>TJ/RN: Empresa deve entregar "habite-se" a consumidor em cinco dias

Posted: Abril 30, 2011 in - Notícias, Código de Defesa do Consumidor, Direito Civil

>Vícios de construção, atraso na entrega de uma residência e a ausência do “habite-se” – documento que comprova que um empreendimento foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura – foram os motivos que levaram um casal a ingressar com uma ação de danos morais e materiais contra a empresa Maxma Engenharia Lida. A decisão parcial do processo foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) nessa segunda-feira, 25.

O casal alega nos autos que para amortizar o débito principal do financiamento – realizado junto a Caixa Econômica Federal – seria necessário o “habite-se” do imóvel. Por causa disso, desde fevereiro do ano passado, período que deveria ter sido entregue o documento, os consumidores vem arcando com o pagamento apenas de juros do contrato. A obra foi entregue em outubro de 2009 e custou R$ 90,3 mil.

O juiz auxiliar Airton Pinheiro determinou que a empresa entregue o habite-se do imóvel ou apresente a documentação comprobatória da solicitação feita aos órgãos públicos competentes, no prazo de cinco dias. Caso haja o descumprimento da decisão, haverá a aplicação da multa diária no valor de R$ 200.

Processo 0103153-34.2011.8.20.0001

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