>TJ/SP: Justiça nega pedido da Vivo para suspensão de multas do Procon

Posted: Abril 19, 2011 in - Notícias, Código de Defesa do Consumidor

>        A 13ª Vara da Fazenda Pública da capital negou liminar à empresa de telefonia celular Vivo, que pedia a suspensão de multas aplicadas contra ela pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon.
        As multas, que ultrapassam o valor de R$ 3 milhões, foram impostas em razão de defeitos do serviço, demora no atendimento aos consumidores e propaganda enganosa.
        De acordo com a decisão da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, “os documentos apresentados não permitem concluir pela abusividade da pena imposta”.
        O processo terá seguimento até a decisão de mérito.
        Cabe recurso da decisão.

        Processo nº 0009344-60.2011.8.26.0053

        Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto)

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