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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 24/6/2007

Texto para as questões 1 e 2
Determinada associação nacional, integrada por pessoas físicas e por associações estaduais cuja atuação se confunde com aquela, propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra o art. X da Lei Y de um estado da Federação. A liminar não foi concedida pelo relator e, ao final, a ação foi julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do referido artigo, com efeitos ex nunc. Nos autos de uma ação de rito ordinário em curso na primeira instância do estado do Tocantins, Maria sustentou, como matéria prejudicial ao seu pedido, a inconstitucionalidade do art. Z da Lei W do estado do Tocantins, cuja redação é idêntica à do art. X da Lei Y, já declarada inconstitucional pelo STF.

QUESTÃO 1

Considerando a situação hipotética descrita no texto e, ainda, que a Lei W não foi objeto de apreciação pelo STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.
A) O juiz de direito do estado do Tocantins não poderia declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. Z da referida lei estadual com efeitos ex nunc, já que a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade, com tal efeito, somente se aplica ao controle concentrado de constitucionalidade e não, ao controle difuso.
B) Conforme recente entendimento do próprio STF, a citada ação direta de inconstitucionalidade contém vício de legitimação ativa, já que a autora se constitui em associação composta por associações.
C) A concessão de medida cautelar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, exige a maioria absoluta dos membros do tribunal pleno, não podendo o relator, em nenhuma situação, concedê-la individualmente.
D) De acordo com a teoria da transcendência dos motivos determinantes em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF poderá conhecer de reclamação proposta por Maria contra a sentença do juiz do estado do Tocantins que não acolher o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. Z da Lei W do estado do Tocantins.

QUESTÃO 2

Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais.
A) Supondo-se que o art. Z da Lei W, para a sua efetiva aplicação, estabeleça uma situação de fato ainda inexistente no estado do Tocantins, é possível julgar o pedido de Maria improcedente, adotando-se a teoria da chamada norma ainda constitucional.
B) Supondo-se que o art. Z da Lei W contenha, em seu texto, uma expressão que a torna inconstitucional, o juiz deverá adotar a técnica de declaração conforme a Constituição sem redução de texto, apenas para excluir a referida expressão.
C) Supondo-se que a ação de rito ordinário em tela seja uma ação civil pública, não será possível ao juiz de direito do Tocantins deixar de aplicar a norma tida por inconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.
D) Se a declaração de inconstitucionalidade do art. X da Lei Y importar na repristinação de antigo dispositivo legal igualmente inconstitucional, a ADIn deverá ser extinta sem julgamento de mérito.

QUESTÃO 3

Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. Jean Pierre fez graves acusações contra autoridades locais e, por isso, encontra-se processado criminalmente por difamação. Além disso, Jean Pierre integra uma associação de jornalistas, da qual foi afastado sumariamente por não apoiar a candidatura da chapa vencedora que concorreu à direção da citada associação, decisão essa que foi impugnada judicialmente pelo jornalista francês. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A) Jean Pierre pode ser extraditado pelo crime apontado, já que não tem a cidadania brasileira.
B) A Jean Pierre, embora estrangeiro, se aplicam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
C) O direito fundamental ao devido processo legal não se aplica à esfera privada da citada associação, mas apenas ao poder público, segundo o princípio da liberdade de associação e a vedação de interferência do Estado no seu funcionamento.
D) Para atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público.

QUESTÃO 4

Cada uma das opções subseqüentes apresenta uma situação hipotética acerca do Poder Judiciário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A) Pedro, servidor público federal, firmou contrato de aposentadoria complementar privada com o Banco do Brasil S.A. (BB). Nessa situação, caberá à justiça comum julgar os litígios entre Pedro e o BB, relativos ao citado contrato.
B) Maria, depois de sofrer acidente do trabalho, ingressou com ação judicial de acidente do trabalho contra o INSS. Nessa situação, a competência para julgar a referida ação será da justiça comum estadual.
C) João ocupava exclusivamente cargo em comissão no estado do Tocantins. Nessa situação, a justiça do trabalho será competente para dirimir os conflitos dessa relação jurídica.
D) Determinada empresa foi autuada pela delegacia regional do trabalho, órgão subordinado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa situação, a competência judicial para apreciar o pedido de nulidade da referida multa administrativa será da justiça federal.

QUESTÃO 5

Com relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A) Os tribunais de contas são órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo, com competência para auxiliá-lo no controle externo.
B) O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins tem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis do Poder Legislativo estadual, do Poder Judiciário estadual e do Ministério Público estadual, por decisão que não está subordinada ao posterior controle do Poder Legislativo.
C) O tribunal de contas, como órgão de natureza político-administrativa, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, mesmo que apenas incidentalmente.
D) As decisões dos tribunais de contas são passíveis de posterior controle judiciário, da mesma maneira que as decisões judiciais podem ser posteriormente questionadas pelo tribunal de contas.

QUESTÃO 6

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.
A) Uma lei distrital que conceda gratificação de produtividade aos policiais militares do Distrito Federal (DF) não viola a regra de competência privativa da União para legislar sobre organização e manutenção da Polícia Militar do DF.
B) Uma lei editada por estado da Federação, com base na sua competência concorrente, será automaticamente revogada com o advento de lei federal que estabeleça normas gerais acerca da matéria de que trate a referida lei.
C) Compete à União, aos estados e ao DF legislar, concorrentemente, sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
D) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência exclusiva da União.

QUESTÃO 7

Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.
A) Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
B) A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República.
C) O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional.
D) Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF.

QUESTÃO 8

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A) O estado de defesa, que visa restabelecer a ordem na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, é instituído por meio de decreto do presidente da República e deve ser submetido ao Congresso Nacional.
B) Somente na hipótese de decretação do estado de sítio, os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem ser ouvidos previamente pelo presidente da República, embora essa manifestação não seja vinculativa.
C) Conforme a doutrina majoritária, o Poder Judiciário pode reprimir abusos e ilegalidades cometidos nos estados de defesa e de sítio, mas não pode perquirir acerca da existência ou não da conveniência e oportunidade política para a sua decretação.
D) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Polícia Federal compete, com exclusividade, apurar as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

QUESTÃO 9

Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A) A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.
B) A matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.
C) Lei estadual que conceda isenção tributária é de iniciativa privativa do governador.
D) Observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Gabarito:
1 – D
2 – A
3 – B
4 – X
5 – B
6 – C
7 – A
8 – C
9 – B
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 93

“Ser adolescente na adolescência nem sempre se apresenta como uma tarefa fácil, diz Winnicott. Algumas pessoas são doentes demais para atingir esse estado do desenvolvimento afetivo no momento devido, assim como algumas estruturas familiares e sociais mais abrangentes também são muito doentes para aceitar os comportamentos regressivos dos adolescentes como sinais de saúde”. (LINS, Maria Ivone Accioly. Violência em serviços públicos de saúde mental: uma experiência clínica com adolescentes. In: LEVISKY, David Léo (Org.). Adolescência e violência: conseqüências da realidade brasileira. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2000. p. 83). Com base no texto acima, é correto afirmar que, juridicamente, a fixação da adolescência corresponde a
(A) uma ficção, por não corresponder à realidade biopsicológica e social dos adolescentes.
(B) uma presunção relativa, que permite prova em contrário, admitindo análise casuística.
(C) uma realidade, esteada em fatos sociais comprováveis e cientificamente certos.
(D) uma presunção absoluta que, não admitindo prova em contrário, corrobora a realidade social e a verificação dos fatos.
(E) ônus imposto à sociedade.

Atenção: As questões de números 94 e 95 baseiam-se no seguinte texto:
“Pode-se observar auxiliares de enfermagem, homens e mulheres muitas vezes queixosos, abatidos, mal-humorados, impacientes por serem obrigados, cada vez mais, a trocar horas de sono por plantões noturnos. ‘É sempre um dinheiro a mais…’, parecem dizer. Profissionais que, no corpo a corpo com os adolescentes, cuidando da higiene, da administração de medicamentos e da disciplina, passam grande parte de seus dias entre as exigências que emanam das instâncias superiores e as extravagâncias de seus clientes desvairados.” (LINS, Maria Ivone Accioly. Violência em serviços públicos de saúde mental: uma experiência clínica com adolescentes. In: LEVISKY, David Léo (Org.). Adolescência e violência: conseqüências da realidade brasileira. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2000. p. 78).

QUESTÃO 94

No caso narrado acima, pode-se concluir que as condições de trabalho a que estão submetidos os auxiliares de enfermagem acarreta ofensa à obrigação de que a unidade de internação de menores
(A) ofereça cuidados médicos, psicológicos e farmacêuticos.
(B) ofereça atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.
(C) preserve a identidade dos internos e ofereça ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
(D) propicie atividades culturais, esportivas e de lazer.
(E) propicie educação formal.

QUESTÃO 95

Na situação descrita, são medidas judiciais cabíveis na hipótese, EXCETO
(A) afastamento definitivo do(s) dirigente(s).
(B) advertência.
(C) afastamento provisório do(s) dirigente(s).
(D) cassação de registro.
(E) interdição do programa.

QUESTÃO 96

Pedro, 19 anos, e Oscar, 11 anos, são irmãos germanos e viajam, com o conhecimento de seus pais, de Porto Alegre para Boa Vista de automóvel a fim de passar o mês de férias na casa dos avós. Por precaução, o percurso foi traçado de modo a se limitar ao território nacional. Pedro é o único condutor e durante a viagem deverá se hospedar com seu irmão em hotéis de cidades situadas no trajeto para descansar. Com base nos elementos descritos é possível afirmar que a hospedagem será
(A) concedida, pois Pedro é, na hipótese, o responsável por Oscar.
(B) negada, pois Pedro está legalmente autorizado apenas a viajar com Oscar.
(C) concedida, pois Pedro e Oscar são irmãos germanos.
(D) concedida apenas se Pedro possuir autorização judicial para se hospedar com Oscar.
(E) negada, pois em qualquer hipótese Oscar poderá se hospedar apenas em companhia dos pais.

QUESTÃO 97

O período em que os conselheiros tutelares gozam de presunção de idoneidade moral e direito a prisão especial em caso de crimes comuns está compreendido entre a
(A) posse e o término do mandato.
(B) inscrição da candidatura e o término do mandato.
(C) eleição e o término do mandato.
(D) abertura do edital de convocação das eleições e o término do mandato.
(E) posse e a morte do conselheiro tutelar.

QUESTÃO 98

Pedro, 6 anos, é subtraído por Marcos, seu avô paterno, de sua residência habitual em Manaus, onde convive com Joana, sua mãe, e Paulo, seu padrasto. O avô o transfere, sem autorização da responsável, para território português. Pode-se dizer que Marcos estará sujeito a
(A) multa, além da busca e apreensão da criança com base na Convenção da Haia de 1980 sobre o seqüestro internacional de crianças.
(B) detenção de dois a seis anos e multa, além da busca e apreensão da criança com base na Convenção da Haia de 1980 sobre o seqüestro internacional de crianças.
(C) reclusão de dois a seis anos e multa, além da busca e apreensão da criança com base na Convenção Interamericana sobre a restituição internacional de menores.
(D) detenção de dois a seis anos e multa, além da busca e apreensão da criança com base na Convenção Interamericana sobre a restituição internacional de menores.
(E) reclusão de dois a seis anos e multa, além da busca e apreensão da criança com base na Convenção da Haia de 1980 sobre o seqüestro internacional de crianças.

QUESTÃO 99

“Eu o amava porque o que eu queria fazer, ele consentia, e brincava comigo no chão como um menino de minha idade. Depois é que vim a saber muita coisa a seu respeito: que [meu pai] era um temperamento excitado, um nervoso, para quem a vida só tivera o seu lado amargo. A sua história, que mais tarde conheci, era a de um arrebatado pelas paixões, a de um coração sensível demais às suas mágoas”. Considerando EXCLUSIVAMENTE o trecho acima do romance Menino de Engenho, de José Lins do Rego, pode-se dizer que o pai do narrador
(A) cumpria relativamente o poder familiar, já que seu comportamento social expunha a criança a situações vexatórias, devendo ser afastado do exercício de tal poder definitivamente.
(B) cumpria relativamente o poder familiar, já que seu comportamento social expunha a criança a situações vexatórias, devendo ser suspenso do exercício de tal poder.
(C) cumpria o poder familiar a contento, apesar de seu comportamento social, devendo ser mantido em tal poder.
(D) descumpria o poder familiar, apesar de seu bom comportamento social, devendo ser suspenso do exercício de tal poder.
(E) descumpria o poder familiar, já que seu comportamento social expunha a criança a situações vexatórias, devendo ser afastado do exercício de tal poder definitivamente.

QUESTÃO 100

“Foi desta época que a cidade começou a ouvir falar nos Capitães da Areia, crianças abandonadas que viviam do furto. Nunca ninguém soube o número exato de crianças que assim viviam. Eram bem uns cem e destes mais de quarenta dormiam nas ruínas do velho trapiche. Vestidos de farrapos, sujos, semi-esfomeados, agressivos, soltando palavrões e fumando pontas de cigarro, eram, em verdade, os donos da cidade, os que a conheciam totalmente, os que totalmente a amavam, os seus poetas”. (Jorge Amado. Capitães da Areia) Na hipótese de serem presos, os Capitães da Areia seriam submetidos à identificação
(A) dactiloscópica, por serem estranhos à comunidade local.
(B) civil, por serem todos conhecidos na cidade, facilitando seu reconhecimento.
(C) civil, por serem todos conhecidos na cidade e portadores de nomes e prenomes que os individualizam.
(D) dactiloscópica, por ser impossível auferir seus nomes e prenomes verdadeiros.
(E) compulsória, por serem todos conhecidos na cidade, facilitando seu reconhecimento.

Gabarito:
093 – A
094 – C
095 – D
096 – B
097 – A
098 – E
099 – C
100 – D
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 88

João adquire um carro zero quilômetro em certa concessionária de determinada montadora de veículos automotores. O veículo é um novo lançamento da montadora, que é muito conhecida pelos itens de conforto e segurança oferecidos em seus modelos. Ao deixar a concessionária dirigindo o seu novo veículo, João percebe que o sistema de freios não está funcionando. Logo em seguida, tenta parar o carro em uma ladeira, mas os freios falham. O carro bate violentamente em um muro e João sofre sérios danos físicos, inclusive traumatismo craniano, ficando hospitalizado por vários dias. Nesse contexto, é correto afirmar:
(A) A concessionária é obrigada a reparar os danos físicos experimentados pelo consumidor, pois responde solidariamente com o fabricante pelos vícios de qualidade que tornam o produto imprestável para o fim a que se destina.
(B) A montadora pode se eximir da responsabilidade pela indenização devida ao consumidor, desde que demonstre que o sistema de freios que utiliza em seus veículos são produzidos por terceiros.
(C) Uma vez comprovado que o acidente decorre da falha do sistema de freios, a empresa que fornece esse equipamento para a montadora pode ser demandada pelo consumidor para reparação dos danos físicos sofridos.
(D) A concessionária, a montadora e o terceiro fornecedor do sistema de freios são solidariamente responsáveis pela indenização devida ao consumidor.
(E) A montadora poderá se eximir de responsabilidade se demonstrar que a falha no sistema de freios decorre de incompatibilidade deste produto com o projeto do carro.

QUESTÃO 89

Nos contratos que envolvam a concessão de financiamento ou outorga de crédito ao consumidor, é INCORRETO afirmar:
(A) É nula a cláusula que preveja a perda total das prestações pagas em benefício do fornecedor que, em razão do inadimplemento, retomar o bem alienado.
(B) É permitida ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros, desde que efetue o pagamento integral do saldo devedor.
(C) A multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação no seu termo não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso.
(D) O fornecedor deverá informar o consumidor, previamente, a respeito do numero e periodicidade das prestações e dos acréscimos legalmente previstos.
(E) O consumidor tem o direito de ser informado sobre o valor total do negócio com ou sem financiamento.

Instruções: Nas questões de números 90 a 92 são apresentadas quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:
(A) Somente as proposições I e II são corretas.
(B) Somente as proposições I e IV são corretas.
(C) Somente as proposições II e III são corretas.
(D) Somente as proposições III e IV são corretas.
(E) As proposições I, II, III e IV são corretas.

QUESTÃO 90

I. A publicidade enganosa é aquela que traz informação falsa, total ou parcialmente, e que tenha efetivo potencial para indução dos consumidores em erro sobre
a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem ou preço do produto ou serviço.
II. É abusiva, dentre outras, a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
III. A publicidade enganosa é sempre feita em detrimento da vulnerabilidade do consumidor, de forma a induzi-lo a se comportar de maneira contrária a determinados valores sociais, como o respeito ao meio ambiente.
IV. É enganosa a propaganda que, para destacar o efeito refrescante de uma determinada bebida dirigida ao público adulto, sugere a ocorrência de neve na Amazônia.

QUESTÃO 91. 

I. O produtor de produtos naturais e agropecuários não estará sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecimento de seus produtos não envolver industrialização.
II. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre entidades de previdência privada e seus participantes.
III. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre consumidores e instituições financeiras.
IV. A pessoa jurídica integrante da administração pública indireta não está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

QUESTÃO 92

I. É legalmente permitida a inscrição de consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito enquanto permanecer o inadimplemento, observado o prazo máximo de cinco anos.
II. Pode ser considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
III. A limitação de multa de mora prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito comercial emitidas anteriormente à sua vigência.
IV. É possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

Gabarito:
088 – C
089 – B
090 – A
091 – C
092 – E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 80

A unidade de conservação que tem por características (i) a sua implantação sobre área de domínio privado com razoável grau de extensão; e (ii) a criação de limitações sobre a utilização da terra com as finalidades de disciplinar a ocupação humana e de assegurar a conservação da biodiversidade denomina-se
(A) área de relevante interesse ecológico.
(B) estação ecológica.
(C) reserva extrativista.
(D) área de proteção ambiental.
(E) reserva particular do patrimônio natural.

QUESTÃO 81

Como regra geral, a outorga de licenciamento ambiental é providência que compete
(A) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que poderá delegá-la a órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, sempre que achar conveniente.
(B) ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, por intermédio de suas Câmaras Técnicas, a quem compete elaborar e analisar o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu respectivo relatório, quando exigíveis.
(C) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a quem incumbe emitir normas gerais no âmbito da competência concorrente, complementadas pelas normas específicas emitidas pelos órgãos competentes das demais esferas da federação.
(D) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e aos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, de forma comum e alternativa, valendo a licença outorgada por um destes perante todos os demais.
(E) aos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, sem prejuízo da competência dos órgãos municipais em casos de impacto local.

QUESTÃO 82

Determinada propriedade rural, situada na Amazônia Legal, possui 100.000 m2 (cem mil metros quadrados) de área. Dessa área, 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) são considerados área de preservação permanente, nos termos do art. 2o do Código Florestal (Lei no 4.771/65). Considerando estes dados, a área máxima em que será permitido ao proprietário efetuar o corte raso da vegetação é de
(A) 10.000 m2.
(B) 20.000 m2.
(C) 40.000 m2.
(D) 50.000 m2.
(E) 90.000 m2.

QUESTÃO 83

NÃO está compreendido entre os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos:
(A) dar ao usuário indicação do real valor da água.
(B) incentivar a racionalidade no consumo de recursos hídricos.
(C) desestimular o lançamento de esgotos nos corpos d´água.
(D) obter recursos financeiros para programas previstos nos planos de recursos hídricos.
(E) financiar obras de saneamento básico.

QUESTÃO 84

Por meio do instituto da concessão florestal, o poder público outorga a particular
(A) o direito de explorar economicamente uma floresta pública, em regime de manejo florestal sustentável, por determinado período de tempo, sujeito ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.
(B) o direito de explorar economicamente uma unidade de conservação, em regime sustentável, por determinado período de tempo, sujeito ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.
(C) a faculdade de explorar economicamente áreas de preservação permanente e reserva legal em imóveis de sua propriedade, em regime de manejo florestal sustentável, por período de tempo indeterminado, sujeito ao pagamento de uma contraprestação periódica.
(D) o poder de fiscalizar uma floresta pública e seu entorno, por meio de termo de cooperação, com o objetivo de evitar a exploração econômica por terceiros não autorizados.
(E) o direito real de uso sobre imóveis públicos definidos como áreas especialmente protegidas, notadamente unidades de conservação de uso sustentável, com o objetivo de permitir a ocupação e exploração sustentável dos recursos ali encontrados.

QUESTÃO 85

As sanções administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
(A) são previstas em lei formal, de acordo com capitulação que segue o princípio da legalidade estrita, retirando do administrador qualquer margem de discricionariedade em sua aplicação.
(B) contemplam as figuras da reincidência específica e da reincidência genérica, que são causas de aumento das multas porventura aplicáveis.
(C) restam desvinculadas das sanções civis e penais correspondentes aos mesmos fatos, não havendo qualquer grau de prejudicialidade entre elas.
(D) são aplicáveis indistintamente por órgãos de quaisquer esferas da Federação, não cabendo compensação em caso de dupla aplicação de penalidade pecuniária pelo mesmo fato.
(E) são determinadas pelo agente autuante e não poderão ser alteradas pela autoridade que lhe é superior, salvo em caso de processo administrativo instaurado a pedido do particular autuado.

QUESTÃO 86

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigível em hipóteses de obras ou atividades potencialmente causadoras de
(A) significativa degradação ambiental, conforme especificadas na Constituição federal.
(B) significativa degradação ambiental, conforme especificadas em lei.
(C) significativa degradação ambiental, cabendo ao órgão licenciador dispensá-lo se essa condição não se verificar.
(D) significativa degradação ambiental, conforme definido pelo próprio empreendedor em estudos prévios ao requerimento de licenciamento.
(E) degradação ambiental de qualquer grau e espécie, relativa a atividades previstas em resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

QUESTÃO 87

Como regra geral, a reposição florestal é obrigatória para os empreendedores que utilizarem matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, salvo se
(A) a matéria-prima tiver origem em floresta de preservação permanente.
(B) a matéria-prima estiver acompanhada de documeválido para transporte e armazenamento.
(C) o empreendedor tiver apresentado Plano de Suprimento Sustentável de matérias-primas florestais.
(D) o empreendedor for beneficiário de autorização de corte expedido pela autoridade competente.
(E) a matéria-prima for oriunda de floresta plantada.

Gabarito:
080 – D
081 – E
082 – A
083 – E
084 – A
085 – B
086 – C
087 – E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 72

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar:
(A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua
vigência.
(B) Para candidatar-se a Governador de Estado, dentre outras condições de elegibilidade na forma da lei, exige-se a idade mínima de 21 anos.
(C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de 30 dias contados da diplomação.
(D) A condenação criminal ainda não transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos.
(E) A ação de impugnação de mandato, por força do princípio da transparência, não tramitará em segredo de justiça e o autor não responderá por litigância de
má-fé.

QUESTÃO 73

A recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, acarreta
(A) somente a imposição de pena pecuniária.
(B) a cassação dos direitos políticos.
(C) a perda dos direitos políticos.
(D) a suspensão dos direitos políticos.
(E) somente a aplicação de pena privativa de liberdade.

QUESTÃO 74

A respeito do processo eleitoral, é correto afirmar:
(A) Nas eleições proporcionais, o cancelamento de registro de candidato poderá ser decretado pelo partido político ou coligação a que pertencer, independentemente de pronunciamento da Justiça Eleitoral, por tratar-se de questão interna corporis.
(B) O pedido de registro de candidato às eleições proporcionais só poderá ser formulado pelos órgãos de direção dos partidos políticos.
(C) Nas eleições proporcionais, se o candidato for considerado inelegível, renunciar ou falecer, após o termo final do prazo do registro, é facultado ao partido ou coligação substituí-lo até 30 dias após o fato que deu origem à substituição e até 45 dias antes do pleito.
(D) Nas eleições majoritárias, a substituição de candidato de coligação que vier a falecer após o registro de sua candidatura, pode ser feita pelos presidentes dos partidos que a compõem, não havendo preferência do partido ao qual pertencia o substituído.
(E) Se as convenções partidárias não indicarem o número máximo das vagas a que o partido tem direito, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até 60 dias antes do pleito.

QUESTÃO 75

É de quatro meses o prazo de desincompatibilização, para candidatarem-se a Presidente ou Vice-Presidente da República, para os
(A) que estejam ocupando cargo de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcialmente por contribuições impostas pelo Poder Público.
(B) Presidentes, Diretores e Superintendentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e as mantidas pelo Poder Público.
(C) Secretários-Gerais, os Secretários Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes.
(D) chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República.
(E) Magistrados, os Secretários de Estado e os membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

QUESTÃO 76

A respeito do plebiscito e do referendo, considere as afirmações:
I. O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
II. O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
III. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, na forma da lei.
IV. A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

Estão corretas SOMENTE
(A) I e II.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, II e IV.

QUESTÃO 77

É vedado aos agentes públicos em campanhas eleitorais para cargos do Poder Executivo, nos três meses que antecedem o pleito,
(A) autorizar a contratação de shows artísticos com recursos públicos na realização de inaugurações.
(B) efetuar nomeações para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
(C) efetuar nomeações para cargos dos Tribunais de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
(D) efetuar nomeações dos aprovados em concursos públicos homologados antes de três meses da posse dos eleitos.
(E) transferir ou remover ex officio militares, policiais civis e agentes penitenciários.

QUESTÃO 78

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos é INCORRETO afirmar:
(A) Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido tenha sido digitado corretamente.
(B) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, bem como do eleitor que o registrou.
(C) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.
(D) A urna eletrônica, ao final da eleição, procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.
(E) A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

QUESTÃO 79

Os partidos políticos
(A) adquirem personalidade jurídica com o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
(B) têm ação de caráter regional.
(C) podem adotar uniforme para seus membros.
(D) são pessoas jurídicas de direito privado.
(E) podem receber recursos do Fundo Partidário independentemente do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito:
072 – A
073 – D
074 – E
075 – A
076 – C
077 – A
078 – B
079 – D
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 64

Um imposto cujo crédito foi constituído definitivamente em 11 de março de 2002 e cujo fato gerador ocorreu em 05 de janeiro de 1996
(A) estará prescrito em 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 06 de janeiro de 2001, se a ação não for ajuizada até tal data.
(B) terá caducado em 05 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 10 de março de 2007, se a citação do executado se der até
esta data.
(C) estará prescrito em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte à constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 11 de março de 2008, se o despacho do juiz se der até tal data.
(D) terá caducado em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte à constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 11 de março de 2008, se o devedor for notificado validamente até esta data.
(E) estará prescrito em 05 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 12 de março de 2007, se o despacho do juiz que ordena a citação não se der até tal data.

QUESTÃO 65

O Ministério Público do Estado de Roraima, através de Promotor de Justiça, propõe ação civil pública em face do Município de Boa Vista, que instituiu taxa de coleta de lixo, cuja alíquota é 0,25% do valor venal do imóvel e contribuinte é o proprietário de imóvel urbano. É correto afirmar que
(A) é cabível ação pública na defesa dos direitos do contribuinte, por ser um direito coletivo, equiparando-se o contribuinte a consumidor.
(B) é cabível ação civil pública na defesa dos direitos do contribuinte, com efeito erga omnes, sendo uma forma de controle difuso de constitucionalidade.
(C) não é cabível ação civil pública em matéria tributária por expressa vedação legal, apesar de ser o direito do contribuinte um direito individual homogêneo.
(D) não é cabível ação civil pública em matéria tributária porque o contribuinte não pode ser equiparado a consumidor para fins de enquadramento do direito do contribuinte como direito difuso e coletivo.
(E) só é cabível ação civil pública para defesa de direito do contribuinte quando proposta por associação constituída há pelo menos um ano, não tendo o Ministério Público legitimidade para tanto.

QUESTÃO 66

Em sede de execução fiscal a Fazenda Pública requer a citação de Tício, alegando que, por ter adquirido bens de forma ilegal de empresa falida, praticando, em tese, crime falimentar, se tornou responsável tributário pelos tributos fiscais devidos pela empresa, que se encontra em processo de falência. Acatando o pedido da Fazenda Pública, o juiz ordenou a citação de Tício. Neste caso, Tício
(A) é responsável tributário por transferência.
(B) não é responsável tributário apenas por dívidas anteriores a compra de bens da empresa.
(C) é responsável tributário, por ter agido com infração de lei.
(D) não é responsável tributário, por não se enquadrar nas hipóteses legais que justificam a responsabilidade tributária por infração de lei, contrato ou estatuto.
(E) só é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores tenham advindo da aquisição ilegal de bens da empresa falida.

QUESTÃO 67

Diante da majoração da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas através de decreto presidencial, para que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro da sua publicação, é possível afirmar que é
(A) ilegal, pois depende de medida provisória, com eficácia de 60 dias, prorrogáveis por igual período uma única vez.
(B) inconstitucional, pois depende de lei tal majoração, ainda que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro ao da sua publicação.
(C) inconstitucional, pois a majoração depende de lei e só pode entrar em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
(D) constitucional, por se tratar de tributo extrafiscal, sendo exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade.
(E) legal, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, admitindo alíquota majorada por decreto e vigência no mesmo exercício financeiro.

QUESTÃO 68

Sobre a tutela antecipada em matéria tributária, é correto afirmar que
(A) terá cabimento em sede de ação anulatória de débito fiscal, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tal como acontece com a liminar no mandado de segurança.
(B) terá cabimento em sede de mandado de segurança, com o fim de anular o débito tributário como forma de suspensão de sua exigibilidade, tal como a liminar em medida cautelar inominada.
(C) não terá cabimento em sede de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, hipótese em que somente caberá concessão de liminar em medida cautelar preparatória ou incidental.
(D) só terá cabimento, como causa de exclusão do crédito tributário, se ficar demonstrado o fundado receio de dano irreparável consistente em constituição do crédito tributário através de iminente auto de infração e imposição de multa.
(E) terá cabimento para se proceder ao pagamento do tributo em mandado de segurança, quando o fisco se recusa a receber voluntariamente.

QUESTÃO 69

Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos para as indústrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem cinco mil funcionários. Agora, em 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de 2008, quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente. Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é
(A) incorreta, porque a revogação de isenção, apesar de ser possível na hipótese, deve obediência ao princípio da anterioridade.
(B) incorreta, porque a isenção concedida nestas condições é irrevogável e, ainda que não fosse, dependeria de lei.
(C) incorreta, porque a isenção, por ser forma de renúncia de receita, deve ser concedida restritivamente, obedecendo-se, contudo, o princípio da anterioridade nonagesimal.
(D) correta, porque somente a isenção concedida em caráter geral e por prazo determinado é irrevogável.
(E) correta, porque em razão da supremacia do interesse público deve prevalecer a arrecadação aos cofres públicos e os interesses da Fazenda Pública.

QUESTÃO 70

Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa, juros e correção monetária de um contribuinte, alegando mora. Contudo, o contribuinte sustenta que não pagou no prazo porque não foi notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí decorrentes. Nestas condições, o contribuinte deverá
(A) pagar o imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, por estar efetivamente em mora.
(B) impetrar mandado de segurança para não pagar, já que não incorreu em mora, porque não foi notificado para pagar.
(C) propor ação anulatória de débito fiscal, porque não foi notificado para pagar o IPTU, logo é nulo o crédito tributário exigido pelo Município.
(D) pagar mediante protesto, por não ter sido notificado e não estar em mora, sendo o crédito nulo, ingressando posteriormente com ação para repetição de indébito.
(E) fazer consignação em pagamento judicial, diante da subordinação do recebimento ao pagamento de penalidade e encargos decorrentes da mora.

QUESTÃO 71

Em processo de Execução Fiscal, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, apesar de devidamente citado o devedor, o juiz deverá
(A) extinguir a execução fiscal, por falta de bens que assegurem a execução.
(B) diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis.
(C) suspender o curso da execução, enquanto não forem localizados bens sobre os quais possa recair a penhora.
(D) decretar a disponibilidade do bem de família e determinar a penhora.
(E) ordenar o arresto de bens do executado e de sua mulher, se casado for.

Gabarito:
064 – E
065 – C
066 – D
067 – B
068 – A
069 – B
070 – E
071 – C
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 59

Como regra geral, o contrato de trespasse
(A) depende, como condição de sua validade, do consentimento dos credores do alienante.
(B) depende, como condição de sua eficácia perante os credores do adquirente, do consentimento expresso destes.
(C) depende, como condição de sua validade perante terceiros, da sua averbação no órgão do registro do comércio.
(D) depende, como condição de sua eficácia perante terceiros, do consentimento expresso dos credores do alienante.
(E) independe de averbação no órgão do registro do comércio para que tenha plena validade.

QUESTÃO 60

Na omissão do contrato social de uma sociedade limitada, os sócios podem
(A) alienar suas quotas e cedê-las a terceiros, independentemente do consentimento dos outros sócios.
(B) transferir suas quotas entre si, livremente, e cedê-las a terceiros se houver o consentimento de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.
(C) transferir suas quotas entre si, livremente, e cedê-las a terceiros se não houver oposição de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.
(D) transferir suas quotas entre si e cedê-las a terceiros se não houver oposição, em ambos os casos, de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.
(E) transferir suas quotas entre si e cedê-las a terceiros se houver o consentimento, em ambos os casos, de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.

QUESTÃO 61

Considere as afirmativas abaixo, relativas às sociedades anônimas:
I. As ações preferenciais são aquelas que conferem a seu titular determinados direitos especiais, previstos em lei, embora não lhe confiram, como regra legal, o direito de voto.
II. O acionista que violar deveres estatutários poderá, por decisão da Assembléia Geral, ter o seu direito de voto suspenso.
III. O estatuto poderá prever que determinadas classes de ações ordinárias e de ações preferenciais tenham direito de voto restrito.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.

QUESTÃO 62

Na locação empresarial, a exceção de retomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatória,
(A) apenas é possível se o contrato houver sido celebrado por prazo maior do que 30 (trinta) meses.
(B) depende de previsão contratual expressa, não cabendo em contratos não-escritos.
(C) pode ser efetuada apenas quando o contrato viger por prazo indeterminado.
(D) é cabível se motivada pela utilização do imóvel para instalação de estabelecimento empresarial do locador, em ramo de atividade distinto do locatário.
(E) depende de notificação do poder público, recebida pelo locador, determinando a realização de obras que importem em radical modificação do imóvel locado.

QUESTÃO 63

A sociedade ABC Ltda. recebeu, por endosso de EEZ Ltda., uma duplicata não vencida. Como o devedor da duplicata era de solvência duvidosa, a ABC Ltda. exigiu, da endossante, que apresentasse um avalista pessoal, que apôs sua assinatura no título, nessa qualidade. Posteriormente, com o título vencido e não pago pelo devedor principal, a ABC Ltda. voltou-se contra a EEZ Ltda. para fins de cobrança do respectivo valor, mas descobriu que, nesse ínterim, à endossante havia sido deferida a recuperação judicial. Nesse contexto, a responsabilidade do avalista
(A) persiste, desde que tenha havido o protesto do título no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento.
(B) persiste, independentemente do protesto do título.
(C) extingue-se, porque a recuperação judicial do avalizado implica a exoneração de todos os seus avalistas.
(D) extingue-se, porque todos os créditos do avalizado passam a estar sujeitos à recuperação judicial.
(E) está suspensa enquanto perdurar a recuperação judicial do avalizado.

Gabarito:
058 – D
059 – E
060 – C
061 – B
062 – D
063 – A