>TJ/SP: Ex-prefeito de Orlândia é condenado por atos de improbidade administrativa

Posted: Abril 30, 2011 in - Notícias, Direito Administrativo

>        Sentença da 1ª Vara Judicial de Orlândia condenou Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, ex-prefeito de Orlândia e funcionários de uma agência de publicidade por atos de improbidade administrativa na condução de licitação pública.
        Junqueira Neto, Eduardo da Silveira Orsi, Carolina Garcia e o Centro Publicitário Alta Mogiana são acusados de lesar o patrimônio público em processo de licitação para a contratação de agência de publicidade com a finalidade de publicação de atos municipais.
        Com base nessas acusações, o juiz Aurélio Miguel Pena julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público e condenou os acusados a ressarcirem solidariamente os valores gastos com o contrato, além de suspender os direitos políticos deles por seis anos.
        A sentença fixou, ainda, multa de 50% do valor do contrato para Neto, Orsi e o Centro Publicitário e 10% para Carolina Garcia, além de proibi-los de contratar com o Poder Público direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos. Para assegurar o ressarcimento, o magistrado determinou o bloqueio e a indisponibilidade dos bens dos requeridos, limitando ao valor equivalente para a reparação do erário. Da decisão, cabe recurso.

        Processo nº 404.01.2003.000579-8       

        Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)
        imprensatj@tjsp.jus.br   

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