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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 98

Acerca do Código de Organização e Divisão do Poder Judiciário do Estado do Acre (CODPJ-AC) e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (RI-TJAC), assinale a opção correta.
A) As vagas de desembargador devem ser preenchidas por juízes de carreira, mediante promoção, por antiguidade ou por merecimento, alternadamente, por escolha do Tribunal Pleno, por meio de ato do seu presidente, ressalvado um quinto dos lugares, que deve ser preenchido por advogados ou membros do Ministério Público, na forma prevista na Constituição Federal.
B) O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TJAC não podem integrar nenhuma das câmaras, pois haveria prejuízo das funções regimentais ou delegadas.
C) Conflitos de competência entre juízes de primeiro grau de jurisdição devem ser dirimidos pelo Tribunal Pleno.
D) A Câmara de Férias, composta pelo presidente, pelo vicepresidente e pelo corregedor-geral da justiça, deve funcionar nos períodos de recesso e de férias coletivas dos membros do tribunal e tem competência para decidir as demandas que lhe forem apresentadas.

QUESTÃO 99

Quanto ao CODPJ-AC e ao RI-TJAC, assinale a opção correta.
A) Cabe ao Tribunal Pleno dar posse aos magistrados, inclusive aos de primeira instância.
B) Um juiz pode ser removido, de forma justificada e por motivo de interesse público, desde que isso seja decidido por maioria absoluta do Tribunal Pleno.
C) Um juiz que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou judicial que possa gerar a perda do cargo não pode concorrer à promoção.
D) A remoção de juízes, a pedido, mesmo que para outra vara dentro da mesma comarca, somente pode ser deferida após um ano de exercício na respectiva comarca.

QUESTÃO 100

Acerca do CODPJ-AC e do RJ-TJAC, assinale a opção correta.
A) Em comarca com mais de uma vara, deve haver, pelo menos, uma cível e uma criminal, cabendo à vara cível a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais e as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa hipótese, não deve haver vara com competência sobre registros públicos nessa comarca.
B) É dever do magistrado comparecer ao fórum, com até 15 minutos de tolerância, e aí permanecer enquanto for necessário ao serviço, atendendo pessoalmente aos advogados, às partes e aos demais interessados, salvo quando ocupado em diligências judiciais fora do juízo.
C) Cada comarca deve constituir-se de uma ou mais circunscrições judiciárias, em área contínua, e deve ter como sede a circunscrição principal.
D) A composição e o funcionamento dos juizados especiais, bem como os procedimentos a eles relativos, são objetos de lei de iniciativa do TJAC, observadas as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

Gabarito:
98 – A
99 – X
100 – D
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