ema-nado de órgão colegiado.
III – É da órbita da reserva legal a atribuição de competências administrativas.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
B.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
C.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa III está correta.

QUESTÃO 15

Analise as afirmativas abaixo.
I – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II – Lei Complementar disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
III – Os vencimentos referentes aos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
B.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
C.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa I está correta.

QUESTÃO 16

Analise as afirmativas abaixo.
I – São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabelecem o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II – O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
III – A Administração poderá receber, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato, desde que haja abatimento proporcional do valor contratado.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
B.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
C.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa II está correta.

Gabarito:
09-C
10-A
11-B
12-D
13-A
14-A
15-C
16 Anulada
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM – 10/2002
DIA:  19/10/2002

QUESTÃO 01

É CORRETO afirmar, de acordo com o que prescreve o Estatuto da Advocacia e da OAB. O Advogado inscrito na OAB-SC, nomeado e empossado como Desembargador do Tribunal de Justiça deste Estado, na vaga reservada ao Quinto Constitucional, deverá ter a seguinte situação junto à Seccional:
A.(   ) Terá cancelada  sua inscrição na OAB-SC, em razão da incompatibilidade.
B.(   ) Continuará  inscrito na OAB-SC e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a fazenda que o remunera.
C.(   ) Continuará inscrito na OAB-SC e exercendo livremente a advocacia, ficando porém impedido de advogar perante o TJ-SC.
D.(   ) Ficará licenciado da advocacia, até seu efetivo desligamento do TJ-SC.

QUESTÃO 02

É CORRETO afirmar, de acordo com o que prescreve o Estatuto da Advocacia e da OAB. São atividades privativas da advocacia:
A.(   ) As  atividades  de consultoria e assessoria em geral.
B.(   ) A postulação  a  qualquer órgão do Poder Judiciário.
C.(  ) Impetração  de  Habeas Corpus, em qualquer instância ou tribunal.
D.(  ) Elaborar os atos constitutivos de quaisquer pessoas jurídicas.

QUESTÃO 03

É CORRETO afirmar, de acordo com o que prescreve o Estatuto da Advocacia e da OAB.
A.(   ) São anuláveis os  atos  privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções penais.
B.(   ) O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar alguns atos privativos de advogado, desde que em conjunto e sob a responsabilidade deste.
C.(  ) São também anuláveis os  atos praticados por advogados impedidos, porém somente no âmbito do impedimento.
D.(   ) A  procuração  para  o  foro em  geral habilita o advogado a praticar, sem exceção, quaisquer atos judiciais lícitos, em defesa do interesse do cliente.

QUESTÃO 04

É CORRETO afirmar, de acordo com o que prescreve o Estatuto da Advocacia e da OAB.
A.(   ) A incompatibilidade desaparece quando o ocupante de cargo ou função que a imponha deixa de exercê-la temporariamente.
B.(   ) Os militares de  qualquer  natureza, desde que na ativa, estão impedidos de advogar contra a fazenda correspondente que os remunera.
C.(   ) A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
D.(   ) Os  docentes  dos cursos jurídicos estão impedidos de advogar, mesmo que ativamente, para as entidades em que vinculados.

QUESTÃO 05

Você é advogado de uma determinada associação, e patrocina causas de todos ao associados. Recentemente, você foi informado de que alguns associados não estão mais pagando a mensalidade estipulada.
Com base no descrito, e nos regramentos Estatutários da OAB, você:
A.(   ) Não  pode  patrocinar  as  ações  de  cobrança das contribuições em atraso, simultaneamente com as outras causas em andamento.
B.(   ) Só  poderá  efetuar  a  cobrança  judicial  se substabelecer para outro advogado, antes da primeira audiência da ação de cobrança.
C.(   ) Por  ser  a  atuação  em diferentes áreas do direito, poderá patrocinar ambas as ações.
D.(   ) Não  pode patrocinar; mas,  para  não perder o cliente, pode convidar um sócio de sua sociedade de advogados para patrocinar as ações de cobrança contra os associados.

QUESTÃO 06

Você é advogado e recebe um cliente que lhe explica um caso, mas você constata que a ação é inviável, por causa da prescrição. Com base no descrito, e nos regramentos Estatutários da OAB, você:
A.(  ) Informa  ao  cliente  e  não  ajuíza a ação, mas indica um colega que certamente  ajuizará a mesma.
B.(   ) Informa ao cliente  e  ajuíza  a  ação  na  esperança de que a parte contrária não perceba o detalhe.
C.(   ) Não informa  ao cliente e ajuíza a ação, na esperança de que a parte contrária não perceba o detalhe.
D.(   ) Informa ao  cliente  e  não ajuíza a ação, por causa dos riscos da mesma.

QUESTÃO 07

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve o Código de Ética e disciplina da OAB.
A.(   ) O  anúncio  publicitário  pode  conter  o valor a ser cobrado para determinados serviços, desde que este respeite a tabela de honorários da OAB.
B.(   ) O  advogado  pode  fazer  publicação  de  seus serviços através de outdoor, desde que informe o seu número na OAB e apenas indique as suas especialidades profissionais.
C.(   ) O  advogado  pode  fazer  publicidade discreta no Brasil, em língua espanhola; caso o texto seja pequeno, não é obrigatória a tradução.
D.(   ) O  advogado  deve  abster-se  de  debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de colega.

QUESTÃO 08

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve o Código de Ética e disciplina da OAB.
A.(   ) O Tribunal de Ética e Disciplina deverá sempre se reunir pelo menos duas vezes a cada trinta dias.
B.(   ) O Tribunal  de  Ética e Disciplina é competente para mediar e conciliar, nas questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
C.(   ) A  falta  ou  inexistência  no  Código de Ética e Disciplina de definição ou orientação sobre questão ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina, Conselho Estadual ou do Conselho Federal.
D.(   ) O processo Disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que, para salvaguardar seu direitos, poderão não se identificar.

Gabarito:
01-A
02-B
03-B
04-C
05-A
06-D
07-D
08-B
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL N.º 2 – PGE/AL, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Aplicação: 25/1/2009
http://www.cespe.unb.br/CONCURSOS/PGE_AL2008/

QUESTÃO 91

Para o licenciamento e a instalação de antenas de telefonia (estações radiobase) nas proximidades de escolas e hospitais, deve-se levar em conta o princípio ambiental
A) do poluidor-pagador e do usuário-pagador.
B) da educação ambiental e do desenvolvimento sustentável.
C) da prevenção e da precaução.
D) da competência federativa municipal e estadual.
E) in dubio pro tecnologia.

QUESTÃO 92

Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.
A) O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.
B) O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.
C) Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.
D) Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.
E) O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.

QUESTÃO 93

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo. Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu
A) corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.
B) corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.
C) corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.
D) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.
E) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.

QUESTÃO 94

Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público
A) controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
B) proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
C) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D) definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
E) fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

QUESTÃO 95

A respeito do estudo prévio de impacto ambiental, assinale a opção incorreta.
A) O primeiro diploma legal a prever estudos de avaliação de impactos foi a CF de 1998, que exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
B) O estudo de impacto de vizinhança já estava previsto no ordenamento legal brasileiro antes da promulgação da CF.
C) Há resolução do CONAMA que define o que seja impacto ambiental.
D) O procedimento do EIA permite a participação popular.
E) No Brasil, a exigência do EIA é norma constitucional.

QUESTÃO 96

A CF dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.
A) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
B) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
C) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
D) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
E) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

QUESTÃO 97

O ser humano há muito tempo delimita áreas para preservação de sua fauna e flora. Indica-se como precursor da idéia de parques e outros espaços territorialmente protegidos a criação do parque nacional de Yellowstone, em 1872, nos Estados Unidos da América. No Brasil, o primeiro parque nacional instituído foi o de Itatiaia, em 1937. A Lei n.º 9.985/2000 buscou sistematizar critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs). Assinale a opção correta com relação aos enunciados normativos dessa legislação.
A) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece dois grupos de UCs: as de proteção integral e as de uso sustentável.
B) Estação ecológica e reserva biológica são unidades de proteção de uso sustentável.
C) Parque nacional e área de proteção ambiental são unidades de uso sustentável.
D) Refúgio da vida silvestre é unidade de uso sustentável.
E) Entende-se por UC o espaço territorial e seus recursos ambientais, exceto os recursos hídricos nele existentes.

QUESTÃO 98

Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção correta.
A) No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser feito pelo poder central. Cabe à União o licenciamento das obras no território nacional.
B) Um mesmo empreendimento poderá ter licença ambiental dada por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).
C) O licenciamento ambiental é feito em duas etapas distintas: a licença de instalação e a de operação.
D) Uma pessoa jurídica que desenvolve atividades de pesquisa e lavra de determinado recurso mineral em um único município deve requerer o licenciamento ambiental municipal da obra.
E) O licenciamento de loteamentos urbanos deve ser feito pelo Ministério das Cidades.

QUESTÃO 99

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.
A) Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.
B) É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
C) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
D) A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
E) Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

QUESTÃO 100

As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a
A) advertência.
B) multa diária.
C) multa simples.
D) falência da empresa.
E) destruição ou inutilização de produto.

Gabarito:
91 – C
92 – A
93 – D
94 – C
95 – A
96 – C
97 – A
98 – B
99 – C
100 – D
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL N.º 2 – PGE/AL, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Aplicação: 25/1/2009
http://www.cespe.unb.br/CONCURSOS/PGE_AL2008/

QUESTÃO 81

Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e em face das preocupantes convulsões que afetavam o tecido social, o Estado restou obrigado a abandonar a postura de mero espectador da atividade econômica e social, com o objetivo de restabelecer um equilíbrio mínimo nas relações sociais. Essa situação é realizada mediante a edição de leis que alteram a disciplina geral do direito privado, reduzindo o espaço até então ilimitado da autonomia da vontade, e pela instituição de políticas de inclusão social, as quais geram obrigações jurídicas para o Estado no atendimento aos mais necessitados. Surgiu o estado de bem-estar social ou welfare state, que, propiciando uma integração mais efetiva entre o Estado e a sociedade, acabou com o predomínio do direito privado. Em um contexto no qual o trabalho é a pedra angular da ordem social, exsurgiu a seguridade social como elemento de relevância nuclear para o desenvolvimento e a manutenção da dignidade da pessoa humana, sendo-lhe atribuída a tarefa hercúlea — ideal quase inatingível, mas que deve ser incessantemente perseguido — de garantir a todos um mínimo de bem-estar nas situações geradoras de necessidade social.
Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazer Júnior e Andrei Ptten Velloso. Comentários à lei do custeio da seguridade social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, p. 23-4 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta.

A) A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se verificou na Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta — postulado fundamental do liberalismo clássico —, partindo do assistencialismo para o seguro social, e deste para a formação da seguridade social.
B) O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de previdência social no século XX. Antes, apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema, apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de proteção contra infortúnios.
C) A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões.
D) A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público.
E) O RGPS, nos temos da CF atual, não abriga a totalidade da população economicamente ativa, mas somente aqueles que, mediante contribuição e nos termos da lei, fizerem jus aos benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes específicos de seguro social.

QUESTÃO 82

Assinale a opção incorreta a respeito das normas de custeio que garantem o financiamento do RGPS.
A) A base da exigência do PIS e do PASEP está na CF, que estabeleceu que a arrecadação dessas contribuições passasse a financiar o programa de seguro-desemprego para os empregados que percebam até dois salários mínimos mensais.
B) A COFINS é devida pelas pessoas jurídicas, sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social, sendo legítima sua cobrança sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
C) A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
D) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela CF somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
E) O direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

QUESTÃO 83

A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.
A) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
B) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
C) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.
D) Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
E) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.

QUESTÃO 84

Acerca da legislação acidentária e das normas correlatas, assinale a opção correta.
A) Com o advento da EC n.º 45/2004, a competência para o processo e julgamento de ações judiciais em que se pleiteie a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente passou a ser da justiça do trabalho.
B) Segundo entendimento jurisprudencial majoritário do STJ, o pagamento, pela previdência social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa empregadora, uma vez que o segurado já foi ressarcido integralmente pelo Estado.
C) Considere a seguinte situação hipotética. João, ex-segurado obrigatório do RGPS na qualidade de trabalhador avulso, ao ser admitido pela última empresa em
que trabalhou, já era portador de hemofilia. Em calorosa discussão a respeito de questões profissionais, João foi levemente atingido com um estilete por um colega de trabalho, vindo a falecer em consequência da lesão, que foi potencializada pela sua particular condição fisiológica preexistente. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que não ocorreu acidente de trabalho.
D) O segurado empregado, exceto o doméstico, que sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado para a atividade laboral por prazo superior a quinze dias terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
E) A cobertura do risco de acidente do trabalho é de responsabilidade do RGPS, sendo vedada a atribuição de responsabilidade à previdência privada. No entanto, é possível a propositura de ação regressiva pela previdência social contra a empresa que, de forma negligente, contribua para a ocorrência do acidente.

QUESTÃO 85

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
A) Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.
B) A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.
C) As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.
D) Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.
E) O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

QUESTÃO 86

Eurico é vendedor de uma grande rede de lojas de eletrodomésticos em Brasília, desde janeiro de 2008, sendo esse o seu primeiro emprego. Em março do mesmo ano, ele aceitou o convite para ser gerente da filial de Manaus. No mês seguinte, no primeiro domingo de descanso na capital amazonense, resolveu realizar um passeio de barco para presenciar o encontro das águas dos rios Negro e Solimões, tendo contraído malária no passeio. Eurico está extremamente debilitado e apresentou atestado médico ao departamento de recursos humanos da empresa com prazo de 30 dias. A partir dessa situação hipotética, com base na legislação aplicável ao assunto e, ainda, considerando que a malária não é doença profissional ou do trabalho e não integra nenhuma lista ministerial para fins de concessão de benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
A) Eurico não faz jus ao auxílio-doença, por não ter cumprido o prazo de carência fixado em lei para a concessão desse benefício.
B) Caso seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, Eurico fará jus à aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição.
C) O infortúnio vivenciado por Eurico caracteriza acidente de trabalho.
D) Eurico é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, sendo certo que, para o cômputo do seu período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.
E) Ainda que não dependam economicamente de Eurico, este poderá realizar a inscrição de seus pais no RGPS como dependentes, pois a dependência econômica entre pais e filhos no âmbito do referido regime é presumida.

QUESTÃO 87

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.
A) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.
B) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.
C) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.
D) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.
E) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

QUESTÃO 88

João é empregado de uma grande mineradora e trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim definidos em lei. A referida relação de emprego resultou na sua primeira filiação ao RGPS. Após 10 anos de efetivo serviço nessas condições, João foi eleito dirigente sindical, ficando afastado de suas atribuições para se dedicar exclusivamente à atividade de representante de seus pares. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do instituto da aposentadoria especial.
A) Em regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 contribuições mensais.
B) Não se considera como especial o tempo de trabalho laborado com exposição a ruídos, ainda que para simples conversão em tempo comum.
C) A alíquota da contribuição sobre a remuneração dos segurados a cargo da empresa em que João trabalha será majorada em relação a todos os empregados e não apenas em relação à remuneração daqueles expostos a condições especiais.
D) O segurado que obteve o benefício de aposentadoria especial após 15 anos de serviço poderá retornar ao mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o exponha a agentes nocivos, podendo cumular nova aposentadoria após o mesmo prazo.
E) Durante o período de afastamento para o exercício do mandato de dirigente sindical, João não terá esse tempo contado para fins de aposentadoria especial.

QUESTÃO 89

A respeito do benefício previdenciário pensão por morte, assinale a opção correta.
A) Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
B) O benefício será devido aos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste.
C) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprove a necessidade econômica superveniente.
D) Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de morte real.
E) A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso universitário.

QUESTÃO 90

Com relação ao regime previdenciário do servidor público, assinale a opção correta.
A) A servidora pública poderá se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
B) O servidor poderá aposentar-se por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C) Os requisitos de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, serão reduzidos em cinco anos para os professores universitários, da educação infantil e do ensino fundamental e médio.
D) Em respeito ao princípio da especialidade, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo seguirá legislação específica, sendo vedada a aplicação de requisitos e critérios fixados para o RGPS.
E) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estará excluído do RGPS.

Gabarito:
81 – C
82 – E
83 – C
84 – D
85 – B
86 – A
87 – D
88 – E
89 – B
90 – A
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL N.º 2 – PGE/AL, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Aplicação: 25/1/2009
http://www.cespe.unb.br/CONCURSOS/PGE_AL2008/

QUESTÃO 66

Considerando que um trabalhador tenha sua contratação efetivada por determinada pessoa jurídica e desenvolva suas atividades laborais na própria residência, assinale a opção correta.
A) O desenvolvimento das atividades laborais na própria residência não configura relação de emprego.
B) Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do contratante e o executado no domicílio do empregado, segundo prescrição consolidada.
C) Por efetivar seu labor em residência, o trabalhador em questão é considerado doméstico.
D) Dito trabalhador não poderá receber menos que o salário mínimo, mas estará fora do regime celetista.
E) No caso em apreço, estando presente a subordinação e a pessoalidade, caracteriza-se relação de emprego.

QUESTÃO 67

Determinado trabalhador manteve relação de emprego com certa empresa por mais de dez anos, sem o devido registro em sua CTPS. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.
A) Poderá o trabalhador ingressar em juízo para pleitear os recolhimentos previdenciários, diretamente, sem a declaração de vínculo.
B) Não tendo havido recolhimento fundiário, o crédito deste, se discutido em eventual demanda, estará limitado aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.
C) Havendo demanda pleiteando o vínculo e o respectivo registro na CTPS obreira, mas ajuizada após dois anos do término contratual, estará a pretensão atacada pela prescrição, que impedirá o intento.
D) Caso o trabalhador tenha laborado em determinado período como menor, somente essa parte do contrato de trabalho será imprescrita.
E) Na aplicação dos efeitos da prescrição, nos termos consolidados, somente quanto ao reconhecimento de vínculo, não haverá distinção entre trabalhador menor ou maior de 18 anos de idade, para ambos os sexos.

QUESTÃO 68

Acerca da situação de um trabalhador de determinado segmento, que labore em regime diário de mais de seis horas, com quinze minutos de intervalo e uma folga semanal, assinale a opção correta.
A) Segundo o atual entendimento do TST, o intervalo mencionado é possível, desde que previsto em convenção coletiva de trabalho.
B) Na situação em apreço, o intervalo encontra-se dentro do previsto na CLT.
C) Não concedendo o empregador intervalo na forma legal, seu pagamento, quando determinado, gerará reflexos em FGTS.
D) Caso se entenda o intervalo em questão como incorreto, fará jus o trabalhador a horas extras.
E) Segundo o TST, o horário de intervalo desrespeitado tem caráter indenizatório quando ressarcido em pagamento equivalente.

QUESTÃO 69

Considere que Lucas tenha sido contratado por entidade bancária para exercer a função de contínuo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Somente no caso de o regime de trabalho de Lucas exceder quarenta e quatro horas semanais deverá ele receber pagamento suplementar.
B) Devido ao limite da jornada atinente à categoria de Lucas, terá ele direito a menos de trinta dias de férias.
C) Na hipótese de Lucas, no período aquisitivo das férias, contar com quatorze faltas, fará ele jus a dezoito dias corridos de férias.
D) Se Lucas, no período aquisitivo das férias, tiver dez faltas, sendo cinco delas decorrentes de alistamento eleitoral e casamento, não haverá redução no total de dias de férias a serem gozados.
E) Caso Lucas falte três dias em decorrência do falecimento de ascendente, isso caracterizará falta justificada para os fins legais.

QUESTÃO 70

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros. À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.
A) A proporcionalidade adotada está correta.
B) Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.
C) Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.
D) No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.
E) Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

QUESTÃO 71

Determinada trabalhadora ficou grávida no decorrer da relação de emprego. Seu contrato era por prazo determinado, sem direito recíproco de rescisão. Na convenção coletiva de sua categoria, era prevista estabilidade de um mês a mais que a previsão constitucional para as trabalhadoras gestantes. Na situação acima descrita, a empregada
A) não terá direito à estabilidade, se seu empregador não tiver aderido ao programa de prorrogação da licença-maternidade.
B) não terá direito à estabilidade, porque a convenção não poderia aumentar a estabilidade.
C) terá direito à estabilidade, porque a convenção não restringiu o tipo de contrato de trabalho.
D) terá direito à estabilidade, porque há previsão legal e o TST não entende exceção.
E) não terá direito à estabilidade, porque a convenção coletiva excepciona o contrato por prazo determinado.

QUESTÃO 72

Umberto, trabalhador de determinada empresa, tinha como remuneração parte fixa mais percentual sobre serviços realizados, comissões por hora trabalhada. Após cerca de dois anos de trabalho, a empresa alterou a forma de remuneração para parte fixa mais percentual por comissões em vendas. Com respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Nenhuma alteração poderia ser efetivada, mesmo que dela resultasse melhor remuneração para Umberto.
B) A alteração em apreço só será legal se houver assistência do sindicato obreiro mediante acordo coletivo.
C) Umberto será credor de comissões mesmo que estas resultem de transação ultimada após a extinção do contrato de trabalho.
D) O autor será credor de comissões somente quando a transação a que se refiram for ultimada antes da extinção do contrato de trabalho.
E) Umberto não será credor de comissões após extinção do contrato de trabalho, caso tenha havido alteração na composição societária da empresa.

QUESTÃO 73

Considerando que determinado trabalhador faça parte da diretoria de seu sindicato de classe, a qual é composta por mais de vinte integrantes, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência do TST.
A) Todos os integrantes da diretoria possuem estabilidade segundo prescrição da CLT.
B) Os integrantes do conselho fiscal da citada diretoria possuem estabilidade.
C) O referido trabalhador terá estabilidade somente se for presidente da entidade.
D) O trabalhador citado terá estabilidade caso seja tesoureiro da entidade.
E) O trabalhador em questão terá estabilidade, independentemente de ciência prévia a seu empregador da candidatura.

QUESTÃO 74

Acerca da situação de um trabalhador que seja imotivadamente demitido por seu empregador sem o respectivo pagamento das parcelas resilitórias de estilo, assinale a opção correta, levando em conta os precisos termos da lei, os enunciados e as orientações jurisprudenciais do TST.
A) A parte incontroversa dos salários somente poderá ser paga em audiência.
B) Se for postulada judicialmente apenas a paga dos salários vencidos, a parte incontroversa, caso não haja a quitação, merecerá condenação em dobro quando da sentença.
C) Mesmo sendo da iniciativa obreira o término contratual, é cabível o acréscimo previsto no art. 467 da CLT.
D) Será devida a multa prevista no art. 477 da CLT se não houver pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência.
E) A multa prevista no art. 467 será devida por pagamento intempestivo da rescisão.

QUESTÃO 75

Um trabalhador pretende interpor, na justiça do trabalho, determinada demanda, que será firmada apenas por ele, sem a participação de advogado. Nessa situação,
A) poderá o autor ingressar com tal demanda, mas não, retirar os autos do cartório.
B) o autor somente poderá ingressar com tal demanda na Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
C) poderá o autor ingressar com tal demanda e ter vista dos autos fora do cartório, retirando-os.
D) por ser escrita, a reclamação deverá ser apresentada em três vias.
E) as custas incidentes na demanda deverão ser pagas no ingresso da demanda, exceto se esta estiver sob o pálio da justiça gratuita.

QUESTÃO 76

Durante a instrução processual, o autor requereu realização de prova pericial. O juiz da causa indeferiu o pedido, tudo consoante descrito na ata da audiência. O autor tentou consignar seu protesto quanto ao indeferimento logo após a negativa do julgador. Entretanto, o registro do protesto foi negado pelo julgador. Nessa situação hipotética, segundo prescrição da CLT,
A) o recurso cabível será o agravo de instrumento.
B) as alegações finais serão a oportunidade para o autor manifestar o inconformismo com o indeferimento da prova pretendida.
C) a negativa de registro do inconformismo do autor gerará nulidade nos autos.
D) o tribunal, ao apreciar o caso, poderá deferir a prova, porquanto não consumada a preclusão da mesma.
E) se o pleito do obreiro for julgado procedente, inclusive sob o objeto da perícia, poderá ser arguida nulidade.

QUESTÃO 77

Com referência às demandas trabalhistas no âmbito de categoria que conte com CCP, assinale a opção correta nos termos da CLT.
A) Ocorrerá a não extinção do feito sem julgamento de mérito caso o trabalhador deixe de submeter o pleito à CCP.
B) Haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito se o pedido já tiver sido liquidado.
C) Se o obreiro postular sem advogado, haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito caso o endereço do empregador esteja incorreto.
D) Caso o feito seja extinto sem apreciação de mérito, será cabível o recurso ordinário.
E) Se a demanda for processada pelo rito sumaríssimo, a citação poderá ser feita via edital.

QUESTÃO 78

Considerando que, elaborados os cálculos, demonstrando o débito da reclamada, o magistrado abra prazo às partes para manifestação acerca da conta, assinale a opção correta.
A) A parte insatisfeita, reclamante ou reclamada, poderá intentar, respectivamente, embargo à execução ou impugnação.
B) A citada concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma faculdade do julgador e será de cinco dias na forma sucessiva.
C) A mencionada concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma faculdade do julgador e será de dez dias na forma sucessiva.
D) A referida concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma obrigação do julgador e deverá ter prazo sucessivo fixado pelo juiz.
E) Caso haja pagamento antecipado da parcela apurada a título de contribuição previdenciária, não poderá a previdência social cobrar eventual diferença.

QUESTÃO 79

Considerando que, em determinada demanda trabalhista, no encerramento da audiência de instrução, o juiz designou o dia do julgamento da ação e cumpriu a prestação na data prevista, assinale a opção correta.
A) O prazo recursal se iniciará após a publicação da sentença no Diário de Justiça.
B) Considerando que não tenha havido proposta conciliatória após as razões finais, a reabertura da instrução para fazê-lo inibirá eventual nulidade.
C) Caso tenha havido proposta conciliatória antes das razões finais, a reabertura da instrução causará nulidade.
D) O prazo recursal iniciar-se-á no primeiro dia útil após a apresentação das razões finais.
E) A sentença proferida será um título executivo, assim como a convenção coletiva.

QUESTÃO 80

Em determinada demanda trabalhista, durante a instrução do feito, reclamante e reclamado celebraram acordo, tendo havido declaração de que todas as parcelas acordadas seriam de natureza indenizatória. Nessa situação,
A) por ter sido celebrado acordo, a decisão homologatória será irrecorrível.
B) a decisão homologatória não mencionará as custas porque não houve parte sucumbente.
C) ocorrendo acordo sobre prestações sucessivas, a execução só poderá ocorrer sobre a impaga, não compreendendo as que lhe sucederem.
D) os termos do acordado poderão ser alvo de recurso a ser aviado pela previdência social.
E) no caso de descumprimento do acordo, a execução do crédito dependerá de iniciativa da parte, não cabendo movimentação de ofício.

Gabarito:
66 – E
67 – E
68 – C
69 – D
70 – D
71 – C
72 – C
73 – D
74 – C
75 – A
76 – B
77 – D
78 – C
79 – B
80 – D