>Seis normas tributárias são editadas por hora

Gabarito extraoficial – MPU

Prova de Direito Administrativo – Analista de Orçamento – MPU 2010

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

40 As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades e também dos direitos do cidadão.

R: Correto. O regime jurídico-administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que caracterizam o Direito Publico.

41 A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

R: Correto. Nos atos vinculados os cinco elementos de validade passam pela análise de legalidade. No ato discricionário, os elementos objeto e motivo passam pela análise de razoabilidade e os demais de legalidade.

42 A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

R: Falso. A competência é elemento sempre vinculado.

A respeito da Lei 8.666/1993, julgue os itens que se seguem:

43 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

R: Correta. Art. 5º e 42 da Lei 8666/93 (Muito puxada está, hein?)

44 Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

R: Correta. Art. 57, §2.

45 Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

R: Correta. Art. 1º, PU

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.

46 A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

R: Falso: ascensão e transferência foram extintas em 1997.

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

113 Todo procedimento licitatório será sempre um ato administrativo formal, independentemente da esfera da administração pública em que seja realizado.

R: Correto: Art. 4º, PU.

114 Conforme estabelecido na legislação, as modalidades de licitação são: o convite, o pregão e o concurso.

R: Falso: incompleto Art. 22.

115 Na forma da lei, é dispensável a licitação na situação em que a União tenha de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

R: Correta: Art. 24

116 Admite-se a inexigibilidade de licitação caso haja inviabilidade de competição, incluindo-se nessa situação a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação.

R: Falsa: publicidade tem que ser licitada.

117 Os princípios básicos a serem observados no processamento e julgamento de licitações incluem: a moralidade, a igualdade, a publicidade, a legalidade, a impessoalidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

R: Correto: Art 3º.

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.

118 Ao fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objetivo da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na proposta orçamentária para o ano seguinte, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

R: Falsa trata-se de uma redação reinventada do art.14. Mas a caracterização do objeto e a dotação orçamentária são prévias ao contrato e não no fechamento.

119 Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público.

R: Correto Art. 65.

120 De acordo com a Lei 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de poupança, mas não em operações de mercado aberto.

R: Falso Art. 116.

Questões respondidas pela Profª Elisa Faria, advogada, especialista em Direito Municipal e Previdência Pública. Professora de Direito Administrativo da PUC/MG e da PUC/MG Virtual. Professora da Rede Interasat e do Curso Orvile Carneiro.

Fonte: Blog @_concurseira

Prova de Direito Constitucional – Analista Processual – MPU 2010
Comentários da Equipe do Curso Espaço Jurídico

61 No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado

Comentário: A assertiva é correta. Conforme salienta Pedro Lenza, o Brasil adotou a tendência jurisprudencial de flexibilizar a rigidez do princípio geral da nulidade da lei declarada inconstitucional no controle concentrado. No entanto, conforme salienta o autor, tal princípio geral ainda é regra. Portanto, embora as leis 9868/99 e 9882/99 permitam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se pode dizer que tal modulação seja a regra tanto que exige a maioria de 2/3 dos Ministro do STF.

62 Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma independentemente do conteúdo

Comentário: A assertiva é verdadeira. A inconstitucionalidade formal se refere a vícios no processo de elaboração da lei, diferentemente da inconstitucionalidade material, também conhecida como nomoestática que se refere ao conteúdo da lei.

63 Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva

Comentário: A assertiva é falsa. A garantia do contraditório e da ampla defesa é assegurada aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art. 5º, inciso LV, da CF).

64 As capacidades de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação reconhecidas aos Estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional

Comentários: A assertiva é verdadeira. As referidas capacidades caracterizam a autonomia político-administrativa conferida aos Estados Federados

65 A Administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento

Comentário A assertiva é falsa, pois tal exigência caracteriza o exercício do poder de polícia e não do poder disciplinar.

66 Como conseqüência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata , até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.

Comentário A assertiva é verdadeira. O princípio da presunção de legalidade possibilita a imediata exigência das decisões administrativas até que se comprove a existência de vícios que acarretem nulidade

67 Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao Presidente da República previstas na CF, não podem ser estendidas aos governadores

Comentário: A assertiva é verdadeira. O princípio da simetria determina a reprodução no âmbito estadual de normas constitucionais federais consideradas imprescindíveis para o equilíbrio entre os Poderes do Estado tal como delineado pela constituição federal. Exemplo de aplicação do princípio da simetria é a necessidade de reprodução no plano estadual das mesmas reservas de iniciativa legislativa contempladas no art. 61, parágrafo 1º, da CF.

68 Os Tribunais Regionais Federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso a justiça.

Comentário: A assertiva é verdadeira e encontra fundamento no art. 107, parágrafo 3º ,da CF, o qual foi acrescentado pela EC45/2004.

69 Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

Comentário: A assertiva é falsa. O art. 13, da lei 8987/95, estabelece que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

70 As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.

Comentário: A afirmação é falsa. É possível a existência de nomeações para cargos comissionados em todos os Poderes do Estado.

111 As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

Comentário: A afirmação é falsa. Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, embora em graus variáveis. As normas de eficácia limitada não produzem de imediato a plenitude de seus efeitos, no entanto não são desprovidas de normatividade pois podem acarretar a não recepção de normas do ordenamento anterior colidentes e também podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade inclusive no âmbito do controle da inconstitucionalidade por omissão.

112 As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

Comentário: A assertiva é falsa. As normas de eficácia contida e as normas de eficácia plena tem aplicabilidade imediata. A diferença é que as de eficácia plena não admitem restrição, enquanto as de eficácia contida são restringíveis.

113 O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na argüição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para a sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.

Comentário: A assertiva é falsa. Na ADPF também cabe a medida liminar nos termos do art. 5º, da lei 9882/99.

114 Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário, descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

Comentário: A assertiva é falsa. A República Federativa do Brasil não constitui um estado unitário descentralizado, e sim um verdadeiro estado federal. O estado unitário descentralizado corresponde ao denominado estado regional que não se confunde com o estado federal.

115 Na esfera da competência material comum, a constituição federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o DF e os Municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar no âmbito nacional.

Comentário: A assertiva é verdadeira pois reproduz literalmente o parágrafo único do art. 23, da CF.

116 Entre as funções institucionais do MP, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Comentário: A assertiva é falsa. O art. 129, parágrafo 1º, da CF, prevê que a legitimação do MP para promover as ações civis ali previstas não impede a de terceiros nas mesmas hipóteses.

117 O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional que caracterizaria a pena de expulsão.

Comentário: Falsa. Realmente a pena de banimento é vedada pela CF. No entanto, ela não proíbe a expulsão de estrangeiros nos casos previstos em lei.

Livro novo do Prof. Marcelo Hugo da Rocha

Pessoal,

O prof. Marcelo Hugo da Rocha é uma autoridade quando o assunto é Exame da OAB e concursos públicos. Além de ser meu amigo blogueiro, é autor de várias obras de questões comentadas sobre o Exame da OAB , e com a mudança de banca anunciada recente ele sai na frente e lança o livro Questões da FGV comentadas.

Diante da novidade – a organização do Exame de Ordem sob a responsabilidade da FGV –, surgiu uma corrida nacional por parte de estudantes e examinandos para conhecimento das provas organizadas por esta instituição, com o objetivo de analisar e entender o formato das questões e adequar sua preparação.
Considerando as provas sob comando da FGV para cargos jurídicos ou com destaque para as disciplinas de Direito, a seleção das questões tratadas nesta obra foi criteriosa a ponto de examinar os principais conteúdos dentro de cada disciplina, especialmente aqueles que se fazem mais presentes no Exame de Ordem Unificado.
Para responder e comentar as questões, foi selecionado um time de professores voltado à preparação para o Exame que teve como premissa justificar legalmente a resposta (conforme gabarito oficial), fazendo uso também, quando pertinente, da indicação jurisprudencial e doutrinária.

Clique aqui para mais detalhes e pré-venda

Um abraço
Prof. Fábio

Pegadinhas, pegadinhas…

Falar de provas que cobram mais o texto da lei como algo mais confiável e mais confortável pode ser até interessante no sentido de um gabarito mais objetivo, sem muita chance de recurso. Mas isso não significa que a prova seja fácil. Decoreba pode ser um grande problema, às vezes, como explica o meu amigo Prof. Marcelo Hugo da Rocha. Clique aqui para ler.

Comentários sobre a prova – TODAS AS ÁREAS!

Retirado do Blog Exame de Ordem e do Blog Acadêmica de Direito. Os professores do Curso LFG comentaram em vídeo as provas da 2ª fase. Confiram:

Direito Civil

Direito Constitucional e Empresarial

Direito Administrativo

Direito Penal

Direito Tributário

Direito do Trabalho

Comentário à questão 18 do Exame da OAB Exame 2.007/III Unificado Cespe

QUESTÃO 18

O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social.
Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações). Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a
a) terceira geração de direitos fundamentais.
b) quarta geração de direitos fundamentais.
c) primeira geração de direitos fundamentais.
d) segunda geração de direitos fundamentais.

Essa questão pode ser considerada atípica, pois engloba conhecimento histórico e doutrinário acerca dos Direitos Fundamentais. Acredito que questões deste tipo tendem a se tornar raras e fazer parte da minoria, uma vez que a prova é quase sempre baseada em texto de lei.

Sobre as gerações dos Direitos Fundamentais, observe-se o esquema a seguir:

1 – direitos de primeira geração – direitos individuais – são direitos da pessoa humana em relação ao Estado. Esses direitos são caracterizados por uma obrigação de não-fazer (prestação negativa) por parte do Estado. São os direitos civis e políticos, compreendidos nas liberdades clássicas (liberdade, propriedade, vida e segurança). Essa geração de direito tem como principal objetivo proteger a pessoa das arbitrariedades praticadas pelo Estado. Surgiram nos séculos XVII e XVIII e foram os primeiros reconhecidos pelos textos constitucionais.

2 – direitos de segunda geração – direitos sociais – correspondem aos direitos econômicos, sociais e culturais. Obriga ao Estado a fazer (prestação positiva) em benefício da pessoa que necessite desses direitos. As ações do Estado devem estar motivadas e orientadas para atender a justiça social. Surgiram após a 2ª Guerra Mundial com o advento do Estado – Social. São os chamados direitos econômicos, sociais e culturais que devem ser prestados pelo Estado através de políticas de justiça distributiva.

3 – direitos de terceira geração – direitos coletivos – são também denominados direitos de solidariedade e fraternidade. O Estado tem obrigação de proteger a coletividade de pessoas, não o ser humano de forma isolada. Os principais são: meio ambiente, qualidade de vida, paz, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor, da criança, do idoso. São considerados direitos coletivos por excelência pois estão voltados à humanidade como um todo.

4 – direitos de quarta geração – Direito das minorias – são novos direitos sociais decorrentes da evolução da sociedade e da globalização. Envolvem questões relacionadas à informática, biociência, clonagem, eutanásia, estudo de células tronco. Para Paulo Bonavides, são direitos à democracia, à informação e ao pluralismo.

Este esquema não esgota o assunto.

Conforme este esquema e ainda a interpretação do texto no início da questão, percebe-se que está correta a ALTERNATIVA D.

Comentário à questão 15 do Exame da OAB 2.008/I, Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 15

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
a) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
d) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.

a) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.
ESTÁ CORRETA, conforme art. 5.º, LXXIII, que dispõe: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
ESTÁ ERRADA, conforme o art. 5.º. LXXVII: “são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”, nada dizendo a respeito do mandado de injunção. Colocaram ali mais um remédio constitucional só para confundir o candidato.

c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
ESTÁ ERRADA, conforme o art. 5.º, LXX, que diz: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional […]”; Desta forma, não é qualquer partido político que pode impetrar mandado de segurança coletivo, mas apenas aqueles que têm representação no Congresso Nacional.

d) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
ESTÁ ERRADA, uma vez que o art. 5.º, LXXIV, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, não sendo benefício concedido a todos.

A resposta correta é a ALTERNATIVA A.

Comentário à questão 70 do Exame da OAB 2.007/III, Minas Gerais

QUESTÃO 70

Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
(A) O mandado de segurança é cabível quando houver necessidade de proteção em relação a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, seja esta autoridade pública ou agente de pessoa jurídica.
(B) A Constituição Federal conferiu ao Ministério público legitimidade para a proposição de ação civil pública com objetivo de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não excluindo, todavia, a legitimação de terceiros para a propositura de ações de mesma natureza.
(C) A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipótese, isento do pagamento de custas processuais e ônus de sucumbência.
(D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidades de classe ou associação, evitando assim várias ações idênticas; todavia, abrange somente a proteção de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.

(A) O mandado de segurança é cabível quando houver necessidade de proteção em relação a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, seja esta autoridade pública ou agente de pessoa jurídica.
ESTÁ ERRADA, conforme dispõe o art. 5.º, LXIX “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A pegadinha aqui aparece sob forma de um texto de lei incompleto, pois o agente da pessoa jurídica precisa estar nas atribuições do Poder público, inexistindo a possibilidade de mandado de segurança contra particulares.

(B) A Constituição Federal conferiu ao Ministério público legitimidade para a proposição de ação civil pública com objetivo de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não excluindo, todavia, a legitimação de terceiros para a propositura de ações de mesma natureza.
ESTÁ CORRETA, conforme art. 129 as CF: “São funções institucionais do Ministério Público: […] III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;” O artigo 5º da Lei 7.347/85 define quem tem legitimidade para propor referida ação: “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” Desta forma, não fica a cargo exclusivo do MP a propositura deste tipo de ação.

(C) A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipótese, isento do pagamento de custas processuais e ônus de sucumbência.
ESTÁ ERRADA, conforme o inciso LXXIII do art. 5º, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Isso demonstra que não é em qualquer hipótese que o autor ficará isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, mas apenas nos casos em que ele não estiver de má-fé.

(D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidades de classe ou associação, evitando assim várias ações idênticas; todavia, abrange somente a proteção de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.
ESTÁ ERRADA, por apresentar o texto constitucional incompleto. Vejamos o art. 5.º, LXX: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”. A ressalva que se faz é que o partido político tenha representação no Congresso Nacional, e que organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída tenha pelo menos um ano de funcionamento.

A resposta correta é a ALTERNATIVA B.

Comentário à questão 31 do Exame da OAB 2.006/I, Minas Gerais

QUESTÃO 31

Em relação aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:
a) Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos.
b) Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988.
c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais.
d) As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se tornarem aplicáveis, nos termos da Constituição de 1988.

Vamos analisar cada uma das alternativas:

a) Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos.
ESTÁ ERRADA, uma vez que os direitos fundamentais não são absolutos e ilimitados, principalmente quando se chocam com outros direitos fundamentais protegidos pela Constituição de 1988. Quando há esse choque, utiliza-se o princípio fundamental constitucional da proporcionalidade, que será aplicada ao caso concreto de forma coerente e segura.

b) Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988.
ESTÁ ERRADA, uma vez que os Direitos Fundamentais não se encontram apenas nos artigos relativos aos direitos sociais (artigos 6.º a 11), aos direitos da nacionalidade (artigos 12 e 13), aos direitos políticos (artigos 14 a 16), entre outros. O § 2.º do artigo 5.º dispõe: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Isso já é suficiente para concluir que outros direitos fundamentais poderão adentrar ao nosso ordenamento jurídico por via que não seja necessariamente constitucional.

c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais.
ESTÁ CORRETA, conforme orientação do § 3.º do art. 5.º da Constituição Federal: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004)”

d) As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se tornarem aplicáveis, nos termos da Constituição de 1988.
ESTÁ ERRADA, por força do § 1.º do art. 5.º, que dispõe: “§ 1.º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Algumas podem apresentar a necessidade de complementação, mas de forma geral a regra é que as normas de Direitos Fundamentais tenham aplicabilidade imediata.

Portanto, resposta correta é ALTERNATIVA C.