Archive for the ‘Código de Defesa do Consumidor’ Category

>Roteiro pra quem está estudando para concursos, mas principalmente para o Exame da OAB. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei só (Lei 8.078/90), e é responsável por 2 ou 3 questões da prova objetiva. Vale a pena separar um tempo para estudar esta matéria – ainda mais agora, que estamos sem previsão para o edital…

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E não deixem de conferir os outros Roteiros de Estudos em Video.

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Segunda-feira é dia de Programa Prova Final aqui no Blog Prestando Prova!

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito do Consumidor uma exposição do tema Relação de Consumo, apresentado pelo professor de Direito do Consumidor Brunno Giancoli.O Professor Brunno Giancoli inicia a aula dizendo que uma das práticas mais importantes da proteção dos direitos do consumidor diz respeito às práticas comerciais e também à proteção Contratual.Explica que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é uma norma principiológica, que nos impede de afirmar que seja ele um Código de Defesa. Muito pelo contrário, ele é uma lei geral que disciplina quatro diferentes tutelas sobre o direito de consumo.Quer saber muito mais sobre este excelente Tema do Dia no Prova Final de hoje, então não deixe de assistir a mais esta exposição do professor Brunno Giancoli.

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Segunda-feira é dia de Programa Prova Final aqui no Blog Prestando Prova!

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito do Consumidor uma exposição do tema “Objetos da Relação de Consumo”, apresentado pelo professor de Direito do Consumidor Brunno Giancoli.Objetos da relação de consumo é um tema de estudo a respeito dos produtos, (Art. 3º, § 1º do CDC), qualquer bem móveis, imóveis, materiais, imateriais; e dos serviços, (Art. 3º, § 2º do CDC), atividade remunerada, seja direta ou indiretamente, oferecidos pelos fornecedores aos consumidores. Quando falamos de relação de consumo, primeiramente devemos nos lembrar que toda relação de consumo é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.Não deixe de acompanhar essa excelente exposição do professor Brunno Giancoli, que vai detalhar o significado de produtos e serviços, para que você possa compreender o seus conceitos e suas implicações.

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>Falta de tempo deixou de ser desculpa para quem não está com os estudos em dia. Com o aval do MInistério da Educação, para várias instituições de ensino oferecem cursos que podem ser feitos em casa, usando apenas o computador. Mas é preciso disciplina para não gastar dinheiro à toa. Veja na repostagem de Giselle Loureiro.

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>Máquina fotográfica, notebooks, jóias, dinheiro… muita gente quando viaja, não abre mão de alguns bens, que ficam guardados no hotel. Mas, e no caso de sumiço de alguma coisa, de quem é a responsabilidade? Apesar do investimento dos empresários do setor, a questão segurança ainda gera muita discórdia. A reportagem é de Fábio Salema.

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>Vícios de construção, atraso na entrega de uma residência e a ausência do “habite-se” – documento que comprova que um empreendimento foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura – foram os motivos que levaram um casal a ingressar com uma ação de danos morais e materiais contra a empresa Maxma Engenharia Lida. A decisão parcial do processo foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) nessa segunda-feira, 25.

O casal alega nos autos que para amortizar o débito principal do financiamento – realizado junto a Caixa Econômica Federal – seria necessário o “habite-se” do imóvel. Por causa disso, desde fevereiro do ano passado, período que deveria ter sido entregue o documento, os consumidores vem arcando com o pagamento apenas de juros do contrato. A obra foi entregue em outubro de 2009 e custou R$ 90,3 mil.

O juiz auxiliar Airton Pinheiro determinou que a empresa entregue o habite-se do imóvel ou apresente a documentação comprobatória da solicitação feita aos órgãos públicos competentes, no prazo de cinco dias. Caso haja o descumprimento da decisão, haverá a aplicação da multa diária no valor de R$ 200.

Processo 0103153-34.2011.8.20.0001