Archive for the ‘– Concursos’ Category

>Roteiro pra quem está estudando para concursos, mas principalmente para o Exame da OAB. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei só (Lei 8.078/90), e é responsável por 2 ou 3 questões da prova objetiva. Vale a pena separar um tempo para estudar esta matéria – ainda mais agora, que estamos sem previsão para o edital…

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>É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM).

O estado recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidir que, tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses.

No recurso, o estado do Amazonas sustentou tanto a impossibilidade jurídica do pedido e do Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Alegou, ainda, a ocorrência da mudança do entendimento jurisprudencial acerca da aprovação em concurso público.

Ao decidir, o relator, ministro Mauro Campbell, destacou que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito adquirido à nomeação. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento de cargos no número de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados – antes condicionada à conveniência e à oportunidade da Administração (Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal) – dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

>Cespe Notícias 296

Posted: Maio 2, 2011 in - Concursos, - Notícias

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Boletim informativo semanal – 2 a 8 de maio de 2011

ADMISSÃO

UnB abre inscrições para o 2º Vestibular de 2011


Começa nesta segunda-feira (2/5) o período de inscrições do 2º Vestibular de 2011 da Universidade de Brasília (UnB). A instituição abriu 4.016 vagas, das quais 796 são para o Sistema de Cotas para Negros, em 93 cursos de graduação nos campi Darcy Ribeiro, Ceilândia, Gama e Planaltina. As inscrições poderão ser feitas até o dia 19 de maio, no site www.cespe.unb.br/vestibular/2vest2011. A taxa é R$ 100,00 para candidatos e R$ 75,00 para treineiros. Computadores com acesso à internet estão disponíveis em locais listados no edital da seleção, das 8h às 12h e 13h às 17h (exceto sábado, domingo e feriado). Os cursos de Arquitetura e Urbanismo, Direito, Administração, Ciências Contábeis e Ciências Farmacêuticas diurnos e noturnos terão, pela primeira vez, classificação unificada para o total de vagas oferecidas. Para esses cursos, os mais bem classificados ocuparão vagas no turno pretendido. As provas serão aplicadas nas datas prováveis de 11 e 12 de junho em cidades do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.

HABILIDADE ESPECÍFICA

Processo de certificação de recebe inscrições até 12 de maio


O processo da 1ª Certificação de Habilidade Específica de 2011 da UnB já está com inscrições abertas. A aprovação em testes escritos e práticos, além da apresentação de portfólio para cursos específicos, é necessária aos candidatos dos processos seletivos da universidade para ingresso nos cursos de Arquitetura e Urbanismo, Artes Cênicas (Bacharelado/Licenciatura), Artes Plásticas (Bacharelado/Licenciatura), Desenho Industrial (Bacharelado), Educação Artística: Música (Licenciatura) e Música (Bacharelado/Licenciatura). O período de inscrições vai até o dia 12 de maio, no site www.cespe.unb.br/vestibular/1he2011. A taxa é R$ 20,00.

VESTIBULAR 

Licenciatura em Educação do Campo tem 60 vagas   


A UnB lançou o edital do vestibular de acesso ao curso de Licenciatura em Educação do Campo. A instituição oferece 60 vagas. Os candidatos precisam ter o ensino médio completo e não possuir formação de nível superior. A oportunidade visa incentivar a formação de professores e profissionais que atuarão na educação básica de escolas do campo da região do Distrito Federal, entorno e Goiás. As inscrições são gratuitas e ocorrem de 3 a 24 de maio no site www.cespe.unb.br/vestibular/educacaodocampo2011. O candidato deve enviar comprovante de residência em comunidade rural e os documentos requeridos no edital de abertura ao endereço da Central de Atendimento do Cespe/UnB, que consta no site mencionado. As provas objetivas e de redação estão previstas para 25 de junho nas cidades Cavalcante (GO), Formosa (GO) e Planaltina (DF).

UnB

Alunos podem participar das provas de proficiência em Línguas


As inscrições para as provas de proficiência em Inglês Instrumental I e II e Língua Espanhola I e II se encerram no próximo dia 8 de maio. A avaliação pode resultar no aproveitamento de créditos das disciplinas pelos alunos da UnB. Os aprovados ficam dispensados de cursá-las no segundo semestre de 2011. As inscrições podem ser feitas no site www.cespe.unb.br/vestibular/proficiencia2011_2. A taxa é R$ 25,00. Alunos dos cursos de Ciência Política e de Relações Internacionais ficam isentos do pagamento, pois as disciplinas são exigência curricular. A isenção da taxa pode, ainda, ser solicitada até o fim das inscrições por alunos que preencherem os requisitos disponíveis no site. As provas de proficiência em Inglês Instrumental I e II estão previstas para o período de 6 a 17 de junho, em dois turnos, e serão feitas no computador. Já as de Língua Espanhola I e II serão aplicadas na forma tradicional, na data provável de 5 de junho, às 15h.

PROGRAME-SE

2/5 

– Resultados final das provas objetivas e provisório da prova discursiva do concurso do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

3/5

– Resultado final da prova objetiva e convocação para a segunda fase do concurso de admissão à carreira de Diplomata do Instituto Rio Branco.

6/5

– Resultado final do Teste de Aptidão Física e convocação para os exames psicopatológicos do concurso para cargos de níveis médio e superior da Polícia Civil do Espírito Santo.

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>        A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou mandado de segurança impetrado por Luís Antonio Albieiro contra o prefeito de São José dos Campos.
        Albieiro alegou que em 2010 foi aprovado em concurso público para procurador municipal e diante da desistência de vários classificados em melhor posição, tem direito a nomeação. Ele impetrou mandado de segurança contra ato imputado ao prefeito de São José dos Campos que, por intermédio de uma circular suspendeu as contratações, impedindo sua nomeação e posse no cargo. Requereu o direito, alegando que haveria necessidade do preenchimento imediato do cargo e que a referida circular teria como finalidade somente obstar à sua contratação, por questões de divergência de orientação política com a do prefeito.
        De acordo com a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, o fato de a Administração ter previamente convocado um candidato que acabou não tomando posse, não confere ao impetrante o direito de ser contratado para ocupar a vaga. “Não se discute que em havendo contratações para o cargo de procurador o impetrante deveria ser o próximo convocado, de acordo com sua classificação. O que se discute é, se diante das circunstâncias do caso, é possível obrigar a Administração a nomeá-lo e contratá-lo mesmo que ela não queira admitir nenhum outro servidor. Desse modo, continua simplesmente com o direito de precedência sobre os outros candidatos aprovados no concurso, e nada mais. Era lícito à autoridade, revendo as prioridades para a Administração, decidir não admitir por ora mais ninguém para o cargo vago a fim de privilegiar outras atividades que entendia naquele momento mais importantes”, concluiu a sentença.
        Para o relator do processo, esses cargos não podem atrair o mesmo regime de tratamento dos já existentes à época do concurso. “Seria negar à Administração competência que lhe é própria para apreciar e decidir sobre a conveniência e a oportunidade do preenchimento de seu pessoal. Nenhum direito subjetivo à nomeação do aprovado em concurso público tem o condão de excluir a discricionariedade administrativa no que concerne a cargos de criação superveniente”, concluiu.
        Em votação unânime, os desembargadores Ricardo Dip (relator do processo), Pires de Araújo (revisor) e Aliende Ribeiro (3º juiz) negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1ª instância.

        Apelação nº 000.3411-23.2010.8.26.0577

        Assessoria de Imprensa TJSP – AG (texto) / DS (foto ilustrativa)
        Imprensatj@tjsp.jus.br

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>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Estado do Ceará deve nomear oito candidatos aprovados no concurso público para o cargo de delegado, de 1ª classe, da Polícia Civil. O certame foi realizado em 2006. A decisão determina também que seja assegurada a estrita observância da ordem classificatória dos candidatos.

Consta nos autos que o Estado divulgou o Edital nº 14/2006, oferecendo 83 vagas para o referido cargo. Os candidatos R.O.B.A., A.C.N.S., B.T.B.V., J.M.M., L.L.L., R.A.P., R.L.L.R. e S.C.L.S., aprovados nas quatro primeiras etapas, não foram convocados para o curso de formação (5ª fase).

Eles alegam que foram prejudicados porque outros candidatos conseguiram a convocação por força de liminar. Em virtude disso, ajuizaram ação na Justiça requerendo o direito de participar do curso. Em novembro de 2008, decisão do Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de liminar. Os candidatos interpuseram agravo de instrumento no TJCE e o desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes deferiu a liminar.

O processo foi novamente remetido para a 1ª Instância que, em sentença, datada de julho de 2009, reconheceu o direito dos candidatos de participar do curso de formação e determinou que fosse assegurado o direito de nomeação de todos em caso de aprovação naquela fase.

Inconformado, o Estado interpôs apelação (nº 26325-89.2008.8.0001) no TJCE. Defendeu as condições estabelecidas para a participação dos candidatos nas etapas do certame. Disse que a classificação de um concorrente fora das normas previstas no edital não garantiria o direito de todos na continuidade do concurso. O ente público assegurou ter agido dentro das normas do edital e que não cabe interferência do Poder Judiciário.

Ao apreciar o recurso, na última quarta-feira (13/04), a 2ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. O relator do processo, desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, disse que devem ser nomeados os candidatos convocados e que foram impedidos em virtude do processo em tramitação na Justiça.

O magistrado ressaltou a situação de insegurança por qual a sociedade vive e citou a Lei Estadual nº 14.218/2008, que criou mais 226 cargos de delegado de Polícia Civil. Segundo o relator, não se configura razoável a eliminação automática dos candidatos, uma vez que o Estado tinha previsão orçamentária para acolher 249 alunos no curso de formação.