Archive for the ‘Direito Econômico/Financeiro’ Category

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO)
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO
CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
EDITAL N.º 1 – TRE/GO, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
Aplicação: 1/2/2008

QUESTÃO 42

De acordo com as teorias da liderança, os líderes podem ser agrupados em três estilos diferentes. Assinale a opção que corresponde ao comportamento típico de um líder de estilo liberal.
A) Tanto a divisão das tarefas como a escolha dos colegas ficam por conta do grupo, sem a participação do líder.
B) As diretrizes são debatidas e decididas pelo grupo, que é estimulado e assistido pelo líder.
C) O líder determina qual tarefa cada um deverá executar e qual o seu companheiro de trabalho.
D) O próprio grupo esboça providências e técnicas para atingir o alvo com o aconselhamento técnico do líder. As tarefas ganham novos contornos com os debates.

QUESTÃO 43

Julgue os itens seguintes acerca de novas tecnologias gerenciais.
I Com o advento do conceito de qualidade total, os departamentos de controle de qualidade ganharam importância e tendem a aumentar de tamanho nas
organizações.
II Cada etapa da produção, de acordo com o conceito de qualidade total, deve ser verificada com atenção, o que significa um aumento inevitável do ciclo de produção.
III Os departamentos tendem a desaparecer quando empregado o conceito de reengenharia, que direciona as características organizacionais para os processos.
IV De acordo com o método balance scorecard, as organizações devem dar atenção aos indicadores e medidas extraídos dos demonstrativos contábeis e financeiros.

Assinale a opção correta.
A) Apenas o item III está certo.
B) Apenas os itens I e IV estão certos.
C) Apenas os itens II e IV estão certos.
D) Apenas os itens I, II e III estão certos.

QUESTÃO 44

Entre os princípios orçamentários, há o denominado princípio da unidade. Assinale a opção correspondente à definição correta desse princípio.
A) Todas as receitas e despesas públicas devem ser incluídas na lei orçamentária.
B) Todas as receitas e despesas públicas devem ser consignadas pelos seus valores brutos, vedadas as deduções de qualquer natureza.
C) Os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes ao longo do tempo.
D) Cada ente federativo deve aprovar uma única lei orçamentária.

QUESTÃO 45

Considere as seguintes definições.
– Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição e instalações de equipamentos e material permanente.
– Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
– Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade.
– Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.
Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes denominações:
A) inversões financeiras; receita derivada; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes.
B) investimentos; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes.
C) inversões financeiras; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes.
D) Investimentos; receita originária; contribuições sociais; despesas orçamentárias de capital.

QUESTÃO 46

As peculiaridades do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil incluem o(a)
A) seu caráter impositivo.
B) insignificante proporção de créditos adicionais aprovados e abertos durante o exercício.
C) contingenciamento das dotações orçamentárias.
D) liberação de recursos uniformemente ao longo do exercício.

QUESTÃO 47

Suponha que um ente público apresente a seguinte situação no último mês do exercício:
arrecadação prevista para o exercício: R$ 1.500.000,00;
arrecadação prevista após revisão das estimativas: R$ 1.750.000,00;
despesas empenhadas e liquidadas: R$ 1.450.000,00 (não há intenção de novos empenhos);
créditos extraordinários abertos no exercício: R$ 70.000,00; 
crédito especial aprovado em novembro e que só será utilizado no exercício subsequente: R$ 85.000,00.
Com base nesses dados e tendo em vista a solicitação de novos créditos especiais de R$ 150.000,00, conclui-se que será possível aprovar tal solicitação no limite de
A) R$ 95.000,00.
B) R$ 145.000,00.
C) R$ 150.000,00.
D) R$ 230.000,00.

QUESTÃO 48

Todas as decisões relativas à divisão do trabalho, responsabilidades e autoridade resumem-se na estrutura organizacional, representada no organograma. As organizações de projetos, que são atividades temporárias, estão alojadas dentro da organização
A) funcional.
B) por produto.
C) por cliente.
D) por processo.

QUESTÃO 49

Os sistemas tradicionais de avaliação e controle dos resultados da organização têm a tendência de enfatizar o resultado financeiro final. As deficiências dos sistemas tradicionais e os desafios que as organizações passaram a enfrentar criaram a necessidade de sistemas de controle que pudessem dar uma visão de conjunto das diferentes dimensões do desempenho. Uma das ferramentas para isso é o chamado balanced scorecard, que focaliza quatro dimensões (perspectivas) importantes do desempenho da organização, que se desdobram em medidas específicas, que podem dividir-se em indicadores. Desse modo, a pergunta “em que processos precisamos ser eficientes?” corresponde à perspectiva
A) do cliente.
B) interna.
C) da inovação.
D) financeira.

QUESTÃO 50

A implementação da estratégia por meio da administração de projetos depende da natureza das atividades realizadas pela organização. Em função disso, há duas categorias de organizações, dependendo de sua atividade principal ser os projetos ou o fornecimento de bens e serviços de forma contínua. Pertencem à primeira categoria
A) os bancos.
B) as empresas industriais que produzem e fornecem bens em série.
C) as empresas de consultoria e de desenvolvimento de software.
D) as empresas comerciais em geral.

Gabarito:
42 – A
43 – A
44 – D
45 – B
46 – C
47 – B
48 – A
49 – B
50 – C
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Aplicação: 19/04/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/MPERN2009/

QUESTÃO 71

Considerando que, em 20 de outubro de determinado ano, tenha sido publicada lei que revogou a isenção concedida em caráter geral, cujas condições vinham sendo cumpridas, e que não constou na lei a data de vigência da referida norma, é correto afirmar que
A) a lei passa a viger na data de sua publicação, uma vez que nela não constou a referida data.
B) a revogação da isenção ocorre no mesmo exercício em que a lei foi publicada.
C) a revogação da isenção em caráter geral deve atender ao princípio da anterioridade.
D) a lei que está revogando o benefício fiscal tem sua aplicação a partir do trigésimo dia da sua publicação.
E) a eficácia da lei, em se tratando de revogação de isenção, ocorre no mesmo momento de sua vigência.

QUESTÃO 72

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação,
A) a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.
B) a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.
C) o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.
D) o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.
E) a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

QUESTÃO 73

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.
A) O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
B) O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
C) A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
D) A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
E) O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

QUESTÃO 74

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.
B) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.
C) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.
D) O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.
E) A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

QUESTÃO 75

A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da
A) seletividade.
B) não-diferenciação tributária.
C) legalidade estrita.
D) capacidade contributiva.
E) igualdade tributária, em sentido jurídico.

QUESTÃO 76

Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu benefício fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.
A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS.
B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso.
C) Lei estadual poderia ter instituído o benefício fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual.
D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir benefício fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF.
E) A lei é constitucional e válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de benefício fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.

QUESTÃO 77

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.
A) O tributo é de competência estadual e municipal.
B) O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.
C) O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.
D) Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.
E) A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

QUESTÃO 78

Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previsão de aplicação de penalidades. Nesse caso, é correto afirmar que
A) a lei anterior não poderia ter sido aplicada até a vigência da lei nova.
B) as penalidades somente podem ser aplicadas a partir da nova interpretação dada à lei anterior.
C) lei nova tem seu efeito apenas para interpretar a norma anterior, sem que se apliquem as penalidades.
D) a lei nova, em qualquer caso, não pode retroagir para ser aplicada a fatos pretéritos.
E) o caso em questão denomina-se repristinação legal.

QUESTÃO 79

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa. Com relação a essa situação, assinale a opção correta.
A) A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.
B) A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.
C) O fato descrito não é considerado lançamento tributário.
D) Esse fato é caso de lançamento por homologação.
E) Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

QUESTÃO 80

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
B) O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
C) O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
D) A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
E) A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

QUESTÃO 81

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.
A) O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.
B) Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.
C) Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.
D) O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.
E) Trata-se do princípio da universalidade.

QUESTÃO 82

Comprador adquiriu imóvel residencial urbano em construção por contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de títulos e documentos e o vendeu para terceira pessoa, mediante cessão de direitos sobre o contrato de compromisso de compra e venda, o qual foi registrado no cartório de registro de imóveis. Acerca dessa situação e de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta.
A) O ITBI incide tanto no registro feito no cartório de títulos e documentos quanto no cartório de registro de imóveis.
B) O fato gerador do ITBI é a transmissão da posse feita no cartório de títulos e documentos.
C) Não há fato gerador do ITBI no caso em tela.
D) O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade, o que não ocorreu quando o contrato de compromisso de compra e venda foi registrado no cartório de títulos e documentos.
E) Qualquer ato jurídico que manifeste a transmissão da propriedade é hábil para servir de fato gerador do ITBI, até mesmo uma procuração em causa própria devidamente registrada no cartório de títulos e documentos.

QUESTÃO 83

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.
A) A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.
B) Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.
C) Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude.
D) O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.
E) O benefício que se pretende conceder causa extinção do crédito tributário.

QUESTÃO 84

A lei pode atribuir a terceiro responsabilidade tributária originária pelo cumprimento da obrigação tributária como sujeito passivo direto, a fim de facilitar a fiscalização e o recolhimento do tributo devido. A respeito desse assunto, é correto afirmar que
A) o enunciado corresponde a responsabilidade por sucessão.
B) o enunciado cuida de responsabilidade por solidariedade.
C) a lei não pode impor a terceiro a referida responsabilidade.
D) o enunciado trata de responsabilidade por substituição, cujas modalidades são de substituição para frente e substituição para trás.
E) a atribuição de responsabilidade a terceiro, pelo pagamento de obrigação tributária, pode ser instituída por ato administrativo, desde que haja previsão de todos os fatos que a geraram.

QUESTÃO 85

Empregado de uma empresa mercantil emitiu nota fiscal de uma operação comercial, destacando o valor do tributo devido em patamar inferior ao que seria correto, em virtude da aplicação equivocada de percentual inferior ao estabelecido pelo fisco. Em função disso, foi lavrado auto de infração contra a empresa e se impôs o pagamento do valor do tributo somado à multa e penalidades cabíveis para o caso. Tal fato foi notificado ao sócio-gerente responsável pela administração da empresa, que se dirigiu para o fisco, declarou e pagou apenas o tributo devido, sem incluir os valores da multa e das penalidades que foram aplicadas. Com base nessa situação, assinale a opção correta.
A) A autuação não poderia ter ocorrido em virtude da existência de equívoco praticado pelo empregado da empresa e, não, pelo sócio-gerente.
B) A autuação poderia ter ocorrido, mas perdeu a validade e a eficácia quando o responsável pela empresa fez a denúncia de forma espontânea.
C) Não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que já iniciado o procedimento administrativo.
D) A autuação fiscal está correta, pois a responsabilidade tributária por infrações ocorre, desde que comprovado o dolo na prática do ato.
E) A responsabilidade por infrações administrativas é sempre pessoal e do agente que a praticou, independentemente da situação.

Gabarito:
71 – C
72 – B
73 – B
74 – C
75 – D
76 – B
77 – B
78 – C
79 – B
80 – A
81 – E
82 – D
83 – C
84 – D
85 – C
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL N.º 2 – PGE/AL, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Aplicação: 25/1/2009
http://www.cespe.unb.br/CONCURSOS/PGE_AL2008/

QUESTÃO 11

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.
A) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
B) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
D) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
E) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

QUESTÃO 12

Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se
A) receita extraordinária, sob o ângulo da periodicidade.
B) receita derivada, sob a ótica da origem da receita.
C) receita ordinária, em relação à origem da receita pública.
D) receita transferida, uma vez que provém do patrimônio do particular.
E) receita derivada, sob a ótica da periodicidade.

QUESTÃO 13

O direito financeiro cuida
A) da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.
B) da receita, da despesa e do orçamento público e privado.
C) de regulamentar a instituição de tributos.
D) do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.
E) tão-somente da receita e da despesa públicas.

QUESTÃO 14

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde
A) a um tributo.
B) a uma taxa.
C) a um tributo, na modalidade de taxa.
D) apenas a um imposto.
E) tão-somente a um preço público.

QUESTÃO 15

A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de
A) taxa pela prestação de serviço público.
B) taxa pelo poder de polícia.
C) preço público.
D) imposto.
E) tarifa pública.

QUESTÃO 16

A LOA, de acordo com a CF,
A) conterá a previsão da dívida pública.
B) conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa.
C) conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares.
D) não conterá autorização para a contratação de operações de crédito.
E) conterá a previsão da receita e a f)ixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

QUESTÃO 17

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem
A) o início de programas não incluídos na LOA.
B) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C) a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
D) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
E) a concessão de créditos ilimitados.

QUESTÃO 18

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados
A) somente pela Câmara dos Deputados.
B) por uma das casas do Congresso Nacional.
C) por ambas as casas do Congresso Nacional.
D) somente pelo Senado Federal.
E) pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

QUESTÃO 19

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode
A) conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.
B) pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.
C) promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
D) prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
E) criar cargo, emprego ou função.

QUESTÃO 20

Os objetivos da LRF não incluem
A) o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.
B) o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
C) o estabelecimento de uma ação planejada e transparente na gestão dos recursos públicos.
D) a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
E) a garantia do equilíbrio das contas públicas, por meio de metas de resultados entre receitas e despesas.

Gabarito:
11 – B
12 – B
13 – D
14 – E
15 – A
16 – E
17 – C
18 – C
19 – B
20 – A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS
Aplicação: 4/10/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/tcees2009/

QUESTÃO 33

Assinale a opção correta acerca da proposta orçamentária.
A) A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á exclusivamente de mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.
B) As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
C) Abrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.
D) O Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.
E) São lícitas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

QUESTÃO 34

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.
A) Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
B) O PPA é instituído por lei que estabelece nacionalmente diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas derivadas.
C) A LOA deve compreender o orçamento das empresas em que a União apenas diretamente detenha participação no capital social com direito a voto.
D) Lei ordinária federal estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.
E) Cabe ao presidente da República enviar ao Senado Federal os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

QUESTÃO 35

Acerca da natureza jurídica do orçamento e dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A) Segundo o jurista e economista alemão Hoennel, o orçamento representa extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de um mero ato administrativo.
B) Gaston Jèze defende que o orçamento, em nenhuma de suas partes, pode ser entendido como uma lei, considerada em sua substância, embora tenha o aspecto formal e a aparência de uma lei, tratando-se, então, de um ato-condição para a realização das despesas e para a exigência dos tributos.
C) A corrente liderada por Mayer considera o orçamento, em algumas de suas partes, como um simples ato administrativo, no que se refere às despesas públicas, e, em outras, como uma lei, no aspecto que autoriza a cobrança e a arrecadação dos tributos.
D) O princípio da unidade destaca que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios.
E) A contratação de operações de crédito ofende o princípio da exclusividade da lei orçamentária, pois tem natureza de antecipação da receita e é medida extraordinária, não ingressando no orçamento fiscal.

QUESTÃO 36

Com referência à fiscalização e ao controle do orçamento, assinale a opção correta.
A) Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, quanto à legalidade e economicidade, bem como quanto à aplicação das subvenções, ou seja, recursos destinados ao aumento do capital de empresas públicas.
B) O TCU exerce função de jurisdição ao apreciar e julgar as contas do presidente da República, bem como dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.
C) A fiscalização operacional do orçamento diz respeito à própria execução do orçamento, pois o patrimônio compõe-se dos bens pertencentes ao Estado, sejam eles de cunho econômico ou não, e as alterações patrimoniais devem ser fiscalizadas pelas autoridades públicas em benefício da preservação dos bens que integram o patrimônio público.
D) O controle interno incumbe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo a cada um manter um sistema de controle individual, de acordo com suas características próprias e, ao mesmo tempo, integrar o sistema com o dos outros poderes, a fim de que haja coordenação e uniformização de comportamentos e providências.
E) Ao TCU compete realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, desde que haja prévia requisição do Senado Federal.

QUESTÃO 37

Acerca da disciplina constitucional e legal dos precatórios, assinale a opção correta.
A) A lei determina a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, fazendo-se o pagamento até 1.º de julho do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
B) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, salvo benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
C) Se, no pagamento, houver preterição da ordem cronológica dos precatórios, caberá ao credor solicitar ao presidente do tribunal sentenciante, em face da infração do direito de precedência, que determine o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, que, segundo a jurisprudência, poderá recair sobre qualquer quantia pública.
D) É lícita a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento se faça mediante a expedição de precatório e por requisição de pequeno valor.
E) É vedada a fixação de valores distintos para o fim de pagamento de obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.

QUESTÃO 38

Acerca do crédito e do empréstimo público, assinale a opção correta.
A) É vedado ao Estado estabelecer condições ao empréstimo público no sentido de reembolsar imediatamente os subscritores premiados, sem esperar o decurso do prazo fixado, mediante a realização de sorteios periódicos.
B) O empréstimo semiobrigatório é obtido geralmente em caso de guerra, tendo como características vantagens financeiras e certa coação indireta.
C) Os recursos auferidos pelo Estado em razão dos empréstimos públicos constituem receitas públicas, pois ingressam no orçamento fiscal, juntamente com a previsão para o pagamento dos juros e das amortizações.
D) Ocorre a emissão indireta quando o Estado lança o empréstimo, servindo-se de subscrição, em que são estipuladas as condições da operação, ou mandando vender os títulos respectivos no tesouro, nos bancos ou na bolsa de valores.
E) Um modo clássico de resgate dos empréstimos públicos ocorre mediante o pagamento de anuidades termináveis, forma europeia antiga em que o tesouro se obrigava a pagar uma prestação até o fim da vida do subscritor, extinguindo-se a dívida com sua morte ou a do beneficiário.

QUESTÃO 39

Assinale a opção correta a respeito da dívida pública.
A) A dívida pública interna decorre de obrigações contraídas diretamente com instituições financeiras no país ou da colocação de títulos no mercado de capitais pelo BACEN, sejam os credores nacionais sejam estrangeiros.
B) A dívida pública financeira é a que independe de lei especial e resulta do simples desempenho das finalidades próprias dos ramos da administração.
C) Quando inscrita nos livros da fazenda pública para pagamento em data previamente determinada ou sem prazo fixado para a amortização, a dívida pública é denominada flutuante.
D) A amortização da dívida pública ocorre quando o Estado modifica as condições anteriores do empréstimo público, especialmente pela redução unilateral dos juros devidos.
E) A compensação da dívida pública se dá quando o ente público recebe títulos de sua dívida por herança ou os adquire no mercado de capitais.

QUESTÃO 40

Acerca da LRF, assinale a opção correta.
A) No prazo de sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas deverão ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas semestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação.
B) Segundo a LRF, o benefício concernente à ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, dependente de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, só entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte.
C) Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, para despesas com pessoal, devem ser computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
D) É vedada a majoração de benefício relativo à seguridade social sem a indicação da fonte de custeio total, salvo benefício ou serviços de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores militares, ativos e inativos.
E) É lícito aos entes da Federação disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.

QUESTÃO 41

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.
A) Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.
B) Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C) Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
D) Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
E) A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.

QUESTÃO 42

No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A) O princípio da transparência orçamentária está previsto na CF e prevê que o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B) O princípio da especialidade prevê que a LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.
C) O princípio da unidade estabelece que devem ser incluídas no orçamento geral anual todas as receitas e todas as despesas, de todas as entidades.
D) Por configurar ato inconstitucional, um município não pode vincular receita decorrente de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestar garantia à União com vistas a pagamento de débitos.
E) O campo de atuação do princípio da legalidade abarca os planos e programas, as operações e aberturas de créditos, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra.

QUESTÃO 43

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.
A) O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.
B) Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
C) O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
D) Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.
E) Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.

QUESTÃO 44

No que concerne à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, assinale a opção correta.
A) A atuação do TCU é caracterizada pela atividade jurisdicional, cabendo a esse órgão até mesmo apreciar a constitucionalidade de atos do poder público.
B) A decisão do TCU faz coisa julgada administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário examiná-la e julgá-la.
C) As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
D) Ainda que as cerimônias festivas estejam previstas em lei orçamentária, o dispêndio excessivo com elas pode ter sua legitimidade questionada pelo TCU.
E) Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de subvenções, que são auxílios governamentais concedidos apenas às entidades públicas.

QUESTÃO 45

Com relação aos restos a pagar e à técnica de realização de despesa pública, assinale a opção correta.
A) O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.
B) Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido a priori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.
C) Os empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
D) Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.
E) Os restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.

QUESTÃO 46

Com relação à despesa pública, assinale a opção correta.
A) As despesas com reajuste de servidores estão compreendidas no conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado.
B) Para que seja estendido um serviço de saúde, previdência e assistência social, incluindo os destinados aos inativos e pensionistas, é necessária indicação da fonte de custeio total.
C) A despesa total com pessoal será apurada pela soma no mês em referência com as previstas para os onze meses imediatamente subsequentes.
D) Para reduzir as despesas excedentes com pessoal, o órgão público pode reduzir temporariamente a jornada de trabalho com a devida adequação dos vencimentos à nova carga horária.
E) Segundo a LRF, a União não pode realizar despesa com pessoal em percentual superior a 50% da receita corrente líquida, nela incluídas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

QUESTÃO 47

No que se refere à receita e à despesa pública, assinale a opção correta.
A) A amortização de empréstimos é receita de capital, sendo considerado o retorno de valores emprestados anteriormente a outras entidades de direito público.
B) Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado são considerados transferências correntes, desde que haja contraprestação direta em bens e serviços.
C) Inversões financeiras são despesas correntes destinadas à aquisição de imóveis.
D) As dotações para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de capital.
E) Empréstimos do Banco do Brasil são considerados receitas correntes.

Gabarito:
33 – C
34 – A
35 – B
36 – D
37 – C
38 – B
39 – A
40 – E
41 – E
42 – E
43 – D
44 – D
45 – C
46 – B
47 – A
12º CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
EDITAL Nº 1 – BACEN, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Aplicação: 30/8/2009

QUESTÃO 18

Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.
A) No âmbito das normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), embora não haja, expressamente, a previsão de uma tarifa externa comum, adotou-se a regra da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.
B) A nova ordem econômica internacional, segundo os documentos aprovados pela ONU, em 1974, pautou-se na desregulamentação das atividades das corporações transnacionais, prática objeto de críticas nos debates financeiros contemporâneos.
C) O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Europeia.
D) O Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar
as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias.
E) Um dos cinco pilares do Novo Acordo de Capital, assinado em 2004 pelo Comitê de Basileia, é a redução da assimetria de informação
(transparência) e o favorecimento da disciplina nos mercados financeiros.

QUESTÃO 19
Na doutrina, a intervenção estatal no domínio da economia pode ser considerada como “todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais”.

Diógenes Gasparini. Direito administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 614 (com adaptações).

Levando em conta os ditames da CF, assinale a opção correta acerca do assunto abordado no texto.
A) Em benefício de relevante interesse da coletividade, admite-se que o estado do Piauí, por exemplo, crie empresa para explorar o transporte rodoviário de passageiros, ligando aquele estado aos principais centros dinâmicos do país.
B) Em que pesem os impactos positivos na competitividade da empresa, medida provisória que traga benefícios fiscais específicos para a PETROBRAS padecerá de vício de inconstitucionalidade.
C) O presidente da República pode, por meio de decreto, estabelecer regras de avaliação de desempenho para os administradores de instituições oficiais federais que explorem a atividade financeira, como o Banco do Brasil.
D) Não tem guarida constitucional lei ordinária que autorize a aquisição, pelo governo federal, de estoques agrícolas produzidos pela iniciativa privada, ainda que para estabilizar os preços do setor e garantir a comercialização.
E) No âmbito das atividades de importação de petróleo, o Estado deve arrecadar recursos da contribuição de intervenção no domínio econômico, que devem ser
destinados, entre outras áreas, para o financiamento de projetos sociais em saúde e educação.

QUESTÃO 20

A Lei n.º 8.884/1994, tem por finalidade principal a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A) No caso de encerramento das atividades de empresa que tenha cometido várias infrações à ordem econômica por motivo de má administração, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que, em decorrência dessas infrações, hajam ocorrido danos a, pelo menos, 20% do mercado em que atuava.
B) Com a finalidade de dominar mercado relevante, uma grande empresa atacadista, que atua em todo o território nacional, pode comercializar, nos primeiros doze meses de atividade, certa linha de produtos com preços equivalentes a 30% dos respectivos custos.
C) A Lei Antitruste não alcança pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que esses entes, por determinação constitucional, não podem interferir nas relações econômicas.
D) Uma rede de televisão nacional pode exigir exclusividade na publicidade de certa marca de cerveja, desde que por período não superior a doze meses.
E) Considere que a construtora Cascalho do Rio Preto tenha cometido infrações contra a ordem econômica que resultaram em graves danos à concorrência e ao interesse público. Nesse caso, essa empresa poderá ficar impedida de contratar operações de crédito com instituições do sistema financeiro oficial, por período não inferior a cinco anos.

QUESTÃO 21

Quanto às regras jurídicas que norteiam o SFN, sua fiscalização, bem como o papel e a atividade de suas instituições, assinale a opção correta.
A) Pessoa física que exerça, eventualmente, captação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, está equiparada legalmente a instituição financeira.
B) O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com a finalidade de suprir deficits fiscais do governo.
C) O Banco do Brasil não está obrigado a submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do governo federal.
D) Nos processos administrativos punitivos, instaurados pela área de fiscalização do BACEN, compete ao diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro dessa instituição, ouvida a Procuradoria-Geral, decidir sobre a aplicação das penalidades.
E) À Procuradoria-Geral do BACEN compete, a partir de denúncia, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade de diretor da instituição.

QUESTÃO 22

O Conselho de Recursos do SFN (CRSFN) é órgão colegiado judicante de segundo grau, criado pelo Decreto n.º 91.152/1985, que integra a estrutura do Ministério da Fazenda. Quanto às normas que regem as atividades do CRSFN, assinale a opção correta.
A) O procurador-geral do BACEN está legitimado para requisitar autos ao CRSFN.
B) Junto ao CRSFN, funcionam procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do BACEN, designados pelas respectivas procuradorias-gerais.
C) Os recursos de decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios são julgados, em última instância, pelo CRSFN.
D) Cabe ao procurador-geral da Fazenda Nacional dirimir dúvidas quanto às atribuições do CRSFN.
E) No caso de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração de instituições financeiras, aplicada pelo BACEN, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CRSFN.

QUESTÃO 23

A justiça federal de São Paulo determinou que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência do Banco Santos, que foi liquidado em novembro de 2004. A decisão acolheu o argumento da Procuradoria Regional da 3.ª Região, de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do BACEN. A justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o BACEN, por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o BACEN não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos.

Internet: (com adaptações).

Em relação às normas de intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, assinale a opção correta.
A) Ao interventor é dado pleno poder de gestão, podendo ele, por exemplo, admitir quadros técnicos de pessoal para a instituição financeira sob intervenção, independentemente de autorização do BACEN.
B) Suponha que um indivíduo tenha depositado, em conta de sua titularidade, a quantia de R$ 100.000,00 em 3/11/2008, no Banco X, cuja intervenção foi decretada em 7/11/2008 pelo BACEN. Nessa situação, o depósito é exigível pelo titular.
C) Na hipótese de violação grave a determinação do Conselho Monetário Nacional, cabe a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo BACEN, mas não se admite intervenção.
D) Por ser instituição financeira pública da esfera federal, o Banco do Brasil não está submetido às regras do regime de administração especial temporária, mesmo na hipótese de gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores.
E) Considere que o Banco Y tenha sido submetido ao regime de administração especial temporária. Nessa situação, não são afetados o curso regular dos negócios da entidade nem seu funcionamento normal, e a perda de mandato dos administradores depende de prévia recomendação do conselho diretor, nomeado pelo BACEN.

QUESTÃO 24

O estabelecimento formal de sistemas de garantia de depósito tem sido tendência dominante no mundo a partir da década de 90 do século XX. A rationale por trás desse movimento está baseada na crescente preocupação das autoridades com a estabilidade do sistema financeiro, que se traduz na implementação de instrumentos adicionais de acompanhamento e controle e na consequente formação de redes de proteção ao sistema. Empréstimos de última instância, regulação eficaz, fiscalização eficiente, estrutura legal adequada e proteção direta a depositantes, via sistema garantidor, são todos componentes dessa rede e visam à manutenção de um sistema bancário sólido e saudável.

Internet: (com adaptações).

No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta.
A) O FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele.
B) Observados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.
C) Os bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado
financeiro.
D) Não cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira.
E) Na hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais.

QUESTÃO 25

Segundo estatísticas do BACEN, entre 2003 e 2007, o número de cartões com função de crédito passou de 44 milhões para 117,7 milhões. No mesmo período, o número de transações com cheques processados em sistema de liquidação interbancária caiu de 2,13 bilhões para 1,99 bilhões. Quanto ao SPB, assinale a opção incorreta.
A) Além da compensação de cheques e outros papéis, o SPB admite sistema próprio para compensação e liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias.
B) Não se admite o compartilhamento de perdas entre os participantes dos sistemas de compensação e liquidação, razão pela qual tais sistemas devem adotar mecanismos de controle de riscos.
C) Advertência e cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras privadas ou públicas, exceto as federais, são penas aplicáveis pelo BACEN nos casos de infração à lei que rege o SPB.
D) A liquidação extrajudicial de instituição participante do SPB não afeta o adimplemento de suas obrigações, assumidas no âmbito das câmaras ou dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
E) Operações com derivativos estão submetidas ao sistema de compensação e liquidação.

QUESTÃO 26

O mercado de câmbio e capitais internacionais abrange as compras e as vendas de moedas estrangeiras e de ouro-instrumento cambial, as transferências internacionais em reais, os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no Brasil. Com relação à disciplina jurídica atinente a essa matéria, assinale a opção correta.
A) Considere que uma indústria, com matriz nos Estados Unidos da América, tenha filial no Brasil, no estado de São Paulo. Nessa situação, não há impedimento legal para que a filial faça remessas à matriz para pagamentos de royalties pelo uso de patentes.
B) Suponha que uma empresa brasileira tenha recebido recursos em moeda estrangeira relativos às suas vendas para vários países. Nesse caso, esses recursos não poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior.
C) A Caixa Econômica Federal está autorizada a atuar em todas as operações do mercado de câmbio.
D) A taxa de câmbio pactuada entre os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio ou entre estes e seus clientes deve ser definida dentro do intervalo de taxas divulgado diariamente pelo BACEN, sob pena de nulidade das operações.
E) O saldo de recursos próprios existente em conta de depósito, em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, de pessoa física residente em outro país, pode ser convertido livremente em moeda estrangeira, para remessa ao exterior.

QUESTÃO 27

O BACEN quer fiscalizar os consórcios com lupa. A partir de setembro, informações dos 3,5 milhões de clientes desse sistema serão repassadas mensalmente pelas instituições financeiras à autoridade monetária. A intenção do BACEN é ganhar instrumentos para, por exemplo, verificar a inadimplência grupo por grupo ou a ocorrência de lavagem de dinheiro. Já no âmbito das cooperativas, o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (SICOOB) deu início, em junho de 2009, ao curso à distância Prevenção e combate à lavagem de dinheiro, que tem por objetivo atender às exigências do BACEN para combater os crimes financeiros.

Revista Exame, 14/7/2008 e SICOOB (com adaptações).

Acerca das normas jurídicas relacionadas às matérias e instituições citadas no texto, assinale a opção correta.
A) Uma cooperativa de crédito pode conceder, em seu nome, empréstimos a não associados, desde que haja prévia autorização do BACEN.
B) As cooperativas de crédito estão impedidas de ter acesso a recursos oficiais, com vistas ao financiamento das atividades de seus associados.
C) No sistema legal vigente, não se admite que pessoa jurídica detenha cota em consórcio visando à aquisição de bens e serviços.
D) O COAF deve manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
E) Além da competência legal expressa para a aplicação de penas administrativas, cabe ao COAF requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.

QUESTÃO 28

Em relação às regras jurídicas do sigilo das operações de instituições financeiras e às relativas ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, assinale a opção correta.
A) Um agente fiscal de município não está habilitado legalmente a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.
B) A CVM, em processo administrativo, tem legitimidade para solicitar ao Poder Judiciário o levantamento do sigilo, nas instituições financeiras, de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar.
C) Não se tem acatado, na jurisprudência do STF, a quebra de sigilo financeiro para prestação de informações a comissão parlamentar de inquérito do Poder Legislativo estadual.
D) Cabe ao BACEN, por meio de sistema próprio, centralizar as informações do CADIN, bem como expedir orientações de natureza normativa sobre inclusões e exclusões no referido cadastro.
E) Se uma pessoa jurídica não tem registro no CADIN, está reconhecida a regularidade de sua situação, razão pela qual será, em qualquer hipótese, indevida a cobrança de documentos comprobatórios adicionais.

QUESTÃO 29

Segundo a exposição de motivos da Medida Provisória n.º 443/2008, convertida na Lei n.º 11.908/2009, a forte retração internacional do crédito observada nas últimas semanas levou o governo federal a adotar algumas medidas para ampliar a oferta de divisas, expandir a liquidez no mercado interbancário e incentivar a compra de carteiras de crédito de instituições bancárias de pequeno e médio porte. Acerca da aquisição de participação em instituições financeiras, nos termos da lei citada, assinale a opção incorreta.
A) O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não está autorizado a adquirir participações em instituições financeiras sediadas no Brasil.
B) As aquisições de participação acionária em instituições públicas pelo Banco do Brasil são dispensadas de licitação.
C) Para aquisição de participações, devem ser contratadas empresas especializadas em avaliação financeira, admitindo-se, nessa contratação, em certos casos, a dispensa de processo licitatório.
D) É vedada a aquisição de participações em empresas dos ramos de seguro, previdência e capitalização.
E) A compra de carteira de crédito de instituição financeira por banco autorizado pode ser feita diretamente.

QUESTÃO 30

Se a administração pública contratar uma construtora para a construção de um edifício e empresa especializada para instalar os elevadores na obra, então, consoante as regras expressas na Lei n.º 4.320/1964, a administração pública pode 
A) fazer uma única nota de empenho para os dois fornecedores da obra, todavia não pode parcelar os pagamentos.
B) fazer uma ou duas notas de empenho e avaliar a contratação por estimativa.
C) avaliar a contratação por estimativa e parcelar os pagamentos.
D) parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma só nota de empenho para os dois fornecedores da obra.
E) parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma nota de empenho para cada fornecedor.

Gabarito:
18 – C
19 – B
20 – E
21 – A
22 – C
23 – D
24 – E
25 – B
26 – E
27 – E
28 – B
29 – D
30 – E