Archive for the ‘Código Nacional de Trânsito’ Category

>   A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou o pedido feito por Vandir Stopa, para que a 9ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) encaminhasse seu Fusca, ano 1978, para inspeção de modificações e posterior licenciamento. Ele impetrou mandado de segurança em 2007, concedido na comarca de Mafra.

   Contudo, após apelação do Estado de Santa Catarina, a decisão foi revista. Stopa afirmou ter consultado dois órgãos credenciados no Inmetro, antes de realizar modificações nas partes dianteira e traseira, com mudança na cor do carro. Acrescentou que não fez alterações nos sistemas de suspensão, freios, rodas, alimentação, estrutura de chassi ou potência, que viessem a descaracterizar a forma original do veículo.

   A intenção, segundo Stopa, era mudar a funilaria do carro, um Fusca 1300, para aproximá-lo do aspecto do modelo “Baja”. Ainda assim, a autoridade de trânsito negou-lhe o licenciamento, por falta de prévia autorização para realizar as alterações. O Estado reforçou, na apelação, as exigências do Código Brasileiro de Trânsito, que determina autorização prévia para que seja realizada qualquer mudança de característica do veículo.

   Esse argumento foi reconhecido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, relator da matéria, que se decidiu pela reforma da sentença. “Desta forma, o indeferimento da autoridade de trânsito ao pedido não configura qualquer ato coator, inexistindo qualquer direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança”, concluiu Dutra. (Ap. Cível em Mandado de Segurança n. 2008.068065-1)

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>Em Maringá, por exemplo, tem gente que foi multada falando ao celular e diz que os 4 agentes que flagraram a ação se confundiram.

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>Em Curitiba, uma pessoa foi multada por não usar cinto de segurança. Ele recorreu da multa no Detran alegando que vestia uma camisa do Vasco da Gama; a faixa diagonal do uniforme teria sido confundida com o cinto.

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>O engenheiro de tráfego Sérgio Ejzenberg esclarece as dúvidas mais freqüentes de motoristas com pontos na carteira.

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>Os pneus devem ser calibrados antes de pegar a estrada. E nada de competir por espaço, é bom deixar a faixa da esquerda para ultrapassagem. Sempre mantenha uma distância de dois segundos do carro da frente.

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>Ficar assistindo a alguma coisa enquanto dirige tira a atenção do condutor, tanto quanto falar ao telefone, por exemplo.

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>   A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital, que condenou o Estado de Santa Catarina a ressarcir os danos materiais sofridos por Raphael Becker Heitich, cujo veículo foi colhido por viatura policial que avançou o sinal vermelho. O fato aconteceu em agosto de 2007, na avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis, quando a viatura policial avançou sinal vermelho sem as sirenes ligadas e em alta velocidade.

    O Estado alegou que o veículo de sua propriedade estava em serviço de urgência e, em consequência, possuía prioridade para passagem em qualquer circunstância. Para o relator do recurso, desembargador João Henrique Blasi, a prioridade no tráfego não afasta o dever de cautela e de observância às normas de trânsito. “Segundo o Código de Trânsito, a transposição do cruzamento deverá realizar-se com velocidade reduzida e com os demais cuidados de segurança. É natural que assim seja, porque o atendimento de uma emergência não deve ser causa de uma tragédia”, afirmou.

   Nos autos, o magistrado explanou, ainda, a responsabilidade objetiva do Estado: a indenização por danos causados a particulares não exige a evidenciação de culpa do agente público, somente a comprovação do efetivo prejuízo e sua relação causal com a conduta. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2010.039353-5)