Questões: Direito Tributário, Exame 125, São Paulo, FCC

Posted: Agosto 16, 2009 in - Banca examinadora: Fundação Carlos Chagas (FCC), - Exame da OAB, - Questões objetivas, Direito Tributário
QUESTÃO 81

Mediante lei ordinária, a União pode instituir
A) imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento.
B) impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
C) empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
D) imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior.

QUESTÃO 82

As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social
A) somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.
B) não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins lucrativos.
C) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei.
D) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo e seus derivados.

QUESTÃO 83

As taxas
A) são tributos compreendidos na competência residual.
B) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C) são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de obras públicas.
D) são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da polícia.

QUESTÃO 84

O Imposto sobre Produtos Industrializados
A) submete-se à tributação segundo o regime de origem, sendo exigido pelo Estado-Membro de onde provém o produto industrializado.
B) submete-se à tributação segundo o regime de destino, sendo exigido pelo Estado-Membro onde é consumido o produto industrializado.
C) é exigido na saída do produto do estabelecimento importador, mesmo que ali não se tenha dado qualquer industrialização.
D) é exigido apenas na hipótese de industrialização do produto pelo estabelecimento que o remeter.

QUESTÃO 85

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
A) pode incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, mesmo que o importador seja pessoa física.
B) incidirá com a alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
C) não incide sobre operações relativas à energia elétrica.
D) terá alíquotas idênticas em todo o País, fixadas por resolução do Senado Federal.

QUESTÃO 86

Para todos os tributos, é correto afirmar que
A) sua alíquota deve ser fixada por lei.
B) não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C) não podem incidir sobre templos de qualquer culto.
D) não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado.

QUESTÃO 87

Sobre a solidariedade, em matéria tributária, é correto afirmar:
A) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
B) Submete-se, quanto ao benefício de ordem, às regras próprias do direito privado.
C) A interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, não favorece os demais obrigados.
D) A interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica os demais.

QUESTÃO 88

A remissão, em matéria tributária,
A) pode ser concedida, independentemente de lei que a preveja, no caso de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
B) é concedida pela União em caráter geral, vedada a consideração quanto a condições peculiares de determinada região do seu território.
C) sempre depende de previsão em lei.
D) uma vez prevista em lei, independe de qualquer ato por parte da autoridade administrativa.

QUESTÃO 89

A isenção,
A) uma vez concedida, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
B) sobre os livros, jornais, periódicos e o papel, é matéria que deve constar da lei que institua um imposto de competência da União.
C) em relação a tributos estaduais e municipais, pode ser concedida pela União, desde que a lei federal que assim disponha assegure, simultaneamente, a isenção de tributos federais.
D) se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser negada ao contribuinte que tenha iniciado sua fruição, mesmo que tenha sido revogada a lei que a instituiu.

QUESTÃO 90

Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar:
A) O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde que efetuado antes do início da execução fiscal.
B) Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
C) O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio.
D) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem, pessoalmente, quanto às infrações, ainda que não decorram de atos para os quais tenham concorrido.

Gabarito:
81 – B
82 – D
83 – B
84 – C
85 – A
86 – B
87 – NULA
88 – C
89 – D
90 – B
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