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GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Cargo: Procurador de Estado
Aplicação: 2/3/2008

QUESTÃO 51

De acordo com a CF no que se refere a aposentadoria e pensão de servidor público, assinale a opção correta.
A) A partir da publicação das leis que criarem os regimes de previdência complementar em cada ente público, todos os servidores serão incluídos no sistema de capitalização.
B) Atualmente, a CF autoriza que as pensões limitem-se ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, acrescidas de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
C) Professor universitário que comprove tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério, tem direito à redução de cinco anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição.
D) Nos âmbitos estadual e municipal, é possível a organização de mais de um regime próprio de previdência na proporção dos poderes que integram cada ente público.
E) O servidor, ao completar setenta anos de idade, será aposentado compulsoriamente caso tenha direito de receber seus proventos integralmente. Na hipótese de serem proporcionais ao tempo de contribuição, terá direito de permanecer em atividade até alcançar a integralidade.

QUESTÃO 52

Não compete à previdência do estado da Paraíba
A) proceder à avaliação atuarial inicial em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e benefícios.
B) identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, civis e militares, e inativos e pensionistas.
C) garantir aos segurados, por intermédio de seus representantes no Conselho Deliberativo, pleno acesso às informações relativas à gestão do sistema previdenciário.
D) adequar, permanentemente, as normas gerais de previdência às disposições constitucionais e normativas pertinentes.
E) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade ou irregularidade de concessão de benefícios, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

QUESTÃO 53

Acerca das receitas da previdência do estado da Paraíba, de acordo com a Lei Complementar n.º 7.517/2003, assinale a opção correta.
A) Seguindo o padrão do regime geral de previdência social, os aposentados e pensionistas do estado da Paraíba são isentos de contribuição previdenciária.
B) A limitação de os entes públicos estaduais contraírem novas dívidas, além daquelas escalonadas com o governo federal, veda a contratação de quaisquer operações de crédito pela entidade autárquica previdenciária.
C) A alíquota de contribuição dos órgãos públicos empregadores correspondem ao dobro da alíquota de contribuição dos servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis.
D) O montante arrecadado para pagamento das aposentadorias e pensões fica depositado e disponível no Tesouro Estadual. Eventuais deficits nas contas previdenciárias serão cobertos pelo poder executivo estadual.
E) A contribuição dos servidores corresponde à alíquota de 11% aplicada sobre a remuneração mensal.

QUESTÃO 54

Relativamente ao plano de benefícios da previdência estadual da Paraíba, assinale a opção correta.
A) Na ausência de cônjuge e(ou) companheiro ou companheira, a dependência dos pais é presumida.
B) O sistema previdenciário do estado da Paraíba só paga aposentadoria e pensão. Os demais benefícios são custeados diretamente pelo orçamento do poder executivo.
C) A união estável somente é comprovada mediante ação declaratória, vedada a inclusão durante a constância do casamento.
D) O filho não-portador de enfermidade que determine sua invalidez e que esteja concluindo curso de graduação em nível superior é considerado dependente até completar 24 anos de idade.
E) O menor sob guarda é equiparado ao filho, desde que comprovada a insuficiência de condições para o próprio sustento e educação.

Gabarito:
51 – B
52 – E
53 – E
54 – C
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Cargo: Procurador de Estado
Aplicação: 2/3/2008

QUESTÃO 36

De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a
A) instituição de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.
B) concessão de isenção pela União no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
C) instituição de contribuição de melhoria quando a obra pública que implique valorização imobiliária referir-se a localidade que beneficie dois estados da Federação.
D) instituição de empréstimo compulsório por estado da Federação com o objetivo de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
E) instituição, pela União, de imposto sobre grandes fortunas.

QUESTÃO 37

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A) Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a natureza extra-fiscal desse tributo.
B) A imunidade referente a impostos sobre livros, jornais e periódicos de papel não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como DVD, CD e fitas de vídeo.
C) À União, aos estados, ao DF e aos municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D) A comprovação eficaz da demonstração de insuficiência econômico-financeira dispensa o sujeito passivo de suas obrigações tributárias, haja vista o princípio da capacidade contributiva.
E) Nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no mesmo exercício financeiro em que a lei seja publicada.

QUESTÃO 38

Com referência ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A) O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao estado da Federação em que o bem esteja situado.
B) As alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza são fixadas por lei ordinária.
C) O imposto sobre propriedade territorial rural é fiscalizado e cobrado pelos municípios, apesar de permanecer com a União a competência para instituí-lo.
D) As operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País submetem-se apenas à incidência dos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços, importação de produtos estrangeiros e exportação.
E) O imposto sobre produtos industrializados relativo às exportações submete-se, tanto quanto os demais tributos, aos princípios da seletividade e não-cumulatividade.

QUESTÃO 39

O imposto cujo produto da arrecadação não pertence apenas ao ente que o tenha instituído é o imposto sobre
A) transmissão causa mortis e doações.
B) importação.
C) propriedade de veículos automotores.
D) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
E) grandes fortunas.

QUESTÃO 40

Com referência aos aspectos legais da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
A) No caso de infrações tributárias que também configurem ilícitos penais, a responsabilidade pela multa eventualmente aplicada é pessoal e pertence à pessoa que tenha praticado o ato ilícito, respondendo, solidariamente, a pessoa jurídica pelo valor a ser pago.
B) Considere-se que João tenha adquirido em hasta pública uma casa cujo proprietário anterior deixara de pagar, em vários exercícios, o IPTU. Nessa situação, os créditos tributários decorrentes de impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa do adquirente.
C) Antes da conclusão de procedimento de transformação de uma empresa limitada em sociedade anônima, deve-se quitar a dívida tributária, haja vista a impossibilidade legal de esta vir a ser cobrada da nova empresa.
D) Considere-se que um contribuinte, ao preencher sua declaração de imposto de renda, tenha omitido rendimentos auferidos no exercício e que, ao receber pedido de esclarecimentos formulado pela administração tributária, tenha preferido corrigir a declaração inicial e pagar o valor do
imposto apurado com os acréscimos legais. Nessa situação, o fisco não pode aplicar qualquer sanção ao contribuinte, haja vista a caracterização da denúncia espontânea.
E) A extinta CPMF é exemplo de responsabilidade tributária por substituição, visto que, embora o fato gerador do tributo fosse a movimentação bancária e o contribuinte, era o correntista que movimentava os próprios recursos financeiros, a lei determinava às instituições financeiras o dever de recolher o tributo.

QUESTÃO 41

A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio
A) dos princípios gerais de direito tributário.
B) dos costumes.
C) da eqüidade.
D) da analogia.
E) dos princípios gerais de direito público.

QUESTÃO 42

No que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.
A) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser considerada desde a celebração do negócio.
B) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.
C) Quando o negócio jurídico expressa uma situação fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são peculiares.
D) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser considerada quando se realiza a condição.
E) O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou não-fazer que constituam objeto da obrigação.

QUESTÃO 43

Constituem modalidades de exclusão do crédito tributário a
A) isenção e a anistia.
B) transação e a conversão do depósito em renda.
C) remissão e o pagamento.
D) moratória e a compensação.
E) decadência e a prescrição.

QUESTÃO 44

Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.
A) A lei tributária que extinguir ou reduzir isenção entra em vigor no prazo de noventa dias, ressalvada a hipótese de dispor de maneira mais favorável ao contribuinte.
B) No regime hermenêutico tributário, interpretação e integração evidenciam, para o intérprete, a mesma dimensão jurídica quanto aos aspectos teleológicos e axiológicos.
C) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF, pelas constituições dos estados, ou pelas leis orgânicas do DF ou dos municípios.
D) A concessão de isenções e a dispensa das obrigações acessórias devem ser interpretadas literalmente.
E) A aplicação retroativa da legislação tributária ocorre apenas nos casos em que a lei posterior seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados.

QUESTÃO 45

Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, julgue os seguintes itens.
I Esse imposto incide sobre as transmissões onerosas.
II De acordo com o ordenamento jurídico, esse imposto é progressivo.
III Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para a cobrança desse imposto é regulada por lei complementar.
IV Esse imposto possui natureza fiscal, incidindo, inclusive, nas aquisições originárias, como é o caso do usucapião.
V Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único em razão da universalidade dos bens da herança.

A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
E) 5.

QUESTÃO 46

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.
I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.
II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.
III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.
IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.
V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto.

A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
E) 5.

QUESTÃO 47

A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de
A) consignação em pagamento.
B) reclamações e recursos interpostos nos processos tributários administrativos.
C) depósito do montante integral.
D) concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E) parcelamento.

QUESTÃO 48

Em relação às normas constitucionais aplicáveis ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.
A) O ICMS é obrigatoriamente não-cumulativo e seletivo.
B) No ICMS, de forma geral, não há aproveitamento de eventual crédito presumido, contudo a lei pode dispor de maneira diferente.
C) O Senado Federal tem competência exclusiva para estabelecer, por meio de resolução aprovada por um terço dos senadores, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
D) É facultado ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. As alíquotas máximas, contudo, somente serão definidas para resolver conflito
específico que envolta interesse de estados membros.
E) Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado da Federação, adota-se a alíquota interestadual, se o destinatário não for contribuinte do imposto e a alíquota interna, se o destinatário for contribuinte dele.

QUESTÃO 49

O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem
A) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.
B) operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.
C) operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
D) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.
E) operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.

QUESTÃO 50

Com relação ao processo administrativo tributário estadual, assinale a opção correta.
A) As ações propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, importam em desistência da esfera administrativa.
B) Constatada, no processo administrativo tributário, ocorrência de crime contra a ordem tributária, após proferida decisão final na esfera administrativa acerca da exigência fiscal do crédito correspondente, os elementos comprobatórios da infração penal tributária serão remetidos ao Ministério Público.
C) Os órgãos julgadores devem atuar na estrita observância dos ditames legais e, na ausência de norma expressa, aplicar juízo de eqüidade.
D) Das decisões contrárias aos contribuintes caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença de primeira instância.
E) A intervenção do contribuinte é feita por seu representante legal, assim compreendido advogado com mandado regularmente outorgado.

Gabarito:
36 – E
37 – B
38 – D
39 – C
40 – E
41 – B
42 – E
43 – A
44 – D
45 – B
46 – D
47 – A
48 – B
49 – D
50 – B
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Cargo: Procurador de Estado
Aplicação: 2/3/2008

QUESTÃO 21

Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta.
A) A constituição é, na visão de Ferdinand Lassalle, uma decisão política fundamental e, não, uma mera folha de papel.
B) Para Carl Schimidt, o objeto da constituição são as normas que se encontram no texto constitucional, não fazendo qualquer distinção entre normas de cunho formal ou material.
C) O dispositivo constitucional que arrola os princípios gerais da atividade econômica, como o da propriedade privada e sua função social, é considerado elemento socioideológico da constituição, revelador do compromisso de um Estado não meramente individualista e liberal.
D) Como, no Brasil, a CF admite mudança por meio de emenda à constituição, respeitados os limites por ela impostos, ela é considerada semi-rígida.
E) A distinção entre constituição formal e material é relevante para fins de aferição da possibilidade de controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.

QUESTÃO 22

Acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais e dos direitos e garantias individuais, de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
A) O direito à gratuidade da tarifa de transporte público dos indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos não é considerado direito fundamental de eficácia plena, de modo que esse direito subjetivo somente passou a ser garantido a partir do estatuto do idoso.
B) A nova interpretação dada pela administração pública a uma mesma lei não pode retroagir, em qualquer situação, em face da regra constitucional do direito adquirido.
C) O habeas corpus não é a medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, visto que a quebra do sigilo, por si só, não repercute no direito de ir e vir do indivíduo.
D) O Ministério Público não está legitimado a ingressar com ação civil pública para proteger direitos individuais homogêneos.
E) Não viola o sigilo do domicílio o ingresso, sem autorização judicial, em estabelecimento de pessoa jurídica, para a apreensão, em operação do Fisco, de documentos que possam demonstrar eventual sonegação de tributos por parte dessa sociedade.

QUESTÃO 23

Com relação ao poder constituinte, à teoria da recepção e às emendas à constituição, assinale a opção correta.
A) A teoria do poder constituinte, desenvolvida pelo abade Emmanuel Sieyès no manifesto O que é o terceiro estado? contribuiu para a distinção entre poder constituído e poder constituinte.
B) Uma norma infraconstitucional que não seja compatível, do ponto de vista formal ou material, com a nova constituição, é por esta revogada.
C) Considere-se que o Senado Federal tenha rejeitado, no final do ano de 2007, proposta de emenda à CF. Nessa hipótese, nova proposta de emenda não poderá ser apresentada, com a mesma matéria, no ano de 2008.
D) Mutação constitucional, conforme doutrina majoritária, é definida como a mudança no texto da constituição, seja por meio de emenda, seja por revisão.
E) Considere-se que a assembléia legislativa de um estado da Federação tenha promulgado emenda à Constituição estadual, de iniciativa de parlamentar, dispondo acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado. Nessa hipótese, não há qualquer violação à Constituição estadual ou Federal, visto que a iniciativa privativa do chefe do executivo está restrita aos projetos de lei.

QUESTÃO 24

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A) Entre os modelos clássicos de controle de constitucionalidade, destaca-se o modelo norte-americano de sistema concentrado de controle de constitucionalidade, segundo o qual a Suprema Corte Americana tem competência para julgar a inconstitucionalidade das leis de forma concentrada e com eficácia erga omnes.
B) Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo — como o exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional.
C) No âmbito do controle difuso de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário é obrigatória para o julgamento de cada processo em que se aprecie questão de constitucionalidade.
D) No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a edição de resolução, por parte do Senado Federal, para que determinada lei seja suspensa em relação às pessoas que não tenham sido parte no processo.
E) Decidida pelo plenário do STF a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional é obrigado a emitir decreto legislativo que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.

QUESTÃO 25

Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.
A) Durante a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional, não é possível a utilização do controle jurisdicional de constitucionalidade.
B) Resolução administrativa do Conselho Nacional de Justiça que discipline determinada matéria, de forma geral e abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
C) Os decretos emitidos pelo presidente da República, em nenhuma hipótese, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
D) Na omissão da lei de regência em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei n.º 20.910/1932, ou seja, ao prazo prescricional de cinco anos.
E) Caso uma norma estadual seja impugnada perante o STF, nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade, a defesa do ato cabe ao procurador-geral do estado.

QUESTÃO 26

Acerca do controle difuso de controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.
A) A competência do STF para julgar, em sede de recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, não tem por finalidade promover a defesa do pacto federativo, mas a compatibilidade da lei estadual em face da lei federal.
B) No âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental, a liminar pode ser concedida para suspender a eficácia do ato normativo impugnado ou da decisão judicial, mesmo na hipótese de coisa julgada.
C) Considere-se que um recurso extraordinário interposto em 22 de novembro de 2007 tenha o mérito julgado, pelo STF, em 24 de março de 2008, quando seja acolhida a preliminar da repercussão geral. Nessa hipótese, os recursos sobrestados devem ser encaminhados, pelos tribunais, turmas de uniformização ou turmas recursais, ao STF para que ele aplique aquele entendimento.
D) O STF, de forma excepcional, tem admitido eficácia ex nunc às declarações de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso.
E) Não é possível a utilização da via da ação civil pública para declarar, mesmo que incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei, sob pena de usurpação da competência do STF, já que a sentença proferida naquela ação tem eficácia erga omnes.

QUESTÃO 27

No que se refere à organização do Estado, assinale a opção correta.
A) Os sítios arqueológicos, conforme a CF, são bens dos estados, no entanto a competência material para protegê-los é comum da União, dos estados e dos municípios.
B) A participação do estado da Paraíba no resultado da exploração do petróleo localizado em sua dimensão territorial ou a compensação financeira por essa exploração são consideradas receitas originárias do estado, não cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação desses recursos.
C) A decretação de intervenção da União nos estados ou no Distrito Federal (DF), quando houver a violação aos chamados princípios sensíveis, será feita por meio da ação direta de inconstitucionalidade interventiva, cabendo, inclusive, nesse caso, pedido de liminar.
D) Como é de competência dos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, nada impede que seja utilizada medida provisória editada pelo governador para regulamentar esse serviço, desde que haja previsão na Constituição Estadual autorizando-o a fazê-lo.
E) Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

QUESTÃO 28

Com relação à organização dos poderes, assinale a opção correta.
A) As comissões parlamentares de inquérito devem ser criadas por prazo certo para a apuração de fato determinado; nesse ponto, não constituem violação constitucional eventuais prorrogações sucessivas, mesmo que para a legislatura seguinte.
B) No âmbito nacional, as sessões legislativas ocorrem no período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, e cada legislatura, na Câmara dos Deputados, compreende quatro sessões legislativas.
C) Os deputados federais são eleitos em conformidade com o sistema proporcional, ou seja, são eleitos deputados aqueles que logrem maior votação nas urnas de cada estado.
D) O deputado federal que praticar crime antes da diplomação poderá ser processado e julgado normalmente pelo STF, enquanto durar o mandato legislativo. No entanto, a pedido de partido político com representação na casa, o andamento do processo poderá ser suspenso, se houver decisão, por voto ostensivo e nominal, da maioria absoluta dos parlamentares.
E) Denomina-se presidencialismo a forma de governo em que o presidente da República é o chefe do Estado e de governo e parlamentarismo, aquela em que o presidente da República, eleito democraticamente, é o chefe de Estado, e o primeiro-ministro, escolhido pelo presidente da República, é o chefe de governo.

QUESTÃO 29

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A) Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas
constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.
B) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
C) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
D) São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
E) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas questões judiciais, mas, não, nas administrativas.

QUESTÃO 30

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A) Conforme o STF, é possível analisar, em sede de reclamação, a constitucionalidade de lei de teor idêntico ou semelhante à lei que já tenha sido objeto da fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o STF.
B) São competentes para julgar a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal e Estadual, por meio da argüição de descumprimento a preceito fundamental (ADPF), respectivamente, o STF e os tribunais de justiça dos estados.
C) Com base no princípio da subsidiariedade, será cabível a ADPF mesmo quando cabível, na espécie, o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data ou o mandado de injunção.
D) Como pressuposto da ação declaratória de constitucionalidade, exige-se a comprovação da controvérsia doutrinária ou judicial acerca da interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo federal e estadual que coloque em risco a presunção de sua constitucionalidade.
E) A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível, ressalvadas a interposição de embargos declaratórios e a ação rescisória.

QUESTÃO 31

Acerca da ordem econômica, assinale a opção incorreta.
A) Inclui-se, entre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de fabricação e prestação.
B) Segundo a CF, os investimentos de capital estrangeiro serão, com base no interesse nacional, disciplinados por lei, a qual incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
C) Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
D) Constitui monopólio da União o transporte do petróleo bruto de origem nacional ou estrangeira, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
E) A União, os estados, o DF e os municípios devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

QUESTÃO 32

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A) É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.
B) Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.
C) Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas.
D) Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem popular.
E) O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.

QUESTÃO 33

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.
A) Um servidor estadual que tenha regime próprio de previdência social pode filiar-se como segurado facultativo no regime geral de previdência social.
B) Os estados e o DF podem vincular a fundo estadual ou distrital de fomento à cultura até cinco por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de projetos e programas culturais.
C) É vedado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D) É comum a competência material e legislativa da União, dos estados, do DF e dos municípios, no que se refere à proteção ao meio ambiente.
E) Compete aos municípios a apreciação discricionária da concessão da gratuidade, no transporte coletivo urbano, aos idosos com mais de 65 anos de idade.

QUESTÃO 34

No que se refere à Constituição do Estado da Paraíba, assinale a opção correta.
A) Compete à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba processar e julgar o procurador-geral de justiça, mas não o procurador-geral do estado, nos crimes de responsabilidade.
B) Não há previsão constitucional quanto à possibilidade de o governador editar medidas provisórias.
C) A mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba bem como qualquer de suas comissões podem convocar secretário de estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.
D) Compete privativamente à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais.
E) Apesar de a procuradoria-geral do estado promover significativos cortes nas suas despesas orçamentárias correntes, estará impedida de utilizar tais recursos na forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus procuradores e servidores, mesmo que isso venha a ser disciplinado na Constituição estadual.

QUESTÃO 35

Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.
B) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado.
C) Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público não celetista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
D) Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
E) Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF.

Gabarito:
21 – C
22 – E
23 – A
24 – B
25 – B
26 – D
27 – B
28 – B
29 – B
30 – X
31 – D
32 – B
33 – X
34 – D
35 – D
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Cargo: Procurador de Estado
Aplicação: 2/3/2008

QUESTÃO 1

Considere-se que o governo do estado da Paraíba tenha celebrado contrato com uma sociedade de economia mista federal. Nessa situação, caso exista interesse do estado da Paraíba em discutir judicialmente alguma cláusula oriunda desse contrato, deverá ser proposta ação contra a mencionada sociedade perante
A) uma das varas da justiça federal.
B) uma das varas da justiça comum estadual.
C) o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região.
D) o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
E) o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

QUESTÃO 2

Um policial militar do estado da Paraíba, durante o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação. Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que
A) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois a arma pertencia à corporação.
B) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois o disparo foi efetuado por um policial militar, e o fato de ele estar de folga não afasta a responsabilidade do Estado.
C) não há responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas.
D) não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependências de uma repartição pública.
E) não há responsabilidade civil do Estado, uma vez que a conduta praticada pelo policial não configurou dano.

QUESTÃO 3

A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.
I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.
II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.
III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.
IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.

Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.

QUESTÃO 4

A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens.
I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
II A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública.
III A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos.
IV A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes.

Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.

QUESTÃO 5

É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza
A) servidão administrativa.
B) ocupação temporária.
C) tombamento.
D) limitação administrativa.
E) desapropriação.

QUESTÃO 6

Não constitui requisito para a caracterização da função social da propriedade para fins rurais o(a)
A) aproveitamento racional e adequado do espaço.
B) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.
C) preservação da flora e da fauna nativas.
D) observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
E) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

QUESTÃO 7

Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)
A) regime jurídico de pessoal.
B) composição do capital.
C) patrimônio.
D) natureza da atividade.
E) forma de sujeição ao controle estatal.

QUESTÃO 8

O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração
A) descentralizada.
B) informatizada.
C) moderna.
D) legalizada.
E) gerencial.

QUESTÃO 9

Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a)
A) autorização.
B) instrução.
C) parecer.
D) decreto.
E) portaria.

QUESTÃO 10

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
I Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.
II Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos.
III Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
IV Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.

Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II e IV.
E) I, II e III.

QUESTÃO 11

Um secretário de segurança pública estadual editou resolução determinando o horário de funcionamento de bares e restaurantes no estado. Na resolução, ficou determinado que o horário noturno poderia ser prolongado até às 24 horas, e que os estabelecimentos que não cumprissem a determinação estariam sujeitos a multa. Nessa situação, a resolução editada pelo secretário de segurança pública deve ser considerada
A) legal, visto que está respaldada no poder de polícia da administração pública.
B) legal, pois atinge todos os bares e restaurantes de forma igualitária.
C) inconstitucional, visto que a matéria somente poderia ter sido abordada em lei estadual própria, de iniciativa do Poder Legislativo do estado.
D) ilegal, uma vez que a competência para editar tal resolução é privativa do governador do estado.
E) inconstitucional, pois a matéria somente poderia ter sido disciplinada pela União.

QUESTÃO 12

No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens.
I Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado.
II A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo.
III A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.
IV O alvará pode ser de licença ou de autorização.

Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) I e IV.
D) II e III.
E) III e IV.

QUESTÃO 13

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.
A) É possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
B) Fato do príncipe é situação ensejadora da revisão contratual para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
C) Força maior e caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato.
D) Ocorre fato da administração quando uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução.
E) Interferências imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente a sua execução e tornando-a insuportavelmente onerosa.

QUESTÃO 14

A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada
A) convite.
B) concorrência ou leilão.
C) leilão ou pregão.
D) tomada de preços.
E) concurso.

QUESTÃO 15

O edital é o meio pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tornar pública a licitação é o(a)
A) concorrência.
B) leilão.
C) tomada de preços.
D) convite.
E) concurso.

QUESTÃO 16

Um prefeito, tendo realizado contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, não seria exigível a licitação. Na situação apresentada, a atitude do prefeito, à luz da Lei de Licitações, deve ser considerada
A) correta, visto que, de fato, por constituir serviço técnico de notória especialização, a mencionada contratação dispensaria procedimento licitatório.
B) errada, pois não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, mas de dispensa de licitação.
C) errada, pois serviços de publicidade não podem ser classificados como de notória especialização, sendo necessário o procedimento de licitação para a contratação desse tipo de serviço.
D) correta, pois, geralmente, as contratações de serviços de publicidade são de baixo valor, o que assegura a contratação direta, sem licitação.
E) errada, pois prefeituras são impedidas de contratar serviços de publicidade.

QUESTÃO 17

Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)
A) lesão ou ameaça de lesão.
B) ilegalidade ou abuso de poder.
C) ato de autoridade.
D) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
E) dano ao patrimônio público.

QUESTÃO 18

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são consideradas bens
A) públicos de uso especial, pertencentes à União.
B) públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.
C) públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem.
D) públicos dominicais, pertencentes à União.
E) particulares, pertencentes à comunidade indígena respectiva.

QUESTÃO 19

Considere-se que um procurador do estado da Paraíba tenha agredido fisicamente um advogado que havia se dirigido à Procuradoria do Estado para acompanhar processo de cliente. Considere-se, ainda, que, após o competente processo administrativo disciplinar, a conclusão final tenha sido pela demissão do procurador. Nessa situação, a autoridade competente para aplicar tal penalidade, segundo o Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba, é o
A) procurador-geral do estado da Paraíba.
B) secretário de Estado da Administração.
C) secretário de Estado de Justiça.
D) governador do estado da Paraíba.
E) procurador de Justiça do estado da Paraíba.

QUESTÃO 20

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.
A) O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.
B) O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.
C) Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.
D) O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.
E) O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.

Gabarito:
1 – B
2 – C
3 – C
4 – A
5 – D
6 – C
7 – B
8 – E
9 – C
10 – E
11 – X
12 – E
13 – A
14 – B
15 – D
16 – C
17 – E
18 – A
19 – D
20 – B
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 24/6/2007

QUESTÃO 91

A MN Transportadora Ltda. promoveu o arquivamento de seus atos constitutivos em maio de 1992. Em 1995, foi arquivada a primeira alteração contratual e, desde então, a referida sociedade não mais levou a efeito o arquivamento de quaisquer outros documentos e não comunicou à junta comercial competente se ainda se encontrava em atividade, razão pela qual teve seu registro cancelado, no início de 2007. Acerca dessa situação hipotética e com base nas normas sobre o registro público de empresas, assinale a opção correta.
A) O cancelamento do registro da MN Transportadora Ltda., em razão da inatividade, acarreta sua dissolução.
B) O nome empresarial da MN Transportadora Ltda. goza de proteção legal mesmo após o cancelamento de seu registro.
C) A reativação da MN Transportadora Ltda. depende de simples requerimento endereçado à junta comercial competente.
D) A junta comercial deve se ater apenas aos aspectos formais dos documentos da MN Transportadora Ltda. que forem a ela submetidos para arquivamento.

QUESTÃO 92

Considere que SB Móveis Ltda. possua vários móveis, imóveis, marcas e lojas intituladas de Super Bom Móveis, em diversos pontos da cidade. Nessa situação, à luz da disciplina jurídica do direito de empresa, assinale a opção correta.
A) O ponto empresarial confunde-se com o imóvel onde funciona cada loja da SB Móveis Ltda.
B) O aviamento e o nome fantasia Super Bom Móveis são elementos integrantes do estabelecimento empresarial da SB Móveis Ltda.
C) A lei veda a alienação do nome empresarial da SB Móveis Ltda.
D) Pelo princípio da veracidade, o nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve se distinguir de outros já existentes.

QUESTÃO 93

A Distribuidora de Veículos S.A. foi constituída para atuar no ramo de distribuição de automóveis nacionais e importados. João, que é deficiente mental e incapaz para a prática de atos na vida civil, pretende ingressar no quadro de acionistas da referida distribuidora de veículos. Diante dessa situação hipotética, e com referência à disciplina das sociedades anônimas, assinale a opção correta.
A) João não pode se tornar acionista da Distribuidora de Veículos S.A.
B) A responsabilidade dos acionistas da Distribuidora de Veículos S.A. é limitada ao preço de emissão das ações.
C) O preço de emissão das ações da Distribuidora de Veículos S.A. corresponderá ao valor nominal dessas ações.
D) As ações preferenciais sem direito a voto podem representar, no máximo, 10% do capital social da Distribuidora de Veículos S.A.

QUESTÃO 94

O contrato social da SLT Alimentos Ltda., cujo capital social ainda não foi totalmente integralizado, prevê que a administração da sociedade será exercida por todos os sócios e também por pessoa estranha ao quadro de sócios. A partir dessa situação hipotética e com base na disciplina normativa das sociedades limitadas, assinale a opção correta.
A) Os sócios da SLT Alimentos Ltda. respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco anos, a contar da data do registro da referida sociedade.
B) A pessoa que, posteriormente à constituição da sociedade, se tornar sócia da SLT Alimentos Ltda. adquirirá automaticamente a qualidade de administrador dessa empresa.
C) A designação de administrador estranho ao quadro de sócios da SLT Alimentos Ltda. depende da previsão em contrato e da aprovação da maioria simples de seus sócios.
D) O sócio nomeado administrador no contrato social da SLT Alimentos Ltda. não poderá ser destituído.

QUESTÃO 95

Luana adquiriu algumas roupas em um shopping de São Paulo e efetuou o pagamento em cheque, que foi posteriormente endossado por Júlio. Acerca dessa situação hipotética e com base na disciplina jurídica dos títulos de crédito, assinale a opção correta.
A) O endosso efetuado por Júlio somente será válido se a sua assinatura tiver sido firmada no verso do cheque emitido por Luana.
B) Desde que cumpridas as formalidades legais, o cheque emitido por Luana poderá ser garantido por vários e sucessivos endossos.
C) A obrigação cambial de Júlio é estritamente a de garantir a existência do crédito consubstanciado no título de crédito.
D) É lícito que Júlio proíba que seja levado a efeito novo endosso no cheque.

QUESTÃO 96

A Limp Produtos de Limpeza Ltda. forneceu produtos à BC Serviços Gerais Ltda., razão pela qual foi emitida duplicata mercantil. Contudo, a BC Serviços Gerais não aceitou o título de crédito e também não efetuou o pagamento do valor devido. No tocante a essa situação hipotética e à luz das normas referentes a duplicata mercantil, assinale a opção correta.
A) Uma única duplicata emitida pela Limp Produtos de Limpeza Ltda. pode corresponder a mais de uma fatura.
B) A duplicata somente poderá ser protestada por falta de pagamento.
C) A ação de execução da Limp Produtos de Limpeza Ltda. contra a BC Serviços Gerais Ltda. prescreverá no prazo de três anos a contar da data do vencimento da duplicata.
D) No valor total da duplicata, devem ser incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitas pela Limp Produtos de Limpeza Ltda. até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

QUESTÃO 97

Considere que a Sol Locadora de Veículos Ltda. tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa arrendadora, cujo objeto são cinco veículos. Nessa situação, assinale a opção correta acerca do contrato de arrendamento mercantil.
A) É vedado, no contrato firmado entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora, prever-se que as prestações devam ser solvidas com periodicidade superior a três meses.
B) Na operação de arrendamento mercantil ajustada entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora incide o imposto sobre serviços (ISS).
C) É lícito que a arrendadora assuma a forma jurídica de sociedade limitada, desde que seja registrada no Banco Central e por ele autorizada a atuar nesse ramo.
D) A lei do sigilo bancário não é aplicável às sociedades arrendadoras.

QUESTÃO 98

Acerca de contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.
A) Considera-se perfeita a compra e venda pura quando as partes acordam quanto ao preço e ao objeto.
B) É vedada a compra e venda sem fixação de preço.
C) A compra e venda mercantil não pode ter por objeto coisa futura.
D) Com relação a bens excluídos da comunhão, a lei veda a compra e venda entre cônjuges.

QUESTÃO 99

Assinale a opção correta no que concerne à habilitação dos créditos e respectiva impugnação, e à assembléia-geral de credores, na recuperação judicial.
A) As impugnações à relação de credores deverão ser feitas no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do edital que contenha a referida relação.
B) Os credores retardatários não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores, independentemente da natureza dos créditos.
C) As habilitações de créditos retardatários somente serão recebidas se apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores.
D) Uma das atribuições da assembléia-geral de credores, na recuperação judicial, é a de deliberar acerca da desistência do pedido de recuperação judicial, após o deferimento de seu processamento.

QUESTÃO 100

Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.
A) Com a decretação da falência, são anulados todos os atos de alienação ocorridos durante o processamento da recuperação judicial, se a convolação tiver se dado por deliberação da assembléia-geral de credores.
B) Os créditos decorrentes de multas de igual natureza são classificados como créditos de natureza tributária.
C) A ação de responsabilidade dos sócios de responsabilidade limitada será processada no juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.
D) Havendo vencimento antecipado de obrigação contratual, decorrente da decretação da falência, a cláusula penal prevista contratualmente deverá ser incluída na massa e classificada como crédito quirografário.

Gabarito:
91 – D
92 – C
93 – B
94 – A
95 – D
96 – C
97 – B
98 – A
99 – D
100 – C
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 24/6/2007

QUESTÃO 76

A respeito da ação rescisória, assinale a opção correta.
A) A decisão de mérito proferida em ação ajuizada em litisconsórcio facultativo será totalmente rescindida apenas em face de um dos autores, pois inexistem as razões que ensejariam a formação do litisconsórcio necessário. Se a ação rescisória for julgada procedente, o acórdão que será nela proferido não repercutirá na coisa julgada em face do outro autor da ação originária.
B) A ação rescisória pode ser ajuizada com fundamento em violação a texto constitucional expresso ou, ainda, por ofensa a princípio constitucional não positivado. No caso de decisão inconstitucional, não é exigida a observância do prazo decadencial para a propositura da rescisória, em face da inexistência de trânsito em julgado da mencionada decisão.
C) A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida com fundamento em erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa, desde que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Exige-se, ainda, que o erro seja apurável mediante o exame dos documentos e demais peças existentes nos autos e que sentença nele seja fundada.
D) O documento novo que autoriza a rescisão da sentença é aquele que a parte autora deixou de apresentar na ação em que foi proferida a sentença rescindenda, em virtude da inexistência do referido documento, ou por conveniência de sua defesa processual.

QUESTÃO 77

Quanto à liquidação e ao cumprimento da sentença proferida no processo civil, assinale a opção correta.
A) A liquidação de sentença, por ser um incidente processual, é unificada procedimentalmente à ação condenatória genérica e tem o mesmo objeto litigioso da ação onde a sentença liquidanda foi proferida. São passíveis de liquidação as sentenças que não discriminem a coisa devida ou o fato exigível e, ainda, aquelas que não determinem o objeto ou o valor da condenação.
B) O recurso cabível contra a decisão de liquidação de sentença é o agravo, que será interposto como regra na forma retida ou por instrumento quando o executado demonstrar que a referida decisão poderá lhe causar lesão grave e de difícil reparação.
C) A competência para o cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.
D) A liquidação da sentença por artigos será necessária quando, para se determinar o valor correspondente à obrigação fixada na sentença condenatória, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Por fato novo deve-se entender aquele que, embora resultante da obrigação julgada na sentença, não foi objeto da condenação, porque foi deixado de fora ou porque somente surgiu depois desta.

QUESTÃO 78

Ainda acerca da sentença civil, assinale a opção correta.
A) Na fundamentação da sentença, são resolvidas as questões incidentais, isto é, aquelas que devem ser analisadas para que o objeto litigioso do processo possa ser solucionado. A decisão dessas questões faz coisa julgada material e vincula os sujeitos parciais da relação jurídica.
B) Depois de proferido o despacho saneador, ocorre a preclusão consumativa no que se refere às condições da ação e pressupostos processuais. Portanto, se o magistrado vislumbrou a legitimidade da parte quando da prolação da decisão de saneamento, não poderá, quando da prolação da sentença, considerá-la ilegítima.
C) A sentença declaratória positiva vale apenas como preceito, tendo eficácia imperativa exclusivamente no tocante à declaração da existência ou inexistência da relação jurídica entre as partes, ou do conflito de interesses retratado na lide e questões a ela agregadas. Para exigir a satisfação do direito que a sentença declaratória tornou certo, o interessado terá de fazê-lo por ação própria, de natureza condenatória.
D) Se o juiz se convencer da inutilidade ou da falsidade da prova, no uso da discricionariedade judicial, deverá desconsiderá-la e julgar por equidade, isto é, decidir segundo as circunstâncias do caso concreto e do seu convencimento, encontrando uma solução justa para o litígio entre as partes, dispensando-se a prova produzida nos autos.

QUESTÃO 79

Quanto à execução fiscal, assinale a opção correta.
A) Na execução fiscal, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei e da regularidade do processo. Essa atuação não é vinculada tão somente aos interesses da pessoa jurídica de direito público, velará o parquet pela exata aplicação da lei, podendo promover todos os atos de impulso processual e requerer diligências para efetivar a satisfação do crédito ou o reconhecimento da prescrição ou da nulidade da certidão da dívida ativa.
B) Na ação de execução fiscal, o juiz, de ofício, indeferirá a petição inicial quando a certidão de dívida ativa não indicar expressamente a lei embasadora da exigência e não apresentar a planilha demonstrativa da dívida, com os critérios utilizados na elaboração do cálculo. Nessa hipótese, a petição inicial será indeferida porque, além de o título executivo ser nulo por não preencher os requisitos de liquidez e certeza, o credor não instruiu devidamente o processo.
C) Os embargos à execução fiscal deverão ser opostos no prazo de trinta dias da intimação da penhora. Sua admissibilidade é condicionada à garantia do juízo com a penhora de bens bastantes para garantir a satisfação total do credor. A insuficiência da penhora para garantia do juízo acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.
D) A intimação ao representante da fazenda pública, nas execuções fiscais, será feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da fazenda pública, pelo cartório ou secretaria. Se a fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, a sua intimação será promovida por carta registrada.

QUESTÃO 80

Julgue os itens que se seguem, relativos aos recursos no processo civil.
I Mesmo que não tenha sido ventilada em qualquer momento processual a existência de nulidades processuais absolutas, a parte poderá interpor embargos infringentes, objetivando a análise não só do ponto divergente, como também da matéria de ordem pública.
II O recurso rege-se pela lei do tempo em que é proferida a decisão, isto é, o dia do julgamento. No primeiro grau, o dia do julgamento é aquele em que o juiz publicou a decisão, seja em audiência, na presença das partes e seus procuradores, seja em cartório, nas mãos do escrivão.
III Quando, na sentença ou na decisão de um órgão colegiado, se verificar contradição entre o que ficou decidido e a jurisprudência prevalente naquele tribunal, poderá a parte sucumbente requerer a reforma da referida decisão pela via dos embargos declaratórios.
IV No reexame das questões de fato e de direito que foram solucionadas pelo juiz de primeiro grau, o órgão ad quem, tanto no recurso voluntário quanto na remessa necessária, está limitado ao exame da controvérsia nos limites da matéria impugnada pelos mesmos fundamentos jurídicos adotados na sentença e suscitados pelas partes.

Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 81

Quanto à coisa julgada, assinale a opção correta.
A Ocorre a coisa julgada material quando a sentença de mérito não mais sujeitar-se a recurso ordinário ou extraordinário nem a ação rescisória. A) coisa julgada tem como efeito submeter as partes à sua autoridade e sanar os vícios porventura ocorridos durante o procedimento ou existentes na sentença.
B) O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e, dentro da sentença, somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada. No entanto, a eficácia preclusiva dessa coisa julgada atinge argumentos e provas que sirvam para embasar a causa de pedir deduzida pelo autor, reputando-se argüidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido.
C) A coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões que foram decididas no processo. A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença, a causa de pedir e a verdade dos fatos contidos na lide e estabelecidos como premissa para o julgamento. Transitada em julgado a sentença de mérito, torna-se imutável e indiscutível entre as partes o comando emergente da parte dispositiva da decisão.
D) A sentença que acolhe ou rejeita, pelo mérito, ainda que por insuficiência de provas, a pretensão deduzida na ação popular faz coisa julgada formal e material, com eficácia erga omnes, segundo as provas existentes nos autos. Assim, por iniciativa de qualquer legitimado, poderá ser proposta outra ação popular, com idêntico fundamento, apoiando-se em nova prova.

QUESTÃO 82

Acerca da execução de títulos extrajudiciais, assinale a opção correta.
A) Na petição inicial da ação de execução por título extrajudicial, o credor poderá indicar bens a serem penhorados, bem como pedir ao juiz que, ao despachar a inicial, fixe, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado. Não se trata de requisito da petição inicial, mas de faculdade do exeqüente, pois, caso o devedor, citado, não realize o pagamento, incumbe ao oficial de justiça realizar a penhora.
B) Procedida a citação, independentemente de qualquer garantia do juízo, o devedor deverá opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Quando houver mais de um executado e estes tiverem procuradores diferentes, o prazo será contado em dobro, mas contado individualmente para cada um dos executados.
C) Uma vez feita a penhora, inicia-se a realização de atos de expropriação do bem penhorado, que será feita preferencialmente com a sua adjudicação ao exeqüente ou aos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, por preço não inferior à dívida executada. Caso o interesse em adjudicar seja manifestado por mais de uma pessoa, instaura-se entre elas um concurso, observando-se, em igualdade de oferta do credor, a preferência do credor em cuja execução ocorreu a primeira penhora.
D) Da sentença, quer de rejeição liminar, quer proferida após o contraditório e audiência que julgue procedente ou improcedente os embargos do devedor, caberá apelação sem efeito suspensivo. Assim, a execução por título extrajudicial prosseguirá como definitiva enquanto a apelação se mantiver pendente, ainda que os embargos tenham sido recebidos com efeito suspensivo.

QUESTÃO 83

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.
A) O chamamento ao processo é um meio processual de assegurar o exercício do direito de regresso, que se caracteriza pela dedução de pretensão contra quem assumiu solidariamente uma obrigação de garantia ou de direitos derivados de um mesmo fato. Se a pretensão deduzida na ação for julgada procedente, aquele que promoveu o chamamento e o chamado, em litisconsórcio passivo, serão condenados ao cumprimento da obrigação em favor do autor, que poderá executar qualquer um deles.
B) Havendo litisconsórcio unitário, o juiz deve julgar, necessariamente, de maneira uniforme em relação a todos os litisconsortes situados no mesmo pólo da demanda. Nesse tipo de litisconsórcio, ocorre a extensão dos efeitos dos benefícios da prática de um ato processual aos demais litisconsortes. Assim, eventual recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita a todos os demais.
C) A denunciação da lide tem justificativa no princípio da economia processual, porquanto encerra, em um mesmo processo, duas ações. Por isso, aceita a denunciação da lide feita pelo réu, o juiz deverá julgar as duas ações cumuladas em um só ato judicial, condenando solidariamente o denunciado e o denunciante a compor os prejuízos reclamados pelo autor.
D) O assistente simples atua em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio, exerce os mesmos poderes dos litigantes, podendo opor-se aos atos de disposição do assistido. Esse tem interesse e legitimidade para recorrer da sentença que foi desfavorável ao assistido, ainda que este não o faça.

QUESTÃO 84

A respeito do processo cautelar e dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
A) O procedimento da ação cautelar é restrito à apuração da necessidade ou não da medida de garantia, em caráter provisional, para assegurar o bem jurídico em litígio. Assim, concedida a liminar, se a contestação não trouxer nenhum elemento que possa elidir os pressupostos da concessão liminar da medida, nada mais há a decidir. O processo deve ser suspenso e apensado aos autos principais, aguardando-se a sentença que nele será proferida, em face da identidade de objeto de ambas as ações.
B) A contracautela é pressuposto da concessão da medida cautelar urgente e, sobretudo, sem colher a manifestação do requerido. A prestação da caução dispensa o requerente do ônus de provar os fatos constitutivos dos requisitos legais da tutela cautelar concedida liminarmente. O juiz, de ofício, impõe a medida de precaução processual, visando ressarcir qualquer prejuízo que a providência cautelar possa acarretar ao requerido.
C) A aquisição da propriedade por usucapião é de natureza originária e pode ser, também, argüida como matéria de defesa de ação possessória ou de reivindicatória, em qualquer fase do processo, ainda que em grau de recurso ordinário.
D) A ação de consignação em pagamento é o meio hábil para que o devedor possa exonerar-se da obrigação, obtendo os efeitos do pagamento com o depósito da quantia ou da coisa devida. É necessário, para que se alcance tal fim, que a recusa do credor em receber seja injusta. Nessa ação, é possível discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e do alcance das cláusulas contratuais.

QUESTÃO 85

Acerca da antecipação dos efeitos da tutela, assinale a opção correta.
A) O agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu a antecipação de tutela perde o objeto quando sobrevém sentença de mérito que julga procedente a pretensão do autor e confirma a antecipação da tutela.
B) O recurso de agravo contra a decisão que defere a antecipação de tutela é cabível, ainda que na sentença, por se tratar de resolução de incidente processual, portanto, decisão interlocutória.
C) A antecipação da tutela deve ser concedida quando o juiz se convencer da verossimilhança das alegações da parte, bem como do perigo da demora, a fim de impedir o perecimento do direito, ou para assegurar ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro.
D) A antecipação dos efeitos da tutela recursal se destina apenas a conceder efeito suspensivo ao recurso interposto. Para o seu deferimento, exige-se a constatação de risco de dano irreparável ou a demonstração de plano da probabilidade de êxito da pretensão do recorrente. Essa medida será concedida pelo juiz a quo, a requerimento da parte, quando o recurso for recebido tão-somente no efeito devolutivo.

QUESTÃO 86

Acerca do mandado de segurança e da ação civil pública, assinale a opção incorreta.
A) Proferida sentença que denegue a segurança, resta sem objeto o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da liminar requerida naqueles autos. Da mesma forma, a superveniência de sentença concessiva da segurança, ratificando a liminar anteriormente concedida, torna prejudicados os recursos interpostos em face dessa decisão interlocutória.
B) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis de crianças e adolescentes, em que se pede o cumprimento de obrigação de fazer, ainda que em favor de pessoa determinada.
C) É possível a propositura de ação civil pública fundada na inconstitucionalidade de lei, desde que se trate de controle difuso de constitucionalidade, isto é, que essa declaração seja causa de pedir, fundamento ou mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.
D) Se a sentença que julgar improcedente a pretensão deduzida na ação civil pública por responsabilização por danos causados a interesse difusos, inclusive os ambientais, não revogar expressamente a liminar anteriormente concedida, esta subsiste até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal, em virtude da natureza indivisível do objeto da ação, isto é, interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

QUESTÃO 87

Quanto à competência, assinale a opção correta.
A) A ação fundada em direito pessoal sobre bem imóvel situado em mais de uma comarca deve ser ajuizada no foro da situação da coisa em qualquer uma das comarcas. Trata-se de competência absoluta, que, depois de fixada por prevenção, se estende sobre a totalidade do imóvel.
B) O juízo do inventário é universal, isto é, além do processo sucessório, atrai para si a competência especial para processar e julgar todas as ações de que o espólio seja parte. A competência absoluta para o processamento do inventário é a do juízo do local onde o óbito do autor da herança tenha ocorrido.
C) Nos conflitos positivos ou negativos de competência, haverá, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, ainda que não esteja intervindo no processo pela natureza da causa nem pela qualidade da parte. No estado do Tocantins, os conflitos entre os juízes estaduais são dirimidos pelas câmaras cível ou criminal de seu tribunal de justiça.
D) Compete ao juiz federal processar e julgar todas as causas envolvendo o ensino superior, ainda que relacionadas a universidades particulares, porque, em ações comuns, a competência se estabelece em razão da matéria, isto é, quanto à natureza da relação material objeto da lide.

QUESTÃO 88

Em relação à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo, assinale a opção correta.
A) Considera-se proposta a ação a partir do momento em que o réu for validamente citado, pois, como o processo é relação jurídica triangular, somente depois da citação é que surge a litispendência e torna-se prevento o juízo, além de ser o devedor constituído em mora.
B) Ocorrendo a morte de uma das partes no curso de ação de natureza transmissível, interrompe-se a relação processual e o mandato ao advogado é automaticamente revogado. Durante a interrupção da relação processual, o processo fica suspenso até que ocorra a habilitação dos herdeiros.
C) Se tiver ocorrido a perempção sobre o litígio que é objeto do processo, o autor perde não só o direito de ação, mas também o direito material que é objeto da controvérsia. Assim, a perempção faz que o titular do direito de ação não mais possa exercê-lo ativa e passivamente em juízo, deduzindo pretensão ou defendendo-se em ação em face dele ajuizada.
D) Ocorrendo litispendência, ou seja, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento, o juiz deve determinar a junção dos processos, por conexão, passando ambos a tramitar em conjunto.

QUESTÃO 89

Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei pertinente, assinale a opção correta.
A) No juizado especial cível, o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites da lei de regência, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência de relação de dependência entre o pedido contraposto e o aduzido pelo autor na inicial.
B) O princípio da identidade física do juiz tem aplicação ao processo em trâmite nos juizados especiais cíveis, impondo ao juiz que realizar a audiência de instrução e julgamento o dever de proferir a sentença de mérito, em face de sua vinculação com o processo. Assim, é nula a sentença proferida por magistrado que substitui o anterior que concluiu a instrução do processo.
C) Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz que atua na instância recursal do juizado especial cível, que, segundo a sua lei de regência, não comporta recurso de qualquer espécie.
D) Por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às ações que se processam perante os juizados especiais cíveis, quando houver sucumbência recíproca dos litigantes, é admissível o recurso adesivo interposto pelo recorrido, assim que intimado para apresentar contra-razões ao recurso da parte contrária.

QUESTÃO 90

Quanto às nulidades processuais, assinale a opção correta.
A) O ato processual praticado em desconformidade com a norma que disciplina a sua produção é inválido, isto é, não tem aptidão para produzir efeitos jurídicos, pois é eivado de nulidade insanável, devendo o juiz, de ofício, decretar a sua nulidade e determinar a sua repetição, ainda que não cause prejuízo à regularidade processual ou às partes.
B) As nulidades processuais relacionadas com o bom desempenho da atividade jurisdicional, com o interesse público ou com o das partes são tratadas como nulidades absolutas. Elas devem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
C) As anulabilidades, se não argüidas tempestivamente pela parte supostamente prejudicada, reputam-se convalidadas em razão da preclusão, e os efeitos do ato anulável serão resguardados, pois sua convalidação retroage à data de sua realização. O ato nulo não pode ser convalidado, deve ser repetido, mas se tratará de ato novo.
D) A citação nula será suprida pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos, para se defender ou para alegar a respectiva nulidade. Esse suprimento convalida o vício no ato citatório, interrompendo-se a prescrição a partir da data do ajuizamento da ação.

Gabarito:
76 – C
77 – D
78 – X
79 – D
80 – A
81 – B
82 – A
83 – B
84 – D
85 – A
86 – D
87 – C
88 – B
89 – A
90 – C
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 24/6/2007

QUESTÃO 67

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
A) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando a verificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não corresponde verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, ainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além das sanções administrativas e penais.

B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e por informação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento.
C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a identificação de seu fabricante.
D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento do conhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador.

QUESTÃO 68

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.
I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, é assegurado o direito de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato. Nessa hipótese, o consumidor receberá de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a devolução imediata e monetariamente atualizada.
II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o fabricante e o importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos em peça. O dever de assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua disposição no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo pode dar-se entre pessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado.
IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem fundamento jurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as relações contratuais de consumo, tais como as de locação e as de alienação fiduciária. Constatada a existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato, determinar a resolução deste e condenar o fornecedor ao pagamento de perdas e danos.

Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) III e IV.

Gabarito:
67 – B
68 – C