Archive for the ‘Direito Processual Penal’ Category

>A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não apreciou o pedido apresentado por um promotor em favor do réu, condenado em processo em que ele atuou. A petição não continha documentos considerados essenciais pelos ministros, como a denúncia, a sentença ou o inteiro teor do acórdão, nem prova de que teria questionado o procedimento atacado antes da sentença.

O réu foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão por roubo qualificado. A apelação, segundo os poucos documentos juntados, teria confirmado a sentença, afirmando que o depoimento da vítima indicando o réu como autor, aliado às circunstâncias do processo, seria suficiente para a condenação.

Para o promotor, porém, o mero reconhecimento da vítima não bastaria. Além disso, o ato seria nulo, porque não teria sido feito diante da presença de outras pessoas semelhantes nem lançado auto detalhado do procedimento, conforme exigido pelo Código de Processo Penal (art. 226, incisos II e IV).

A ministra Maria Thereza de Assis Moura considerou que o pedido não foi devidamente instruído. Como a tese principal do habeas corpus é de que a condenação é nula porque embasada apenas na palavra da vítima, que teria reconhecido o réu, as peças juntadas – depoimento da vítima, auto de reconhecimento e ementa do acórdão da apelação – seriam insuficientes para o pleno conhecimento dos fatos e razões da condenação.

A relatora também destacou que o promotor atuou na instrução do processo, tendo arrolado três testemunhas e feito perguntas a todas elas, à vítima e ao réu. Por isso, deveria ter juntado provas de que teria, ao menos, levantado a dúvida quanto ao ponto do habeas corpus ainda antes da sentença.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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>A Sexta Turma negou habeas corpus a um militar reformado denunciado por crime de estelionato. O policial militar aposentado teria usado um passe falsificado, semelhante aos que são utilizados por militares em serviço, para fazer uma viagem intermunicipal de ônibus sem pagar passagem. O bilhete, se comprado, custaria R$ 48. Os ministros reprovaram a conduta atribuída ao militar e entenderam que ele tinha condições financeiras para a compra do bilhete. A decisão foi unânime.

O militar havia sido sumariamente absolvido pela juíza de primeira instância, com base no princípio da insignificância, em razão do baixo valor do bilhete. O Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o prosseguimento da ação penal.

O relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, afirmou que, apesar de o valor do bilhete estar dentro da quantia adotada pela Corte como um dos critérios para aplicação do princípio da insignificância, há precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina também outras exigências.

A jurisprudência do STF estabelece que, para a aplicação do princípio da insignificância, são necessários “a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada”.

O valor econômico do bilhete não é a única condição para o reconhecimento do princípio no caso, como pretendia o militar. Og Fernandes afirmou que o aposentado é policial militar da reserva remunerada e que “dessa profissão se espera comportamento bem diverso”.

Além disso, o ministro destacou que, ao ser surpreendido pelos policiais, foi verificado que o militar possuía R$ 600 no bolso, valor mais de doze vezes superior ao do bilhete. Para o relator, o militar reformado tinha “plena condição de adquirir a passagem de ônibus, não havendo falar, na via estreita do habeas corpus, em acolhimento da alegação de eventuais dificuldades financeiras”.

O ministro reiterou que “a conduta do paciente não preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida, já que não se afigura como um irrelevante penal, motivo pelo qual não há falar em constrangimento ilegal”. Com a decisão, o processo continua correndo na Justiça gaúcha.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

>  A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça majorou pena imposta a Robson Josué Noronha, de 17 anos e quatro meses para 18 anos e 11 meses de reclusão, por conta do assassinato do professor de educação física Adair José Marcon, ocorrido no dia 27 de junho de 2007, no interior de um ginásio de esportes, em Biguaçu. Ele foi levado ao Tribunal do Júri.

   O crime teria ocorrido por motivos passionais, já que o réu desconfiava que sua namorada, Nair Flor, mantinha romance com o professor. Segundo os autos, naquela manhã, Robson dirigiu-se ao ginásio onde aconteciam competições escolares, armado com uma pistola 9 mm, de uso restrito das Forças Armadas. Ele se sentou na arquibancada e divisou a vítima ao lado de sua namorada – também professora. O réu chamou Nair, conversou muito rapidamente com ela e, na sequência, sacou da arma e efetuou cinco disparos contra a cabeça do professor, que estava na quadra. O crime chocou a comunidade.

   O desembargador Newton Varella Júnior, relator da matéria, atendeu ao recurso do Ministério Público para majorar a pena, com base nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Observou, entre outros fatores, o fato de o réu ter admitido que, 15 dias antes do crime, já circulava pela cidade com a arma escondida em seu carro.

    A defesa de Robson também apelou, com pedidos de redução de pena e realização de novo julgamento, em outra comarca, já que considerou os jurados influenciados pelo clamor popular. Não obteve êxito. A câmara, contudo, anulou parte da decisão de 1º grau que havia condenado o réu ao pagamento de R$ 30 mil à família da vítima, uma vez que tal determinação baseou-se em lei de 2008 – o crime ocorreu anteriormente, em 2007. A decisão foi unânime. (Ap. Crim. n. 2009.062949-8)

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Segunda-feira é dia de Programa Prova Final aqui no Blog Prestando Prova!

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema ‘Pressupostos Recursais’ com o Professor Flávio Martins.O professor vai abordar o recurso de oficio ou reexame necessário, em que algumas decisões devem ser remetidos obrigatoriamente a superior instancia, que são aquelas que concede hábeas corpus, que concede reabilitação, na absolvição sumaria no júri e aquela que absolve ou arquiva o Inquérito Policial nos crimes contra economia popular.Vai explicar os pressupostos recursais que são o cabimento, que verifica a existência legal do recurso; a adequação, em que deve ser adequado para atacar aquela decisão, lembrando e considerando também do principio da fungibilidade; a tempestividade, em que o recurso deve ser interposto no prazo correto; a regularidade, em que o recurso deve atender os requisitos legais; a inexistência de fato impeditivo/fato extintivo; a legitimidade; e o interesse.

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>        A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença que condenou Francisco Iranildo de Oliveira e Willian Ribeiro Nogueira da Silva a 15 anos e 6 meses e, 11 anos e 8 meses de reclusão, respectivamente, pelo crime de latrocínio, em regime fechado.
        De acordo com a denúncia, em janeiro de 2010 os réus invadiram a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) de Itaquaquecetuba, roubaram o revólver de um dos guardas ferroviários e a quantia de R$ 759,00 da bilheteria da empresa. Em seguida, renderam um funcionário para que abrisse os cofres, mas foram informados que as chaves estavam com o banco. Sem que as vítimas esboçassem qualquer reação, Silva efetuou disparos na direção do funcionário, atingindo-lhe a perna. Ainda segundo a denúncia, toda a ação foi gravada pelo circuito interno de vigilância da empresa e as imagens foram anexadas ao laudo pericial.
        Condenados em 1ª instância, os réus apelaram da sentença, requerendo a absolvição, fundamentada na fragilidade do conjunto probatório e, subsidiariamente, a desclassificação para roubo simples, redução da pena e fixação do regime mais benéfico para o cumprimento da pena.
        Para o relator do processo, ainda que incontestável a autoria do crime em face da confissão de Silva, não há provas suficientes de que ele agiu com vontade de tirar a vida do funcionário, pois direcionou o disparo para a perna da vítima, resultando somente em lesão de natureza leve.
        Em votação unânime, os desembargadores Figueiredo Gonçalves (relator), Mário Devienne Ferraz (revisor) e Péricles Piza (3º juiz) deram parcial provimento ao recurso, desclassificando o crime de latrocínio para roubo duplamente qualificado, previsto no artigo 157, § 1° e § 2º, incisos I e II, do Código Penal, fixando as penas em sete anos, cinco meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

        Apelação nº 0004487-09.2010.8.26.0278

        Assessoria de Imprensa TJSP – AG (texto) / Internet (foto) / DS (arte)
        imprensatj@tjsp.jus.br

>   A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou pedido de habeas corpus impetrado em favor de Alexandro e Maria Terezinha Ribeiro, casal preso preventivamente na comarca de Jaguaruna, sob acusação de comercializar terrenos que não lhe pertenciam. A prisão está justificada na necessidade de manutenção da ordem pública. Embora advertido no curso do processo sobre a ilegalidade de seus atos, o casal voltou a praticar o comércio ilegal de lotes, fato que ensejou a decretação da preventiva.

   Na ação, a defesa dos pacientes pediu que a prisão preventiva fosse revogada, uma vez que a propriedade dos terrenos ainda é motivo de discussão em outro processo. Acrescentou ainda que o casal, em precárias condições de saúde, não pode permanecer encarcerado. A desembargadora Marli Mosimann Vargas, relatora do habeas, rebateu tais argumentos. Disse que provas obtidas na ação penal de 1º grau confirmam o crime e sua autoria, inclusive com testemunhos sobre a manutenção dos atos ilegais.

    “Reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva”, explicou a desembargadora. Ela também contestou a necessidade de tratamento médico específico ao casal. “Não houve provas da enfermidade, nem de que o estabelecimento prisional não tenha condições de prestar a assistência médica de que, eventualmente, necessitem”, refutou.

    De acordo com os autos, a denúncia de estelionato ocorreu em julho de 2010. Meses depois, uma das vítimas informou à Justiça que o casal continuava a comercializar tais lotes, mesmo com a tramitação da ação penal. A decisão de negar o habeas corpus foi unânime. (HC n. 2011.009055-3)

>O juiz Alberto Fraga, do 4º Juizado Especial Criminal (Jecrim), do Leblon, na Zona Sul do Rio, concedeu habeas corpus preventivo para que manifestantes possam participar, sem serem presos, da Marcha da Maconha no dia 7 de maio de 2011. A decisão foi proferida em favor de Renato Athayde Silva, João Gabriel Henriques Pinheiro, Thiago Tomazine Teixeira, Adriano Caldas Cavalcanti de Albuquerque, Achille George Telles Lollo e Antonio Henrique Campello de Souza Dias, mas é válida para todos os demais. Eles deverão participar do movimento sem usar ou incentivar o uso da substância entorpecente.

O juiz acolheu o pedido com base em decisões anteriores, proferidas pelo então juiz titular do Jecrim do Leblon, hoje desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, que concedeu a ordem a fim de evitar a prisão dos manifestantes na marcha realizada em 1º de maio de 2010.

“Com efeito, o direito invocado pelos pacientes possui fundamento constitucional, a uma, por lhes ser conferida a possibilidade de reunião pacífica em locais abertos ao público, nos termos do artigo 5º, XVI da Constituição da República Federativa do Brasil. A duas, pois o que pretendem os postulantes é a garantia da expressão de uma idéia, uma opinião, um pensamento, o que se distingue de fazer apologia ao uso de substâncias entorpecentes ou a qualquer outra conduta delitiva, como o tráfico de drogas”, escreveu o juiz Alberto Fraga.

O magistrado afirmou ainda que a proposta da manifestação é discutir uma política pública e defender a exclusão da maconha do rol das substâncias ilícitas, sem, todavia, incentivar o seu uso ou comércio. Ele alertou, no entanto, que o Poder Judiciário, por meio da decisão, não está a chancelar o uso de qualquer tipo de droga.

A ação foi proposta contra o delegado de polícia da 14ª DP e o comandante do 23º Batalhão de Polícia Militar.

Processo nº 010821667.2011.8.19.0001