Archive for the ‘Estatuto da Criança e do Adolescente’ Category

>A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu, em parte, recurso interposto pela Prefeitura de Primavera do Leste (231km a sul de Cuiabá), que pretendia suspender decisão de Primeira Instância que determinara o afastamento de uma servidora do cargo de coordenadora do Lar da Criança e do Adolescente Maria das Graças, substituindo-a por outra pessoa pré-definida. Por unanimidade, a referida câmara entendeu que o afastamento da servidora, acusada de maus-tratos contras crianças e adolescentes do abrigo, deveria ser mantido, mas que caberia ao prefeito, Getúlio Gonçalves Viana, escolher e nomear a sua substituta (Processo nº 12679/2009).

            Sustentou o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, que a Constituição Federal, em seu artigo 37, garante ao prefeito o direito de nomeação livre para cargos de confiança e exercícios de chefia. Porém, ao analisar as acusações do Ministério Público, o magistrado considerou correta a decisão de afastar liminarmente a antiga coordenadora e o marido dela da coordenação do Lar Maria das Graças, já que pesam contra eles denúncias graves de maus-tratos às crianças e adolescentes abrigadas. Entre elas a de castigos imoderados e agressões, colhidas em depoimentos de pessoas de dentro da instituição.

            Conforme o relator, o afastamento da coordenadora e do seu marido garante a preservação dos direitos dos abrigados, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ”Do que se observa, há elementos de informação razoáveis que levaram o juízo singular a autorizar a medida de afastamento, que tem o condão de impedir o retorno dos representados até a apuração cabal e definitiva dos fatos”, ressaltou.

Por outro lado, o magistrado observou que, ainda que o julgador monocrático, com a melhor das intenções, tenha determinado a indicação de quem deveria substituir tais pessoas, é fato incontestável que se trata de cargo comissionado e, como tal, cabe ao chefe do Poder Executivo a nomeação.

            O voto do relator foi seguido pelo desembargador José Tadeu Cury (primeiro vogal) e pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (segundo vogal convocado).

Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tj.mt.gov.br

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>A juíza da Vara da Infância e Juventude de Parnamirim, Ilná Rosado Motta, disciplinou a participação de crianças e adolescentes no show do cantor Luan Santana, a ser realizado neste sábado (16), no Vila Folia. De acordo com a portaria de n.º 04/2011, menores de oito a onze anos podem participar do evento, desde que estejam acompanhadas dos pais ou responsáveis. Adolescentes com idade de doze a 15 anos, se não estiverem acompanhados, devem portar autorização dos genitores com firma reconhecida. Os adolescentes com 15 anos completos poderão entrar e permanecer no evento desacompanhados e independentemente de autorização dos pais ou responsáveis.

A criança ou o adolescente encontrado em situação de risco pessoal ou social, em desacordo com as normas, será, imediatamente, entregue ao pai, mãe, responsável ou parente, mediante termo de entrega, responsabilidade e compromisso de participar de audiências e reuniões marcadas pelo juízo.

A portaria diz ainda que não sendo localizada nenhuma das pessoas indicadas no documento a criança ou o adolescente será encaminhado para uma das unidades de abrigo da comarca de Parnamirim. “O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à Delegacia de Polícia competente (art. 172, ECA), onde será instaurado o necessário procedimento”, enfatiza a magistrada.

Ainda de acordo com um dos incisos da portaria, os Agentes Judiciários de Proteção, credenciados pelo juízo, poderão fiscalizar blocos, carros de apoio, bares, restaurantes, cigarreiras, vendedores ambulantes, dentro e fora dos blocos, podendo, inclusive, para o exercício de suas funções, requisitar força policial.

Em qualquer circunstância é proibido servir ou vender bebidas alcoólicas a criança ou adolescente, inclusive vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a essas pessoas, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

“É oportuno enfatizar que ‘impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei’ é crime, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos” (art. 236 – ECA), alertou a juíza Ilná Rosado, que completou: “constitui infração administrativa ‘descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar”.

Eventos em Parnamirim

A juíza Ilná Rosado disciplinou ainda a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos festivos da cidade de Parnamirim, através de uma outra portaria, a de n.º 05/2011. Nela, foi determinado aos promotores de eventos festivos da cidade, bem como aos proprietários de bares, clubes ou outros locais onde sejam realizados bailes ou espetáculos públicos, que no prazo de até cinco dias úteis anteriores aos eventos festivos, comuniquem ao juízo a realização do mesmo para fins de autorização e disciplina da entrada de crianças e adolescentes.

Os pedidos de alvarás e/ou autorização encaminhados fora de prazo serão devolvidos independentemente de decisão do Juízo da Infância e da Juventude. Além disso, nos eventos para os quais não forem requeridos alvará e/ou autorização no prazo acima especificado será proibida a entrada e permanência de Crianças e Adolescentes na sua realização.
 

>Os cuidados que devemos ter com crianças e idosos vão muito além do sustento financeiro. O carinho também é considerado essencial. Um projeto que tramita no congresso luta contra o descaso e pode punir quem cometer o abandono afetivo. Veja na reportagem de Mara Martinez.

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>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a empresa Siriguela Promoções e Eventos Ltda. a pagar multa de três salários mínimos por descumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão, proferida nessa segunda-feira (25/04), teve como relatora a juíza convocada Maria Vilauba Fausto Lopes.

Conforme os autos, agentes da 5ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Fortaleza lavraram auto de infração contra a referida empresa, que teria permitido a entrada de um adolescente de 15 anos, desacompanhado dos pais, em uma festa.

Ao analisar o caso, a promotora de Justiça do citado Juizado, Maria de Fátima Pereira Valente, entendeu que a empresa infringiu dispositivos do ECA que protegem os menores. A Siriguela Promoções apresentou defesa e alegou não vender abadás, bilhetes ou cortesias a menores desacompanhados dos pais ou responsáveis.

Afirmou ser impossível exigir o documento de identidade de todas as pessoas da festa. Disse ainda que terceirizou a segurança do evento, sendo a empresa Kioma responsável pela fiscalização da entrada das pessoas.

Em 10 de fevereiro de 2010, a juíza Auxiliar da 5ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude, Maria Socorro Moreira Figueiredo Saraiva, condenou a Siriguela Promoções a pagar multa de três salários mínimos. O valor deverá ser destinado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Fortaleza.

“Os fatos narrados são incontestáveis e a autoria da infração deve recair na pessoa do responsável legal pelo estabelecimento comercial e não de funcionários que estão sob seu comando ou subordinação”, explicou a magistrada.

Inconformada, a empresa interpôs apelação (32057-83.2010.8.06.0000/0) no TJCE, solicitando a reforma da decisão. Entre os argumentos apontados, defendeu a nulidade do auto de infração, por não ser possível averiguar a competência do agente autuador.

Ao relatar o processo, a juíza convocada Maria Vilauba Fausto Lopes ressaltou que “não há de se falar em nulidade do auto por ausência de identificação funcional do agente autuador, uma vez que foram respeitados os requisitos elencados no ECA”.

Além disso, destacou que “a menoridade restou comprovada em razão de o auto de infração ser dotado de fé pública, estando nele presentes as seguintes informações: nome, idade, documento de identidade, nomes dos pais e endereço do menor”. Com esse posicionamento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e confirmou a sentença.

>   A Câmara Especial Regional de Chapecó negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo policial militar Leandro Carlos Lucoti contra a conselheira tutelar Salete de Lourdes Mazzardo Machado. Ele ajuizou a ação após responder a inquérito policial militar – julgado improcedente -, em decorrência de acusação feita por Salete, referente a prática de assédio sexual a menores por parte do policial.

   No processo, que tramitou na comarca de Descanso, Leandro afirmou que em 2001, na cidade de Belmonte, por influência de Salete e de outra conselheira tutelar, foi apontado pela prática de assédio sexual a duas menores de idade. Além do inquérito policial militar, ele respondeu a ação penal. Foi absolvido em ambos os procedimentos. Após a sentença, em que foi fixado o pagamento de R$ 5 mil pelos danos morais, houve apelação das duas partes.

   Na análise da apelação, o relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, entendeu que a consumação do crime de calúnia ocorre quando a falsidade se dá sobre o fato ou sobre a autoria do fato. O magistrado observou, ainda, que para a calúnia ser punida é essencial provar-se a intenção de denegrir a imagem do acusado. Neste caso, o magistrado destacou que a representação de Salete foi feita no exercício de seu dever legal como conselheira tutelar, após receber as informações das duas menores. Os mesmos dados foram confirmados pelas meninas na Polícia Militar, mas elas alteraram seus depoimentos em juízo.

    O relator interpretou que a comparação dos dois relatos não permite uma conclusão segura de qual versão é a verdadeira. Neste sentido, destacou a declaração da diretora da escola onde as menores estudavam, que confirmou a presença frequente de Leandro na biblioteca, e pediu que ele lá fosse somente quando chamado. “Nem se argumente que o demandante estava fazendo faculdade e frequentava a escola com o objetivo de utilizar a biblioteca, o que, pelas referidas declarações, indiretamente, tinha outras intenções, o que também não ficou bem esclarecido”, concluiu Oliveira. (Ap. Cív. n. 2007.040204-7)

>   A 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ confirmou decisão de comarca do Vale do Itajaí e determinou que dois adolescentes, autores de uma tentativa de latrocínio – roubo seguido de morte -, continuem internados para o cumprimento de medida socioeducativa, no prazo máximo de três anos.

   De acordo com os autos, em outubro de 2009, os garotos foram contratados pelo proprietário de um ferro-velho local para roubar o carro de um professor da região e, após a ação, matá-lo. A intenção do comerciante era revender as peças do automotor. O valor do crime: R$ 2 mil.

   Em certa tarde daquele mesmo mês, então, a dupla, armada com um barra de ferro afiada nas extremidades, abordou a vítima e, mediante grave ameaça, a levou para um matagal, onde desferiu nela diversos golpes com a arma branca. Mesmo gravemente lesionado, o homem conseguiu sobreviver.

   Os jovens, representados por sua defesa, apelaram para o TJ com pleito de absolvição. Argumentaram que as declarações do agredido são contraditórias e que foram induzidos à prática do ato infracional pelo tal comerciante. Alegaram, ainda, que na verdade são vítimas, pois o professor tentara abusar deles sexualmente.

    “Os representados confessaram, sempre que instados a falar, a perpetração da tentativa de latrocínio, havendo indicado, inclusive, aos policiais, o local onde se encontrava o automóvel objeto do roubo, patenteando-se assim, inequivocamente, a autoria”, anotou o relator da matéria, desembargador Sérgio Paladino, ao negar provimento ao recurso.