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Terça-feira é dia de Programa Saber Direito aqui no Blog Prestando Prova!

Durante cinco aulas, a Juíza-Auditora Zilah Maria Callado Fadul Petersen explica como funciona a Justiça Militar da União e qual a sua área de atuação. O curso abordada questões como a especialidade da Justiça Militar da União e dos Estados, sua inclusão no Poder Judiciário, as particularidades do Direito Penal Militar e o que é crime militar.
“A importância do tema decorre da caracterização da Justiça Militar como órgão integrante do Poder Judiciário, desde a Constituição de 1934”, explica a juíza Zilah Fadul Petersen, que considera ser um “absurdo descaso acadêmico” o fato de as disciplinas ligadas à legislação penal militar não serem obrigatórias para os cursos de Direito, apesar de serem exigidas em concursos públicos”.
No primeiro encontro, a professora apresenta uma visão geral sobre a estrutura e organização da Justiça Militar da União e sua história como a Justiça mais antiga do País. A segunda aula trata da especialidade do Direito Penal Militar e traz esclarecimentos sobre a sistemática do Código Penal Militar, em contraponto com o Código Penal Comum. O terceiro e quarto encontros tratam, respectivamente, dos crimes militares em tempo de paz e dos crimes militares em tempo de guerra. Já a última aula fala dos elementos do processo penal militar, tais como o inquérito policial militar e a ação penal militar, com destaque para o crime de deserção.

Aula 1:

Aula 2:


Aula 3:

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 24/6/2007

QUESTÃO 48

No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção incorreta.
A) A superveniência de exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares pode determinar a suspensão da liberdade provisória anteriormente concedida a acusado que ameace tais normas ou princípios, podendo tal decisão ser tomada de ofício pela autoridade que a concedeu, por intermédio de despacho.
B) A citação, notificação e intimação do acusado, no processo penal militar, é sempre pessoal.
C) Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, este deve ser imediatamente excluído do serviço ativo. No caso de deserção de praça estável, deve ser ele agregado.
D) No processo de deserção de oficial, o oficial desertor deve ser agregado ao apresentar-se ou ser capturado, permanecendo nessa situação até decisão transitada em julgado.

Gabarito:
48 – B

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008

56. No crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o agente:
a) Não for reincidente em crime doloso.
b) Contar com pelo menos 30 (trinta) anos de idade quando do início do fluxo do prazo prescricional.
c) Atingir a idade de 45 (quarenta e cinco anos), e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos.
d) Permanecer incorporado às forças armadas.
e) Cumprir a pena acessória que tenha sido aplicada.

57. São penas principais estabelecidas no Código Penal Militar:
a) Reclusão, detenção, prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana e multa.
b) Morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício de posto, graduação, cargo ou função e reforma.
c) Reclusão, detenção, prisão simples e multa.
d) Reclusão, detenção, prisão simples, suspensão do exercício de posto, graduação, cargo ou função e reforma.
e) Morte, reclusão, detenção, perda de posto ou patente, indignidade para o oficialato, incompatibilidade com o oficialato, exclusão das forças armadas, perda da função pública, ainda que eletiva, inabilitação para o exercício de função pública, suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela e suspensão dos direitos políticos.

58. A ação penal militar é:
a) Pública incondicionada, privada ou privada subsidiária da pública.
b) Pública incondicionada, pública condicionada à representação ou pública condicionada à requisição.
c) Pública incondicionada, pública condicionada à representação, pública condicionada à requisição, privada ou privada subsidiária da pública.
d) Pública incondicionada, pública condicionada à requisição ou privada subsidiária da pública.
e) Exclusivamente publica incondicionada.

59. Impede a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de crime militar:
a) Condenação anterior irrecorrível a pena privativa de liberdade, somente se o crime antecedente e o subseqüente forem crimes militares e salvo se cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime posterior.
b) Condenação anterior irrecorrível a pena de liberdade por outro crime, salvo se culposo e desde que não tenha sido cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime anterior.
c) Condenação anterior irrecorrível por outro crime a pena privativa de liberdade, salvo se cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime posterior.
d) Condenação anterior pela prática de outro crime, independentemente da natureza da pena que tenha sido aplicada.
e) Qualquer condenação irrecorrível anterior, independentemente da data do cumprimento ou extinção da pena que tenha sido aplicada.

60. As espécies de prisão provisória afetas ao processo penal militar são:
a) Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão por pronúncia e prisão por sentença penal condenatória recorrível.
b) Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão para averiguações.
c) Prisão em flagrante e prisão preventiva.
d) Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão para averiguações, prisão por deserção e menagem.
e) Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.

Gabarito:
56 – C
57 – B
58 – D
59 – C
60 – D

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 16/06 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007

45. Assinale a alternativa correta.
a) A única regra admissível para interpretação das normas de processo penal militar é a literal ou gramatical, vez que devem prevalecer os princípios da hierarquia e disciplina no Direito Castrense.
b) A Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal não possui competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares (policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal) quando a vítima for civil.
c) O Conselho Especial de Justiça funciona durante um trimestre e tem competência para processar e julgar militares que não sejam oficiais.
d) O Código de Processo Penal Militar não impõe ao juiz de direito, com atuação na Justiça Militar, prazo para se manifestar sobre a denúncia, portanto incabível e impertinente qualquer medida judicial contra eventual omissão por parte do togado.
e) O Programa Federal de Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas, previsto na Lei n. 9.807 de 13/07/1999, não pode ser aplicado em casos de investigações criminais militares e nos processos penais militares.

46. Assinale a alternativa correta.
a) A Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal possui competência para processar e julgar integrantes das Forças Armadas quando praticarem crimes contra seus policiais militares ou bombeiros militares.
b) Nos casos de concurso de crimes (comuns e militares) a competência para processá-los e julgá-los será da Justiça Castrense, haja vista a especialização desse Órgão.
c) A competência para processar e julgar os militares dos Estados e do Distrito Federal (policiais militares e bombeiros militares) quando praticarem crimes militares contra as Forças Armadas será da Justiça Militar da União.
d) Nos casos de pedido ou incidente de restituição de coisas apreendidas, o Código de Processo Penal Militar não prevê a necessidade da manifestação do Órgão do Ministério Público.
e) No processo penal militar quando ocorrer uma questão prejudicial séria e fundada sobre o estado civil do agente não haverá necessidade da suspensão do processo, vez que o feito deverá tramitar de forma célere.

47. Assinale a alternativa correta.
a) O civil poderá ser co-autor do crime de insubordinação previsto no Código Penal Militar.
b) O princípio da fungibilidade dos recursos é admissível em sede de direito processual penal militar.
c) No âmbito do direito penal militar somente será admitida ação penal de iniciativa privada nos crimes contra a honra.
d) Aos condenados pela Justiça Castrense são aplicados os comandos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) independentemente do estabelecimento prisional a que estejam recolhidos.
e) Consoante as regras de Direito Penal e Processual Penal Militar o Ministério Público poderá oferecer aditamento à denúncia desde que o faça antes do interrogatório do acusado.

Gabarito:
45 – B
46 – C
47 – B