>TJ/SP: Justiça nega dano moral em ação contra reportagem do ‘Fantástico’

Posted: Abril 18, 2011 in - Notícias, Direito Civil

>         O juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro negou indenização por danos morais à autora que pleiteou reparação em ação de indenização contra a Rede Globo de Televisão. A emissora exibiu no programa ‘Fantástico’ reportagem que mostrou facetas da medicina ortomolecular, com entrevista da autora em seu consultório.
        Segundo o juiz Décio Luiz José Rodrigues, “a matéria jornalística não excedeu o direito à informação, visando à prestação de informações de interesse da população, interesse público stricto sensu, sendo inerente à atividade jornalística”. Ainda, de acordo com a decisão, “impedir que a imprensa divulgue fatos constitui censura à liberdade de informar, vedada pelo artigo 220, §§1º e 2º da Constituição Federal, tendo havido informação tão-somente, sem a conotação de abuso de direito”.
        O magistrado, ao não constatar ofensa à imagem da autora, reconheceu a improcedência da ação e a condenou ao pagamento das custas e despesas processuais. Da decisão cabe recurso.

         Processo nº 0048675-42.2010.8.26.0002

         Assessoria de Imprensa TJSP – RS (texto)

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